ANTECIPADA ELEIÇÃO DO TRIBUNALA eleição para a diretoria do Tribunal de Justiça da Bahia, marcada inicialmente para 16 de novembro, foi antecipada para o dia 14, com início previsto para às 8.30 hs. A homologação dos candidatos acontecerá na sessão plenária do dia 10 de novembro. Os candidatos aos cargos continuam os mesmos já publicados.
TRT COM NOVA DIRETORIA
O Tribunal Regional do Trabalho, na Bahia, tem nova administração desde ontem, com a posse do desembargador Jéferson Alves Silva Muricy, como presidente; Léa Reis Nunes, vice-presidente; Ivana Mércia Nilo de Magaldi, corregedora e Suzana Maria Inácio Gomes, como corregedora adjunta. O presidente prometeu inaugurar a nova sede do Tribunal no início do ano de 2025 e aumentar o número de juízes. Os empossados governarão a Corte nos anos de 2024/2025.
TRIBUNAL DE CONTAS INVESTIGA TRIBUNAL FEDERAL
O Tribunal de Contas da União constatou irregularidades na construção da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; neste sentido, foi determinada abertura de procedimento para investigar a obra que já consumiu R$ 550 milhões e se arrasta por 17 anos sem nunca chegar à conclusão; está dependendo agora de mais R$ 850 milhões para terminar as obras. O novo prédio, que deverá ficar pronto, em 2030, servirá para atender ao Distrito Federal e mais 12 estados.
BRASILEIROS: XENOFOBIA
Muitos brasileiros tem enfrentado xenofobia de alguns portugueses. Nas redes sociais, circulou um vídeo, mostrando uma mulher portuguesa agredindo uma brasileira, 35 anos, no aeroporto de Porto/PT. A portuguesa chama a brasileira de "porca" e manda ela voltar para sua terra, porque não deveria estar em Portugal". A brasileira tem cidadania italiana e mora na Europa há sete anos. O imbróglio teve início quando uma mala de uma companheira da agressora caiu no pé da brasileira, que se queixou; quem partiu para agredir foi a portuguesa. É grande o número de brasileiros em Portugal; calcula-se que 400 mil brasileiros moram em Portugal e mais 150 mil aguardam ultimar a documentação para completar 550 mil brasileiros em Portugal.
DÉBITO PRESCRITO, SEM COBRANÇA
Em Recurso Especial, o ministro Marco Buzzi, da 4ª Turma do STJ, reforçou o entendimento da 3ª Turma, invocando inclusive a Súmula 83/STJ, para inadmitir cobrança de dívida prescrita. O relator aplicou o disposto no art. 932 do NCPC com a Súmula 568/STJ e negou provimento ao recurso especial. Resolveu majorar os honorários advocatícios no percentual de 1%, sobre o que foi fixado na instância de origem. Uma empresa financeira tentou reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que impediu a cobrança extrajudicial do débito prescrito. Escreveu o ministro: "Com efeito, o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito".
HONORÁRIOS NA ESFERA CIVIL
O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ, concedeu Habeas Corpus para trancar ação penal e encaminhamento dos autos à OAB/SP, reformando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que apontava materialidade do delito. Trata-se de pagamento de honorários advocatícios para prestação de serviços não executados; o advogado recebeu R$ 700,00, mas não ajuizou a ação nem devolveu o dinheiro. O entendimento é de que a matéria limita-se à ilícito civil e "nada tem a ver, portanto, com área criminal, nem pode ser tipificado como crime de apropriação indébita". A cliente, através do advogado contratado, buscava reparações, face à compra de um carro defeituoso em uma concessionária. Ela adiantou os honorários e o advogado dizia para aguardar a audiência de conciliação, em processo que ele não protocolou.
Salvador, 7 de novembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
