quinta-feira, 10 de novembro de 2022
REVOGADA PRISÃO DE SERGIO CABRAL
RADAR JUDICIAL
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 9/11, a concessão de prêmio ao ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, por sua atuação nas eleições deste ano. Moraes, no período eleitoral, suspendeu várias contas e vídeos, sob fundamento de violação à lei eleitoral, com notícias falsas e outras irregularidades, mas alguns deputados bolsonaristas, vezeiros em desrespeitar as normas ficaram aborrecidos com a premiação.
CORREGEDOR ABRE CORREIÇÃO CONTRA BRETAS
A caça às bruxas prossegue agora contra o juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. Depois do que fizeram em Curitiba, com o ex-juiz Sergio Moro, agora volta-se para o Rio de Janeiro, em perseguição a outro juiz que se destacou na condenação de criminosos, na Operação Lava Jato, a exemplo do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral. O corregedor Luis Felipe Salomão determinou abertura de correição extraordinária na 7ª Vara, ocupada por Bretas. Sabe-se que o ministro Gilmar Mendes é desafeto de Bretas, porque o magistrado determinou prisão de corruptos no sistema de transporte do Rio de Janeiro, empresários amigos do ministro.
MENDES DESBLOQUEIA PREVIDÊNCIA DE LETÍCIA
O ministro Gilmar Mendes, do STF, mandou ontem, 9/11, desbloquear valores de previdência privada em nome de Marisa Letícia, esposa falecida, em 2017, do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. A medida foi tomada nos autos de uma ação cautelar fiscal, contra Lula, de conformidade com provas contra ele em ações que tramitaram na Justiça Federal do Paraná, e que foram extintas, com o desmantelamento da Operação Lava Jato. O bloqueio foi determinado pela Justiça Federal de São Paulo, sob fundamento de que o patrimônio do casal era produto de crime. A suspeição do ex-juiz Sergio Moro desmoronou todo o trabalho de condenação dos corruptos. Anteriormente, o mesmo Mendes, em liminar, suspendeu cobrança de multa de R$ 18 milhões contra Lula, providência originada da Procuradoria-geral da Fazenda.
RELATÓRIO SEM FRAUDES
O relatório elaborado pelas Forças Armadas sobre o sistema eleitoral, publicado ontem, não apontou nenhuma fraude nas eleições, destruindo as aspirações de golpe alimentada por Bolsonaro e por seus seguidores arruaceiros que bloquearam as estradas do país. O relatório, para agradar ao presidente, menciona dificuldades enfrentadas para promover a fiscalização das eleições, mas não menciona nenhuma irregularidade, como era esperada pelos golpistas.
CNJ SUSPENDE PROMOÇÕES
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu ontem, 9/11, edital de promoção para ocupação de sete cadeiras, por merecimento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Lei 14.253/2021 criou 13 novos cargos no Tribunal. O pedido para interrupção de validade do edital foi formulado pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, face à inconsistências no processo. O ministro Salomão escreveu na decisão: "Ainda que se prestigie a celeridade administrativa no sentido do provimento dos cargos vagos, não se pode descurar da necessidade de regulamentação prévia dos inúmeros pontos pendentes, notadamente no que diz respeito às consequências para os Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 6ª Regiões".
PAD POR MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS
O CNJ, por unanimidade, determinou abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o desembargador Luiz Alberto Vargas, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. As denúncias contra o magistrado asseguram que ele publicou mensagens de cunho político em suas redes sociais, fazendo críticas ao presidente da República. O ministro Salomão citou o Provimento 71/2018, que trata da liberdade de expressão, como direito fundamental, mas que não pode ser utilizada pela magistratura, porque proibição constitucional. O ministro invocou o Código de Ética da Magistratura Nacional para iniciar com o PAD.
5ª COMPETIÇÃO DE PROCESSO CIVIL
Desde ontem até sexta-feira, 11/11, Salvador recebe a 5ª Competição Brasileira de Processo Civil, em parceria do Instituto Brasileiro de Direito Processual com o grupo de Processualistas, quando professores e estudantes do Brasil participam de discussão de casos, elaboração de peças e simulação de julgamentos. São 25 equipes competindo até o dia de hoje, na Faculdade Baiana de Direito, quando serão avaliadas a argumentação oral das equipes. O objetivo da competição situa-se nas boas práticas na condução de casos e contribuição para formação de profissionais.
Salvador, 10 de novembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
BOLSONARO NOMEIA MINISTRO
"O RESGATE DA AGENDA AMBIENTAL"
O jornal Estado de São Paulo trata da reversão necessária para proteger o ambiente e a vida, matéria descuidada pelo presidente Jair Bolsonaro. Leiam abaixo:
O resgate da agenda ambiental
Não basta reverter o antiambientalismo; é preciso estimular a cooperação entre ambientalistas e agricultores
Como em toda transição a um novo governo, algumas políticas do incumbente devem ser continuadas e expandidas. Outras devem ser saneadas. E há as que devem ser radicalmente revertidas. Entre estas, a mais evidente é a ambiental. “Além de termos retroagido, nesse período a agenda avançou muito no mundo todo, mas nós não evoluímos juntos”, disse ao Estadão o ex-secretário do Meio Ambiente João Paulo Capobianco, que colabora com o novo governo. “Temos de fazer uma ação para corrigir perdas e danos, com uma necessidade de acelerar a agenda. Em vez de ‘revogaço’, eu prefiro um ‘avançaço’.”
Primeiro, é preciso frear a dinâmica antiambiental traçada por Jair Bolsonaro, desativando disposições infralegais que afrouxaram regras ambientais e restaurando o financiamento e as prerrogativas dos órgãos de controle. Ou seja, trancar as portas à “boiada” de que falava o então ministro Ricardo Salles. Depois, é preciso colocar o País na rota sustentável e acelerar o passo. A retomada de parcerias internacionais como o Fundo Amazônia é uma sinalização importante. Eliminar o desmatamento ilegal é prioridade. “Mas”, como aponta Capobianco, “tem que abrir a porta das atividades econômicas sustentáveis.” Além disso, é preciso abrir espaço no Orçamento para ações de adaptação a eventos climáticos extremos. Tudo isso exigirá uma participação transversal da gestão ambiental em todos os Ministérios, em especial o da Economia.
A degradação ambiental tem causas sistêmicas e impactos globais, e só será revertida com soluções sistêmicas e cooperação global. Ao poder público cabe reprimir crimes ambientais e criar um ambiente regulatório que gere oportunidades. Mas, para serem aproveitadas, é indispensável a proatividade do setor privado.
Um passo importante foi o Roteiro para redução de emissões e uso da terra apresentado por 14 gigantes do agronegócio na COP-27. Eles se comprometem a implementar metas anuais e reportar seus progressos, em especial rumo à eliminação do desmatamento até 2025. Também esboçam como deverão colaborar com outros atores, como governos, fornecedores e instituições financeiras, para fortalecer políticas e regulações e incentivar os agricultores a proteger os recursos naturais.
Previsivelmente, dezenas de movimentos ambientalistas acusaram em um Manifesto que essas medidas são pouco ambiciosas e insuficientes, especialmente em relação às metas de emissões de metano e de uso de biomas não florestais, como o Cerrado. Mas é preciso sempre ter em conta o impacto das políticas ambientais na segurança alimentar (assim como na energética). Segundo o Manifesto, a eliminação imediata de todo o desmatamento “é tecnicamente e economicamente viável, e os maiores traders e frigoríficos têm o conhecimento, a capacidade e o acesso às ferramentas necessárias para fazê-lo”. A ser assim, esses movimentos têm uma agenda importantíssima, que é esclarecer à sociedade civil e ao poder público, a fim de que eles possam pressionar os produtores, quais são esses conhecimentos, capacidades e ferramentas.
NOVOS DESEMBARGADORES NA BAHIA
Ontem, 9/11, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia escolheu novos desembargadores para ocuparem vagas na Corte. Foram preferidos o juiz José Jorge Barreto, eleito pelo critério de merecimento; a juíza Cassinelza Lopes, pelo critério de antiguidade e Marcelo Silva Britto, apontado pelo critério de merecimento. Na disputa pelas três vagas, foram inscritos mais de 50 magistrados. A eleição de ontem aconteceu depois de liminar concedida pelo CNJ para apreciar as promoções. A elevação à última instância da única candidata pelo critério de antiguidade, juíza Cassinelza foi acusada pela desembargadora Ivete Caldas de investigada por ligações com a Operação Faroeste. A desembargadora Silvia Zarif defendeu a magistrada, alegando que, mesmo promovida, se ela cometeu alguma irregularidade, não estará livre de investigação. Assim, votou pela promoção. Outros desembargadores, como Gardênia Duarte, João Pinto e outros destacaram a honestidade e o trabalho da nova desembargadora.
AÉCIO SERÁ JULGADO E ABSOLVIDO
O STF marcou para os dias 18 a 25 deste mês apreciação da denúncia oferecida pela Procuradoria-geral da República em início do ano de 2019 contra o deputado Aécio Neves. O parlamentar é acusado da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e os ministros votarão no Plenário virtual. A denúncia assegura que Aécio recebeu R$ 65 milhões em propina das empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez, que ganharam contratos de obras, a exemplo do projeto do Rio Madeira e as usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau. Além de Aécio, são acusados também Dimas Toledo, ex-diretor de Furnas e aliado do parlamentar mineiro; também figuram como réus os empresário Alexandre Accioly, amigo de Aécio, Marcelo Odebrecht e o ex-executivo da empreiteira Ênio Silva.
Com toda essa roubalheira, em agosto deste ano, o Procurador-geral da República Augusto Aras resolveu pedir rejeição da denúncia, anteriormente apresentada, sob fundamento de que o pacote anticrime, em 2019, proíbe o recebimento de denúncia fundada somente em declarações e elementos de prova apresentadas por delatores premiados. Aliás, este processo teve movimentação, exatamente porque a denúncia não deverá ser recebida. Por que o STF não conclui o julgamento, mal iniciado e à beira da prescrição, do ex-presidente Fernando Collor de Melo, acusado pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro. e comando de organização criminoso?
STF ANULA PUNIÇÃO A JUÍZES
O STF, através da 2ª Turma, na terça-feira, acolheu agravos regimentais em cinco Mandados de Segurança para anular decisões do CNJ que aplicou punição de aposentadoria compulsória para cinco magistrado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e determinou imediata reintegração dos juízes penalizados. Esta Turma foi a que anulou os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob fundamento de suspeição do juiz Moro. Na sequência, os magistrados foram envolvidos em desvio de verbas públicas no montante de R$ 1,4 milhão, objetivando socorrer a Loja Maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso. O corregedor do Estado afirmou que cada magistrado recebeu do Tribunal R$ 250 mil e emprestado à loja este valor através de contrato escrito. O corregedor considerou o ato ilícito, apto a caracterizar esquema de favorecimento com utilização de dinheiro público.
Esse caso remonta a 2010, quando o ministro Celso de Mello concedeu liminares para os juízes retornarem aos cargos, mas o Plenário cassou as liminares e reconheceu competência originária do CNJ; pedido dos magistrados foi negado pelo relator. Depois disso, em novo recurso, alegando fato novo, consistente na absolvição em processo penal de Antônio Horácio da Silva Neto e Marcos Aurélio Reis Ferreiras, sob fundamento de que não concorreram com o desvio de verba. Os juízes entendiam que este fato invalidava a pena administrativa e o reconhecimento do excesso na pena de aposentadoria. O relator do caso no STF, Nunes Marques, o ministro de Bolsonaro, assegurou que a absolvição na esfera penal repercute na administrativa. Justificou que a orientação da Corte, mesmo admitindo a independência das instâncias penal e administrativa, reputa repercussão da penal sobre a administrativa, se constatada a negativa de autoria ou inexistência do fato criminoso.
Em voto vista, o ministro Gilmar Mendes salientou que a pena de aposentadoria compulsória foi indiscriminada contra os magistrados. O ministro seguiu o entendimento do relator. A maioria de 2ª Turma entendeu também que a absolvição criminal dos juízes importa em anular as penas de aposentadoria compulsória aplicas às juízas Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Graciema Ribeiro de Caravellas e Maria Cristina Oliveira Simões. O ministro Gilmar Mendes diz que elas atuaram passivamente, ou seja, limitaram a receber as verbas em caráter privilegiado.
Afinal, como sempre, nesta Turma, o ministro André Mendonça, também ministro de Bolsonaro, seguiu o voto de Marques, ocorrendo o mesmo com Lewandowski. Apenas o ministro Edson Fachin ficou vencido, sob entendimento de que a decisão judicial não compromete os fundamentos que levaram à punição administrativa.
DEFESA FEZ AUDITORIA, APESAR DE NEGAR
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/11/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Ministério da Defesa não vê fraude nem contesta resultado da eleição
Auditoria dos militares aponta hipotéticas fragilidades do sistema eletrônico de votação, devido à dificuldade que alegam ter enfrentado para inspecionar as urnas
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Pacheco diz ter garantido a Lula trabalhar por Bolsa Família de R$ 600
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Bolsonaro nomeia ministro do TSE a menos de dois meses de deixar cargo
O advogado André Ramos Tavares estava em lista tríplice eleita pelo STF em maio
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Em jantar com Lira, Kassab diz que PSD deve aderir à base do governo Lula
Partido reivindica dois ministérios na próxima gestão, cujas indicações seriam feitas pelas bancadas da Câmara e do Senado
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Incêndio em pousada mata homem e deixa 11 pessoas feridas no Centro de Porto Alegre
Duas mulheres ficaram feridas e estão em estado grave no Hospital de Pronto Socorro
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Democratas travam onda republicana e abrem debate sobre a força de Trump
Republicanos devem ter a maioria na Câmara, apesar de ficar aquém do previsto, e os democratas esperam manter o controlo do Senado. Candidatos apoiados pelo ex-presidente fizeram pior do que o esperado e o seu grande adversário para 2024 foi o vencedor da noite.
quarta-feira, 9 de novembro de 2022
O BLOG NOS MUNICÍPIOS
A cidade de Muritiba/BA foi transformada em verdadeiro palco de guerra com 20 bandidos atirando para todos os lados e destruindo para roubo três agências bancárias: Bradesco, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. A ação aconteceu na madrugada da segunda-feira, 7/11, por volta das 2.50 hs. Os policiais que deslocaram para a cidade não encontraram os criminosos, mas promovem buscas. Os arruaceiros fecharam com barricadas e fogos os principais acessos à cidade e fizeram uma limpa nas agências, apesar de não haver informações sobre o montante do roubo. Os criminosos atiravam em direção ao polo policial, visando intimidar os militares. As agências orientaram os clientes para buscar os bancos nos municípios vizinhos. Há um mês, três agências bancárias, na cidade de Irará, passaram pela mesma desventura e só neste ano já foram registrados assaltos em 19 bancos.
OPERAÇÃO CONTRA ESTELIONATÁRIOS
Na manhã de hoje, 8/11, foi deflagrada uma operação contra estelionatários, acusados de vender algum produto, sem entregá-lo ou faturam mais do que o pedido. A Operação da Polícia de Vitória da Conquista foi denominada de Parker e cumpre mandados de busca e apreensão, relativos a cinco inquéritos instaurados contra os criminosos. Calcula-se que os prejuízos causados a várias pessoas situa-se em mais de R$ 500 mil e já foram registrados 50 boletins de ocorrências na delegacia especializada pelas vítimas dos golpes.
PREFEITA É RÉ EM CRIME AMBIENTAL
A prefeita do município de Cotegipe/BA tornou-se ré em processo por crime ambiental, de conformidade com decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia. Trata-se da manutenção de um lixão a céu aberto, descumprindo termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público do Estado, sobre o encerramento da área com lixões. O fim dos lixões deu-se desde a implantação da Política Nacional de Saneamento Básico; cidades com menos de 50 mil habitantes, como é Cotegipe com 13.700, têm obrigatoriamente de acabar com os lixões até o ano de 2024.
PREFEITO DE BARREIRAS EXONERA MAIS SERVIDORES
O prefeito de Barreiras, Zito Barbosa, exonerou mais quatro servidores, de conformidade com publicação no Diário Oficial de ontem, 8/11. Foram exoneradas: Tainã Raira Campos dos Santos, Assessora Especial do Gabinete do vice-prefeito; Mayara Ledo do Carmo Guedes, Assessora de Gabinete do vice-prefeito; Ailda Maria Souza Almeida, Assessora Especial I do Gabinete do prefeito e Marluce Rodrigues da Silva, Assessora Especial I, da Secretaria Municipal de Saúde.
Salvador, 9 de novembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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