CRIANÇAS EM ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS

O ministro corregedor do CNJ, Luis Felipe Salomão, mandou que os juízos da infância de todo o país tomem providências para evitar violações aos direitos das crianças e dos adolescentes, que são levados pelos pais para acampamentos montados por manifestantes, em frente a quartéis do Exército, insatisfeitos com a derrota do presidente Jair Bolsonaro. Recomendou que diante de qualquer irregularidade deverão ser adotadas diligências, tais como orientação e até interdição de acesso aos locais, além de sanções administrativas. Os arruaceiros continuam convocando as Forças Armadas para que iniciem um golpe a fim de impedir a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro orientou a que todas as providências sejam tomadas juntamente com o Ministério Público e o Conselho Tutelar e os juízos, se necessário, poderão buscar apoio das forças de segurança locais. O corregedor aguarda relatórios com identificação dos locais, eventuais irregularidades e medidas tomadas, no prazo de dez dias. Salomão assegurou que "as pessoas que se mantêm mobilizadas há semanas, e com a pauta reivindicatória tal como citada acima, cometem, em tese, no mínimo o delito tipificado no art. 286, parágrafo único, do Código Penal (incitação ao crime)".          

POLICIAIS AMERICANOS CONTRA BOLSONARISTAS

A Polícia de Nova York mobilizou para proteger os cinco ministros do STF que estiveram na cidade para participar do Lide Brazil, nos dias 14 e 15 de novembro. Havia policiais à paisana, além da polícia diplomática dos Estados Unidos, para impedir as agressões dos bolsonaristas. Houve registro de manifestantes que se jogaram na frente de uma Van que transportava os magistrados para o evento. Os protestos tiveram início no domingo, 13/11, na frente do Hotel Sofitel, onde os ministros estavam hospedados, e onde permaneceram oito policiais; o primeiro dia do evento, 14 de novembro, teve mais manifestações e o número de policiais foi aumentado para 15 policiais. Metade desses agentes pertecem ao setor de inteligência e vestiam à paisana para não serem identificados; outros policiais estavam uniformizados e um terceiro grupo com uniformes de tropa de choque; sete viaturas permaneceram no local.  

Os manifestantes xingavam, aproximavam fisicamente dos ministros e davam socos nos carros para impedir o deslocamento na Van. Os arruaceiros gritavam com xingamentos de "f.d.p", "corja", "comunistas", "vagabundos", além de ameaças golpistas, a exemplo da afirmação de que com o golpe todos os ministros seriam "presos pelos militares". 

 

FGV ENVOLVIDA EM FRAUDES

A Fundação Getúlio Vargas celebrou, em junho/2021, um Termo de Ajuste de Conduta, TAC, com o Ministério Público do Rio de Janeiro, depois que foi acusada de fraudes, envolvendo o ex-governador Sergio Cabral. No ajuste, a entidade comprometeu a pagar R$ 9 milhões e o Ministério Público prometeu arquivar as nove investigações e uma Ação Civil Pública, que se processavam contra a instituição e os dirigentes. Alguns promotores discordaram do ajuste celebrado, seja pelo valor diante dos grandes prejuízos causados aos cofres públicos, seja porque não teve previsão de punição aos dirigentes pela prática dos atos ilegais. A ação judicial pedia a destituição de toda a diretoria da fundação. As apurações abrangiam contratos firmados com o governo de Sergio Cabral. 

Ainda ontem, a Fundação Getúlio Vargas foi alvo de mandados de busca e apreensão, na Operação Sofisma, da Polícia Federal. Neste caso, a entidade é acusada de fabricar pareceres com o objetivo de mascarar o desvio de finalidade de contratos públicos; essas diligências abarcam o acordo celebrado. As primeiras dificuldades da Fundação Getúlio Vargas aconteceram com desdobramentos da Operação Lava Jato, no Rio de Janeiro.    

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 798, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

 Suspende as atividades presenciais na Comarca de Brumado, no período abaixo indicado.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/64230,

DECIDE

Art. 1º - Suspender as atividades presenciais na Comarca de Brumado, nos dias 17 e 18 de novembro de 2022, ficando autorizada a realização do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.

Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de novembro de 2022.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

JUIZ É PUNIDO POR MOROSIDADE!

Em Processo Administrativo Disciplinar, o CNJ aplicou pena de censura ao juiz Eduardo Nuyens Hourneaux, do TRT2, considerando sua atividade "negligente" e "moroso" no cumprimento dos deveres do cargo. O CNJ diz que o juiz é "negligente e sem o devido compromisso no desempenho dos seus deveres funcionais, ante a morosidade na prestação jurisdicional, o elevado acervo de processos pendentes de julgamento e o reiterado descumprimento dos planos de trabalho instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Trabalho da 2ª Região". Apurou-se que o magistrado tinha sido punido anteriormente pela corregedoria local, porque com acervo acima da média e morosidade na prolação de decisões e sentenças. O magistrado alegou problemas pessoais que impactaram sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP. A corregedoria do Tribunal já tinha aplicado punições de advertência e censura para o magistrado, em análise de PAD de situação desde 2017. O relator, conselheiro Mauro Martins afirmou que havia mais de 200 processos com mais de 60 dias de atraso.

A OAB e os jurisdicionados ficaram muito satisfeitos com a decisão do CNJ, mas reclamam posicionamento semelhante para os tribunais de Justiça de todo o Brasil.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Megaoperação contra o PCC cumpre 21 mandados de prisão no DF, em GO, SP e MG

Presos são investigados por homicídios, roubos, tráfico de drogas e armas. Mais de 100 policiais civis participam da operação, coordenada pelo Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Decor)

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Lula começa a analisar na próxima semana indicações de nomes para ministérios

A afirmação é do coordenador dos grupos temáticos da transição, Aloizio Mercadante

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonaro e Lula já derrubaram a Bolsa com propostas para furar teto de gastos

Aumento no valor de benefícios motivou medidas que trouxeram temor ao mercado

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Mantega deixa equipe de transição de Lula e acusa adversários de querer tumultuar

Voluntário na equipe de transição, ex-ministro da Fazenda foi impedido pelo TCU de atuar como prestador de serviço pelos episódios das chamadas ‘pedaladas fiscais’

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Tribunal de Justiça suspende abertura de novas escolas cívico-militares no RS

Medida acolheu argumentos de uma ação civil pública ajuizada pelo 39º Núcleo do Cpers sobre a implementação de instituições no Estado

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Número de portugueses que deixa de ir ao dentista por não ter dinheiro está a aumentar

A população está cada vez mais consciente da importância da medicina dentária, mas, este ano, e se calhar fruto da crise que já se faz sentir, há mais pessoas a assumirem que não vão ao dentista por falta de dinheiro. Esta é uma das realidades traçada pelo VII Barómetro da Saúde Oral, que hoje é apresentado no 31.º Congresso da Ordem dos Médicos Dentistas.

COP27: FINANÇAS E CRIAÇÃO DO FUNDO

A COP27 foi tomada no dia de hoje pelas finanças e a criação de um fundo de perdas e danos pela mudança climática. Os países do Sul apresentam-se para defender suas propostas; os Estados Unidos manifestaram contra o fundo de perdas e danos e a União Europeia não entende necessária a criação de novo mecanismo. A expectativa é que a COP27 termina, oficialmente, suas atividades amanhã e deverá emitir uma declaração política, comprometendo com a criação do fundo, segundo afirmou a ministra paquistanesa para a Mudança Climática, Sherry Rehman. A discussão sobre o fundo deu-se na COP26, realizada em Glasgow. Os 200 países negociadores ainda dispõem de dois anos para encontrar um acordo, apesar de o tema ter sido incluído nesta conferência de Sharm el-Sheikh. A presidência egípcia publicou um documento no dia de hoje e não tratou do fundo de perdas danos. A agência climática da ONU divulgou um primeiro rascunho do que se acredita seja o primeiro acordo da cúpula. O documento repete boa parte do pacto climático da COP26, no sentido de "acelerar as medidas para a redução gradual da energia a carvão e eliminar gradualmente e racionalizar subsídios aos combustíveis fósseis". Registre-se a COP do ano passado foi a primeira a mencionar os combustíveis fósseis e o carvão como parte da crise climática.   

Neste ano, aconteceu avanços nessa área, com texto para redução gradual de todos os combustíveis fósseis. O rascunho do texto não mencionou a urgência de decidir pelo petróleo e gás adicionados ao carvão, ao menos por uma fase de redução. Nesse rascunho também não apareceu detalhes sobre o fundo para perdas e danos, uma das principais demandas dos países prejudicados com a situação climática. Tratou-se da concordância das partes em incluir "assuntos relacionados a acordos de financiamento em resposta a perdas e danos". O progresso ocorreu com a conclamação para que se possa atingir os níveis da meta da temperatura do Acordo de Paris, em 1,5ºC. Por outro lado, não se concretizou a promessa dos países ricos dos US$ 100 bilhões para diminuir suas emissões de gases do efeito estufa, a exemplo da China, considerada a maior emissora de gases de efeito estufa. Esse assunto deveria ter tido solução em Sharm el-Sheikh. A União Europeia disponibilizou à disposição dos países africanos em torno de US$ 1 bilhão para que eles possam adaptar à mudança climática. 

Acordo assinado por 18 países, incluindo Reino Unido, França e Austrália, nesta COP, busca no setor público a fixação com emissões de carbono em zero até 2050. Este objetivo direciona-se para emissões originadas do uso governamental de eletricidade, carros e outras fontes. O exemplo citado é o Departamento de Energia dos Estados Unidos, o maior consumidor de energia do país, e é o maior consumidor institucional mundial de petróleo, face ao combustível usado nos seus caminhões, tanques, navios e outros veículos. Foi alegado o estudo publicado por uma equipe internacional de cientistas do clima, como parte do grupo World Weather Attribution, WWA, e segundo pesquisas, as fortes chuvas nas inundações na Nigéria, Níger e Chade, na África, foram 80 vezes mais prováveis devido à crise climática. Nessas inundações, centenas de pessoas foram mortas, 1,5 milhão deslocadas e mais de 500 mil hectares de terras agrícolas foram danificadas.  

O secretário-geral da ONU, Antonio Guterres, chegou hoje no Egito, depois do encerramento da reunião do G20. Em Sharm El-Sheikh ele declarou: "O relógio do clima está correndo e a confiança continua diminuindo. Não é hora de ficar apontando dedos. O jogo da culpa é uma receita para a destruição mútua garantida".   

O trabalho aqui publicado é resumo de apanhado das agências internacionais na COP27.

Salvador, 17 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

RADAR JUDICIAL

PAI DEVE PAGAR PENSÃO ATÉ TÉRMINO DE ESTUDOS

A Justiça de primeira instância suspendeu pagamento de pensão após a filha completar 24 anos. Houve recurso e o desembargador relator,  Maurício Campos da Silva Velho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, assegurou que a obrigação alimentar não cessa com a maioridade dos filhos, podendo continuar de conformidade com as condição pessoal das necessidades específicas do filho. O entendimento firmou no que "atualmente está pacificado o entendimento de que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, como estabelece. a Súmula 358 do STJ".  

POLÍCIA IDENTIFICA 234 CAMINHÕES NO QG DO EXÉRCITO

A Polícia Militar do Distrito Federal, a pedido do STF, identificou 234 caminhões em manifestações no QG do Exército, no Setor Militar Urbano, em Brasília, segundo relatório de inteligência entregue ao STF que aponta os nomes dos proprietários, CPF, CNPJ e placas dos veículos.   

ANULADA ELEIÇÃO

O Tribunal Constitucional da Alemanha anulou as últimas eleições de Berlim, realizadas em 26 de setembro de 2021. A presidente do Tribunal, Ludgera Selting, declarou que a decisão está fundamentada no "caos organizacional", "envolvendo erros na distribuição das cédulas impressas e falta de urnas". Disse ainda que houve "falhas sistemáticas na preparação das eleições". A Câmara dos Deputados e as Assembleias Distritais de Berlim serão obrigadas a organizar novo pleito nos próximos 90 dias.  

PAI DE MULHER TRANS PEDE INDENIZAÇÃO A CÁSSIA KIS

O ator José de Abreu e outros ingressaram na Justiça contra Cássia Kis e pedem indenização de R$ 500 mil, pelos discursos homofóbicos que tem manifestado. O ator é pai de uma mulher trans de 21 anos e entrou com ação judicial, juntamente com a psicóloga Paula Dalaio Frison, mais três entidades vinculadas ao movimento LGBTfobia. Abreu diz que além disso, a atriz tem atentado contra a democracia.

ADVOGADOS PEDEM IMPEACHMENT DE MINISTRO DA DEFESA

Um grupo de advogados ingressou com Pedido de Impeachment contra o ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira. Eles alegam que o ministro cometeu crime de responsabilidade, quando divulgou Nota do Ministério da Defesa, questionando o resultado da eleição. Os advogados pedem afastamento imediato do ministro e pugnam por busca e apreensão no gabinete e na residência oficial para obtenção de provas, mostrando que o general promoveu conversas sobre o descrédito do processo eleitoral. Pedem intimação ao presidente Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira e os comandantes das Forças Armadas para prestarem depoimento.   

Salvador, 17 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso.

     Pessoa Cardoso Advogados.      

  

OMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O TSE

No início de novembro, o Observatório da Desinformação Online nas Eleições da Fundação Getúlio Vargas/SP, apontou a fragilidade do Ministério Público no combate às fake news, quando constatou que o órgão iniciou apenas 6 ações durante a eleição de 2022. Segundo as leis, o órgão ministerial deveria assumir o controle das informações mentirosas, visando descredenciar a Justiça Eleitoral. Alguns reprovam a atuação dos ministros, porque responsável por censura prévia, mas a maioria enaltece o papel desempenhado pela Corte, motivadora da tranquilidade de um pleito que se imaginava bastante tumultuado e com violência. Ao invés do Ministério Público, a FGV identificou 427 ações sobre desinformação iniciadas por partidos, coligações, federações candidatos, ficando o Ministério Público como autor de apenas uma dessas ações. O jornal Folha de São Paulo atestou a ausência da Procuradoria-geral Eleitoral, porque, em 70 dias, não apresentou qualquer questionamento ao TSE sobre a desinformação no processo eleitoral.      

Diante dessa letargia, o TSE, por unanimidade, aprovou em final de outubro, uma resolução para permitir ao Tribunal remover conteúdos com desinformação, sem interferência do Ministério Público. A norma originou-se do vácuo deixado pelo Ministério Público. Há evidentes questionamentos sobre a constitucionalidade dessa medida da Corte, mas, no terreno da prática, foi a causa da tranquilidade do processo, antevisto com possibilidade de ocorrências policiais, que não ocorreram. 

 

PRESIDENTE NO TELEGRAM E TIKTOK

O presidente Jair Bolsonaro já não governa o país e tem-se dedicado a passar o tempo nas redes Telegram e TikTok. No governo, Bolsonaro limita a fazer reuniões curtas e até as credenciais dos diplomatas estrangeiros, ele transferiu para o vice-presidente, Hamilton Mourão. O presidente não tem saído do Palácio da Alvorada, onde reside. A COP27 contou apenas com a presença da comitiva do ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, e o brilhantismo foi transferido para a comitiva do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva; o presidente também não esteve na cúpula G20, na Indonésia, eventos realizados no curso desta semana. É estranha a conduta de Bolsonaro, pois também nada falou sobre o relatório apresentado pelo Ministério da Defesa ao TSE, que fiscalizou o processo eleitoral, por sua determinação. De falastrão, o presidente está mudo e saiu de seu "casulo" apenas para dizer da "indignação e injustiça" do resultado da eleição. Os jornais mostram a atividade do presidente nesses 17 dias, bastante restrita a ligeiros encontros com ministros e a maioria da pauta é "sem compromissos oficiais", ou "sem motociata", "sem a tradicional live semanal", "sem postagens nas redes sociais".