GENERAL É PRESO

O general da reserva Walter Braga Netto, que foi ministro do governo Jair Bolsonaro e candidato a vice na chapa em 2022, foi preso na manhã de hoje, 14, no âmbito da operação da tentativa de golpe de Estado.  Braga Netto ficará detido em dependências militar do Comando Militar do Leste e buscas e apreensões foram realizadas em endereços vinculados ao militar. A prisão é justificada como meio de "evitar a reiteração das ações ilícitas". As investigações concluíram que Braga Netto participou de dois núcleos do grupo: "Núcleo Responsável por Incitar Militares a Aderirem ao Golpe de Estado" e o "Núcleo de Oficiais de Alta Patente com Influência e Apoio a Outros Núcleos". 

O ministro Alexandre de Moraes, sustentado em informações da Polícia Federal, assegurou que o grupo agiu "para desacreditar o processo eleitoral, planejar e executar o golpe de Estado e abolir o Estado Democrático de Direito com a finalidade de manutenção e permanência de seu grupo no poder". O ex-presidente Jair Bolsonaro foi indiciado, juntamente com ex-ministros como Augusto Heleno, Anderson Torres e Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, além de Braga Netto, Mauro Cid e outros. 

DESEMBARGADOR RECEBE COMENDA

A Comenda Dois de Julho foi entregue ontem, 13, ao desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, do Tribunal de Justiça da Bahia, no plenário Orlando Spínola, da Assembleia Legislativa do Estado. O homenageado recebeu o prêmio pela "trajetória brilhante do magistrado na defesa dos direitos humanos e do Estado Democrática de Direito". Ao ato estiveram presentes autoridades do Judiciário e da política da Bahia, além de familiares. O desembargador falou sobre o evento: "Receber esta comenda é uma honraria indescritível. É o reconhecimento de uma vida dedicada à Justiça e ao bem comum". O magistrado é natural de Jequié; graduou-se em Direito em 1987, pela Universidade Católica do Salvador, além de ser pós-graduado em Direito Público, Direito Eleitoral e Direito do Estado pela Faculdade de Direito da UFBA.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 14/12/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Blogueiro que tentou explodir o aeroporto vai para o semiaberto

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Moeda americana

Com dólar alto, indústria já prevê elevar preços a partir de janeiro, com impacto na inflação 

O aumento da taxa de juros e a incerteza no cenário fiscal influenciam nas previsões para 2025.

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Suposta candidata fala que comprou 1.000 votos, recebeu só 29 e pede devolução em Pix; ouça

PSD da Bahia abre processo interno para apurar caso; candidata a quem 

o áudio é atribuído não se manifesta

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

IBGE prevê em 2025 safra de grãos 

6,7% maior na Bahia

Esse prognóstico se baseia, sobretudo, numa expectativa de que 

a safra do principal produto agrícola do estado, a soja, 

será 10,6% maior no próximo ano

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

STF rejeita devolução do passaporte 

e desbloqueio das redes de Marcos do Val

O julgamento segue no plenário virtual com prazo de término às 23h59 

desta sexta-feira 13, mas todos os ministros já votaram

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Governo ainda tem de cortar mais despesa ou aumentar receita para não violar Pacto europeu

“Na ausência de novas medidas para conter despesa ou aumentar receita, será difícil 

alcançar o objetivo de crescimento da despesa líquida definido 

no plano de médio prazo, colocando em risco o cumprimento das regras europeias”, 

alerta o Banco de Portugal, governado por Mário Centeno.

RADAR JUDICIAL

CASTRAÇÃO POR PEDOFILIA 

Projeto de lei que determina castração química de condenados por pedofilia, depois do transito em julgado da decisão, foi aprovado ontem, 12, pela Câmara dos Deputados. O autor deste crime, inclusive sua fotografia, serão disponibilizadas em cadastro organizado pelo CNJ. O texto seguirá para o Senado onde será submetido a votação. O Projeto aprovado explica que a castração química será realizada, através do uso de medicamentos inibidores da libido. Os deputados consideraram o crescimento dos abusos de pedofilia e o Projeto integra pacotes relacionado com a segurança pública e presta-se para responder aos altos índices de violência no país. 

PAGAMENTO VIA PIX

Resolução do Banco Central por Pix, na quinta-feira, 12, permite pagamento de boletos; trata-se de nova modalidade de cobrança, denominada de boleto dinâmico. O pagamento será processado através de QR Code, inserido no boleto e o uso terá início no mês de fevereiro próximo. A nota do Banco esclarece: "Desse forma, incorpora-se na experiência do uso do boleto de pagamento, instrumento amplamente utilizado e objeto de diversos aperfeiçoamentos de segurança ao longo dos últimos anos, a agilidade, conveniência e grande aceitação do Pix". O boleto destina-se aos pagamento de dívidas em cobrança, através de duplicatas. 

ANUIDADE DA OAB É MANTIDA

O valor da anuidade da OAB/BA para o ano de 2025 fica mantida em R$ 850,00, de acordo com votação na sessão de hoje, 13, do Conselho Pleno. Esse valor vigora desde o ano de 2020, sem nenhum reajuste. A anuidade dos estagiários de Direito foi estabelecida em R$ 85,00, mesmo valor de 2024. Na sessão, foi aprovada a proposta de orçamento para 2025, previsto em R$ 40 milhões, sendo R$ 2 milhões a mais que este ano de 2024. Hermes Hilarião, vice-presidente eleito, declarou que "o valor arrecadado pela seccional não fica inteiramente com a seccional. Desses valores, 20% vai para a CAAB e isso é um repasse obrigatório; 10% para o Conselho Federal da OAB e 2% para o Fundo de Investimento da Advocacia. 

MUDANÇA NO QUINTO

Na última sessão do ano, a OAB aprovou resolução que modifica o processo de formação da lista sêxtupla para a vaga do quinto constitucional da advocacia ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia. Caberá ao Conselho Pleno da seccional elaborar uma lista com 12 nomes e submeterá à classe para diretamente votar nos seis nomes a serem encaminhados ao Tribunal para formação da lista tríplice. Até este ano, sem a mudança, qualquer advogado poderia candidatar à vaga, no limite de 60 candidatos.  

ROBERTO JEFERSON É CONDENADO

O ex-deputado federal Roberto Jeferson foi condenado hoje, 13, pelo STF pela prática dos crimes e atentado ao exercício dos Poderes, calúnia, homofobia e incitação ao crime. O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, prevaleceu no sentido de aplicar a pena de nove anos, um mês e cinco dias de prisão; ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin propuseram a pena de 5 anos, 2 meses e 28 dias. O ministro André Mendonça manifestou o entendimento de que a matéria não é de competência do STF, enquanto o ministro Nunes Marques propunha remeter o caso para decisão de juízo de primeira instância, com a alternativa de fixação da pena em 2 anos e 11 meses. .   

Salvador, 13 de dezembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

 

DETENTOS FOGEM DE CONJUNTO PENAL

Detentos do Conjunto Penal de Eunápolis, em número de 16, fugiram na noite da quinta-feira, 12, facilitado por um grupo armado que invadiu o local e trocou tiros com os seguranças, além de cortar parte da cerca metálica. O comandante regional da PM, coronel Luís Alberto Paraíso, informou que os internos perfuraram o teto de uma cela, no mesmo tempo em que o grupo armado invadiu o presídio, com o objetivo de resgatar Edinaldo Pereira Souza, conhecido como Dada, chefe da facção Primeiro Comando de Eunápolis. O grupo cortou a grade e passou a atirar nas guaritas, enquanto isso, os detentos desceram através de cordas e fugiram para o matagal. Os presos cumpriam pena por tráfico de drogas e homicídios qualificados. Até o momento, os presos não foram recapturados. 

Nesta sexta, equipes da CIPE - Mata Atlântica promoveram buscas na vegetação, mas ainda não encontraram os fugitivos; equipes da Polícia Civil e Militar prosseguem nas buscas dos presos. O Conjunto Penal de Eunápolis destina-se a presos do sexo masculino, provisórios e condenados, em regimes fechado e semiaberto e atende às comarcas de Belmonte, Eunápolis, Guaratinga, Itabela, Itagimirim, Itapebi, Itarantim, Potiraguá, Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália. O presídio tem capacidade para 457 vagas, mas, atualmente, possui 554 internos, portanto, além do limite.   

 

TRIBUNAL: HONORÁRIOS

O Tribunal de Justiça de Goiás, em liminar, suspendeu eficácia do artigo 4º, § 5º, da Lei Municipal n. 11.269/2024, de Goiânia. O dispositivo tratava da redução de até 70% dos honorários advocatícios de sucumbência de procuradores em casos de recuperação de créditos mediante anistia. A OAB/GO ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade em defesa da advocacia pública e valorização dos honorários, alegando que "a legislação municipal invadia competência exclusiva da União para legislar sobre direito processual, conforme disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. 

O presidente da OAB/GO, advogado Rafael Lara Martins, disse que "a medida não apenas atenta contra a independência da advocacia pública, mas também configura uma usurpação de competência, uma vez que a legislação sobre honorários advocatícios é matéria de direito processual, sob domínio exclusivo da União". Em casos semelhantes, é a segunda vitória da OAB/GO, porque, em outro caso, foi declarada inconstitucionalidade do artigo 3º, § 3º da Lei Municipal n. 2.723/2023, responsável pela suspensão dos honorários de sucumbência em situação de anistia tributária. Neste caso, a decisão foi confirmada no julgamento final.    

SENADO APROVA CANDIDATOS AO CNJ

O Senado Federal aprovou na quinta-feira, 12, os nomes dos advogados Marcello Terto e Silva, 50 votos, e Ulisses Rabanada, 55 votos, indicados pela OAB para a vaga destinada à advocacia no CNJ; foi aprovada também o nome do advogado Rodrigo Badaró, 58 votos, que é presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados e coordenador do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados, do Conselho Federal da OAB. Os nomes deverão ser remetidos à Presidência da República para nomeação. Marcello Terto busca a recondução, porque ocupou o cargo entre 2022 e 2024. Ele mostrou a produtividade de seu trabalho com mais de 1,5 mil audiências realizadas além de decisões. O conselheiro declarou que lhe preocupa o fato de "alguns juízes para atingir suas metas julguem preocupados com o número, esquecendo-se do aspecto humano que oriente o mérito perseguido em cada processo".  

O advogado Ulisses Rabanada declarou ser "crucial compreender que as prerrogativas dos advogados não são privilégios individuais, mas garantias do cidadão, fundamentais para assegurar a defesa plena e justa". Ele garantiu que no CNJ defenderá "o respeito à separação dos poderes e preserve a autonomia dos tribunais". O candidato Rodrigo Badaró, indicado pelo Senado, afirmou que "honrei o mandato que a OAB na época me deu e o Senado validou, trabalhando contra os abusos dos promotores e dos procuradores, pela pauta de gênero, contra o racismo, e pela igualdade e justiça social".  

 

TSE NÃO RESPONDE SOBRE FRAUDE

Candidatos a prefeito e a vereador de muitas cidades são acusados de fraude na eleição municipal de 2023, promovendo transferência em massa de títulos eleitorais, mediante a compensação em dinheiro dos eleitores que aceitam. Os dados comprovam que em mais de 700 municípios registrou-se aumento de eleitores no percentual de 10%, e até mais, com transferências. Em 82 cidades houve crescimento de eleitores entre 20% e 46% e em algumas constatou-se mais eleitores que habitantes.  Para esse cálculos não se inclui os novos eleitores entre 16 e 18 anos. Até o momento o TSE não se manifestou sobre o caso, que já comporta investigações pela Polícia Federal, Ministério Público e ações judiciais nas comarcas. Apesar de solicitada pela imprensa, a ministra Carmen Lúcia não se manifestou. Os eleitores apresentavam comprovantes falsos de residência para efetivar a transferência e, em alguns municípios, essas mudanças de domicílios eleitorais proporcionaram eleição de candidatos.

Goiás teve o maior número de municípios com falsificação de transferência de eleitores; são 19 entre as quais a cidade de Guarinos, crescimento de 46%, Davinópolis com eleitores em maior número do que a população. A imprensa queixa-se de perguntas formuladas ao TSE, sobre o fato, sem respostas e a presidente da Corte assegurou que "o fato de um município ter mais eleitores do que habitantes não é um indicador, por si só, de fraude". 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/12/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Gasolina mais cara nos postos de combustíveis assusta brasilienses

Paulo Tavares, presidente do Sindicombustíveis, disse que o valor do combustível estava baixo devido à guerra de preços entre os grandes revendedores

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

'Boiada' 

Pacote de segurança emplacado pela bancada da bala coloca pressão no governo; veja projetos 

Câmara já havia aprovado proposta que altera o Estatuto do Desarmamento

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

TSE sob Cármen omite dados e silencia sobre suspeita de fraude na eleição municipal

Tribunal ignora questionamentos sobre transferências em massa de títulos eleitorais entre as cidades; ministra minimiza suspeitas

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Pesquisa aponta queda na aprovação 

do governo Jerônimo Rodrigues

Levantamento mostra que, em abril, 63% dos entrevistados 

aprovavam a gestão, mas o índice caiu para 54%

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Banco Central aprova pagamento de boletos 

por Pix

Resolução entra e vigor dia 3 de fevereiro

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT

Dona da Nivea em Portugal processada por fixação de preços

Associação de proteção dos consumidores, Ius Omnibus, leva Beiersdorf Portuguesa 

a tribunal por prática concertada de preços entre 2008 e 2017. Exige indemnizações 

para os clientes portugueses.

RADAR JUDICIAL

NOVO DESEMBARGADOR

A lista tríplice do Ministério Público da Bahia, formada ontem, 11, será encaminhada para o governador escolher um dos três para integrar o Tribunal de Justiça da Bahia, na vaga deixada pela desembargadora Regina Helena Ramos Reis, da 1ª Câmara Cível. Foram votados o procurador Nivaldo dos Santos Aquino, o procurador Adriani Vasconcelos Pazelli e Paulo Gomes Júnior, que obteve maior número de votos. O governador Jerônimo Rodrigues não tem prazo para nomear um dos três. 

OAB CONTRA FORMA VIRTUAL 

O PL que autoriza os julgamentos de forma virtual, no Rio de Janeiro, aprovado na quarta-feira, 4, pela Assembleia Legislativa, continua na expectativa de decisão do governador Cláudio Castro, nos próximos 15 dias. A OAB/RJ manifestou contra a aprovação, porque prejudicial "ao dever de proximidade que o Estado tem com a sociedade. Se aprovado, certamente, causará fechamento de varas judicias, daí porque a seccional pede veto aos artigos 76, 77, 78 e 79 do Projeto de Organização Judiciária do Estado. 

CONCURSO PARA JUIZ

As primeiras etapas para lançamento de concurso para juiz substituto na Bahia foram iniciadas, segundo declarou a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Maira Pina Resende. A presidente prende realizar o concurso no próximo ano, e estarão disponível no certame 100 vagas. A presidência deverá contratar uma empresa para realizar o concurso e a comissão de concurso já foi publicada. O salário inicial do juiz gira em torno de R$ 28 mil, fora descontes e benefícios. 

MANIPULAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS

A investigação de esquema de manipulação de decisões judiciais, que causa danos a instituições financeiras e idosos, foi deflagrada pelo Ministério Público da Paraíba, ontem, 11, com a Operação Retomada. A ação, iniciada pelo GAECO e pela Comissão de combates aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa, causou o afastamento por um ano do juiz Glauco Coutinho Marques, envolvido no caso. Além do magistrado são participantes do esquema os advogados Guilherme Queiroz e Silva, Suplício Moreira Pimentel Neto e Hadassa Brito Pimentel. Foram cumprido cinco mandados de busca e apreensão, inclusive na residência do juiz e no Fórum da Comarca de Gurinhém. A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e a Associação de Assistência aos Aposentados e Pensionistas ingressaram com ações coletivas, apesar de não ter ligação com o município, e buscam suspender descontos de empréstimos consignados de servidores públicos ou realizar acordos fraudulentos. 

OAB CONTESTA LEI

O Conselho Federal da OAB ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinada pelo presidente da entidade, Beto Simonetti, pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcos Vinicius Furtado Coelho e pelo presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache Cordeiro; a medida contesta a Lei 3.157/2016, do Estado do Acre, que reduziu o teto das Requisições de Pequeno Valor de 30 para sete salários mínimos. O relator da ação, que foi protocolada na terça-feira, 26/11, é o ministro André Mendonça. A entidade afirma que a lei viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a razoável duração do processo; critica a desproporcionalidade do novo limite, porque inferior aos praticados por municípios do estado, como Rio Branco e Tarauacá.

BOLSONARISTAS APROVAM PROJETOS INCONSTITUCIONAIS

A Comissão de Constituição e Justiça, comandada por bolsonaristas, aprovaram projetos absolutamente inconstitucionais. Lira procurou agradar aos bolsonaristas, no final de seu comando da Casa Legislativa, e incluiu na pauta projetos como: liberação para compra de armas, mesmo para quem está sendo investigado em inquérito policial ou criminal; projeto que determina a recontagem de votos nas eleições, criando o sistema de voto impresso; projeto que confere aos produtores rurais a condição de acionar a polícia para retirar invasores de suas terras, sem decisão judicial. Interessante é que a Comissão de Constituição e Justiça tem a função de evitar aprovação de projetos inconstitucionais.  

Salvador, 12 de dezembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.