CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
quinta-feira, 8 de setembro de 2022
quarta-feira, 7 de setembro de 2022
LIRA INELEGÍVEL É CANDIDATO
A Procuradoria Regional Eleitoral de Alagoas deu parecer pela manutenção da candidatura de Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados. Na manifestação assegura que "embora seu caso se enquadre de forma "evidente e indiscutível" em inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa, a norma se tornou praticamente ineficaz devido a decisões judiciais que suspendem seus efeitos". Assim, Lira disputará mais uma eleição sustentado numa liminar desde o ano de 2018, sem manifestação final da Justiça de Alagoas. O procurador-regional, Marcelo Jatoba Lobo, no parecer, criticou a concessão de liminares a políticos inelegíveis. Escreveu no parecer: "Há que se reconhecer que o impugnado (Lira), muito embora incida de maneira evidente e indiscutível em causa de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa, encontra-se amparado por decisão judicial monocrática".
O presidente da Câmara foi condenado pela Justiça de Alagoas, face à Operação Taturana, da Polícia Federal, responsável pela investigação de esquema de desvio de recursos da Assembleia Legislativa, quando Lira era presidente. O deputado foi condenado por pagar empréstimos pessoais com recursos de verba de gabinete, além de usar cheques emitidos da conta da Assembleia para garantir financiamentos pessoais. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e Lira teve a suspensão dos seus direitos políticos por dez anos. Ainda assim, o desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly liberou a candidatura à reeleição do político, concedendo efeito suspensivo em recurso especial. O recurso a esta decisão pelo Ministério Público foi rejeitado pelo STJ. Acontece que o recurso especial só chegou em Brasília em 2020, dois anos e meio depois da medida concedida pelo desembargador. O recurso especial continua no STJ sem decisão, apesar da prioridade conferida para este tipo de recurso. Nova impugnação à candidatura de Lira, através de sua ex-mulher, candidata à Câmara, mas o Ministério Público manifestou-se favorável ao registro do inelegível Lira e o Tribunal ainda não decidiu.
JUIZ ACUSADO DE ASSÉDIO É AFASTADO
O juiz e professor Marcos Scalercio, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, acusado de tentativa de estupro e assédio sexual, envolvendo quase uma centena de mulheres, em São Paulo, estava em férias e voltou à atividade. O magistrado foi transferido pela Corregedoria da 70ª Vara para a 18ª Vara do Fórum Trabalhista da Zona Sul, auxiliando em processos que estão em fase de execução, face ao grande número de processos. Na nova função, Scalercio não participaria de audiências e foi afastado da cadeira de professor de direito material e processual do trabalho, no cursinho Damásio Educacional. Anteriormente, o magistrado foi denunciado, mas o processo foi arquivado por falta de provas. Todavia, ontem, o CNJ, em Processo Administrativo Disciplinar, resolveu afastar o magistrado de suas funções até que se concluam as investigações. O relator do processo, corregedor Luís Felipe Salomão, votou pela abertura do PAD e pelo afastamento do magistrado. Afirmou o corregedor: "Verifico que é um caso delicado porque envolve um juiz do trabalho em primeira instância. Indícios são reveladores de possível infração disciplinar atribuída ao magistrado".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 7/7/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Advogadas recém-formadas eram escolhidas para transmitir recados de facções
Polícia Civil do Estado de Goiás prendeu 16 advogados que levavam e traziam recados para líderes de facções presos em Planaltina GO
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Desoneração e nova tabela do SUS podem resolver piso dos enfermeiros, diz Pacheco
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Bolsonaro faz aposta eleitoral e usa 7 de Setembro para inflamar militância e provocar STF
Presidente ignora apelos e manda autorizar acesso de caminhões à Esplanada, mas governador do DF promete barrar
A TARDE - SALVADOR/BAHIA
TSE notifica Jovem Pan por mentira sobre Lula e campanha por Bolsonaro
Representantes do TSE estiveram na sede da emissora para entregar o documento
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Ministro Benedito Gonçalves é eleito corregedor-geral da Justiça Eleitoral
Oficialização ocorreu na sessão do Tribunal Superior Eleitoral desta terça-feira
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Polícias desesperam com demora no reembolso de despesas de saúde
Os polícias ao serviço da PSP estão a ter de esperar seis meses e mais para ser reembolsados das despesas de saúde. Os atrasos nestes pagamentos têm-se agravado, sem que a direção nacional desta força de segurança dê uma justificação. É mais um motivo de descontentamento a atingir Magina da Silva, o diretor nacional.
terça-feira, 6 de setembro de 2022
SILVEIRA NÃO SERÁ CANDIDATO
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por ampla maioria, 7 votos conta 2, negou hoje, 6/9, o registro da candidatura de Daniel Silveira ao Senado. O entendimento dos desembargadores foi de que "o indulto presidencial extingue os efeitos primários da condenação criminal, mas não atinge os efeitos secundários, como a suspensão dos direitos políticos. O relator, desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, reconheceu que a concessão do indulto presidencial não isenta o deputado do cumprimento da pena fixada pelo STF. O voto divergente, do desembargador Tiago Santos Silva, que pediu vista, mesmo com cinco votos contrários à candidatura de Silveira, assegurou que o perdão presidencial "indultou o deputado das punições mais severas, ou seja, a condenação a oito anos e nove meses de prisão". O voto divergente foi acompanhado pela desembargadora Kátia Junqueira.
RADAR JUDICIAL
A Procuradoria-geral da República, através da vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo, continua buscando meios para retirar do ministro Alexandres de Moraes, do STF, a relatoria da investigação contra Bolsonaro acerca da live na qual ele associou a vacinação contra a covid-19 com o risco de contrair o vírus da aids, além das máscaras ao desenvolvimento de pneumonia bacteriana; ela pede que o processo seja remetido para o ministro Roberto Barroso. A Procuradoria invoca a prevenção, porque processo semelhante atrai a relatoria de nova ação.
CNJ SUSPENDE CONCURSO PÚBLICO
O conselheiro Marcello Terto e Silva, do CNJ, suspendeu concurso público do Tribunal de Justiça do Tocantins, sob fundamento de que o edital do concurso foi descumprido na correção das provas discursivas. Estão inscritos mais de 26,7 mil candidatos, na disputa por 63 vagas nos cargos de técnico judiciário e contador/distribuidor, além da formação de reserva. As provas foram realizadas em junho e o resultado preliminar divulgado em fins de julho, pela Fundação Getúlio Vargas. O relator do procedimento administrativo, assegura que "a conduta do requerido evidencia indício de violação ao instrumento convocatório. Uma vez publicado edital fixando os parâmetros e critérios de seleção, não pode, ao argumento de interpretação conjunta com projeto básico, a Administração alterar essa sistemática, sob pena de ilegalidade".
MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VÊ IMPROBIDADE DE DELTAN
O Ministério Público Federal arquivou investigação das diárias e passagens iniciado pelo Tribunal de Contas da União contra o ex-procurador Deltan Dallagnol. O Tribunal, sob liderança do ministro Bruno Dantas, em clara perseguição a Deltan, conseguiu votos para condená-lo, inclusive para devolver os valores das diárias e das passagens recebidos, punindo ainda ao pagamento de mais de R$ 2,8 milhões. O órgão federal assegura que o ex-procurador não cometeu ato doloso de improbidade administrativa. Deltan é candidato a deputado federal no Paraná.
BOLSONARISTA INSISTE COM KASSIO SOBRE MANDATO
O ex-deputado bolsonarista Valdevan Noventa, de Sergipe, que teve mandato cassado pelo TRE, mantida pelo TSE, requereu, pela segunda vez, seja suspensa sua cassação. O ministro Kassio Nunes, o ministro de Bolsonaro, devolveu o mandato do ex-parlamentar, mas o STF desautorizou a decisão de Marques e manteve a cassação. Agora, volta o mesmo ex-deputado, pedindo ao mesmo ministro a restauração do seu mandato, sendo que já houve manifestação do TRE, TSE e do STF. Valdevan foi cassado por abuso de poder econômico e compra de votos na eleição de 2018; apesar de inelegível ele tenta manter candidatura a deputado federal por Sergipe, mas a Justiça do Estado ainda não decidiu sobre o registro.
BOLSONARO CONVIDA
O presidente Jair Bolsonaro convidou empresários, investigados pelo STF, para participarem do desfile do 7 de Setembro. O presidente declarou: "eu ouso dizer: se não sou eu o presidente, o Brasil estaria em uma ditadura". Ele declarou que convidou oito empresários, incluídos em inquérito no STF, por conversas pelo Whatsapp acerca de golpe se Lula for eleito. Afirmou o presidente: "Convidei. São pessoas honradas. Duas têm contato comigo".
SUPREMO NEGA FÉRIAS DE 60 DIAS
O STF decidiu negar férias de 60 dias para integrantes da Advocacia-geral da União, que requereram esse direito no ano de 2015, mas só agora houve decisão; os autores alegaram que uma lei de 1953 consignava este direito, quando equiparou os procuradores federais aos membros do Ministério Público. O relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que lei de 1997 revogou a norma de 1953 e o Supremo já estabeleceu que procuradores federais e da Fazenda Nacional têm direito a 30 dias de férias.
Salvador, 6 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
MST PROMETE VOLTAR
O Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, MST, através do líder João Pedro Stedile, declarou que as "mobilizações de massa" com greves e invasões de terra, voltarão no caso de vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Stedile declarou que a diminuição dos movimentos aconteceram face à crise econômica; e mais: "O desemprego jogando 70 milhões de brasileiros na calçada causa uma situação psicossocial de desânimo". Prosseguiu o líder do MST: "movimento de massa não é só fazer passeata. É quando a classe trabalhadora recupera a iniciativa na luta de classes. Então ela passa a atuar na defesa dos seus direitos de mil e uma formas: fazendo greves, fazendo ocupações de terras, ocupações de terrenos, mobilizações, como foi naquele grande período de 1978 a 1989".
MINISTÉRIO PROÍBE VENDA DE CELULAR
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, de conformidade com ato publicado no Diário Oficial da União, de hoje, decidiu suspender, em todo o país, a venda de todos os telefones iPhone, independentemente do modelo ou geração, que estejam desacompanhados do carregador de bateria; cassou também o registro na Anatel dos smartphones da marca a partir do modelo iPhone 12; foi aplicada multa à fabricante Apple Computer Brasil no valor de R$ 12.274.500,00. O processo foi instaurado pela Secretaria Nacional do Consumidor, em dezembro/2021, porque a empresa vende os smartphone, desde o Iphone 12, sem o carregador de energia para tomada de parede. Na defesa a Apple, alegou "preocupação ambiental" e "para estimular o consumo sustentável". O órgão do consumidor não aceitou o argumento da Apple, porque "a decisão da empresa de vender os aparelhos sem carregador acabou por transferir ao consumidor todo o ônus".
ATOS DO PRESIDENTE (II)
DECRETO JUDICIÁRIO N. 601, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o desenvolvimento das atividades laborativas dos Assessores de Juiz durante os afastamentos dos Magistrados.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pelos servidores investidos no cargo de Assessor de Juiz, durante os afastamentos dos Magistrados;
DECIDE
Art. 1º Determinar que os Assessores de Juiz, quando publicado o deferimento de afastamento do Magistrado, por período superior a 30 (trinta) dias, entrem em contato com a Diretoria de Primeiro Grau, no prazo de 05 (cinco) dias, através de e-mail, que deverá ser encaminhado para o endereço diretoria1grau@tjba.jus.br.
§ 1º O Assessores de Juiz, originários do Sistema dos Juizados Especiais, deverão, no mesmo prazo, entrar em contato com a Coordenação do Sistema dos Juizados, através do endereço de e-mail juizadosespeciais@tjba.jus.br.
§ 2º Os Assessores serão informados acerca da unidade judiciária na qual terão exercício provisório e desenvolverão suas atividades, remota ou presencialmente, quando necessário, até o retorno do Magistrado às suas atividades.
§ 3º Os Assessores vinculados aos Juízes que já se encontrem afastados na data de publicação deste Decreto, deverão entrar em contato com a Diretoria de Primeiro Grau ou com a Coordenação dos Juizados Especiais, no prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste ato.
Art. 2º. Em caso de afastamento do Juiz, por prazo inferior a 30 (trinta) dias, os Assessores deverão permanecer na unidade judiciária em que estiverem desenvolvendo suas atividades habituais, no momento do afastamento.
Parágrafo único. Durante o período de afastamento, os Assessores deverão desenvolver normalmente suas atividades e suas produtividades serão aferidas pelos órgãos a que estão vinculados.
Art. 3º Fica revogado o Decreto Judiciário nº 377, de 25 de julho de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 5 de setembro de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 598, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Conceição do Coité na data abaixo indicada.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/47011,
DECIDE
Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Conceição do Coité, no dia 09 de setembro do corrente ano.
Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionada será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 12 a 21 de setembro de 2022, observadas as respectivas cargas horárias.
Art. 2º - Os prazos que vencerem no dia 09 de setembro do corrente ano, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 599, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
Prorroga a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na
Comarca de Ibotirama, no período abaixo indicado.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/48754,
DECIDE
Art. 1º – Prorrogar a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Ibotirama, no período de 12 a 30 de setembro do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.
Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 600, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Esplanada na data abaixo indicada.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/48600,
DECIDE
Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Esplanada, no dia 15 de setembro do corrente ano.
Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionada será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 19 a 28 de setembro de 2022, observadas as respectivas cargas horárias.
Art. 2º - Os prazos que vencerem no dia 15 de setembro de agosto do corrente ano, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de setembro de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
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