O deputado Marcelo de Lima Fernandes, de São Paulo, teve seu mandato cassado pelo TSE ontem, 7; por cinco votos contra 2, estes dos ministros Kassio Nunes e Raul Araújo, a Corte entendeu que o parlamentar desfiliou do partido pelo qual foi eleito, Solidariedade, sem justa causa. O partido alegou que o deputado foi eleito com a estrutura político-partidária-financeira da sigla. A união de dois partidos, Pros e Solidariedade, que resultou no cumprimento da cláusula de barreira, não permite desfiliação, de conformidade com o que ocorreu com Fernandes. Com a saída de Fernandes, o suplente Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, assumirá a vaga na Câmara Federal.
JOVEM PAN PAGA INDENZAÇÃO
O Flamengo recebeu da Jovem Pan R$ 20 mil, resultado de condenação da emissora, porque o jornalista Rodrigo Viga, em maio/2019, afirmou que o clube tinha esquema de lavagem de dinheiro para enganar nos dados contábeis. Disse Viga: "O valor nunca é real. Se falam que é 40, não é 40, é 30. Eu disse isso aqui uma vez nos microfones da Jovem Pan. Montaram um fundo, desde a época do Bandeira de Mello, que funcionava da seguinte forma: "um fundo paralelo, que não era registrado pelo Banco Central, se você quisesses ser cotista desse fundo, botava R$ 500 mil, depois botava R$ 1 milhão, depois botava R$ 1,5 milhão". O caso tramitava na Justiça desde o ano de 2019 e só agora a 3ª Câmara Cível apreciou o recurso.
OAB FAZ ACORDO COM DEFENSORIA
A OAB/SP celebrou acordo com a Defensoria Pública do Estado para reajustar os honorários da assistência judiciária, fixando no percentual de 8,59%; em 2022, houve aumento de 17%. Outros temas foram discutidos e aprovados, a exemplo de códigos de atuação, como um único para ação de divórcio, sem distinção se litigioso ou consensual.
BOLSONARO CONTRA REFORMA
O ex-presidente Bolsonaro busca inviabilizar a reforma tributária; neste sentido está telefonando para senadores, pedindo o voto contra a reforma. Bolsonaro alega que, se aprovada, o IVA será "o mais caro do mundo". As críticas à reforma direcionam para afirmar que a "economia não irá girar" e chega a dizer que "hoje o Senado decide o futuro do Brasil".
SEM DESERÇÃO
A 3ª Turma do STJ decidiu que a apresentação espontânea do comprovante do preparo do recurso, após o protocolo da apelação e em valor insuficiente, não autoriza a declaração de deserção do recurso, sem intimação à parte para regularizar o preparo. Foi afastada a deserção, determinada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco; o STJ mandou a Corte intimar a companhia de seguros para completar o valor do preparo. O Tribunal de Justiça reconheceu a deserção, porque o recolhimento não se deu em dobro, como exige o parágrafo 5º do art. 1.007 do CPC.
ELEITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
O desembargador Fernando Antonio Torres Garcia foi eleito hoje, pela manhã, no primeiro turno, como presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo com 199 votos; o desembargador Guilherme Gonçalves Strenger, que também concorria obteve 155 votos. O desembargador Francisco Eduardo Loureiro foi candidato único á Corregedoria e obteve 155 votos. A vice-presidência deverá ser definida, em segundo turno ainda nesta tarde, entre os desembargadores Artur Cesar Beretta da Silveira e Luís Francisco Aguiar Cortez. A Escola Paulista da Magistratura que também teve eleição indicou o desembargador Gilson Delgado Miranda, como diretor; o pleito destinou-se ainda para escolha da seção de Direito Criminal, desembargador Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Filho.
Salvador, 8 de novembro de 2023.
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