DESEMBARGADORA É CONDENADA

A desembargadora Maria Emília Moura da Silva, da Justiça Militar do Rio Grande do Sul, foi condenada, em Ação Civil Pública, pela prática de improbidade administrativa, de conformidade com art. 11 da Lei n. 8.229/1992. A magistrada interferiu na distribuição de processo para satisfazer interesse pessoal, dificultou acesso do Ministério Público, praticando ato ilegal, punível por ferir os princípios básicos da administração pública. Este foi o entendimento da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de conformidade com voto vencedor do relator, desembargador Luiz Felipe Silveira Defini, que confirmou sentença condenatória. A magistrada terá de pagar multa no valor de 10 vezes sua remuneração bruta.    

Escreveu o relator: "A prova carreada aos autos demonstra suficientemente a prática, pela magistrada ré, de atos de favorecimento de terceiro (soldado Paredes) em mandado de segurança, em clara violação aos princípios da administração pública, mormente aos deveres de honestidade, imparcialidade, lealdade às instituições e moralidade". 

LEI DE SEGURANÇA É USADA PARA IMPEDIR CRÍTICAS AO GOVERNO

O presidente Jair Bolsonaro, que nunca escondeu sua admiração pelos líderes militares que se destacaram pela perseguição e tortura, durante a ditadura militar, iniciada em 1964, foi o governante que mais se serviu da Lei de Segurança Nacional, Lei 7.170/1983, para enquadrar seus opositores. Em 2018, a Polícia Federal abriu 19 inquéritos, já em 2019, primeiro ano de Bolsonaro, foram iniciados 26 inquéritos e, em 2020, 51 investigações. A lei deveria ser aplicada somente contra pessoas que tentar contra a integridade territorial e soberania nacional, o regime representativo e democrática, a federação e o Estado de Direito e contra os chefes dos poderes da União. Grande parte dos inquérito, em 2020, foram de iniciativa do ministro da Justiça, André Mendonça, para impedir críticas a Bolsonaro.   

NAVALNY CONTRA CORRUPÇÃO

Depois que a polícia do presidente Vladimir Putin tentou envenenar seu opositor, ao regressar de Berlim, onde foi tratado do envenenamento, a Justiça russa, manobrada pelo presidente, julgará Alexei Navalny na próxima quarta feira, porque difamou um veterano da II Guerra Mundial. Ele foi preso logo após regressar ao país e seu crime é lutar contra as arbitrariedades do "ditador" russo. Pelas leis russas, Navalny pode ser punido com a pena  de multa, até o correspondente a 56 mil euros, ou prisão, até cinco anos, mas já está encarcerado desde domingo e deverá permanecer detido pelo menos até 15 de fevereiro. O fato de Navalny procurar tratamento médico em país estrangeiro é outro crime que ele responde. O opositor russo já foi condenado em outro processo a três anos e meio de prisão, sempre por perseguição política.  

Navalny é um ativista contra a corrupção, que campeia no governo russo, e goza de admiração entre o povo, porque bastante carismático. Manifestantes protestaram contra a prisão de Navalny e a polícia prendeu mais de 2 mil pessoas, entre as quais a esposa de Navalny. Países europeus e organizações internacionais exigem a liberação do opositor russo e pedem explicação sobre seu envenenamento. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

"BOLSONARO EMPURROU O BRASIL PARA O CAOS", DIZ EX-DIRETORA DO BNDES

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

MANIFESTANTES FAZEM CARREATAS PELO BRASIL PARA PEDIR O IMPEACHMENT DE BOLSONARO

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

ACUADO, GOVERNO BOLSONARO TENTA MUDAR DISCURSO SOBRE PANDEMIA PARA CONTER CRISE 

Presidente tem sido cobrado por condução errática do enfrentamento ao coronavírus e viu popularidade cair

A TARDE - SALVADOR/BA 

CACIQUE RAONI DENUNCIA BOLSONARO POR CRIMES AMBIENTAIS 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

GOVERNO DIZ QUE OFERTA DE VACINAS DA PFIZER TINHA "CLÁUSULAS ABUSIVAS"

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

OTRA GRIETA EN EL FDT

SORPRESA EN EL KIRCHNERISMO POR LA DECISIÓN DE ALBERTO FERNÁNDEZ DE DEBATIR LA SUSPENSIÓN DE LAS PASO

 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

BOLSONARO CRIOU UMA "ESTRATÉGIA INSTITUCIONAL PARA A PROPAGAÇÃO DO VÍRUS" 

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas 1.096 mortes, pelo quinto dia seguido, nesta semana, com mais de mil óbitos. De ontem para hoje foram diagnosticadas  62.334 pessoas com a doença. O total de óbitos é de 216.445 e de contaminados, 8.816.254, desde o início da pandemia. Foram recuperadas 7.628.438 pessoas e 971.371 em acompanhamento. 

Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, foram registradas 33 mortes e 4.566 casos da Covid-19, pelo quinto dia seguido com mais de 4 mil casos. O número de infectados é de 562.466, e de óbitos, 9.827, desde o início da pandemia. Foram recuperados 541.416 e encontram-se ativos 11.223. 

ARAS CEDE, EM PARTE, E PEDE INVESTIGAÇÃO CONTRA MINISTRO, MAS POUPA PRESIDENTE

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, depois de bastante questionado sobre Nota, na qual justifica o fato de não incluir no inquérito os nomes do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, resolveu ceder em parte e acrescentou o nome do ministro no pedido de investigação, poupando o presidente Bolsonaro. Trata-se do descaso com a saude, em Manaus, quando várias pessoas morreram por falta de oxigênio nos hospitais. Escreveu o Procurador: "Considerando que a possível intempestividade nas ações do representado, o qual tinha dever legal e possibilidade de agir para mitigar os resultado, pode caracterizar omissão passível de responsabilização cível, administrativa e/ou criminal, impõe-se o aprofundamento das investigações a fim de se obter elementos informativos robustos para a deflagração de eventual ação judicial". A notícia é de O Antagonista. 

SITUAÇÃO DA DEPUTADA FLORDELIS COMPLICA

A deputaa Flordelis, acusada de ser mandante do crime contra seu próprio marido, pastor Anderson do Carmo, continua beneficiado pela lerdeza da Câmara dos Deputados que nada decide sobre o caso. A filha de Flordelis, Simoni Rodrigues, confessou que pagou R$ 5 mil para matarem o pastor e o valor foi entregue à sua irmã, Marzy Teixeira. O motivo do crime foi a busca de sexo por parte de  Anderson, que foi morto na garagem de sua casa, em Niterói/RJ, em junho/2019. Simoni ainda declarou que jogou no mar os celulares de Anderson, da mãe, Flordelis e do irmão Flávio. A notícia é do G1.

GILMAR MANDA PARAR PROCESSO CONTRA FLÁVIO BOLSONARO

O ministro Gilmar Mendes, em pleno sábado, concedeu liminar para atender ao pedido do senador Flávio Bolsonaro, mandando retirar de pauta julgamento do processo das rachadinhas, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que iria definir a competência se da 1ª ou 2ª instância. Flávio quer o foro por prerrogativa de função e o Tribunal certamente ia baixar o processo para julgamento pela 1ª instância, que o senador não quer. É mais um processo de corrupção que o ministro suspende andamento e ninguém sabe por quanto tempo. Escreveu o "soltador oficial": "Com fundamento no poder geral de cautela (art. 297 do CPC), é imperioso que se adote medida para evitar que a atuação do MPRJ e uma eventual decisão do Órgão Especial da Corte Fluminense substituam o ato reclamado e frustrem a jurisdição do STF em matéria que, como observado pela próprio PGR, não alcança uniformidade jurisprudencial". 

Com a decisão do ministro a denúncia, no processo criminal, oferecida contra o senador Bolsonaro, ficará parada até que o STF decida outro caso, envolvendo competência. Não podia ter decisão melhor do que esta para o senador, pois o processo simplesmente ficará arquivado até que o STF decida outro caso, semelhante. 

QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA: INDENIZAÇÃO

Luiz Carlos de Lima ingressou com Ação para reclamar indenização do município de Ituverava/SP, porque na direção de sua moto caiu em um buraco sem sinalização. Houve apelação, sustentando que a indenização por danos morais exige exige comprovação de que o prejuízo ultrapassou o que seria razoável e não foi provada a ofensa à dignidade do autor. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de condenação da Prefeitura na  indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 12.660,00. O entendimento é de que o Estado responde objetivamente por acidentes desta natureza.  

A relatora escreveu no voto vencedor: "Acrescente-se que, na linha da própria apelação, tem-se como inaceitável e, portanto, muito além do mero dissabor, que a administração se omita no cuidado das vias públicas e na garantia da sua segurança em razão do princípio da legalidade, bem como em virtude dos deveres impostos pela Constituição Federal (artio 23, I e XII) e pelo Código de Trânsito Brasileiro (artigos 21, III, e 24, e 24, III)".  

SENADORES QUEREM APURAR CONDUTA DE ARAS

Os senadores Alessandro Vieira/Cidadania, Fabiano Contarato/Rede e Randolfe Rodrigues/Rede, ingressaram com pedido de investigação para apurar a conduta no órgão do Procurador-geral da República Augusto Aras. A petição foi protocolada no Conselho Superior do Ministério Público Federal e destaca a omissão de Aras nos processos que envolvem a gestão do governo federal, além de considerar "absurda" a Nota, na qual o Procurador assegurava que o presidente Jair Bolsonaro poderia usar o Estado de Defesa, caso aumentasse a instabilidade polícia do país. Os senadores esclarecem que Aras omite-se em investigar possíveis crimes e ilícitos praticados pelo Governo Federal. Informam que das 33 "derrotas" do governo no STF, no ano passado, apenas uma originou-se da Procuradoria, e ainda assim de autoria da então Procuradora Raquel Dodge.