ADVOGADO OSTENTAÇÃO LANÇA LIVRO

O advogado Marcos Vinícius Borges, conhecido por "advogado ostentação", lançou o livro "Ostentando Conhecimento, a Defesa não Para", e todos os exemplares foram esgotados em 24 horas. O advogado ficou conhecido pelas questionadas postagens em redes sociais, conduta que lhe causou a suspensão da entidade, em agosto, por 35 dias, de conformidade com decisão da OAB/MT. Vinícius notabilizou-se por ser visto sempre junto a carros esportivos e artigos de luxo; ele aproveitou o período da suspensão para especializar em temas penais, quando escreveu o livro lançado pela editora Cronus. A obra do advogado trata de temas penais, como Pacote Anticrime, Tráfico e Porte na Lei de Drogas, Lei do Cangaço, Modelos Práticos Online, que ele diz deveriam ser ensinadas nas faculdades de Direito. Vinícius critica o ensino jurídico e assegura que os ensinamentos nas faculdades torna-se quase inútil para vida do advogado.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Rússia fecha aeroporto após multidão protestar 

contra voo vindo de Israel

Veículos de comunicação russos disseram que as pessoas estavam gritando 

frases antissemitas e tentaram invadir o avião pertencente à companhia 

russa Red Wings

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Combate às milícias no Rio esbarra em impunidade

e corrupção policial

Quinto e último capítulo da série especial para assinantes do projeto Tem Que Ler discute 

os entraves para o combate aos grupos paramilitares 

 

FOLHA DE SÃO PAULO

Benefícios e brechas reduzem tributação 

do lucro das empresas em quase 50%

Estudo da FGV e da USP também rebate argumento sobre isenção de dividendos

TRIBUNA DA BAHIA- SALVADOR/BAHIA

Aposentados, pensionistas e militares 

reformados podem ter isenção de IR

Especialista afirma que apesar do direito à isenção estar garantido por lei, 

o caminho para conquistá-lo não é simples.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Milhares de manifestantes pedem em Madri 

cessar-fogo em Gaza

Entre os manifestantes, estavam vários ministros do governo interino, como a 

ministra do Trabalho, Yolanda Díaz, número três do gabinete 

do socialista Pedro Sánchez

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Complexidade" dispara salários de dirigentes 

da nova Agência acima dos das Polícias

A nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo tem como principais 

missões a concessão de autorizações de residência a estrangeiros, asilo 

e a gestão de políticas de integração, que herdou do SEF e 

do Alto Comissariado para as Migrações, extintos desde este domingo.

RADAR JUDICIAL

JUÍZA RECUSA CASAMENTO GAY

A juíza de paz Dianne Hensley recusou em celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, por respeito à sua fé cristã. Todavia, o Tribunal Superior do Texas, em audiência realizada na quarta-feira, 25, resolveu manter a pena de advertência dada pela Comissão Estadual sobre Conduta Judicial a quem a juíza de paz processou, ao invés de questionar a advertência pública que lhe foi aplicada. A Suprema Corte dos Estados Unidos, em 2015, legalizou o casamento gay e estabeleceu que os juízes devem oficiar os casamentos entre homens e mulheres e entre pessoas do mesmo sexo ou não celebrar nenhum casamento. Todavia, a juíza passou a celebrar casamentos somente entre heterossexuais, merecendo a reprimenda por não obedecer a norma da Suprema Corte.  

HOMEM EMPURRA IDOSA E VAI RESPONDER A PROCESSO

Um homem, 42 anos, empurrou uma idosa, 86 anos, na calçada no Jardim Paulista, em São Paulo, e a mulher fraturou o fêmur, além de receber pontos na cabeça. O homem toca seus ombros na mulher que caminhava que cai e a identificação aconteceu através das câmeras de monitoramento do bairro. A idosa pediu socorro, mas o homem, que era professor de canto no Clube Atlético Paulistano, continuou andando como se nada tivesse acontecido. O caso foi registrado no 78º Distrito Policial e classificado como lesão corporal grave e omissão de socorro.

CONSELHEIRO CHAMA COLEGA DE "SAFADA" E "CACHORRA"

O Tribunal de Justiça do Amazonas anulou, na sexta-feira, 27, afastamento do conselheiro do Tribunal de Contas, Ari Moutinho do cargo que ocupava. O conselheiro foi acusado de agressão verbal, na eleição que assegurou retorno da conselheira Yara Lins. Ele chama a colega de "safada" e "cachorra". O presidente do Tribunal de Contas informou que o afastamento de Moutinho deu-se por decisão monocrática do conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro. A desembargadora do Tribunal de Justiça, Onilza Abreu Gerth, decidiu que o conselheiro foi afastado sem respeito a prazo para apresentação de defesa, sem contraditório e ampla defesa.

POMBOS NO REFEITÓRIO, INDENIZAÇÃO

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu condenar uma empresa de tecnologia na indenização de R$ 32 mil, por danos morais, face às condições inadequadas de higiene no refeitório. Uma funcionária reclamou pela presença de pombos no local onde os funcionários faziam suas refeições, desrespeitando sua dignidade. O desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, relator do caso, sustentou seu voto na dignidade humana, fixada na Constituição Federal, que proíbe qualquer forma de discriminação; invocou o art. 7º que obriga o empregador a "mitigar os riscos do ambiente de trabalho", no cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança.  

ASSÉDIO ELEITORAL

Uma empresária orienta agricultores a que "demitam sem dó" funcionários que votarem em determinado candidato à presidente e ao governo do Estado. O Ministério Público do Trabalho abriu inquérito civil na Bahia para investigar o assédio eleitoral. A empresária de Luiz Eduardo Magalhães/BA diz: "Façam um levantamento. Quem for votar no Lula, demitam, e demitam sem dó, porque não é uma questão de política, é uma questão de sobrevivência. E você que trabalha com o agro e que defende o Lula, faça o favor, saia também". Em uma das declarações, a empresária apresenta-se como "aposentada, conservadora, avó de dois meninos maravilhosos, entusiasta pelos rumos que o Brasil está trilhando".  

PENCE DESISTE NOS EUA

Mike Pence, ex-vice-presidente dos Estados Unidos, no governo Trump, desistiu de sua candidatura na eleição de 2024 para a presidência do país. O Republicano não conseguiu apoio suficiente do partido e não estava bem nas pesquisas. Pence não apoiou o então presidente, quando Trump interferiu nas eleições de 2020, mesmo após a vitória democrata Joe Biden. O desentendimento com Trump e seus apoiadores aconteceu porque Pence, na condição de presidente do Senado, não rejeitou a certificação da vitória de Biden.    

Salvador, 29 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

Sem aplaudir, mas pelo contrário, condenando o terror do Hamas, quando começou atrocidades contra israelenses indefesos, no dia 7 de outubro, não se pode admitir as investidas do governo israelense com os sucessivos ataques contra cidadãos civis, em Gaza, sob fundamento de que busca acabar com o Hamas. Israel pratica o mesmo pânico que condenou com a diferença de que possui mais poderes de fogo e a barbarie já acabou com a vida de quase dez mil palestinos. O pior dessa selvageria reside em uma nação, como os Estados Unidos, afiançar os atos de revanchismo dos israelenses, que não pestanejam em lançar sua potente base militar contra crianças e mulheres palestinas. Os bombardeios e, agora a invasão por terra da Faixa de Gaza, está deixando o mundo revoltado, mas ninguém assume a defesa efetiva dos palestinos tratados todos como se fossem terroristas ou animais. 

Além dos bombardeios indiscriminados contra civis, os israelenses impedem a ajuda humanitária através de alimentos, medicamentos e água para a população totalmente confinada em seu diminuto território e sem ter para onde ir, pois a armadilha foi preparada pelas forças do governo, quando deu ordem para os habitantes do Sul de Gaza deixar a região, "por segurança"; isso aconteceu com deslocamento de milhares de palestinos para o Norte, mas quando lá chegaram as armas e a destruição atingiram aqueles que obedeceram à determinação de abandonar suas casas no Sul e agora estão retornando até para morrer, mas nos seus lares. A guerra decretada por Israel contra o Hamas atinge de cheio os palestinos e está coroada de ódio, vingança e descaso com a vida dos desprotegidos. Nada supera a busca de destruição de vidas na qual está imbuída os soldados israelenses. 

O desentendimento torna-se insuperável, pois enquanto o Hamas não reconhece o direito de Israel ao território que lhe foi conferido desde 1947, as forças do governo israelenses questionam a constituição de um Estado pelos palestinos. Aliás, neste sentido, Israel já ocupou parte da área que pertencia aos palestinos e agora invade toda a área da Faixa de Gaza, destruindo tudo que encontra pela frente, sem respeitar os direitos mínimos dos cidadãos, mesmo em caso de guerra.   

Israelenses seguem os ensinamentos dos americanos, quando, em 1945, fizeram explodir bombas atômicas nas duas cidades japonesas de Hiroshima e Nagasaki, matando crianças e civis indistintamente. Aliás, os Estados Unidos não pararam com a destruição das duas cidades, pois, atualmente, dispõem de um pedaço de terra de Cuba, onde montaram o inferno para os penalizados com punições drásticas, como se fosse uma cadeia a céu aberto. Aí não é o pânico da guerra, mas a covardia dos fracos. Nesta área, ocupada pelos americanos, tudo é possível acontecer, a depender de seus instintos animalescos. 

As mortes em Gaza, onde moram 2,3 milhões de pessoas, já se aproximam de 10 mil palestinos. O observador permanente da Palestina na ONU, Riyad Mansour, assegurou que 40% dos lares palestinos foram destruídos. A Organização Mundial de Saúde, através do escritório regional, afirmou nas redes sociais que "sem combustível, medicamentos e suprimentos de saúde, os hospitais de Gaza estão à beira de uma catástrofe humanitária inimaginável". Os médicos, em Gaza, fazem cirugia sem anestésicos. Os caminhões com ajuda humanitária só entram com permissão de Israel, que autorizou o ingresso na área de apenas 60 caminhões", segundo a Associated Press. O genocídio alastra-se agora para a Cisjordânia, onde já foram registradas mais de 100 palestinos mortos, dos quais 28 crianças.   

Salvador, 29 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MITIGAÇÃO DE JURISDIÇÃO ORDINÁRIA

Em Habeas Corpus, impetrado por Jesse Conrado da Silva Goes, contra o Tribunal de Justiça do Paraná, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca concedeu liminar para liberar um acusado do cometimento de crime sexual. O fundamento foi de que o abuso de poder ou constrangimento ilegal por excessos de prazo permite "mitigar o esgotamento da jurisdição ordinária, em nome da efetividade da prestação jurisdicional". O réu teve prisão preventiva decretada em julho, pelo juízo de primeira instância por tentativa de estupro de vulnerável. A defesa do réu impetrou no Tribunal Habeas Corpus no dia 30 de agosto; o Ministério Público manifestou favoravelmente à liberdade do réu, mas os autos só foram encaminhados à Câmera em 9 de outubro. 

A demora provocou o ajuizamento do Habeas Corpus no STJ. O ministro relator escreveu na decisão: "Importa esclarecer que eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional".  

 

LICENÇA COMPENSATÓRIA PARA MAGISTRADOS

O Tribunal de Justiça de Sergipe aprovou na quarta-feira, 25, Projeto de Lei Complementar que cria uma licença compensatória para os magistrados do Estado, de conformidade com resolução do CNJ. O Projeto segue norma do CNJ que prevê os mesmos direitos e deveres para juízes, promotores e procuradores do Ministério Público. O Projeto foi aprovado pelo plenário do Tribunal de Justiça e deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado; anteriormente, os deputados aprovaram essa mesma regalia para integrantes do Ministério Público do Estado e, certamente, vai conceder o mesmo benefício para os magistrados. 

A licença compensatória permite folga de até 10 dias por mês para o caso de cumulação de acervo de processos e procedimentos, exercício cumulativo de cargos, cumulação de atividades administrativas e finalísticas extraordinárias, exercício de função relevante singular ainda que exclusividade e plantões. 

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECLAMA R$ 100 MILHÕES

Em Ação Civil Pública, o Ministério Público e as defensorias púbicas do Rio de Janeiro, ingressaram contra a União, reclamando indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos, face ao envolvimento da Polícia Rodoviária Federal em operações letais. O caso refere-se ao chamamento dos policiais em ações fora de suas competências. Os confrontos, com participação da Polícia Rodoviária Federal, causaram a morte de 126 pessoas, em 2019. Em Varginha/MG registraram-se 26 mortes e na favela Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro, provocaram a morte de 23 pessoas. Na petição, os autores tratam também da morte de Genivaldo de Jesus Santos, que foi asfixiado em uma viatura da própria corporação, em 2022, em Sergipe.  

A Polícia Rodoviária Federal foi convocada em ações urbanas e em operações conjuntas com outros órgãos da Segurança Pública, de conformidade com portaria de 2021, na administração do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas continua em vigor. De acordo com a portaria, a Polícia Rodoviária Federal pode ser chamada para "ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão, mediante previsão em decisão judicial". A Constituição Federal assegura que a Polícia Rodoviária Federal "destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Gaza: Médicos relatam estarem fazendo cirurgias 

sem anestesia

A ONG Médicos Sem Fronteiras alerta sobre cirurgias estarem sendo realizadas 

sem anestesia devido à escassez de produtos anestésicos, na Faixa de Gaza. 

Sendo solicitado um cessar-fogo para a entrada de suprimentos humanitários

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Cartão-postal em perigo: milícia 

e tráfico disputam 8 kms da orla 

do Rio

Guerra entre grupos criminosos rivais tem como alvo o controle do mercado de extorsão 

e a venda de drogas

 

FOLHA DE SÃO PAULO

Guerra enfraquece Abbas, e moradores 

da Cisjordânia já apoiam abertamente 

Hamas

Violência aumenta no maior território palestino, e muitos veem o confronto 

como única via contra Israel

A TARDE - SALVADOR/BAHIA

Bruno Reis lamenta suspensão da Fenagro 

e faz apelo: “ainda dá tempo”

Prefeito de Salvador afirma que a Fenagro poderia gerar R$ 150 milhões 
em negócios na cidade

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Netanyahu diz que guerra entre Israel e Hamas 

será "longa"

Conflito no Oriente Médio entra no seu 22º dia sem perspectiva de cessar-fogo

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Exército israelita volta a ordenar a palestinianos 

que fujam para o sul de Gaza

O Exército israelita anunciou ter atacado mais de 450 alvos militares do grupo 

islamita palestiniano Hamas em toda a Faixa de Gaza nas últimas 24 horas.

RADAR JUDICIAL

BRASILEIROS SEM COMUNICAÇÃO

O Itamaraty confirmou o corte de comunicação da Faixa de Gaza, desde ontem, 27, às 14.00 hs de Brasília, com o mundo e constitui "um gesto considerado por diplomatas estrangeiros como um sinal de risco iminente de uma ofensiva militar israelense na região". A representação brasileira conseguiu contato com um dos brasileiros hospedados em Rafah.

LULA SEM DEFINIÇÃO SOBRE MINISTRO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não bateu o martelo para indicação do substituto da ministra Rosa Weber, no STF. Ele prometeu escolher o nome ministro antes do fim do ano. Assegurou a dúvida sobre Flávio Dino, consistente em saber onde ele será melhor para o Brasil, no STF, ou no Ministério da Justiça. 

JUÍZA MANDA DEVOLVER VALOR DE COLAÇÃO DE GRAU

A juíza Fernanda Maria de Araújo, da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Barreiras/BA, julgou procedente ação de Matheus Barbosa de Sousa que reclamava valor cobrado pela Faculdade Alfredo Nasser Ltda. O médico, formado pela instituição, pagou pelo último período sem assistir às aulas, porque, de conformidade com autorização administrativa antecipou a colação de grau, pagando R$ 46,6 mil, na forma da Lei 14.040/20, Resolução 2 do Conselho Nacional de Educação e a Portaria 383/20 do Ministério da Educação. Na sentença, a magistrada classificou de enriquecimento ilícito e mandou devolver o valor. A juíza escreveu na decisão: "No caso presente, o estudante cumpriu a carga horária mínima que o possibilitou ser considerado apto ao exercício da atividade profissional, em caráter excepcional e amparado por lei que o autorizou a tanto, conforme diploma e história emitidos pela própria ré".  

MUSK RESTAURA INTERNET EM GAZA

Elon Musk resolveu ofereceu os satélites Starlink, da Space X, para restaurar a internet em Gaza e permitir a comunicação a "organizações de ajuda reconhecidas internacionalmente". Ele disse que não se sabe quem tem autoridade para as ligações terrestres em Gaza e que "nenhum terminal solicitou uma ligação naquela área". 

MÃE, NA JUSTIÇA, DESPEJA FILHOS

A juíza de Pavia, Simona Caterbi, concedeu despejo contra dois filhos de uma italiana, 75 anos. Eles têm empregos fixos, idades de 40 e 42 anos, mas preferem aproveitar da mãe e continuar em sua residência, apesar dos pedidos dela para que eles consigam suas próprias casas. A magistrada justificou que a idade de 40 anos já não permite a continuidade deles na casa dos pais. Na Itália, 70% das pessoas com idade entre 18 e 34 anos, vivem com os pais, segundo dados de 2022. A notícia é do jornal britânico The Guardian.  

SERVIDOR TEM PIS PASEP

Em recente decisão do STJ, o servidor público federal, estadual ou municipal, desde que admitidos antes de 1988, faz jus ao recebimento de valores não creditados em sua conta Pasep, além de danos morais e materiais. A Justiça assegura falha na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil, responsável pela administração da contribuição. O Pasep foi criado em setembro/1970 e o objetivo principal foi proporcionar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes dos órgãos da administração pública. O servidor pode comparecer a uma agência do Banco do Brasil e pedir extratos completos de sua conta do Pasep. 

Salvador, 28 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PREPARAÇÃO DE AULAS SEM HORAS EXTRAS

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeito pedido de uma professora de Bauru/SP que reclamava horas extras pela preparação de aulas e outras atividades na plataforma digital da instituição de ensino. A professora alegou que alem das aulas presenciais, alimentava o aplicativo do Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus. Os professores eram obrigados a lançar no sistema de preparação semanal conteúdo, para acesso dos alunos às aulas, como preparar questões, inserir materiais didáticos, imagens e arquivos, enviar e receber e-mails dos alunos e fiscalizar seu acesso ao sistema para leitura e estudo, além de lançar notas e presenças, atividade que implicaria no gasto de três horas por semana. 

O relator, ministro Bruno Medeiros, no recurso de revista, definiu que "toda atividade preparatória de aulas, fornecimento de materiais didáticos, avaliação e acompanhamento dos alunos é, em essência, compatível com a previsão legal da atividade extraclasse (artigo 320 da CLT), englobada pela remuneração contratual do professor. Os ministros entenderam que a tarefa faz parte das atividades extraclasse previstas na CLT, mantendo a decisão de primeiro grau, que tinha sido reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho, de São Paulo.