LULA CHEFE DE QUADRILHA NÃO É CRIME

A juíza Eliana Cassales Tosi, da 3)ª Vara Criminal de São Paulo, absolveu o apresentador Marco Antônio Villa, que acusou Lula de chefe de quadrilha; o ex-presidente queria a condenação de Villa nos crimes de injúria e calúnia, além de danos morais. Numa edição do Jornal da Cultura, da TV Cultura, em julho/2015, o jornalista comentou sobre a participação de Lula nos esquemas de propina durante seu mandato e no governo Dila Rousseff.

Na TV, Villa ressalvava que as opiniões emitidas eram de sua autoria e não da emissora. Disse mais: Lula, além de mentir, “é réu oculto do mensalão e chefe do petrolão”. A magistrada entendeu que os elementos não são suficientes para configurar os crimes de injúria e difamação. Disse que as afirmações de Villa não atacam a pessoa natural e seus atributos, mas a atuação política, a administração.

STF MANTÉM MOREIRA FRANCO

O ministro Celso de Mello, STF, decidiu hoje, 14//2, negar liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Rede Sustentabilidade, contra a nomeação de Moreira Franco para ministro do governo Temer. O fundamento era de que a indicação prestou-se para garantir ao ministro o foro privilegiado.

O relator entende que a nomeação de Moreira Franco “não configura, por si só, hipótese de desvio de finalidade (que jamais se presume), eis que a prerrogativa de foro – que traduz consequência natural e necessária decorrente da investidura no cargo de Ministro de Estado – não importa em obstrução e, muito menos, em paralisação dos atos de investigação criminal ou de persecução penal”.

EX-PRESIDENTE DA OAB É PRESO

O bel. Francisco Faiad, ex-presidente da OAB/MT, foi preso preventivamente pela Polícia Civil, na Operação Sodoma, por determinação da juíza da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, Selma Rosane Santos Arruda. Trata-se de investigação de fraudes à licitação, desvio de dinheiro público e pagamento de propinas. Também foi expedido mandado de prisão contra o ex-governador, Silval da Cunha Barbosa, que já estava preso. 

A gestão de Faiad foi tumultuada e só terminou seu mandato, porque conseguiu liminar na 2ª instância, contra decisão de um juiz que afastou do cargo, por improbidade, tráfico de influência e concorrência desleal. O advogado foi secretário do ex-governador Silval; mais três secretários foram presos. A OAB/MT expediu Nota, informando que acompanha os depoimentos na Delegacia.

JUIZ BAIANO É PREMIADO

O juiz Vanderley Andrade de Lacerda, da Comarca de Casa Nova/BA, foi premiado pelo I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. O juiz prolatou a sentença em maio/2012, na categoria “Prevenção e Combate à Tortura”. A sentença foi proferida em processo requerido pelo Ministério Público contra dois policiais civis e um policial militar, acusados de tortura e abuso de autoridade contra vítimas, acusadas de assalto. 

O juiz Vanderley recebeu o prêmio na manhã de hoje, 14/02, na sede do CNJ da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

QUEDA DO 1º AUXILIAR DE TRUMP

O conselheiro de Segurança Nacional do presidente Donald Trump, Michael Flynn, pediu demissão do cargo depois de ter mentido sobre sanções impostas pelos americanos à Rússia. Anteriormente, o Departamento de Justiça noticiou à Casa Branca sobre a possibildade de Flynn ser chantageado, em virtude dos contatos com o embaixador russo, Sergey Kislyak.

JUÍZES DE CARREIRA NO STF

O STF já não abriga ministros originados do Judiciário. A escolha é do Presidente, com aprovação do Senado, mas não se entende como deixar uma Corte superior sem magistrados de carreira na sua composição. Na atualidade, 11 ministros, dos quais apenas 2 advindos do quadro da magistratura, incluindo, nessa contagem, o ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes, advogado e ex-ministro da Justiça do governo Temer, que deverá assumir a cadeira deixada por Teori Zavascki. 

Quando surge uma vaga para compor o STF, a imprensa e os parlamentares apressam-se em descobrir os preferidos dentre os políticos, desconsiderando o fato de que a Corte é uma casa de magistrados. Afinal, são 27 tribunais, mais de 15 mil magistrados e o STF é formado por bacharéis, professores, procuradores e menos de 20%, procedentes da magistratura. 

O ex-presidente Fernando Henrique, em 2002, nomeou Gilmar Mendes, advogado-geral da União; na época, o professor Dalmo Dallari escreveu, na Folha de São Paulo: “Se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senador, não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional”. 

Em seguida, o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva escolheu, em 2009, o advogado-geral da União Dias Toffoli, seu defensor nas campanhas eleitorais de 2002 e 2006 e, entre 1995 e 2000, assessor parlamentar da liderança do PT na Câmara dos Deputados; entre 2003 e 2005 exerceu o cargo de subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil, na gestão de José Dirceu, preso em Curitiba. José Dias Toffoli tentou ser juiz de direito em 1994 e 1995, mas foi reprovado e logo depois tornou-se membro da maior Corte do país. 

O presidente Michel Temer aponta seu amigo pessoal, Alexandre de Moraes, para o STF, apesar dos inúmeros candidatos da magistratura nacional. Alexandre de Moraes era ministro da Justiça, filiado ao PSDB e seria, provavelmente, candidato ao governo de São Paulo.  

A estranheza nesse cenário é que as Associações de Juízes, que lutam por magistrados de carreira no STF, passam a defender e a elogiar todos aqueles que são indicados pela presidência da República, inclusive os três enumerados acima. 

Além do processo de exclusão de magistrados de carreira, no STF, há também a discriminação geográfica dos candidatos. Com efeito, o Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul têm 8 ministros e somente três dos outros 24 Estados do país, incluindo o Distrito Federal. Com a posse de Moraes, São Paulo e Rio terão 9 ministros. A Bahia presente no STF com Eduardo Espínola, Aliomar Baleeiro, Adalício Nogueira, Hermes Lima, Ilmar Nascimento Galvão, que deixou a Corte em 2003, portanto, 14 anos depois não mais apareceu um baiano no STF. E a Bahia tem história para está presente, porquanto foi aqui que se instalou o primeiro Tribunal do Brasil, a Relação da Bahia, que era o órgão de cúpula do Judiciário do país. 

Procedentes da Bahia foram quatorze juristas para o Supremo Tribunal Federal, durante toda sua existência, 1891/2014, sendo que apenas dois originados dos quadros do Tribunal de Justiça, ainda assim, um deles, ministro Pedro Joaquim dos Santos, há quase um século, 98 anos, em 1919, e o outro, Adalício Nogueira, há mais de cinquenta anos, em 1965. 

Os últimos ministros do Norte, Nordeste, foram o ministro Ilmar Galvão, da Bahia, aposentado em 2003, Ayres Brito, natural de Sergipe, aposentado em 2012, e Carlos Alberto Menezes Direito do Pará, falecido em 2009. 

Após a saída de Ilmar Galvão, Bahia, 1991/2003 foram nomeados Ayres Brito, Sergipe/2003/2012; Menezes Direito, Pará, 2007/2009; Dias Toffoli, São Paulo/2009; Rosa Weber, Rio Grande do Sul/2011; Luiz Fux, Rio de Janeiro/2011; Teori Zavascki, Santa Catarina/2012/2017; Luis Roberto Barroso, Rio de Janeiro/2013, e Carlos Fachin, Paraná/2015. Agora, com a indicação de Alexandre de Morais, São Paulo ganha mais um nome. 

Interessante é que, no Império, o Supremo Tribunal de Justiça era composto somente por juízes; a modificação aconteceu na República e perdura até a atualidade. O fato de o juiz de carreira distanciar-se do poder politico, causa-lhe discriminação, exatamente porque compete a este grupo fazer a escolha e recai normalmente no nome de um político ou alguém bem próximo de quem indica. 

Não mais se valoriza a carreira de magistrado que dedica toda a sua vida aos julgamentos, conhece as pequenas e as grandes Comarcas de seu Estado, adquire significativa experiência de vida judicial, quando pratica diligências inerentes ao cargo, ouve testemunhas, partes e advogados, prende e libera, condena e absolve pessoas.

Tramita no Congresso Nacional há mais de seis anos uma Proposta de Emenda Constitucional; trata-se da PEC n. 434/2009, propondo a criação de regras objetivas para a escolha dos ministros. De acordo com a Proposta, cabe aos ministros do STF indicar seis nomes, enviados ao Presidente da República que escolhe um deles e submete ao Senado, que decide através do voto de 3/5.

Salvador, 13 de fevereiro de 2017

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PENÚLTIMA ETAPA DO CONCURSO

A 3ª etapa do concurso para a Defensoria Pública da Bahia foi iniciada no sábado entre os 192 candidatos habilitados para as 17 vagas; a última etapa é para apresentação de títulos. 

Dos 6.5 candidatos inscritos foram aprovados 1734 que se submeteram à prova discursiva; restaram, portanto, 192 candidatos que estão enfrentando a prova oral.

TRIBUNAL INSTALA 2º CARTÓRIO INTEGRADO

A presidente do Tribunal de Justiça, desa. Maria do Socorro, instalará na tarde de hoje, 13/02, no Fórum Cível Orlando Gomes, o 2º Cartório Integrado da Bahia. A nova unidade reunirá os cartórios das 8ª, 9ª, 15ª e 19ª Varas de Relações de Consumo da Capital, no total aproximado de 29 mil processos. 

Os juízes Carla Ceará, Moacir Reis, Josefison Oliveira e Osvaldo Rosa acreditam no projeto que teve sucesso com o 1º Cartório Integrado que reuniu as 2ª, 5ª, 10ª e 11ª Varas de Relações de Consumo, no mesmo prédio.

DECISÃO JUDICIAL NÃO SE CUMPRE!

Renan não cumpriu determinação judicial monocrática para afastar-se da presidência do Senado, enquanto não houvesse manifestação do Plenário. Fugiu de receber mandado judicial, instruindo assessoria a falar ao Oficial que não estava em casa.

O projeto de Lei Geral das Telecomunicações deveria permanecer no Senado Federal, conforme decisão do ministro Luis Roberto Barroso; todavia, o Senado remeteu o projeto para sanção presidencial. O líder do PMDB, no Senado, Renan Calheiros declarou: “Que me desculpe o ministro Barroso, mas ele não tem essa competência”. 

O pacote anticorrupção deveria retornar à Câmara dos Deputados, conforme decisão do ministro Luis Fux; o Senado não mandou de volta o pacote.

A Câmara dos Deputados deveria instalar comissão para apreciar o impeachmet do presidente Michel Temer, conforme decisão do ministro Marco Aurélio. Os deputados não instalaram a comissão.

MINISTRA NÃO É A 1ª JUÍZA NEGRA

A juíza Mary de Aguiar Silva, 91 anos, questiona a desa. e ministra de Direitos Humanos, Luislinda Valois, que se intitula “a primeira magistrada negra do Brasil”. A entrevista foi dada a Folha de São Paulo pela sobrinha da magistrada, advogada Sheila Aguiar, que disse está preparando uma biografia da tia, com quem vive em Salvador. 

Observando o noticiário do Tribunal de Justiça da Bahia constata-se que, em sessão do Pleno, no dia 10 de novembro/2010, foi aprovada à unanimidade, proposta do desembargador Gesivaldo Britto, complementada pela desa. Daisy Lago, para homenagear as primeiras magistradas negras da Bahia.

A primeira juíza negra foi Mary de Aguiar Silva, admitida na magistratura em 21/03/1962, na Comarca de Remanso; promovida para Belmonte, em 1967 e chegou em Salvador em 1978; aposentou-se em 1995.

A segunda juíza negra da Bahia foi Alexandrina de Almeida Santos, admitida em 1967, na Comarca de Santa Terezinha; depois, em 1973, promovida para Esplanada; em 1980, para Itabuna e, em 1987, chegou em Salvador. Faleceu em 2009.

A juíza Luislinda Dias de Valois Santos, terceira juíza negra mais antiga da Bahia, foi nomeada para Paramirim em 1984; em 1987, promovida para Itapetinga e em 1992, chegou em Salvador. 

Em Mato Grosso, a juíza Marilza Lúcia Fortes iniciou a carreira em 1980, quatro anos antes de Luislinda; tornou-se desembargadora em 2006, faleceu em 2012.

TRUMP COM NOVO DECRETO

O presidente Donald Trump poderá editar novo Decreto para proibir a imigração de muçulmanos no país. Trump declarou: “Nós vamos ganhar essa batalha”. O juiz federal de Seattle e a Corte de Apelação de São Francisco declararam nulo o primeiro Decreto de Trump.

Enquanto isso, os advogados do governo estudam levar o caso para decisão da Suprema Corte.

ADVOGADOS PRESOS

Os advogados Ramón Fonseca Mora, Jürgen Mossack e Edison Teano tiveram prisão preventiva decretada pela Justiça do Panamá, por participação no esquema de corrupção da Operação Lava Jato, iniciada no Brasil. Foram feitas buscas e apreensões em imóveis de Fonseca e Mossack, sócios do escritório Panamá Papers, empresa que teve investigações iniciadas em 2016.