OAB PROMOVE ATO DE DESAGRAVO A ADVOGADO

O advogado Adailton Ferreira Porto Sobrinho foi agredido verbal e fisicamente por policiais militares, quando estava no exercício de sua profissão. A OAB/BA realizou na sexta feira, 13/7, ato de desagravo, na Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora. A agressão ao advogado deu-se no dia 21 de janeiro, quando foi chamado por um cliente, depois que uma viatura da Polícia, em alta velocidade, atingiu o carro de um casal, que foi xingado pelos agentes.

ABAIXO-ASSINADO PEDE SAÍDA DE TOFFOLI

Um abaixo-assinado, iniciado há menos de uma semana, pelo jurista Modesto Carvalhosa, para impedir que o ministro Dias Toffoli seja eleito para presidir o STF, a partir de setembro/2018, contava até o domingo com mais de 184 mil assinaturas. O jurista diz que Toffoli não possui condições para presidir a Corte, pelas motivações que já são do conhecimento público.

CELSO DE MELLO NA PRESIDÊNCIA

O ministro Celso de Mello, do STF, ocupará a cadeira de presidente da Corte hoje, durante os dois dias nos quais a presidente Carman Lúcia substituirá o presidente Michel Temer, em viagem. O vice-presidente, Dias Toffoli, está no exterior e só retorna no dia 21/7.

CNJ GASTOU ORÇAMENTO COM INSPEÇÕES

O CNJ gastou, neste primeiro semestre, somente com diárias, todo o orçamento previsto para o ano de 2018. Em termos comparativos, os gastos entre janeiro e junho/2018 alcançou o valor de R$ 906.909,06, em diárias, enquanto no ano passado, de janeiro a dezembro, a despesa foi de R$ 909.614,29. 

O Corregedor João Otávio Noronha, que assumiu o cargo em 2016, passará, em setembro, para o ministro Humberto Martins, novo Corregedor, mas não apresentou ao Plenário as inspeções com relatórios das investigações promovidas em vários Estados, de conformidade com exigência do Regimento Interno do CNJ. 

O CNJ divulgou que foram inspecionados 1.495 setores do Judiciário em 25 estados; afirma que “os relatórios de 12 destas inspeções já foram encaminhadaos para conhecimentos dos conselheiros do CNJ". A inspeção na Bahia tem início hoje, 16/7 e se prolongará por toda a semana. Nessas inspeções, os juízes do CNJ buscam informações que obrigam os desembargadores a direcionar seus auxiliares para servir ao órgão, suspendendo, quase completamente, as atividades nos gabinetes.

ADVOGADO É ASSASSINADO EM FRENTE DA FILHA

André Ambrósio Ribeiro, advogado trabalhista, foi executado, quando estava com sua filha de 1 ano e 6 meses, em frente ao Loteamento Itamaraty, em torno de 17.00 horas, em Caruaru/PE. Câmeras registraram o advogado, abordado por um homem armado, entregando a criança à babá e ajoelhando na calçada, atingido em seguida por cinco tiros. 

Foi afastado o crime de latrocínio, porquanto André continuou com seus pertences inclusive com pouco mais de R$ 1 mil que tinha no bolso. A OAB/PE vai acompanhar as investigações para saber se o assassinato teve ligação com a atividade profissional.

MINISTRA SOLTA RÉU CONDENADO PELO JÚRI

A ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, concedeu Habeas Corpus a um réu condenado pelo júri, por assassinato e porte ilegal de arma de fogo à pena de 28 anos de prisão. O homem foi preso logo após a condenação pelo júri, mas a ministra entendeu que teria de aguardar apreciação do recurso pela 2ª instância, de conformidade com jurisprudência do STJ e do STF. A prisão embasou-se em enunciado no FONAJUC que determina prisão imediata para condenados pelo júri. 

A ministra acolheu argumentos da defesa de que houve cumprimento da pena antecipado e causou “constrangimento ilegal”. O homem estava preso desde abril e foi solto na sexta feira, 13/7. Anteriormente, o pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

QUINTO CONSTITUCIONAL: INCAPACIDADE

O presidente da ANAMAGES, juiz Magid Nauef Láuar, critica o quinto constitucional e assegura que a prestação jurisdicional é entregue a pessoas cuja capacidade é altamente questionável. O magistrado diz que a bandeira contra o quinto constitucional é antiga e nada tem a ver com os últimos acontecimentos, envolvendo a liberação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Nauef afirma que a tradição do quinto constitucional fere a Constituição Federal em relação à composição do Superior Tribunal de Justiça, que deveria ser de dois terços de magistrados, mas, na verdade tem a metade de juízes que ingressaram na carreira pelo quinto constitucional.

JUIZ EXIGE: HINO NACIONAL NAS ESCOLAS

O juiz substituto da Comarca de Olindina, José de Souza Brandão Netto, enviou ofício para as escololas públicas e privadas dos municípios de Olindina e Crisópolis/Ba, executarem o hino nacional, uma vez por semana, nas escolas de ensino fundamental, sob pena de pagamento de multa, de conformidade com o art. 35 da Lei n. 5.700/71. 

O art. 39 da referida lei estipula: 

"Art. 39 – É obrigatório o ensino de desenho e do significado da Bandeira Nacional, bem como do canto e da interpretação da letra do Hino Nacional em todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, do primeiro e segundo graus. 

Parágrafo único: Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana. (Incluída pela Lei n. 12.021, de 2009)".

MBL PEDE TSE PARA DECLARAR LULA INELEGÍVEL

O grupo de integrantes do Movimento Brasil Livre, MBL, pediu ao TSE que declare a "inelegibilidade imediata” do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pedem que o TSE impeça o registro da candidatura de Lula; alegam o fato de ter sido condenado em 2ª instância pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro; asseguram que a Lei da Ficha Limpa não deixa margem de dúvida da inelegibilidade de Lula. 

O relator do processo é o ministro Admar Gonzaga, que, anteriormente, já se manifestu pela declaração de inegebilidade de ofício de candidatos enquadrados na Lei da Ficha Limpa. O requerimento, entretanto, pode ser indeferido, porque o MBL não tem legitimidade para pedir a inelegibilidade, matéria de competência dos partidos políticos e do Ministério Público. 

COPASA TERÁ DE DIMINUIR RUÍDO

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, na 2ª Vara Cível e Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa Santa para requerer a diminuição de ruído provocado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais, COPASA, sob o fundamento de que a poluição sonora, causada pelos equipamentos aeradores da unidade de tratamento, pode causar estresse, distúrbios físicos, mentais, psicológicos, insônias e problemas auditivos. O juízo de piso negou a liminar. 

O Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a 5ª Câmara Cível, com voto do relator, des. Moacyr Lobato, deu provimento ao Agravo para que a empresa respeite a legislação municipal, estadual ou federal, obrigando-a a reduzir os níveis de ruído emitidos pela estação de tratamento de esgoto, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

FAVRETO PODERÁ SER AFASTADO

Se o CNJ seguir seus precedentes, o juiz Rogério Favreto, o plantonista que concedeu Habeas Corpus para liberar o ex-presidente Lula, poderá ser afastado do cargo, por descumprimento da Resolução 71/2009 do CNJ. Um magistrado de Alagoas, outro do Rio de Janeiro foram afastados dos cargos, porque no plantão concediam liminares para fraudar títulos públicos federais e por decisões que ainda não tinham sido tomadas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA: TELETRABALHO

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, no dia 11/7, Projeto de Resolução que regulamenta o trabalho de servidores em casa, de forma remota, obedecidos os parâmetros traçados pela Resolução n. 227/16 do CNJ. A competência para escolher os servidores e acompanhar as metas de suas atividades será do magistrado ou do diretor ao qual o servidor está subordinado. 

O servidor terá de apresentar o mínimo de 15% de sua média de produtividade e obedecerá ao plano estratégico e ao plano individual para cada servidor indicado. Cada unidade poderá designar até 30% de seus servidores para a atividade do teletrabalho, podendo, excepcionalmente, alcançar até 50%.