TRIBUNAL DEVERÁ MARCAR ELEIÇÃO

O Tribunal de Justiça da Bahia deverá marcar nova data para a eleição da diretoria no próximo biênio 2020/2021, não realizada na quarta feira, face a decisão do STJ que afastou quatro desembargadores, entre os quais o presidente da Corte, des. Gesivaldo Britto. O adiamento deu-se por cautela, e pela surpresa do afastamento na véspera da eleição. As regras do pleito permanecem, terão de ser mantidos os candidatos homologados, assim como o colégio eleitoral não poderá sofrer qualquer modificação. 

O presidente interino, des. Augusto Bispo, teve encontro na quinta feira com o ministro Og Fernandes, e, na próxima sessão do Pleno, na quarta feira, 27/11, deve ser ajustada a nova data, de conformidade com o § 7º, art. 11 do Regimento Interno do Tribunal; também deverá ser escolhido o presidente, o 1º vice-presidente e o 2º vice-presidente para o período até fim de janeiro/2020. O nome do des. Augusto Bispo deverá ser homologado para a presidência na próxima quarta feira.

ADVOGADOS DE LULA PERDEM EM ADIAMENTO

Ministro Leopoldo Raposo

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não se cansam de requerer adiamento dos processos crime contra seu cliente. Desta vez, o ministro Leopoldo Raposo, do STJ, que substituiu o ministro Felix Fischer, nos processos da Lava Jato, em decisão publicada na quarta feira, 20/11, negou a suspensão do julgamento referente ao sítio de Atibaia, marcado para o próximo dia 27/11, pelo TRF-4. O mesmo ministro já tinha suspenso data anterior, 30/10, desse mesmo processo, mas os advogados tentaram mais uma vez obter novo adiamento que não foi admitido. 

Escreveu o relator: “Não há nenhuma razão para que se suspenda o julgamento do recurso de apelação em sua integridade, o qual foi designado para o dia 27/11/2019". Prosseguiu: “Ademais, se o relator dos autos na origem, no âmbito da sua autonomia na gestão do processo, entendeu que o processo incluído em pauta já se encontra apto para a devida deliberação e julgamento, evidente que retardar a sua resolução para aguardar o julgamento das outras apelações que a defesa menciona – muitas das quais, por certo, ainda não estão prontas para ser julgadas – resultaria, isso sim, em violação aos princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo e celeridade procedimental, bem como em violação à necessidade de efetividade da Justiça penal". 

Raposo invocou o disposto no art. 12 do Código de Processo Civil, assegurando que a ordem estatuída na lei processual não é possuidora de natureza absoluta e sofre uma série de intervenções, a exemplo da que é anotada na decisão.

DILMA QUER VOLTAR À PRESIDÊNCIA

A ex-presidente Dilma Rousseff, que parece deixada de lado pelo PT, quer voltar à presidência, através de anulação do impeachment, pelo STF, em processo datado de setembro/2016, sob o fundamento de que houve um “golpe parlamentar”. O STF tem mostrado absoluta insegurança jurídica em suas decisões, mas esse pleito de Dilma é impossível de ser atendido. 

O processo da ex-presidente está na fase de julgamento de embargos de declaração proposto pelo seu advogado, José Eduardo Cardozo e deverá ocorrer em plenário virtual nos próximos dias. O fundamento dos embargos é no sentido de questionar decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, de 2018, que não aceitou a arguida nulidade da deposição da ex-presidente.

GOVERNADOR 223 DIAS

O governador da Bahia, juntamente com os colegas de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe passarão o fim de semana em Paris. Rui Costa mal chegou de férias no exterior, retornou para novo descanso; o petista não se preocupa com a nomeação de um desembargador na classe dos advogados. A liste tríplice está em seu gabinete há 223 dias. 

Já se foram 223 dias!

OAB PEDE PRISÃO DOMICILIAR PARA ADVOGADO

A OAB/BA requereu ao ministro Og Fernandes, do STJ, que garanta sua decisão no sentido de conceder ao advogado Marcio Duarte Miranda a prisão domiciliar, já que o Batalhão de Choque de Lauro de Freitas não dispõe de sala de Estado Maior. Miranda, genro da desembargadora Maria do Socorro, foi preso temporariamente, sob acusação de atuação como “corretor dos serviços criminosos de sua sogra...” e intermediador no recebimento de vantagens indevidas, na Operação Faroeste.

PEDIDO DE IMPEACHMENT CONTRA TOFFOLI

Deputada Janaína Paschoal

No pedido de impeachment do ministro Dias Toffoli, a deputada Janaína Paschoal e Flávio César de Almeida Santons, Sílvio Miranda Munhoz e Hamilton Carneiro Júnior, membros do Ministério Público, protocolaram, ontem, adendo assegurando o seguinte: 

Houve crime “a partir do momento que determinou o envio de dados sigilosos de 600 mil pessoas físicas e jurídicas”, fazendo menção à determinação do ministro para que a COAF enviasse esses dados para seu gabinete; posteriormente, o ministro, bastante pressionado, voltou atrás e revogou sua própria decisão. 

Eles alegam ainda que “independentemente do resultado, o denunciado ao quebrar o sigilo financeiro sem a observância da lei, procedeu de modo ilícito, o que tipifica conduta incompatível com a dignidade de suas funções, com a agravante de que decidiu em feito para o qual deveria dar-se por suspeito, porque tinha interesse pessoal e indireto". 

Adiante escrevem: “O presidente do Supremo Tribunal Federal insiste em confundir as críticas que são feitas ao seu proceder com supostos ataques à Instituição (...) Se apropria da inquestionável importância da Suprema Corte, para concentrar poderes em suas mãos. Para tanto, adota expedientes inegavelmente ilegais e inconstitucionais”.

DEPUTADO PEDE PRISÃO DE TOFFOLI

O deputado Kim Kataguiri requereu à Procuradoria-geral da República seja promovido o afastamento e a prisão do ministro Dias Toffoli, presidente do STF. O deputado assegura que Toffoli abusou de sua autoridade ao obrigar o Banco Central a fornecer cópia dos relatórios produzidos pelo COAF, com dados sigilosos de mais de 600 mil pessoas. A decisão foi revogada, na segunda feira, depois de muita pressão da imprensa, dos juristas e da comunidade. 

Kataguiri afirma, na petição, que não existe investigação contra tão grande número de pessoas. O ministro ainda não se manifestou sobre o pedido do deputado.

PROCURADORES NO QUINTO CONSTITUCIONAL

A Procuradoria-geral de Justiça encaminhou ao Tribunal de Justiça a relação dos seis nomes de procuradores habilitados à disputa do cargo de desembargador. Foram votados os procuradores Geder Gomes, Regina Maria da Silva Carrilho, Márcia Regina dos Santos Virgens, Adriani Vasconcelos Paselli, Ricardo Régis Dourado e Nivaldo dos Santos Aquino. 

Cabe ao Tribunal escolher três dos seis procuradores e remeter ao governador Rui Costa para apontar um deles como integrante do Tribunal, na vaga do quinto constitucional. Acontece que o governador do Estado não demonstra o menor interesse para exercitar essa opção, verdade atestada pelos 221 dias sem escolher um dos três advogados para o Tribunal.

CONSELHEIRO É AFASTADO

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, determinou o afastamento do Conselheiro Mário Negromonte, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. Apreciou-se também pedido de trancamento da Ação Penal que tramita contra o Conselheiro, acusado de ter recebido propinas do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores, em 2011. Negromonte é réu em função de delação do doleiro Alberto Youssef.

PREFEITO CASSADO E NOVAS ELEIÇÕES

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, em sessão de ontem, cassou os mandatos do prefeito e vice de Pilão Arcado/BA, Manoel Afonso Mangueira e Daltro Silva Melo, alterando decisão do TRE que os mantinha nos cargos. Eles foram condenados por abuso de poder político e econômico, através da contratação de muitos servidores em período proibido pela legislação eleitoral. Foi determinado cumprimento imediato da decisão e realização de novas eleições.