CONGRESSO QUER ALTERAR NOMEAÇÃO DE MINISTROS

Pelos menos 69 Propostas de Emenda à Constituição tramitou ou tramita no Congresso, visando fixar regras para escolha e nomeação de ministros do STF. Dados do jornal Folha de São Paulo apontam 40 PECs na Câmara dos Deputados, desde 1995 e 29 no Senado, desde 1998; todas buscando alterar o art. 101 da Constituição que estabelece a exigência de idade, mínima de 35 de máxima de 70 anos, além de notório saber jurídico e reputação ilibada. As modificações propostas, sem nunca haver qualquer decisão, querem que o Congresso e outros órgãos participem, juntamente com o presidente da escolha dos ministros; outra alteração situa-se em fixar mandato dos ministros em 11 anos.  Amanhã, a Comissão de Constituição e Justiça fará a sabatina do advogado de Lula, Cristiano Zanin, como substituto de Ricardo Lewandowski. Não comporta dúvida de que o os senadores aprovarão o nome indicado, como, aliás, sempre aconteceu, no curso do tempo. Nunca houve recusa aos nomes indicados pelo presidente, salvo apenas no início da República, no governo de Floriano Peixoto. Os senadores não aprovaram Cândido Barata Ribeiro, médico indicado para o STF; não aceitaram Inocência Galvão de Queiroz, Raimundo Ewerton Quadros, Antonio Seve Navarro e Demonsthenes da Silveira Lobo, generais, escolhidos por Floriano para o STF.     

 

ABUSO NO STF

O ministro André Mendonça, nomeado pelo então presidente Jair Bolsonaro, representou o governo no processo do marco temporal, na condição de chefe da Advocacia-Geral da União, antes de desembarcar no STF, e defendeu a restrição das demarcações de terras indígenas. Pois bem. O julgamento desse processo reiniciou no dia 7 e quem estava lá como julgador, exatamente o ministro André Mendonça, que atuou como advogado e agora como magistrado, tendo inclusive pedido vista. O escabroso deste cenário é que, em abril/2020, o advogado Mendonça assinou petição defendendo o marco temporal, e agora, como ministro vai votar no processo, defendendo a tese de Bolsonaro. 

Por enquanto, há o voto do relator, ministro Edson Fachin e Alexandre de Moraes e um voto favorável, do ministro Kassio Nunes, o outro nomeado por Bolsonaro. Se o ministro Mendonça não declarar impedido, é escandalosa sua participação, antes como advogado e agora, no mesmo processo, como julgador, vai posicionar e votará como sempre quis Bolsonaro, contra os indígenas. Em análise no processo a constitucionalidade do marco temporal, ou seja, o respeito, como terras indígenas, da área ocupada até a promulgação da Constituição, em outubro/1988.    

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/06/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

O mistério do sumiço do minissubmarino 
rumo a restos do Titanic

O veículo submersível Titan leva piloto e quatro passageiros, que 
pagaram US$ 250 mil pela viagem até os destroços do transatlântico. 
Estados Unidos e Canadá mobilizam aeronaves e aparato para buscas 
e resgate, a 3.800m de profundidade

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

STJ julga recurso para restabelecer condenação do torturador Brilhante Ustra

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Kit robótica segue na caixa em reduto de Lira, 1 ano e 3 meses após compra sob suspeita

Equipamento continua sem uso em União dos Palmares (AL); presidente da Câmara nega irregularidades

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Bruno Reis diz que todos os partidos da base 
'têm o direito de pleitear' a vice

O prefeito Bruno Reis, do partido União Brasil, abordou, ontem, em conversa 

com a imprensa, a ambição de seus partidos aliados em relação à vaga de vice

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ataque em escola no Paraná: alunos atingidos por disparos eram namorados e colegas de sala

Foram apreendidos, junto com o agressor, uma machadinha, carregadores de revólver 
e a arma utilizada no crime

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Mulheres na linha da frente da Segurança e Defesa. 

Portugal ainda muito longe das metas da ONU

A embaixadora Élise Racicot falou de como o Canadá ganhou o título 

de "campeão de género" e sobre a influência positiva das mulheres 

nas Forças Armadas. Desde que Dalila Araújo foi a primeira mulher 

a assumir funções de tutela na área de segurança interna, 

como secretária de Estado, várias outras têm estado 

em lugares de liderança, mas segundo a própria reconheceu 

no podcast Soberania, ainda há um longo caminho a fazer, 

a começar nas próprias estruturas partidárias, incluindo do seu PS. 

O otimismo de Maria Luísa Moreira, a jovem ativista secretária-geral 

da Women in International Security Portugal, quanto ao alcance 

das metas da ONU para um "Planeta 50/50", abrandou substancialmente. 

"Não basta só dizer umas coisas de igualdade numa resolução e esperar 

que o sistema se transforme todo", assinala.

RADAR JUDICIAL

EX-PRESIDENTE PEDE DESCULPAS

Jair Bolsonaro publicou nas redes sociais, no dia de ontem, 18, pedidos de desculpas por ter associado as vacinas contra a Covid-19 com o acúmulo de óxido grafeno nos testículos e ovários. Escreveu no Facebook: "Como é de conhecimento público sou entusiasta do potencial de emprego de óxido de grafeno, por isso inadvertidamente relacionei a substância com a vacina, fato desmentido em agosto de 2021. Mais uma vez lamento o falado e peço desculpas". 

ADVOGADOS DESISTEM DO STJ

Três advogados desistiram da lista de 34 que concorrem ao STJ, na vaga do ministro aposentado Felix Fischer. A sabatina pelo Conselho Federal da OAB foi realizada hoje, sem os três desistentes. Houve renúncias antecipadas e o bel Márcio Cunha, da OAB/GO, retirou sua candidatura, em plenário. Na Bahia, eram quatro candidatos, mas os advogados Nelson Wanderley Ribeiro Meira e Vivaldo do Amaral Adães não compareceram ao Conselho Federal, em Brasília, e foram, automaticamente, eliminados. O bel Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas, da OAB/RJ, também desistiu. Assim, a Bahia continua com dois candidatos: Marcelo de Almeida Pereira e André Luis Guimarães Godinho. A lista sêxtupla que sairá será encaminhado ao STJ que optará por três nomes, um dos quais será escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ministro do STJ.  

STF ANULA ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO

O STF anulou dispositivos da Constituição do Espírito Santo que tratavam da equiparação remuneratória entre integrantes da Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, além  da prerrogativa de foro especial para os membros das duas carreiras. Foi fixada também a interpretação sobre os limites de atuação da Procuradoria do Legislativo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pelo governador do Estado. O ministro relator, Nunes Marques, assegurou que a remuneração de servidores públicos estaduais comporta reajustamento através de leis específicas, com iniciativa privativa do governador e a equiparação das duas Procuradorias viola a Constituição federal. 

JUÍZA FICA REFÉM DE CRIMINOSOS

A casa de uma juíza do Trabalho e toda a sua família tornaram-se reféns de criminosos, que invadiram sua residência, no bairro do Poço da Panela, em Recife/PE. Na casa estavam dois homens, 63 e 38 anos e duas mulheres, 51 e 18 anos, quando os assaltantes fizeram os quatro de vítimas e reféns, obrigando a juíza a fazer um pix para conta que informaram. Na casa, foram roubados celulares, um aparelho de DVD e alianças.   

FALTA DE LEGITIMIDADE 

A Associação Nacional dos Analistas Judiciário e do Ministério Público da União, ANAJUS, não têm legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra exigência de nível superior, como requisito para ingresso em cargo público de técnico judiciário. O entendimento foi de que há ausência de conexão entre a finalidade e o objeto da ação, de conformidade com exigência da jurisprudência da Corte. A ANAJUS sustentou no argumento de que antes da alteração do art. 4º da Lei Federal 14.456/2022, os técnicos judiciários deveriam ter ensino médio completo. A entidade considerou inconstitucional, porque através de emenda parlamentar, de cargos vinculados ao Judiciário, há ofensa sobre competência privativa do STF para legislar sobre o assunto. O ministro disse que o art. 4º da Lei 14.456/2022, objeto da ação, tratava somente de cargo técnico judiciário, sem mencionar a carreira de analista judiciário. 

Santana, 19 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

REDUÇÃO DE HORÁRIO DE ADVOGADOS, SALÁRIO INTEGRAL

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve salário integral de quatro advogados contratados, apesar de redução do horário, pelas Centrais de Abastecimento de Minas Cerais, CeasaMinas, considerando o fato de os advogados terem sido contratados com salário mensal. O Estatuto da OAB previa jornada do advogado por quatro horas diárias contínuas e 20 horas semanais, em caso de dedicação exclusiva ou de acordo diferente, em convenção coletiva. A ação coletiva trabalhista foi iniciada pelo Sindicato dos Advogados no Estado de Minas Gerais, SINAD-MG e a 2ª Turma do TST concedeu pagamento das horas extras, excedentes à quatro diária. Todavia, em 2020, os advogados contratados receberam apenas 50% do salário. Os advogado voltaram para pedir pagamento integral, aceito pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 

 

JUÍZA GABRIELA DEIXA 13ª VARA

A juíza Gabriela Hardt, que respondia pela 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Lava Jato, deixou a substituição, cabendo agora ao juiz federal Fábio Nunes de Martino, da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa, nos Campos Gerais do Paraná, ficando como substituto o juiz Murilo Scremin Czezacki, da 2ª Vara Federal de Cascavel/PR. Hardt vai assumir o lugar da juíza Graziela Soares, na 3ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal do Paraná, de conformidade com designação do Tribunal Regional Federal; anteriormente, ela tentou deslocar-se para uma Vara de Florianópolis, por remoção, mas outros candidatos mais antigos na função impediu a ida de Hardt para a capital de Santa Catarina. O juiz Eduardo Appio, designado para a 13ª Vara Federal, foi afastado, face a ameaças que ele fez ao filho de um desembargador do Tribunal.     

 

CRIANÇAS RESGATADAS NA COLÔMBIA, DEPOIS DE 40 DIAS (V)

O capitão do Exército colombiano, Ender Montiel, que participou do primeiro grupo de militares no resgate das quatro crianças, na selva amazônica, declarou que as crianças escondiam ou fugiam, enquanto eram procuradas, porque temiam a violência da dissidência das FARC. Quem sabia sobre esse perigo era a menina mais velha, Leily Mucutuy, que guiava e cuidava dos irmãos mais novos. É que o pai das meninas, o indígena Manuel Ranoque, diz sofrer de ameaças da Frente Carolina Ramirez, que era o braço dissidente das FARC e que atuava na região onde vivia a família, em Araraquara. O governo e o próprio grupo de dissidentes desmentiram a versão do pai das crianças. 

Diante deste cenário, os militares e indígenas que participavam da busca das crianças, traçaram estratégias: variação de rotas em círculos, em "x" e em paralelos; repetição de pontos estratégicos; megafone que reproduziam uma mensagem da avó materna aos netos, em espanhol e no idioma da etnia.     Mas nada disso teve efeito, até que elas, já cansadas, acomodaram-se em um clarão da floresta, onde foram finalmente encontradas no dia 9 de junho. Quando os militares chegaram ao local da queda do avião e encontraram os três adultos mortos, concluíram que havia gente viva, daí o direcionamento para a busca das crianças. Nessa nova fase, os militares uniram-se a 73 indígenas de aldeias próximas e traçaram conjuntamente os novos caminhos.  

Montiel disse que houve união de forças, inclusive com compartilhamento de comida, além de orientação para uso do GPS. Do outro lado, os indígenas deram aulas aos militares sobre sementes, frutos e ervas comestíveis, que serviram a todo o grupo. Na região, chovia em média 17 horas por dias e os indígenas sabiam quando ia chover, enquanto os militares emprestavam roupas para os indígenas.      

Há versões contraditórias sobre o cachorro Wilson, desaparecido, após ajudar na descoberta das quatro crianças perdidas na selva amazônica colombiana. Um tio das crianças, Dairo Juvenal Mucuty, em entrevista a jornais, declarou que o cachorro não passou três dias com os menores, como saiu em várias publicações. Dairo falou que "meus sobrinhos nunca o viram".   

Santana, 19 de junho e 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

STF JULGA CLIENTE DE ESCRITÓRIO

A Associação dos Magistrados Brasileiros ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, em 2018, questionado o art. 144 do CPC que impede o juiz de atuar nos processos nos quais figuram como parte cliente de escritório de advocacia de seu cônjuge ou de parentes. Na petição, a AMB diz que o dispositivo "se presta apenas para enxovalhar alguns magistrados" e alega que "o fim moralizador desejado pelo legislador não pode justificar a criação de uma norma inconstitucional, impossível de ser observada isoladamente". Adiante, a AMB diz que a regra devia "estar sendo descomprima pela maioria quase absoluta dos magistrados, sem que saibam que estão incorrendo nesse descumprimento". E mais: "para verificar a existência da vedação, o juiz precisaria exigir do cônjuge ou parente que lhe encaminhasse, diariamente, a relação dos clientes". 

O relator, ministro Edson Fachin, já se manifestou pela improcedência da ação. Escreveu no voto: "É justa e razoável a presunção lealmente estabelecida de ganho, econômico ou não, nas causas em que o cliente do escritório de advocacia de parente do magistrado atue". Prossegue: "Ainda que em alguns casos possa ser difícil identificar a lista de clientes do escritório de advocacia, a regra prevista no CPC está longa de ser de impossível cumprimento". O ministro Gilmar Mendes considerou o dispositivo inconstitucional porque estabelece "uma presunção absoluta de impedimento". O ministro Barroso acompanhou o voto de Fachin, porque "o dispositivo questionado constitui opção legislativa legítima, pois contribui para a imparcialidade e para o combate à influência pessoal nos processos judiciais". O julgamento acontece pelo Plenário Virtual e tem data para encerramento, dia 23.            

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/06/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Projeto que pune "discriminação a políticos" 
pode beneficiar 390 mil 

Proposta que pune "discriminação a políticos" tramitou 

em regime de urgência na Câmara, ou seja, sem passar 

por comissões

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Exército anula nomeação de coronel que pediu 'pelo amor de Deus' para Bolsonaro ‘salvar o país’

Decisão foi tomada após reunião entre presidente Lula (PT), o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e o comandante do Exército, general Tomás Paiva

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

TSE deve contrariar tese que absolveu Dilma e Temer e julgar todo contexto relacionado a Bolsonaro

Tribunal dá indícios de que julgará o comportamento de Bolsonaro para além da reunião com embaixadores

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Fraude em plano de saúde usa login 
de clientes e até empresas de fachada

Métodos são utilizados para turbinar reembolso

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

“A gente vai ter que reconstruir toda a cidade do zero”, declara prefeito de Caraá

Um dos mais atingidos pelo ciclone extratropical, município do litoral Norte 
começa a contar os prejuízos nesta segunda-feira

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Temperaturas sobem a partir do meio da semana 

e podem chegar aos 42 graus 

No fim de semana, as temperaturas poderão chegar aos 38 e 40 a 42 graus Celsius

em alguns locais a sul do Tejo. A subida das temperaturas será 

"muito significativa", acima da média para a época do ano, 

e deverá manter-se pelo menos até dia 27 de junho, indica meteorologista do IPMA.

RADAR JUDICIAL

PROCURADORIA PEDE SUSPENSÃO DE AUXILIAR DE LIRA

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu a suspensão da investigação promovido pela Polícia Federal contra o ex-chefe de gabinete do deputado Arthur Lira, Luciano Cavalcante, além de outros aliados do presidente da Câmara dos Deputados. Aras encaminhou o inquérito para o juízo de primeira instância. 

PISO SALARIAL DE ENFERMAGEM É SUSPENSO

O ministro Dias Toffoli pediu vista e suspendeu decisão do Plenário Virtual sobre liminar concedida pelo ministro Roberto Barroso, responsável pela autorização do pagamento do piso. Antes da suspensão do julgamento, os ministros Barroso e Gilmar Mendes manifestaram em voto conjunto pelo restabelecimento do piso salarial, previsto na Lei 14.434/2022. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços, CNSaúde. O ministro Edson Fachin manifestou contrário ao piso e o Plenário vai aprovar ou não se o piso de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira deve ser pago pelos estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios e por autarquias somente nos limites dos recursos recebidos da União. 

ARAS: R$ 100 MIL

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, juntamente com nove integrantes do Ministério Público Federal, recebem, cada um, R$ 100 mil por participação em banca de concurso público, da própria instituição, em andamento. São beneficiados, além de outros, o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, que poderá suceder Aras. A Procuradoria apressou-se para informar que o pagamento obedece à Lei do funcionalismo público, Lei. 8.112/1990, e não entra no cálculo do abate-teto, porque é trabalho extraordinário e eventual, uma "atividade de magistério". O concurso para a Procuradoria teve mais de 5 mil inscritos, e é "conhecido por ser um dos mais difíceis e de maior nível do país", segundo Aras. 

ADVOGADA: R$ 1 MILHÃO

Uma advogada de Cuiabá/MT, deverá receber de indenização o valor de R$ 1 milhão por danos morais, materiais e estéticos, além de pensão vitalícia de 13 salários mínimos mensais, face a uma cirurgia de cunho estético que a deixou cega. Trata-se de procedimento estético realizado em 2013 e a sentença é do juiz Yale Sabo Mendes, da 7ª Vara Cível, publicada neste sentido no dia 30/04. A indenização deverá ser paga pelo Hospital de Olhos de Cuiabá e pelo fundador do hospital, o oftalmologista Orivaldo Amancio Nunes Filho, responsável pela cirurgia. A advogada, depois de procurar assistência, por sentir incomodada com uso de óculos de grau, foi recomendada a utilizar uma lente definitiva, que lhe custaria R$ 15 mil. Na cirurgia, após acordar, em agosto/2013, sentiu muita dor no olho esquerdo e foi receitada para pingar colírios anotados. No outro dia, não enxergou mais com o olho esquerdo. A busca por outro médico tornou-se necessária, porque seu oftalmologista estava viajando; ficou constatada grave inflamação e fez o procedimento de virectomia, com um médico de Goiás. Depois dessas providências, houve o deslocamento de retina do olho esquerdo e a perícia descobriu "óleo de silicone", no interior dos olhos, que se calcula tenha sido o causador de todo o problema. Na sentença, o magistrado assegura que o médico deve responder por imperícia e negligência.  

CONTRATO DE CORRETAGEM

É cabível a comissão de corretagem somente quando o corretor consegue aproximação entre o comprador e o vendedor do imóvel. A atuação do corretor tem de produzir resultado útil dos serviços para possibilitar a comissão. Assim, o juiz Danilo Farias Batista Cordeiro, do 7º Juizado Especial Cível de Goiânia, concluiu pela inexistência de débito de R$ 35 mil á mobiliária que cobrava de um cliente porque pediu reserva de um apartamento, mas terminou não efetuando o negócio. Com esse entendimento, há violação de cláusula de contrato das corretoras que consigna comissão, mesmo depois de esgotado o contrato, ainda que não haja a efetivação da transação. É que o contrato de corretagem importa em obrigação de resultado.    

Salvador, 18 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.