DEMORA NO CONSERTO DE CARRO: INDENIZAÇÃO

Serilei Vaz Júnior ingressou com ação judicial contra A M C Comércio e Serviços Automotivos do Millenium Ltda., Radar Reparações Automotivas Ltda., - ME e Mapfre Seguros Gerais S/A; a sentença excluiu a seguradora da relação processual e houve apelo improvido. A 27ª Câmara de Direito Privado de São Paulo manteve a sentença para condenar as duas oficinas que demorou 10 meses para consertar um carro após batida e mesmo assim, após o recebimento do carro, apresentou defeitos. Foi aplicada a teoria do desvio produtivo, que prevê danos morais, quando se perde tempo para resolver problemas com fornecedores. 

O relator, desembargador Campos Petroni, escreveu: “Se infere dos e-mails trocados entre as partes que o consumidor teve que percorrer verdadeira via crucis a fim de obter solução para o imbróglio, sem sucesso”. Foi fixada a indenização em R$ 20 mil para, além de amenizar o sofrimento do cliente, "evitar novos abusos”.

POLÍCIA MATA ONZE E É HOMENAGEADA

A cidade de Guararema/SP passou 31 meses sem registrar um só homicídio; a tranquilidade foi quebrada, na madrugada da quinta feira, 4/4, quando um grupo de criminosos invadiram o centro da cidade e explodiram duas agências bancárias, por volta da 3.00 hs. da madrugada. Anteriormente, o Ministério Público interceptou conversas telefônicas dos marginais e constatou o plano de furtar bancos da região; repassou as informações para a Polícia Militar que ficou pronta para agir. 

A cidade conta com mais de cem câmeras de monitoramento, que registrou a chegada da quadrilha em números de 20 a 25 criminosos em cinco carros. A ação foi fulminante, porque onze bandidos foram mortos, sem nenhuma baixa na Polícia ou nos moradores da cidade; não conseguiram levar dinheiro algum. Na operação foram apreendidos oito fuzis, duas espingardas calibre 12, quatro pistolas, dois revólveres e explosivos. 

O presidente Jair Bolsonaro parabenizou os policiais que participaram da eficiente ação militar; também o governador João Doria manifestou: “colocaram no chão dez facínoras, mandaram para o cemitério dez facínoras”.

ADVOGADO MATA ADVOGADA

O advogado Paulo de Carvalho Souza entregou-se à Polícia, depois de 24 horas, ameaçando matar-se, jogando do prédio, onde mora, no Balneário Camboriú, litoral de Santa Catarina. Souza é suspeito de ter matado a namorada, também advogada, e mantido o corpo escondido dentro do apartamento, usando sacos de gelo para conservar o cadáver e evitar o cheiro para chamar a atenção dos vizinhos. 

Paulo e Lucimara Stasiak viveram juntos há um ano e nunca houve registro de atos de violência por parte do companheiro. Os vizinhos do casal declararam à Polícia que estranhou o carregamento de vários sacos de gelo para o imóvel. Lucimara foi vista, pela última vez, no dia 27/3, quando escutaram uma discussão entre os dois.

FAMÍLIA DE LULA PROCESSA HOSPITAL

O neto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Arthur, de sete anos, morreu por infecção generalizada, originada de uma bactéria Staphylococcus aureus, comum em infecções de pele. A Prefeitura de Santo André desmentiu a notícia de que o garoto morreu no dia 1º de março de meningite meningogócica. 

A família de Lula estuda ingressar com ação judicial contra o hospital Bartira, em Santo André, onde o neto de Lula faleceu; o fundamento é que o hospital é responsável por ter vazado a notícia da morte de Arthur, de 7 anos, no dia 1º de março.

OAB DESAGRAVA ADVOGADO EM ILHÉUS

O advogado Antônio Pinto Madureira ingressou com representação no CNJ contra o juiz da 3ª Vara Cível de Ilhéus, vez que tinha processos aguardando sentença por 30 anos; depois disso, o juiz da 3ª Vara deu-se por suspeito para julgar todos os processos de Madureira. Também enfrentou a mesma dificuldade na 4ª Vara Cível com o sumiço de um processo de cobrança de honorários; esperou 52 dias para juntada de um documento. 

Esses dois problemas foram suficientes para os processos do advogado ficarem paralisados, vez que outros juízes também se deram por suspeitos.

FORA DE PAUTA PROCESSOS DE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, retirou de pauta o julgamento das ações Declaratórias de Constitucionalidade sobre a execução provisória da pena após condenação em 2ª instância. Segundo Toffoli, a medida presta-se para atender requerimento do Conselho Federal da OAB que alegou necessitar de prazo para inteirar-se “de todos os aspectos envolvidos no presente processo e outros temas correlatos”. 

As três ações pedem seja declarado constitucional o art. 283 do Código de Processo Penal, que proíbe a prisão antes do trânsito em julgado. Na verdade, outra motivação foi o adiamento, porquanto não se concebe que a OAB não tenha analisado o tema desde o ano passado, quando foi pautado o julgamento para o dia 10 de abril. A mudança de diretoria em nada altera, porquanto a instituição permanece íntegra e com seus princípios basilares imutáveis.

Afinal a posse da nova diretoria, comandada pelo advogado Felipe Santa Cruz deu-se em 1º de fevereiro, portanto mais de dois meses passados, somente de sua assunção ao cargo.

PJe NA FAZENDA PÚBLICA

De conformidade com Decreto Judiciário, publicado ontem, a distribuição processual, nas Varas abaixo enumeradas, na Comarca de Salvador, será efetuada exclusivamente por meio eletrônico, PJe, mediante a utilização do certificado digital, a partir do dia 6 de maio, ficando suspenso o expediente e a fluência dos prazos entre os dias 29 de abril e 3 de maio: 

I- 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 13ª Varas da Fazenda Pública; 

II- 1ª e 2ª Varas Empresariais; 

III- 1ª Vara da Infância e da Juventude; e 

IV- Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), pré-processual, Fazendário e Empresarial.

CONCURSO PARA JUIZ

A segunda etapa do concurso para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça da Bahia foi realizada nos dias 29, 30 e 31 de março com a convocação de 440 candidatos, ausentes 25; a prova foi discursiva, que busca avaliar o conhecimento, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas da Língua Portuguesa. Os aprovados nessa etapa serão submetidos à terceira parte composta de três fases. 

A fase I destina-se à sindicância da vida pregressa e investigação social; a II, exames de sanidade física e mental e a última, exame psicotécnico.

FAVRETO NÃO É PUNIDO

O ministro Luís Roberto Barroso resolveu arquivar o inquérito aberto contra os abusos cometidos pelo juiz Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao determinar a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro diz que Favreto não cometeu prevaricação, porque era competente para decidir; ademais, segundo Barroso, a decisão não foi “inconsistente, artificial ou inverídica", como alegou o Ministério Público Federal. Diz mais: o vínculo que o magistrado tinha com o PT não seria suficiente para caracterizar o interesso próprio. O absurdo é o ministro considerar que Favreto "utilizou de fundamentos jurídicos minimamente plausíveis”. 

Imaginem, um desembargador profere uma decisão estapafúrdia, desobedece à determinação da Corte a qual ele pertence e recebe o carinho do relator do inquérito. Mas o Judiciário é assim, deixa o tempo passar e quando todos esqueceram do absurdo praticado vem a decisão para beneficiar o infrator.

DEMOCRATA PEDE IMPOSTO DE RENDA DE TRUMP

O democrata Richard Neal, de Massachusetts, presidente do Comitê de Meios e Recursos da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, solicitou as declarações do imposto de renda do presidente Donald Trump ao comissário da Receita Federal, Charles Retting, por meio de carta, que foi publicada nas redes sociais. 

Na carta, o deputado fixa o prazo de uma semana, portanto, até o dia 10 de abril; essa busca foi feita por Neal desde o ano de 2013, mas desta vez ele invocou lei federal que lhe concede o poder de requisitar os documentos.

COLLOR DEIXA O SENADO

O senador Fernando Collor afastou-se do cargo para o qual foi eleito, alegando motivos pessoais. A ex-prefeita de Santana do Ipanema/AL, Renilde Bulhões, assumiu a vaga pelos próximos quatro meses. Em 2018, Renilde foi condenada pela prática do crime de improbidade administrativa, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, o que lhe impediu de disputar cargo eletivo.

DEPOIS DE 14 VEZES É APROVADO NO EXAME DA OAB

Carlos Augusto recebeu uma bolsa na Faculdade Martha Falcão, em Manaus; apesar de ser músico, graduou-se em Direito, em 2007. A dificuldade estava adiante, quando teve de submeter-se ao exame da Ordem; matriculou-se em curso preparatório e iniciou sua via crucis: 14 reprovações. Mas o bacharel não desistiu até que obteve aprovação em janeiro/2019, quando tentava pela 15ª vez e com 64 anos.