O ministro Fux negou liminar dos advogados da defesa do desembargador, alegando que o magistrado deverá aposentar compulsoriamente em 2024, quando completa 75 anos, daí porque, entre outras motivações, reclama seu retorno à cadeira.
quinta-feira, 9 de novembro de 2023
MINISTRO MANTÉM DESEMBARGADOR AFASTADO
CONGRESSO QUER DERRUBAR DECISÕES DO STF
Proposta de Emenda à Constituição que tramita no Congresso Nacional busca conceder ao parlamento a condição de derrubar, por maioria, entendimentos do STF que "ultrapassem os limites constitucionais". A grande dúvida é sobre quem vai aferir que eventual decisão ultrapassou os limites; pela Emenda, certamente, a definição final sobre matéria, eminentemente judicial, sairá da Corte e vai para o Congresso. O ministro Gilmar Mendes classificou a Proposta de inconstitucional e esclareceu que dispositivo semelhante foi inserido na Constituição promulgada pelo presidente Getúlio Vargas, em 1937. Mendes, como sempre, já antecipou seu voto, caso a matéria seja aprovada pelo Congresso. Disse o ministro: "Isso, se passar, obviamente que interpretaremos como inconstitucional. Essa ideia não tem boa origem".
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 815, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui Banco de Modelos de Atos Judiciais no Sistema PJe 1º Grau, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ n. 395/2021, que Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário; e
CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ n. 194/2014, com o objetivo de estruturar e implementar medidas concretas e permanentes com vistas à melhoria dos serviços judiciários prestados pela primeira instância dos tribunais brasileiros,
DECIDE
Art. 1º Instituir Banco de Modelos de Atos Judiciais no sistema judicial PJe 1º Grau.
Parágrafo único. A administração do Banco de Modelos será realizada pela Coordenadoria de Apoio ao 1º Grau de Jurisdição, com o apoio da Diretoria de 1º Grau.
Art. 2º O cadastro de modelos será realizado mediante a contribuição de Magistrados de 1º Grau, com a disponibilização dos modelos dos atos judiciais na pasta de rede interna Psyche, acessível pelo link \\psyche\CAPG, com acesso restrito aos Juízes e aos administradores do Banco.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 816, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui Grupo de Trabalho do Banco de Modelos de Atos Judiciais no Sistema PJe 1º Grau – Competência Sucessões.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ n. 395/2021, que Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDOa Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ n. 194/2014, com o objetivo de estruturar e implementar medidas concretas e permanentes com vistas à melhoria dos serviços judiciários prestados pela primeira instância dos tribunais brasileiros; e
CONSIDERANDO o teor do Decreto Judiciário n. 815, de 8 de novembro de 2023, que instituiu o Banco de Modelos de Atos Judiciais no Sistema PJe 1º Grau, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
DECIDE
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho do Banco de Modelos de Atos Judiciais no Sistema PJe 1º Grau – Competência Sucessões.
Art. 2º São atribuições do Grupo de Trabalho:
I - analisar e validar os modelos de sentenças, decisões e despachos da competência de Sucessões;
II - garantir o cumprimento das normas de submissão (padrão de formatação e palavras-chaves);
III - definir glossário para cadastramento dos modelos;
IV - validar, no mínimo, 03 modelos de sentenças, a cada mês;
V - enviar os modelos validados para o e-mail diretoria1grau@tjba.jus.br, para inserção no Banco de Modelos do sistema judicial PJe 1º grau.
Art. 3º Integram o Grupo de Trabalho:
I. Juíza de Direito Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer, Juíza Titular da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos;
II. Juíza de Direito Nartir Dantas Weber, Juíza Substituta de Segundo Grau;
III. Juiz de Direito Cícero Dantas Bisneto, Juiz Titular da 3ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos.
Art. 3º No Banco, serão aceitos modelos de sentença, decisões e despachos de todos os ramos do Direito.
...
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/11/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Reforma tributária: expectativa do governo
é de promulgação este ano
Texto que altera o sistema tributário recebe aval do Senado,
nas votações em dois turnos, e seguirá de novo para a Câmara
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Pesquisas indicam 2º turno na Argentina
tão acirrado quanto o do Brasil em 2022
Sondagens mostram ora ultraliberal Javier Milei e ora peronista Sergio Massa
na frente, com distância curta
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
TJBA promove Semana do Consumo
Consciente de 07 a 10 de novembro
Serão comercializados produtos produzidos de forma sustentável e que
visam a preservação do meio ambiente.
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
STF decide que separação judicial não é requisito
para divórcio
Na prática, decisão confirma que não é necessária a separação judicial do casal antes
da solicitação do divórcio direto, que é realizado em cartório
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Seis em cada dez pessoas têm dificuldade
em pagar casa
Primeiro barómetro da Fundação Francisco Manuel dos Santos sobre a crise
na habitação revela que em média os agregados pagam 573€ mensais fixos
com o empréstimo ou a renda, e os arrendatários do setor privado são aqueles
com custos mais elevados (679 euros/mês).
quarta-feira, 8 de novembro de 2023
RADAR JUDICIAL
O deputado Marcelo de Lima Fernandes, de São Paulo, teve seu mandato cassado pelo TSE ontem, 7; por cinco votos contra 2, estes dos ministros Kassio Nunes e Raul Araújo, a Corte entendeu que o parlamentar desfiliou do partido pelo qual foi eleito, Solidariedade, sem justa causa. O partido alegou que o deputado foi eleito com a estrutura político-partidária-financeira da sigla. A união de dois partidos, Pros e Solidariedade, que resultou no cumprimento da cláusula de barreira, não permite desfiliação, de conformidade com o que ocorreu com Fernandes. Com a saída de Fernandes, o suplente Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, assumirá a vaga na Câmara Federal.
JOVEM PAN PAGA INDENZAÇÃO
O Flamengo recebeu da Jovem Pan R$ 20 mil, resultado de condenação da emissora, porque o jornalista Rodrigo Viga, em maio/2019, afirmou que o clube tinha esquema de lavagem de dinheiro para enganar nos dados contábeis. Disse Viga: "O valor nunca é real. Se falam que é 40, não é 40, é 30. Eu disse isso aqui uma vez nos microfones da Jovem Pan. Montaram um fundo, desde a época do Bandeira de Mello, que funcionava da seguinte forma: "um fundo paralelo, que não era registrado pelo Banco Central, se você quisesses ser cotista desse fundo, botava R$ 500 mil, depois botava R$ 1 milhão, depois botava R$ 1,5 milhão". O caso tramitava na Justiça desde o ano de 2019 e só agora a 3ª Câmara Cível apreciou o recurso.
OAB FAZ ACORDO COM DEFENSORIA
A OAB/SP celebrou acordo com a Defensoria Pública do Estado para reajustar os honorários da assistência judiciária, fixando no percentual de 8,59%; em 2022, houve aumento de 17%. Outros temas foram discutidos e aprovados, a exemplo de códigos de atuação, como um único para ação de divórcio, sem distinção se litigioso ou consensual.
BOLSONARO CONTRA REFORMA
O ex-presidente Bolsonaro busca inviabilizar a reforma tributária; neste sentido está telefonando para senadores, pedindo o voto contra a reforma. Bolsonaro alega que, se aprovada, o IVA será "o mais caro do mundo". As críticas à reforma direcionam para afirmar que a "economia não irá girar" e chega a dizer que "hoje o Senado decide o futuro do Brasil".
SEM DESERÇÃO
A 3ª Turma do STJ decidiu que a apresentação espontânea do comprovante do preparo do recurso, após o protocolo da apelação e em valor insuficiente, não autoriza a declaração de deserção do recurso, sem intimação à parte para regularizar o preparo. Foi afastada a deserção, determinada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco; o STJ mandou a Corte intimar a companhia de seguros para completar o valor do preparo. O Tribunal de Justiça reconheceu a deserção, porque o recolhimento não se deu em dobro, como exige o parágrafo 5º do art. 1.007 do CPC.
ELEITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
O desembargador Fernando Antonio Torres Garcia foi eleito hoje, pela manhã, no primeiro turno, como presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo com 199 votos; o desembargador Guilherme Gonçalves Strenger, que também concorria obteve 155 votos. O desembargador Francisco Eduardo Loureiro foi candidato único á Corregedoria e obteve 155 votos. A vice-presidência deverá ser definida, em segundo turno ainda nesta tarde, entre os desembargadores Artur Cesar Beretta da Silveira e Luís Francisco Aguiar Cortez. A Escola Paulista da Magistratura que também teve eleição indicou o desembargador Gilson Delgado Miranda, como diretor; o pleito destinou-se ainda para escolha da seção de Direito Criminal, desembargador Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Filho.
Salvador, 8 de novembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR CONTRATAÇÃO
A 3ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial de um plano de saúde que buscava reformar decisão que recusou impedir contratação de plano, porque o consumidor tinha seu nome negativado. Assim, o STJ entendeu que havia, por parte da operadora, política restritiva de comercialização do produto. A consumidora reclamou para obrigar a operadora a aceitá-la no plano, inclusive com danos morais. A operadora invocou o silêncio da Lei 9.565/1998 para inadmitir qualquer pessoa que tenha seu nome apontado por dívidas. Este argumento foi acatado pela ministra Nancy Andrighi, mas tornou voto divergente, diante do posicionamento dos ministros Moura Ribeiro, Marco Aurélio Belize, Ricardo Villas Bôas Cueva e Humberto Martins.
A maioria entendeu ser impossível separar adimplentes de inadimplentes em relação a serviço contratado por adesão, principalmente porque visa obter direito fundamental, ferindo a dignidade humana, mas não aceitaram o requerimento de danos morais. O ministro Moura anotou no voto: "Não se sabe o porquê de a pessoa ter sido negativada. Ela não teve a oportunidade de demonstrar qual foi o motivo jurídico. Está se pressupondo a má-fé do consumidor antes mesmo de o contrato ser assinado". O ministro Martins recordou que o art. 13 da Lei 9.656/1998 autoriza a rescisão do contrato em caso de inadimplência.
XXV CONGRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Iniciou na manhã de hoje, 8, o XXV Congresso Nacional do Ministério Público, no Centro de Convenções, em Salvador. O evento prolongará até a sexta-feira, 10. O tema principal é: "Ministério Público e Resolutividade na Era das Tecnologias 5.0". A presidente interina da Procuradoria-geral da República, Elizeta Ramos estará presente na abertura, com palestra às 16.30 horas. No dia de hoje, pela manhã, serão realizadas reuniões de colegiados e comissões com apresentação de teses. À noite, os shows de abertura de Ilê Aiyê, Ivete Sangalo e Alexandre Peixe. A ex-Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e o presidente do STF, ministro Roberto Barroso estarão presentes, cabendo a Barroso a palestra de encerramento, na sexta-feira. A iniciativa do Congresso pertence a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, CONAMP, e a Associação do Ministério Público da Bahia, AMPEB.
PADRE INSURGE CONTRA GUERRA
O padre Júlio Lancellotti de São Paulo está sendo vítima de grupos que condenam seu posicionamento em defesa "dos massacrados, dos pequenos, dos que sofrem o genocídio", na guerra declarada por Israel contra os palestinos. O padre disse que "Israel, além de ser um Estado assassino, é um Estado covarde". Lancellotti declara que nunca atacou os judeus, mas "o mundo inteiro está cobrando o Estado de Israel. Será que tem alguém que acha que os mortos na Palestina eram todos terroristas do Hamas? Que as 4.000 crianças mortas eram todas terroristas? Criança é criança". Prossegue o padre: "Hoje você olha as cenas do povo, na Faixa de Gaza, com as bandeiras brancas, descendo para o sul da Palestina. Isso não toca o coração de ninguém? E que falou que está certo marcar os 1.400 judeus assassinados pelos Hamas? Onde eles me viram fazer isso?
O padre declarou que nunca apoiou o Hamas e "estar incrédulo com as críticas feitas a ele pelo Coletivo Judias e Judeus Sionistas de Esquerda, em carta publicada nesta terça-feira (7), por causa de sua participação em um ato pró-Palestina ocorrido no final de semana passada, em São Paulo". A Confederação Israelita do Brasil, os Judeus pela Democracia defendem Lancellotti pela críticas de outros.
ELEIÇÃO DO TJ DE SÃO PAULO
A eleição para a diretoria do Tribunal de Justiça de São Paulo está acontecendo no dia de hoje, de forma online. São candidatos à presidência o atual corregedor-geral, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia e o atual vice-presidente, desembargador Guilherme Gonçalves Strenger. O colégio eleitoral do Tribunal é composto pelos 357 desembargadores, porque os 2.200 juízes e os 40 mil servidores do Tribunal, como em todo o Brasil, não tem direito para escolher quem dirigirá a Corte. O candidato Garcia, 64 anos, tornou-se desembargador em 2008 e ingressou na magistratura em 1983, enquanto seu concorrente, Strenger, 72 anos, ingressou na magistratura em 1981 e assumiu uma cadeira de desembargador em 2005.
Além do cargo de presidente, os desembargadores votarão para vice-presidente e corregedor. O sistema começou a receber votos na madrugada de hoje e prolongará até ao meio dia. O orçamento do Tribunal aumentou depois da lei com nova taxa judiciária, e o presidente administrará R$ 15,5 bilhões. Os dois candidatos tem como plataforma principal a prioridade no pagamento de benefícios atrasados para os desembargadores e juízes; anunciam também a elevação do penduricalho denominado de auxílio-acervo, correspondente a 10% do subsídio e a implantação de adicional por tempo de serviço.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/11/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Reforma Tributária será votada no Senado
nesta quarta-feira
Relator do texto acata 30 emendas apresentadas de última hora, entre
as quais o aumento no número de setores com tratamento diferenciado
e a ampliação do cashback
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Plano de expansão
Navios, lanchas: como a maior
facção paulista do tráfico
firmou rota do pó para Europa
Atuação ganhou impulso a partir da associação com máfias dos Bálcãs e italiana
FOLHA DE SÃO PAULO
TJ-SP faz eleição 'caixa-preta', prioriza
benefícios a juízes e ignora acesso
à Justiça
Tribunal paulista terá cofres mais gordos na próxima gestão depois da aprovação
de aumento da taxa judiciária estadual
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Sem dinheiro, centenas de brasileiros estão
na fila para voltar de Portugal
Este ano, até setembro, 228 brasileiros deixaram Portugal sob auxílio
do programa
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
EUA se opõe à "reocupação" de Gaza por Israel
"Gaza é território palestino e continuará sendo território palestino", disse porta-voz
"Gaza é território palestino e continuará sendo território palestino", disse porta-voz
do Departamento de Estado
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Centeno ou Santos Silva. PS admite manter-se
no Governo
António Costa demitiu-se ontem depois de "surpreendido" com uma nota
da PGR dando-o como alvo de um inquérito-crime. Quanto aos passos
que se seguem, o PS manteve as opções em aberto. Até admite que
a Costa se siga outro socialista, sem eleições antecipadas. Mas Marcelo
já há muito que disse que essa seria a solução caso o PM se afastasse.
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