RADAR JUDICIAL

"ELEIÇÕES LIMPAS"

Relatório da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB foi encaminhado ontem, 8/11, ao Tribunal Superior Eleitoral, no qual assegura "que não houve qualquer fato que coloque sob suspeita o processo de votação nas eleições de 2022". A Comissão informa que "todos os testes e procedimentos de segurança foram executados "à exaustão" e confirmaram a confiabilidade e integridade dos votos". Conclui o relatório: "Na esteira da conclusão evidenciada nas notas públicas pela OAB Nacional, é de se concluir que o respeito à soberania do voto popular foi efetivamente alcançado com sucesso e denúncias infundadas sobre o sistema eleitoral são um desrespeito inaceitável à democracia brasileira. A OAB pode afirmar com segurança e certeza que o Brasil presenciou eleições limpas, transparentes e seguras". 

PRF: 65 PRISÕES E 7,3 MIL MULTAS

No boletim da Polícia Rodoviária Federal há a informação de que foram efetuadas 65 prisões e 7.325  multas por bloqueios de bolsonaristas nas rodovias, em nove dias, importando no valor de R$ 18,6 milhões. Os valores das multas variam de R$ 5 mil até R$ 17 mil, segundo o Código de Trânsito Brasileiro. A Corporação informou também que o número de bloqueios atualmente caiu para apenas dois, no Mato Grosso e outro no Paraná.   

POLÍCIA PRENDE DUPLA QUE ATIROU EM ADVOGADA

A Polícia Civil do Distrito Federal prendeu na sexta-feira, 4/11, dois homens suspeitos de terem praticado assalto conta a advogada Bárbara Estrela, em estacionamento na quadra 103 Norte, em Brasília, no dia 15 de outubro, ocasião na qual balearam na cabeça da vítima. A advogada estava com uma amiga, dentro do carro, quando foi abordada pelos dois suspeitos armados. Os criminosos naquela oportunidade fugiram com o carro da advogada que foi levada para o Hospital de Base, no atendimento teve pontos na cabeça e recebeu alta no mesmo dia. O veículo foi encontrado horas depois; os bandidos, entretanto, só foram localizados em Sobradinho e na Asa Norte agora; foi apreendido também um menor.   

DONA DE 1.708 CÃES É CONDENADA

A juíza Francisca Cristina Müller de Abreu Dall'aglio, da 2ª Vara Criminal de Piedade, em São Paulo, condenou uma mulher, proprietária do Canil Céu Azul, pela prática do crime de maus-tratos em 1.708 cães que ela cuidava. Foi constatada falta de higiene no canil, aglomeração de animais em lugares pequenos, sem área de soltura e sem separação por idade ou raça. A magistrada aplicou a pena de cinco meses de detenção. Havia animais de várias raças: Yorkshire Terrier, Spitz Alemão, Shitzu, Pug, Poodle, Shnauzer, Pequinês, Daschund, Buldogu, Maltês, Scoth Terrier, Beagle, Papilon, Chiuaua, além de outros. Os animais foram destinados para o Instituto Luisa Mell.

CNJ DECIDE: AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS

O CNJ decidiu ontem, 8/11, para todos os ramos do Poder Judiciário que os magistrados devem voltar às atividades presenciais, revogando as Resoluções ns. 313/2020, 314/2020, 318/2020, 322/2020, 329/2020 e 330/220, todas referentes ao período da pandemia. O relator foi o conselheiro Vieira de Mello Filho que definiu serem as audiências presenciais a regra e as telepresenciais somente em duas hipóteses: se houver requerimento das partes, ou de ofício nas hipóteses previstas na Resolução 354/2020. A presidente do CNJ, ministro Rosa Weber e o corregedor nacional, Luís Felipe Salomão, juntamente com a maioria acompanharam o voto do relator. O CNJ ainda destacou que não cabe ao juiz, por questões particulares, escolher o modo da realização das audiências. O órgão ainda manifestou a necessidade da presença física do magistrado na unidade jurisdicional, de conformidade com dever do múnus público.

Salvador, 9 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

AMACRO NA COP27

A COP27, no Egito, terá participação efetiva de líderes da região da Amazônia. Assim é que os governadores eleitos do Amazonas, Acre e Rondônia, que formam a AMACRO, apesar de terem seguido a política de danos ao ambiente implementada no governo Jair Bolsonaro, buscarão recursos no evento, com a promessa de que sob a liderança do novo presidente atuarão com política de proteção ao ambiente, desfazendo muitas medidas tomadas pelo presidente Jair Bolsonaro, que afastou o Brasil de receber benefícios de fundos, que circulam na COP27. A política implementada situou-se na flexibilização da fiscalização e do licenciamento ambiental, além do incentivo à produção, seguindo a política bolsonarista, nesses quatro anos. 

Com a ascensão do novo presidente que promete retomar a fiscalização e a repressão à exploração ilegal de madeira e ouro, a AMACRO terá aproximação com os recursos destinados à preservação do ambiente. Os novos governadores aproximarão do presidente eleito na própria COP27, porque Lula estará presente no evento no dia 14/11. Hélder Barbalho, do MDB, tem maior aproximação com o presidente eleito, desde a eleição e conduzirá seus colegas para alinhar com o novo posicionamento que será instalado a partir de janeiro. O objetivo do Brasil na COP27 será no sentido de "reduzir emissões, manter a floresta em pé e buscar financiamento a atividades de baixo carbono para redução da pobreza".

   

EXPEDIENTE NO ESTADO NA COPA

O governador Rui Costa, em decreto publicado hoje, alterou o expediente nas repartições públicas estaduais durante os jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2022. Nos dias que o Brasil entrar em campo às13.00 hs, o expediente será das 8.00 hs às 12.00 hs; nos dias de partidas iniciadas às 16.00 hs, o expediente será da 8.00 hs às 15.00 hs. Essas regras não são aplicadas para serviços públicos essenciais, que não permitem interrupção. As compensação estarão sob encargo da Secretaria da Administração do Estado. 

O Judiciário definiu os horários da seguinte forma: no Tribunal de Justiça, não haverá expediente, quando a seleção for jogar às 13.00 hs; nos jogos das 16.00 hs, o expediente será das 8.00 hs às 14.00 hs.; no Tribunal Regional do Trabalho, o expediente será das 7.00 hs às 11.00 hs, quando houver jogos às 13.00 hs; no caso de ser às 16.00 hs, o expediente será das 7.00 hs. às 14.00 hs. 

JUÍZAS DO AFEGANISTÃO ACOLHIDAS PELA AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiors, AMB, homenageou juízas do Afeganistão, que fugiram do país, temendo a morte, porque foram responsáveis por condenações de membros do Talibã. Além disso, as mulheres são perseguidas pelos Talibãs que já condenaram à prisão e mataram algumas mulheres. As magistradas já estão no Brasil há um ano, acolhidas pela AMB, depois de intensa negociação, envolvendo o Congresso Nacional, o Itamaraty e outros órgãos do governo federal, que baixou portaria concedendo visto humanitário. Associações de magistrados de todo o mundo passaram a contribuir com os refugiados no Brasil. A saída do Afeganistão, depois que os Talibãs tomaram o poder, deu-se de variadas formas, porque umas saíram por terra, outras de avião. O acolhimento aconteceu a sete juízas e seus esposos, entre os quais três juízes, perfazendo um total de 26 pessoas.     

OAB: HONORÁRIO É EQUIPARADO A SALÁRIO

A Corte Especial do STJ decidiu que se admite o arbitramento de honorários por equidade no caso de causas com proveito econômico inestimável ou irrisório. Os ministros, 7 votos contra 5, entenderam que, nesses casos, impõe-se observar os percentuais estabelecidos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC, dependendo da presença da Fazenda Pública na demanda. O debate girou no seguinte: "definição do alcance da norma inserta no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados", enumerada como o Tema 1.076. A OAB mandou memorial à Corte Especial, buscando seja respeitado os honorários advocatícios fixados no CPC; argumenta que "a verba honorária é equiparada a salário e a edição da Súmula Vinculante 47, cumulada com o teor do art. 85, parágrafo 14 do CPC, reafirmam o caráter alimentar dos honorários". 

O relator, ministro Og Fernandes, informou que o julgamento é de interesse de "18 mil juízes e 1 milhão de advogados". Afirmou que "goste ou não" as regras estão inseridas no CPC. O ministro Og Fernandes teve a divergência da ministra Nancy Adrighi mais quatro ministros, mas o posicionamento do relator prevaleceu no sentido de que não existe confusão entre "valor inestimável" e "valor elevado", porque a regra do parágrafo 8º refere-se a causas que não se pode atribuir valor patrimonial, a exemplo de demandas ambientais ou de família. Disse o relator: "O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte".  

O relator propôs a seguinte tese:  

1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação; b) do proveito econômico obtido; ou c) do valor atualizado da causa.

2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo. 

  

JUÍZA BAIANA É AGREDIDA

A juíza federal Clara da Mota Santos Pimenta Alves, auxiliar do ministro Edson Fachin, no STF, fez queixa contra o chefe da petrolífera British Petroleum (BR), Adriano Faria Bastos, pela prática do crime de injúria racial, na última sexta-feira, 4/11, em uma pizzaria em Cuiabá/MT. O executivo disparou várias ofensas xenófobas sobre a Bahia, sabendo a origem da magistrada, fato ocorrido após o resultado do segundo turno das eleições. No boletim de ocorrência consta que a magistrada estava com uma testemunha, suas duas filhas, um advogado e o executivo. Em certo momento, o advogado e Bastos começaram a falar sobre o resultado do segundo turno das eleições, momento no qual o chefe da petrolífera fez as ofensas. A testemunha disse que Bastos afirmou que "... a Bahia não produz nada, não possui PIB (Produto Interno Bruto), que vota são os assistidos..."; adiante: "quem vota do outro lado são os funcionários públicos, que os funcionários públicos não trabalham, não fazem nada".     

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Mercado aposta em Meirelles para chefiar Ministério da Fazenda

O presidente eleito deu sinais de que nem todos os integrantes da equipe de transição terão cargos garantidos no primeiro escalão do governo

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

COP27: países insulares criticam pouca ação de nações ricas

Também as nações africanas alertaram sobre efeitos da crise

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Empresários enviam funcionários e bancam despesas para inflar atos antidemocráticos

Empregados afirmam reservadamente que patrões pagam gastos com combustível e alimentação

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Salvador sedia 90º encontro nacional dos Corregedores da Justiça

A abertura do Encoge acontece na próxima quarta-feira (9), às 18h, no Fórum Ruy Barbosa

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Procurador-geral de Justiça de SP confirma que empresários financiaram bloqueio de rodovias

Declaração foi dada após reunião com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, nesta terça-feira

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Freguesias "asfixiadas" pelo aumento do custo da energia

Juntas de freguesia queixam-se da subida exponencial dos gastos com vários equipamentos municipais, em particular piscinas e escolas, com faturas que triplicam e aumentos na ordem das dezenas de milhares de euros. Há quem exija mais apoio da câmara e do Governo. Executivo de Moedas promete apresentar plano antes do orçamento.

EMPRESÁRIOS FINANCIARAM ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS

Procuradores-geral de Justiça do Espírito Santo, Santa Catarina e São Paulo, em reunião hoje, 8/11, informaram ao ministro Alexandre de Moraes que investigações locais concluíram que empresários são participantes de "grande organização criminosa" e foram identificados como financiadores dos atos antidemocráticos. O Procurador-geral de Justiça de São Paulo afirmou que também participaram prefeituras na organização dos bloqueios de estradas e nos atos nos quartéis das Forças Armadas; tudo isso foi mapeado pelas investigações. No Espírito Santo, além dos financiamentos, empresários criaram lista para impedir consumidores e empresários de utilizarem certos produtos ou serviços no Estado, segundo a Procuradoria-geral de Justiça do Espírito Santo.

COP-27 NO EGITO

A cidade de Sharm el-Sheikh, que está recebendo, desde domingo, 6/11, a conferência do clima da ONU, COP-27, é um município balneário e turístico. A cidade é conhecida com a denominação de Sharm e os egípcios e estrangeiros consideram o destino predileto. O que não agrada a muitos é o fato de Sharm ser bastante isolada do resto do país, provocando ao regime autoritário o controle de acesso e a vigilância da população. De Cairo para Sharm são mais de seis horas de ônibus, mas compensa a visita, porque o rio Nilo, bastante poluído é esquecido, as favelas dentro dos cemitérios são inexistentes, como os prédios e os viadutos; impera em Sharm a água cristalina e o guarda-sol.  

Sharm é um destino turístico recente, quase inabitável, face ao calor, mas surgiu com grande importância no século XX, principalmente no período da ocupação israelense, que se deu em 1956, mas só voltou ao controle do Egito, em 1982; importou seu destaque no fato de sua localização, na boca do golfo de Aqaba, que permite ou impede a passagem de navios. Foram construídos hotéis e toda a infraestrutura hoteleira. Em Sharm foram realizadas conferências organizadas em 1999, 2000, 2005 e 2007. Sharm passou por dissabores, a exemplo dos ataques terroristas, responsáveis pela morte de 88 pessoas na cidade. Registrou-se também, em 2015, um desastre com um avião, que decolou da cidade e explodiu no ar, deixando 224 mortos, originado da organização terrorista Estado Islâmico, que assumiu a autoria do atentado. As autoridades, durante o COP-17, promoverão severa fiscalização nos táxis, nas entradas nos hotéis, visando evitar a ação dos extremistas.    

Junto a tudo isso, a situação do Egito é de regime ditatorial, derrubado em 2011, com a Primavera Árabe, mas retornou com um governo autoritário em 2013. A organização desse evento em Sharm, distante da capital, presta-se para possibilitar maiores facilidades para o controle da população. Hussein Baoumi, da Anistia Internacional declarou que a COP27 será o evento mais vigiado da história climática. 

A matéria foi extraída do jornal Folha de São Paulo.

RADAR JUDICIAL

PROCURADORIA PEDE ARQUIVAMENTO

A Procuradoria-geral da República, como sempre, pediu arquivamento em mais uma apuração da CPI da Covid que se processou no Senado Federal, contra Bolsonaro, filhos e aliados. Esta é a nona vez que a Procuradoria afirma inexistência de indícios de crimes para justificar a investigação. A vice-procuradora Lindôra diz que não há provas do cometimento de incitação ao crime, durante a pandemia. Dos dez pedidos formulados pela CPI, a Procuradoria pediu abertura de investigação em apenas um caso. A CPI diz que o presidente estimulou aglomeração, não usou máscara e incentivou a população para não vacinar além de promover movimento para invadir hospitais a fim de constatar eventuais leitos vazios. Os trabalhos no Senado foram encerrados no ano passado e somente agora a Procuradoria manifesta pelo arquivamento de mais um caso.   

MINISTRO ATUA POLITICAMENTE E LULA É CONTRA

Enquanto o ministro Nunes Marques atua politicamente para agilizar indicações para os tribunais, a equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva trabalha para impedir celeridade a fim de possibilitar ao governo atual promover com as promoções de ministros e juízes, freando, desta forma, eventual projeto politico. O caso do desembargador Ney Bello bem demonstra o interesse de Nunes Marques que conseguiu outro nome, porque tem indisposição com Bello. No mesmo sentido estão as indicações para postos diplomáticos, que dependem de votação no Senado Federal. O presidente Jair Bolsonaro insiste em nomear e promover juizes e diplomatas. Nos tribunais federais há vagas para 16 desembargadores, mas no ritmo normal não há como isso acontecer até dezembro.  

EX-VEREADOR É PRESO

O ex-vereador Gabriel Monteiro, 28 anos, acusado de estupro, teve seu mandato cassado em agosto, e agora foi preso, em Icaraí/RJ, quando se apresentou à 77ª Delegacia de Polícia, na segunda-feira, 7/11, cumprindo mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça do Rio. O ex-vereador elegeu-se face a vídeos no Youtube e com apoio do presidente Jair Bolsonaro. Na peça de acusação, o vereador é tido como promotor de orgias em sua residência com menores. 

PROCURADOR É AFASTADO

O chefe da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Salvador, Marcos Vinicius Leal Gonçalves, foi afastado do cargo pela juíza Viviane Christine Martins Ferreira, da 3ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. O procurador foi acusado de assédio moral por quatro advogados e o Ministério Público do Trabalho pedia seu afastamento, desde o mês de junho. A magistrada escreve na decisão que o afastamento imediato de Marcos Vinicius é "medida acautelatória", visto que ele é "o principal autor dos atos de assédio. moral apurados na investigação do MPT.

Salvador,8 de novembro de 2022.    

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.