SERVIDORA COM ATESTADO MÉDICO FALSOEm processo Administrativo Disciplinar, iniciado em 2019, na rede municipal de ensino de Marília/SP, apurou-se infrações disciplinares de uma servidora que terminou sendo demitida por apresentar atestado médico falso. Constatou-se no processo que a agente operacional não teve atendimento médico algum no dia 31 de julho/2019, inclusive verificado que o médico não trabalhava no local no dia indicado para o atendimento. E uma testemunha, o médico perito do Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, afirmou que não houve o atendimento médico alegado pela servidora. A mesma servidora, anteriormente, foi suspensa por cinco dias por maus antecedentes disciplinares, em outro processo.
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DO FÓRUM
Através de ato normativo, o CNJ aprovou, por unanimidade, alteração da Resolução CNJ 163/2012, atualizando a composição da Comissão Executiva Nacional do Fórum, passando a ter representantes das principais associações de jornalismo investigativo e imprensa do país. Foi elevado para dez o número de integrantes da Comissão, incluindo dois conselheiros do CNJ, três juízes auxiliares do CNJ e representantes da OAB, da Associação Nacional de Jornais, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e da Associação Brasileira de Imprensa. Constitui, dentre outras, função do Fórum, o levantamento estatístico de ações judiciais envolvendo a imprensa, produção de estudos sobre atuação da magistratura em países democráticos e a atuação integrada com a Enfam e as escolas de magistratura dos tribunais.
CÂMARA DE VEREADORES NÃO PODE CRIAR BANCO DE RAÇÃO
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Prefeitura de Santo André/SP, foi julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular lei do município, que criava um banco de ração, utensílios e equipamentos destinados à atenção animal, buscando "estimular doações aos pets". Trata-se de matéria exclusiva de competência do Executivo, e, portanto violação clara ao princípio da separação dos poderes. Houve, segundo o relator, desembargador Evaristo dos Santos, "inadmissível invasão do Legislativo na esfera Executiva". Escreveu no voto: "A lei objurgada não se limitou a traçar diretrizes para que o município gerencia a questão, mas dispôs sobre a maneira como isso deve ser feito assumiu os atos de gestão e/ou organização, inclusive conferindo atribuições a setores próprios do Executivo. Os expedientes mencionados devem ficar a cargo do Executivo, cabendo-lhe deliberar a respeito das realizações materiais necessárias e adequadas".
VENDA DE SENTENÇAS A TRAFICANTES
Um desembargador e o filho estão na mira da Polícia Federal, que investiga corrupção ativa e passiva, sob fundamento de venda de sentenças a traficantes internacionais de drogas, praticada pelo advogado e pelo pai, desembargador federal. Agentes do órgão policial, na Operação denominada de Habeas Pater, em cumprimento a mandados de busca e apreensão, expedido pelo STJ, encontraram R$ 270 mil em dinheiro em um cofre na casa do advogado Ravik Ribeiro, filho do magistrado Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional da 1ª Região, em São Luís/MA. As diligências estendem a Brasília, Belo Horizonte e São Luís.
ABIN CONFIRMA MONITORAMENTO DE PESSOAS
A Agência Brasileira de Inteligência, ABIN, confirmou hoje, 14/3, ação consistente no uso de software para monitorar a localização de qualquer pessoa, através do número do celular. Era possível o monitoramento de até 10 mil proprietários de celulares a cada 12 meses. A empresa, em Nota, declarou que o início dessa atividade teve início em dezembro/2018 e encerrado em maio/2021, nos governos de Michel Temer e no do ex-presidente Bolsonaro; afirmou também que esta sistemática invasiva não está mais em uso pela ABIN.
Salvador, 14 de março de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
