ELIANA: "JUSTIÇA DO TRABALHO É LOUCA"

A ministra aposentada Eliana Calmon, em entrevista ao jornal Estado de Minas, diz que "a Justiça do Trabalho foi aparelhada pelo PT. Eu vi de perto esse aparelhamento. Isso começou a acontecer no momento em que houve aquela ideia de acabar com a Justiça do Trabalho, e isso ia contra os interesses do sindicalismo, porque o grande e o fiel escudeiro do sindicalismo é a Justiça do Trabalho”. Calmon ainda assegurou: “É uma justiça louca. Uma pequena fábrica de polpa de fruta tem quatro empregados. Um empregado entra na Justiça do Trabalho e o empregador tem uma condenação para pagar R$ 300 mil? Este pequeno empresário nunca viu e nem sabe o que são R$ 300 mil. Então ele desmancha a fábrica, tudo que ele tem ele paga, e ainda fica inadimplente. Isso ocorre aos milhares”. 

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, ANAMATRA, soltou Nota, manifestando “veemente repúdio" às afirmações da ministra aposentada, assegurando que "é mentirosa a afirmação de que a Justiça do Trabalho estaria “aparelhada”. 

O presidente da ANAMATRA mostra-se desrespeitoso com a ministra Eliana Calmon e usa a arma dos que não tem razão com acusações infundadas a uma magistrada que deixou seu conceito, através da luta contra a corrupção e contra o corporativismo da toga. Quem conhece o funcionamento da Justiça do Trabalho não desmente as afirmações da ministra, mas confirma, porque é diária as arbitrariedades praticadas por juízes trabalhistas, que mais defendem as campanhas dos sindicatos do que a lei. 

Qual o pequeno empresário que não foi injustiçada pela Justiça do Trabalho. Usam do poder para atender às reinvindicações absurdas dos sindicatos. É comum o bloqueio de contas de pesssoas que nem participam desta ou daquela empresa, mas basta ser parente do dono da empresa e sem aviso prévio abusam do poder para bloquear valores.

JUIZ RECONHECE DUAS UNIÕES ESTÁVEIS

Uma mulher ingressou com ação pedindo reconhecimento de união estável com a morte de seu ex-companheiro, que já tinha outro relacionamento anterior, com outra companheira havia mais de dez anos, devidamente registrado em cartório. O juiz Wellington da Silva Medeiros, substituto da Vara Cível, Familia, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirantes/Brasília, julgou procedente a ação para reconhecer como legal duas uniões estáveis de um homem que mantinha duas companheiras. O magistrado assegura que a união anterior do companheiro, não impede o reconhecimento simultâneo da segunda relação, que, por longo período, ocorreram paralelamente, de conformidade com os autos. O processo tramita em segredo de justiça, daí o motivo pela não divulgação dos nomes das partes. 

O juiz Medeiros desenvolve o raciocínio de que do ponto de vista legal, constitucional e filosófico é possível o reconhecimento de uma união simultânea, considerando dispositivo constitucional que admite o planejamento familiar como princípio regente da família. 

O mundo jurídico contrapõe-se ao entendimento do magistrado, sob o fundamento de que o planejamento familiar trata dos filhos do casal, na união estável e não da relação com a amante. Ademais, não se observou o disposto no art. 226 da Constituição que protege e reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".

OS GASTOS DOS PRESIDENTES DA CÂMARA E DO SENADO

Nesse período pré-eleitoral, cada viagem do presidente Michel Temer ao exterior implica em substanciais mudanças no cenário político e orçamentário do país. A alteração com a ocupação da presidência da República pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, não causa maiores dificuldades, mas as viagens internacionais dos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, é simplesmente absurda. Eles viajam com todas as despesas pagas pelo Erário, somente para não assumirem a presidência da República, vez que têm interesses pessoais para não serem atingidos pela inegebilidade. 

Esses políticos, Rodrigo Maia e Eunício Oliveira, poderiam pedir licença do cargo ou tomar outro posicionamento, menos dispendioso, mas preferem o caminho mais pedregoso para os cofres públicos e mais interessantes para eles, consistentes nas viagens ao exterior com toda a mordomia do cargo. 

TSE: ILEGÍTIMA AÇÃO CONTRA CANDIDATURA DE LULA

A ministra Rosa Weber, vice-presidente do TSE, não conheceu e determinou o arquivamento do pedido do MBL que requeria desde já a inelegibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ministra não apreciou o mérito, porque assegurou a impossibilidade de impugnação, se não houve pedido nem registro da candidatura do petista.

OAB/BA EM INSPEÇÃO DO CNJ, EM SALVADOR

O CNJ instalou, no Tribunal de Justiça, na segunda feira passada, a abertura dos trabalhos de inspeção, com a presença do presidente do Tribunal, des. Gesivaldo Britto, representantes do CNJ e do presidente da OAB, Luiz Viana Queiroz. O conselheiro federal Fabrício de Castro disse que o "Tribunal precisa destinar todos os esforços para equipar o 1º grau, que é muito carente de juízes e servidores". 

O CNJ fará uma radiografia da Justiça brasileira, identificando as dificuldades, para qe possam ser buscadas as soluções devidas, afirmou o desembargador Fernando Quadros, do CNJ. A diretoria seccional da OAB manifestou a esperança de "atenção na apuração dos Cartórios Integrados, que é um grande problema para a advocacia..."

MORO CANCELA FÉRIAS COM MEDO DE VOLTAR E ENCONTRAR DILMA NA PRESIDÊNCIA

Na coluna Sensacionalista da Revista Veja saiu a matéria, com o título acima: 

"O juiz Sérgio Moro teve de cancelar suas férias depois que, na sua ausência, Lula quase foi libertado. Moro voltou voando para o Brasil. Literalmente voando, porque todo mundo sabe que ele é um super-herói. 

Moro já se matriculou numa academia ninja para conseguir dormir sem fechar os olhos. 

De acordo com amigos, Moro ficou chateado porque é muito difícil conseguir a liberação na Liga da Justiça. “O Batman, por exemplo, nunca saiu de férias", disse um admirador. “Aliás, aquela capa preta... Peraí, será que ele é Moro?"

ADVOGADOS DE LULA NÃO SE ENTENDEM

O ministro aposentado do STF, Sepulveda Pertence, contratado para a defesa de Lula mostra-se insatisfeito com o advogado Cristiano Zanin e manifestou seu aborrecimento, em carta dirigida ao ex-presidente. Agora, surge novo desentendimento entre dois advogados de Lula que atuam na área eleitoral; segundo noticia o informativo Painel, da Folha de São Paulo, um dos advogados, nesta área, Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça, foi protocolar a defesa no processo aberto pelo MBL, que requer o impedimento de Lula, mas quando Aragão chegou ao TSE, o outro advogado Luiz Fernando Pereira já tinha dado entrada na defesa o ex-presidente.

DEPOIS DOS CARROS, NOVOS MOTORISTAS

O Tribunal de Justiça da Bahia, que abriu licitação para compra de 80 carros novos, investe agora na contratação de motoristas, através de uma empresa terceirizada. O contrato será celebrado depois do resultado em licitação e prevê-se o gasto anual de R$ 22 milhões. Os novos motoristas servirão aos desembargadores, ao transporte de juízes, servidores e para condução de materiais, cargas e documentos. 

A frota do Tribunal atualmente é de 150 carros, dos quais 60% são destinados para representação oficial, mas não se explicitou o número total de motoristas que serão contratados e que receberão vencimentos mensais de R$ 2.5 mil, além de extra de até R$ 1 mil.

PARENTES DE PRESO: SUICÍDIO

A via e o filho de um detento, preso preventivamente, sob acusação de abuso sexual contra filho menor de idade, ingressaram com ação judicial, reclamando indenização, sob o fundamento de que houve negligência dos agentes por não terem evitado o suicídio. Na defesa, alegou-se que a ocorrência deu-se por exclusiva culpa da vítima, porquanto não se comprovou qualquer omissão por parte dos prepostos do Estado. 

O processo foi definido pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que não se demonstrou negliência dos policiais militares e dos agentes penitenciários de plantão na data. Assegura o relator, des. Paulo Ricardo Bruschi, que a vítima foi mantida isolada dos demais presos para garantir sua integride física, sem que tenha havido qualquer luta ou violência. O processo transcorreu em segredo de Justiça e a ação foi julgada improcedente.

STF SUSPENDE AUMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE

O Conselho Federal da OAB ingressou com Arguição de Preceito Fundamental, ADPF, contra a Resolução n. 433/2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, (ANS), responsável pela desfiguração do "marco legal de proteção ao consumidor", medida que só poderia ser tomada, depois de aprovação pelo Congresso Nacional. Expõe mais a OAB: "...ao regulamentar os mecanismos financeiros de regulação (franquia e coparticipação) no stema da saúde suplementar brasileira, a Agência Nacional de Saúde teria instituído “severa restrição a um direito constitucionalmente assegurado (direito à saúde) por ato reservado à lei em sentido estrito". 

A Resolução autorizava os Planos de Saúde a cobrarem até 40% dos clientes, nos valores de cada procedimento médico. A ministra, na concessão da liminar diz: "Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro. Direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados, como pretendeu demonstra a entidade autora da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental".

EX-MINISTRA ELIANA: STF ESVAZIA LAVA JATO

Em entrevista à Tribunal da Bahia, a ministra aposentada Eliana Calmon diz que decisões do STF tem contribuído para esvaziar a Operação Lava Jato, a exemplo da liberdade indiscriminada de condenados pelo juiz Sergio Moro. As decisões "liminares, monocráticas e monossilábicas, que não se sabe porquê estão sendo anulados os processos. O José Dirceu foi solto porque o ministro entendeu que o recurso dele tinha razões plausíveis. Alguém que já é condenado no Mensalão, sofre uma pena de 30 anos e essa pena é confirmada no tribunal de segunda instância. E o juiz, sem explicar nada, solta o condenado e diz o seguinte: "o recurso dele que está no STJ tem razões plausíveis e poderá ser aceito. Isso está nos amedrontando”. 

O juiz referido pela ministra foi o ministro Toffoli, que já foi subordinado ao ex-ministro José Dirceu e a decisão foi estapafúrdia, principalmente por impedir o uso de tornozeleira eletrônica, medida que vigorava antes da prisão de Dirceu". 

Eliana Calmon censurou o desembargador Favreto que usou o Judiciário para praticar política, porque ele “é uma pessoa comprometida com a militância de partido político e verifiquei efetivamente que aquela decisão era uma decisão política travestida em decisão judicial". A ministra aposentada diz que ficou perplexa com uma liminar em cima de outra liminar. Assegurou, na entrevista, que “não há possibilidade hoje do presidente Lula ser candidato". Esclarece que a Lei da Ficha Limpa foi aprovada no governo do PT.

EU VI OU VIVI: PEQUENA BIOGRAFIA DOS MINISTROS

O ministro Marco Aurélio Mello foi nomeado para o STF em junho/1990, por seu primo, então presidente da República, Fernando Collor de Mello. Muitos advogados e a oposição no Congresso Nacional criticaram a indicação, sob o fundamento de nepotismo. Na quota do quinto constitucional tornou-se, em 1978, juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Já ocupou a presidência da Corte e o destaque desse ministro situa-se nas decisões altamente polêmicas; em outubro/2016, votou contra a prisão, depois da condenação em 2ª instância. 

A filha do ministro, advogada Letícia de Santis Mendes de Farias Mello, com 37 anos, foi nomeada pela então presidente Dilma Rousseff para desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na vaga do quinto constitucional; era considerada bastante jovem e inexperiente para assumir o cargo. 

O ministro Luiz Fux foi para o STJ, por ato do então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2001, onde permaneceu até 2011, quando foi indicado para o STF, pela então presidente Dilma Rousseff. Antes foi promotor de justiça e juiz de direito, no Rio de Janeiro. É o segundo magistrado do STF que não veio do quinto constitucional. 

Em 2014, o ministro Fux interferiu na escolha de sua filha, advogada Marianna Fux para desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pelo quinto constitucional. A filha de Fux, com 35 anos, não possuía experiência nenhuma e não comprovou prática jurídica necessária, mas assumiu o cargo em março de 2016. 

Luiz Fux proferiu decisão, criticada pelo mundo jurídico, quando, em 2014, concedeu liminar para auxílio-moradia para todos os juízes do Brasil. O ministro manteve o processo em seu gabinete até dezembro/2017, quando liberou para ser submetido ao Plenário. Pautado para março/2018, surpreendentemente, foi retirado de pauta pelo ministro, sob o argumento de que iria encaminhá-lo para uma Câmara de Conciliação da Advocacia-geral da União, onde permanece até hoje, sem solução e os magistrados fazendo jus ao recebimento do valor. 

O último ministro a integrar a Corte de Justiça, Alexandre de Moraes foi membro do Ministério Público de São Paulo até 2002, quando deixou para assumir a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, nomeado pelo governador Geraldo Alkmin, onde ficou até 2005; integrou o Conselho Nacional de Justiça entre 2005 a 2007. Tornou-se Secretário Municipal de Transportes de São Paulo entre 2007 a 2010; criou um escritório de advocacia em 2010, mas em 2014 voltou a assumir o cargo de Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. 

No governo do presidente Michel Temer foi Ministro da Justiça e Segurança Pública até 2016; foi exonerado e logo nomeado para ministro do Supremo Tribunal Federal. Saiu, como grande parte dos integrantes do STF, da dependência de órgãos do governo federal, para assumir o mais importante cargo do Judiciário do Brasil. 

Salvador, 16 de julho d 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.