MENOS SERVIDORES (1)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Lourival Trindade, através de Decreto Judiciário, publicado, hoje, 30/04/2020, concedeu aposentadoria voluntária ao servidor ARLY CORDEIRO DOS SANTOS, Administrador do Fórum da Comarca de Santa Cruz Cabrália.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Santa Cruz Cabrália, onde você serviu; que tenha nova vida com saúde.

DESEMBARGADOR MANDA FAZER DESCONTOS

O Banco Central e a União recorreram contra decisão do juízo de 1º grau, em Ação Popular, proibindo descontos, por quatro meses, em folha de empréstimos tomados por aposentados do INSS e servidores públicos. A Federação Brasileira dos Bancos, FEBRABAN, informou que o valor em discussão subiu à casa dos R$ 142 bilhões. Na análise do recurso, o desembargador Augusto Pires Brandão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu a liminar, permitindo a continuidade dos descontos.

INQUÉRITO CONTRA MINISTRO

O ministro Celso de Mello, do STF, determinou, na terça feira, 28/04, à Procuradoria-geral da República a abrir investigação contra o confuso ministro da Educação, Abraham Weintraub, pela prática do crime de racismo com a publicação insinuando ser a China causadora da pandemia do coronavirus e assegurando que o país se beneficiou, propositadamente da crise. 

Um ministro usou a capa de um gibi da Turma da Mônica e serviu-se do personagem Cebolinha para destratar o país. A China reagiu duramente e disse que o ministro é racista. O ministro Mello não aceitou a ponderação do Ministério Público para admitir a data do depoimento proposta por Weintraub e cabe à Polícia Federal designar a data.

BOLSONARO PODE SER AFASTADO

A abertura do inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro, atendendo a pedido da Procuradoria-geral da República, pode, ainda que prematuramente, causar afastamento do cargo. A Procuradoria narra que a denúncia do ex-ministro Sergio Moro pode resultar em muitos crimes, dentre os quais obstrução de justiça e corrupção passiva privilegiada. O STF pode interpretar mais extensivamente o artigo abaixo, buscando o bem comum da sociedade e afastar o Presidente, antes mesmo de consultar a Câmara dos Deputados. Esse entendimento é professado por vários juristas. 

O Presidente em vários pronunciamentos deixa clara sua intenção de ter acesso aos relatórios de investigação da Polícia Federal. De conformidade com a Constituição, art. 86, após admissão da acusação contra Bolsonaro, o processo será submetido à Câmara dos Deputados para autorizar o julgamento pelo STF; o parágrafo 1º, inc. I, do art. mencionado diz que "o presidente ficará suspenso de suas funções: I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal."

REGINA DUARTE PODE DEIXAR O GOVERNO

Regina Duarte sofre forte pressão da família e de apoiadores para deixar o governo de Jair Bolsonaro. A situação se complica diante das dificuldades que a artista encontra para formar sua equipe, apesar de ter recebido carta branca para escolher seus auxiliares. Além disso, a atriz não consegue demitir assessores que não lhe são convenientes. Um exemplo mais presente é sobre o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, que se insurge, nas redes sociais, contra Regina, mas continua no cargo. Camargo escreveu: “Quem nomeia esquerdistas no governo Bolsonaro deveria ter vergonha na cara, retirar-se com sua turma e tentar voltar somente em 2022, por meio do voto”.

COLÉGIO REDUZ MENSALIDADES

Após pressão dos pais para redução nos boletos de pagamento das atividades escolares de seus filhos, face ao coronavirus, os Colégio Santo Agostinho, Notre Dame e São Bento, no Rio, resolveram oferecer desconto a todos os alunos; outras escolas avaliam a diminuição das mensalidades. O abatimento varia: o Santo Agostinho e o São Bento diminuiram 15%, o Notre Dame reduziu em 12%; outras escolas prometem definir o abatimento muito breve. Inicialmente, as escolas asseguraram que não haveria abatimento algum.

CNJ PROÍBE VEREADOR NO CARTÓRIO

O CNJ alterou o Provimento n. 78, suspendendo o parágrafo que admitia o exercício simultâneo da atividade cartorária e do mandato de vereador. O Plenário sustentou-se na decisão do STF na ADI n. 1.531 que declarou constitucional o art. 25 da Lei Federal n. 8.935/94; assegurou-se que "a atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função pública, ainda que em comissão".

Com isso, o STF revogou liminar concedida e afirmou que "a diplomação, na hipótese de mandato eletivo, implica o afastamento da atividade cartorária".

AFASTADO PREFEITO DE MADRE DE DEUS

O juiz Rui Eduardo Almeida Britto, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, em Ação de Improbidade, determinou, ontem, o afastamento de Jeferson Andrade do cargo de prefeito do município de Madre de Deus, pelo período de 180 dias, exigindo a posse do vice-prefeito, Jailton Polícia. O presidente do Tribunal de Justiça de então, desembargador Gesivaldo Britto revogou  decisão anterior do mesmo juiz pelo afastamento de Jeferson.

O Ministério Público, autor da ação contra o Prefeito, aponto irregularidades em contrato firmado entre o município e a empresa Ferreira Lima Construções Ltda-ME, em 2014, para execução de via de acesso, com pavimentação asfáltica, no valor de quase R$ 3.8 milhões. Sem acabar a obra e sem fiscalização, houve distrato. 

PRESIDENTE DIZ QUE VAI RECORRER DA NOMEAÇÃO DE RAMAGEM

O ministro Alexandre de Moraes suspendeu o Decreto de nomeação de Alexandre Ramagem para a Diretoria-geral da Polícia Federal, como publicamos no dia 28/04; ontem, 29/04, o presidente Jair Bolsonaro declarou que vai recorrer, mas, ao mesmo tempo, assinou ato publicado no DOU revogando seu próprio Decreto; portanto, não se sabe como recorrer de um ato que ele próprio já revogou.

Jair Bolsonaro está “jogando para a plateia”, no jargão político, porquanto já houve o que se denomina no direito de “perda superveniente do objeto”, ou, em linguagem vulgar, arquivamento da decisão do ministro do STF, porque a parte aceitou e cumpriu antecipadamente a decisão.

DELEGADO EXONERADO PORQUE CONTRARIOU BOLSONARO

O delegado federal Rodrigo Teixeira, ex-superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais, foi exonerado do cargo em fevereiro/2019, porque contrariou o presidente Jair Bolsonaro e seus filhos na condução do inquérito sobre a tentativa de assassinato por parte de Adélio Bispo de Oliveira, em Juiz de Fora/MG.

As investigações da Polícia Federal e a Justiça concluíram que Adélio agiu sozinho, em setembro/2019, e seu procedimento foi "diagnosticado como transtorno delirante persistente"; exatamente por isso, o esfaqueador está num hospital psiquiátrico em Barbacena/MG. Todo o imbróglio foi criado porque a família do Presidente queria que se concluísse de que Adélio foi financiado por partidos políticos ou por uma organização criminosa, segundo o delegado. 

Declarou o Delegado que “os filhos do Bolsonaro nunca me procuraram e preferiam ficar atacando eu e minha equipe em rede social”. Esclareceu Rodrigo Teixeira que houve inteira dedicação para apurar os fatos e absoluta imparcialidade e pediu respeito à Polícia Federal.