CONTRIBUIÇÃO MESMO DE QUEM NÃO É SINDICALIZADO

O STF encerrou ontem a votação sobre pagamento de contribuição assistencial por todos os trabalhadores não sindicalizados. O entendimento foi de que o trabalhador que não se manifestar pelo não pagamento estará, no silêncio, permitindo a cobrança. O caso refere-se a um processo de um sindicato do Paraná, mas mesmo assim teve repercussão geral; ademais, discutia-se Embargos de Declaração e o ministro Luís Roberto Barroso foi para o mérito e definiu que é importante garantir fonte de financiamento das entidades; o ministro Gilmar Mendes, na condição de relator, abandonou seu voto para acompanhar Barroso.    

Até o ano de 2017, os sindicatos "nadavam" em dinheiro, com R$ 3 bilhões por ano; a partir daí perderam a boa fonte responsável por corrupção. São três as fontes de recursos dos sindicatos: contribuição assistencial, destinada às negociações coletivas dos sindicatos; contribuição sindical que banca o sistema sindical e confederativa para a cúpula do sistema sindical. O STF já tinha definido que a cobrança de não associados é inconstitucional e constitucional o fim do imposto. Agora muda tudo de novo, e assim tem andado o Supremo.    

 

FIFA PUNE JOGADORES POR MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS

A FIFA, através do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, STJD, puniu 11 jogadores envolvidos na manipulação de resultados, revelados pela Operação Penalidade Máxima do Ministério Público de Goiás. Do grupo, três estão banidos do futebol para o resto da vida: Igor Catatau, Gabriel Total e Matheus Phillip.  Os outros punidos são: Jonathan Doin e Onitsali Moraes, afastado por 720 dias; Paulo Sérgio Marques Corrêa, André Luiz Guimarães Siqueira Júnior e Mateus da Silva Duarte, afastados por 600 dias; Fernando José da Cunha Neto, Eduardo Baurermann e Kevin Lomónaco, suspensos por 360 dias.    

O presidente da Comissão Disciplina da Fifa anunciou que as sanções serão aplicadas ao nível mundial, de conformidade com o art. 70 do Código Disciplinar da Fifa. Para que as decisões sejam aplicadas em todo o mundo, a CBF comunicou à FIFA e foi deferida a extensão para todas as confederações.    

LULA E SUAS FALAS ABSURDAS!

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem dado declarações absurdas, nas viagens que empreende pelo mundo. Na Índia, nesta última viagem, na reunião do G20, o presidente brasileiro proclamou que o ditador da Rússia, Vladimir Putin, não será preso se vier ao Brasil, na Cúpula do G20. A manifestação de Lula foi bastante questionada e ele voltou atrás para informar que eventual prisão de Putin será decisão da Justiça. O Tribunal Penal Internacional foi criado pelo Estatuto de Roma e decretou a prisão de Putin pelos crimes de guerra praticados, com o sequestro de crianças ucranianas. Lula ainda falou que vai "estudar muito essa questão desse Tribunal Penal porque os Estados Unidos não é signatário dele. A Rússia não é signatário dele. Então eu quero saber por que o Brasil virou signatário de um tribunal que os Estados Unidos não aceita. Por que nós somos inferiores e temos de aceitar uma coisa?". Lula disse que nem sabia da existência do Tribunal Penal Internacional. 

Lula mostrou desconhecimento total do assunto, porquanto declarou que só são signatários os "bagrinhos"; entretanto, são signatários a França, o Reino Unido e mais 121 países. A Corte tem sede em Haia, na Holanda e foi criada em 1998 com a responsabilidade de investigar e julgar pessoas acusadas de infrações, a exemplo de crimes de guerra ou contra a humanidade. O Brasil assinou em 2000, no governo de Fernando Henrique. Interessante é que Lula aceitava os tribunais internacionais para processar e punir o ex-presidente Jair Bolsonaro, mas agora questiona suas existências.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/09/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Lula questiona motivo de Brasil ser signatário 

do Tribunal de Haia

Presidente afirma desconhecer a Corte e ressalta que potências como 

Estados Unidos e China não integram a lista de apoio ao tribunal. 

Petista recua sobre salvo-conduto para Putin

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Merval Pereira

O Supremo está abusando do direito de errar 

por último

FOLHA DE SÃO PAULO

Ministros do STF decidem que sindicatos 

podem cobrar contribuição de 

não sindicalizados

Caso tem repercussão geral e valerá para todas as entidades do país

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Jerônimo Rodrigues rechaça ideia 

de intervenção na Bahia

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, garantiu que 

está mantendo contato com o prefeito de Salvador, 

Bruno Reis

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Justiça afasta Leite do comando do PSDB e manda sigla realizar novas eleições

Governador do RS estava na presidência da sigla desde fevereiro

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Portugal. Professores ganham menos e gasto com cada aluno é menor

Os professores portugueses do 3º ciclo ganham quase 41.200 euros anuais, enquanto a média da OCDE é de quase 50 mil euros anuais. Gasto com cada aluno é menos 14%.

RADAR JUDICIAL

TRF ANULA DECISÕES DO JUIZ APPIO

As decisões e todos os atos proferidos pelo juiz Eduardo Appio, durante o exercício do cargo na 13ª Vara Cível Federal de Curitiba, foram anuladas pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Trata-se de 28 pedidos de suspeição do magistrado, entre os meses de fevereiro e maio, formulados pelo Ministério Público Federal, porque o magistrado mostrou tendência de apoio ao PT, nas redes sociais, e fez várias críticas aos métodos da Operação Lava Jato. Appio estava afastado por decisão do CNJ. Outro fato que foi considerado é que o pai de Appio, ex-deputado Francisco Appio, morto em novembro/2022, fazia parte de lista de autoridades beneficiadas com pagamentos da Odebrecht. 

LULA ENVERGONHA O BRASIL

O empresário do partido Novo, João Amoêdo, publicou nas redes sociais, criticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo convite formulado ao ditador Putin para participar da Cúpula do G20, no Rio de Janeiro. Amoêdo escreveu no Twitter: "Lula é irresponsável e envergonha o Brasil ao convidar Putin para participar da próxima cúpula do G-20 no Rio de Janeiro, afirmando que ele não será preso". Continuou, afirmando que "como signatário do Tribunal Internacional que determinou a prisão do autocrata russo, o Brasil tem a obrigação de detê-lo. O presidente resolveu modificar a declaração e falou que caberá à Justiça resolver sobre eventual prisão do ditador Putin. 

BOLSONARO ENVOLVIDO EM GOLPE

Em entrevista o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, declarou sobre a participação do ex-presidente Jair Bolsonaro nos eventos do 8 de janeiro: "cada dia vão aparecer mais coisas e vamos ter mais certeza de que havia perspectiva de golpe e o ex-presidente estava envolvidos nisso até os dentes". Afirmou que "o único momento que Bolsonaro não pensava em golpe "era quando estava preocupado em vender joias".

CACHORROS-QUENTES COMO HONORÁRIOS

Em audiência de ação trabalhista, realizada no dia 30 de outubro/2020, o advogado Rodolfo Borges, negociou pelo seu cliente para receber indenização de R$ 20 mil em dinheiro, sendo R$ 1 mil em cachorros-quentes na lanchonete Ze Dog, como honorários. O cliente do advogado trabalhava em uma hamburgueria de Cuiabá, no período de julho/2019 e demitido, sem justa causa, em março/2020. Ingressou com Reclamação Trabalhista e pediu férias vencidas e horas extras. Recebeu o valor acima e os cachorros-quentes como honorários para o advogado, além de mais R$ 1 mil, como complemento dos honorários. O Reclamante ainda recebeu uma moto, comprada em nome do dono do comércio, com parcelas pagas pelo trabalhador. A homologação coube à juíza Paula Cabral Freitas.  

BRASILEIRO SEM VISTO PARA JAPÃO

O visto de turista para ingresso no Japão será suspenso, a partir de 30 deste mês, segundo comunicação diplomática no Diário Oficial da União. O acordo é recíproco. A isenção prevalecerá até 29 de setembro/2026 e poderá ser prorrogada por ambos os países. O prazo de permanência será de no máximo 90 dias.  

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONTRA ALEXANDRE GARCIA

A Advocacia-geral da União pediu à Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia para ingressar com medida judicial contra o jornalista Alexandre Garcia, porque publicou comentário sobre a tragédia do Rio Grande do Sul, culpando o governo federal. Escreveu Garcia na revista Oeste: "É preciso investigar, porque não foi só a chuva. A chuva foi a causa original. Mas no governo petista foram construídas, ao contrário do que recomendavam as medições ambientais, três represas pequenas que aparentemente abriram as comportas ao mesmo tempo. Isso causou uma enxurrada parecida com aquelas que acontecem aqui perto de Brasília, na Chapada dos Veadeiros, e que levam as pessoas e que matam pessoas porque a água vem de repente".     

Salvador, 11 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CABELO NA COMIDA: INDENIZAÇÃO

MIZ Restaurante Ltda., apelou de sentença, proferida a favor de Edipho Araujo Santo, pelo juiz Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, na qual condenou o apelante na indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, porque, após o autor ingerir parte da comida no restaurante encontrou "um tufo de cabelo que havia sido frito junto com o alimento". O caso aconteceu no restaurante num shopping da capital. A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo não aceitou as ponderações do apelante, quando alega ausência de prova do fato inicial e que o apelado pode ter colocado um fio de cabelo na comida. 

A relatora, desembargadora Cristina Zucchi, explicou que o consumidor pagou pela refeição o valor de R$ 29,90 e que o apelado devolveu o prato com a refeição e o estabelecimento é que deveria guardar o objeto de prova, mas não demonstrou o contrário. Concluiu a relatora que é "indubitável a falha na prestação de serviços". A magistrada manteve o valor da condenação e admitiu a compreensão dos "sentimentos de horror, de nojo e de desconforto pelo qual passou o consumidor..." 

 

SEM PENHORA ATÉ CINCO SALÁRIOS

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela impossibilidade de penhorar o salário de um devedor para honrar dívidas acumuladas, desde que ele receba até cinco salários mínimos. Este valor foi considerado necessário para a subsistência e, portanto, impedido de ser penhorado. Para os que ganham até o limite de 50 salários mínimos, torna-se necessário exame das particularidades que envolvem o caso, de forma que, quanto menor a renda, menor será o percentual de penhora tida como razoável. A definição aconteceu depois de estudos sobre a jurisprudência do STJ, efetivada pelo desembargador Rômolo Russo e a votação foi por maioria, vencido o desembargador Costa Wagner. Os desembargadores sustentaram o posicionamento no que dispõe o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, que considera impenhoráveis os vencimentos, salários, aposentadorias, pensões, quantias recebidas para sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal. O parágrafo 2º do dispositivo excetua o pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais.    

Assim, a Câmara recusou a penhora sobre o salário de uma devedora, considerando que sua renda mensal era de R$ 2,5 mil. O voto vencido do desembargador Costa Wagner permitiu a penhora de 10% do salário de R$ 2,5 mil da devedora, sob entendimento de que não se deve aplicar a literalidade e a inflexibilidade do disposto no artigo e parágrafo indicado acima.

 

DEPUTADOS QUEREM VIOLAR CONSTITUIÇÃO

Os deputados da situação, na Bahia, querem manter o atual presidente da Assembleia Legislativa no cargo, através da reeleição. Os parlamentares pretendem apresentar um Proposta de Emenda Constitucional para possibilitar a continuidade, para um terceiro mandato, apesar de saberem que o STF já definiu sobre a matéria, impedindo a manutenção indefinida dos presidentes das Assembleias Legislativas. O fundamento para a violação à lei situa-se no fato de que o atual presidente tem-se portado com equilíbrio, como se não houvesse mais nenhum deputado na Casa para manter a estabilidade, inclusive com controle do orçamento. Adolfo Menezes diz que não pretende concorrer, mas esteve em Brasília na busca de manobra jurídica para permanecer no cargo.  

 

JUSTIÇA LIVRA BANCO DE DEVOLVER VALORES

A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença do juízo da 3ª Vara Cível de São Miguel Paulista/SP, que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, para obrigar o Banco C6 S/A a devolver valores transferidos, após furto do celular do autor. Trata-se de um cliente que teve o celular furtado, daí ocasionando transferências bancárias através do aplicativo do banco. A ação de indenização contra o banco C6, inicialmente provida, inclusive com condenação de danos morais, foi reformada, porque os desembargadores não constataram provas do nexo causal para comprovar falha do banco na prestação dos serviços. O relator, desembargador Irineu Fava escreveu no voto: "inexiste nos autos prova do nexo causal a comprovar que realmente houve falha na prestação de serviços ou que o evento faça parte da teoria do risco profissional". Explicou que "no caso, observa-se que era impossível o banco réu saber que o celular do autor tinha sido furtado e que as operações efetuadas no celular não eram de autoria dele".       

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/09/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

TRF-4 declara suspeição de ex-juiz da Lava-Jato 

após anulação de provas

A decisão foi tomada no bojo de uma das quase 30 exceções 

de suspeição que o Ministério Público Federal apresentou 

contra Eduardo Appio

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Delação de Cid gera críticas, 

comparações à Lava-Jato e 

silêncio 

no entorno de Bolsonaro

Ex-presidente e familiares buscaram se esquivar do assunto após 

homologação de acordo

FOLHA DE SÃO PAULO

Bolsonaro estava 'envolvido até 

os dentes' na tentativa de golpe, diz Lula

Afirmação foi feita após a participação do presidente no G20

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Lula viaja com discursos entediantes 

enquanto Brasil afunda, diz Mangabeira Unger

O filósofo é professor de Direito da Universidade Harvard nos Estados Unidos 

e foi ministro de Assuntos Estratégicos da Presidência da República durante 

o segundo mandato de Lula, em 2007, e no segundo mandato 

de Dilma Rousseff, em 2015.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Sobe para 46 o número de mortos por enchentes 

no RS

Bom Retiro do Sul e Colinas não haviam registrado óbitos até este momento

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Mercado de trabalho mantém-se "robusto". Bruxelas revê em baixa crescimento e inflação

A Comissão Europeia revê em baixa as perspetivas de crescimento da economia na UE27 e na área do euro. A inflação também deverá continuar a abrandar, mas a guerra na Ucrânia e as alterações climáticas continuarão a apresentar riscos para a economia europeia.