JUÍZA IDEALIZOU O MUTIRÃO DE CURATELA

Hoje, no Centro de Acolhimento à Pessoa com Deficiência João Paulo II, das Obras Sociais da Irmã Dulce, será realizado o Mutirão de Curatela com juízes, promotores, defensores públicos, peritos e servidores do Tribunal de Justiça; o evento idealizado pela juíza Patrícia Kertzman, titular da 1ª Vara de Sucessões, terá início às 9.30 h. No local haverá entrevistas e perícias referentes a processos de partes residentes das Obras Sociais da Irmã Dulce, OSID. Calcula-se que serão regularizadas a situação de quase uma centena de moradores da instituição. 

Os processos de curatela tramitam nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador. No turno da manhã serão realizadas audiências de processos que tramitam nas 1ª e 4ª Varas e no turno vespertino, nas 2ª e 3ª Varas, que tenham como partes pessoas com alguma deficiência, a exemplo de dificuldade de locomoção. A juíza Patrícia afirma que é "dever do Judiciário se deslocar até esses curatelados como uma forma de lhes garantir a dignidade”. Além da juíza Patrícia, estarão presentes os juízes Darilda Oliveira Meier, Edson Bahiense, Edson Pereira Filho e Carlos Alberto Brandão e o des. José Olegário representará o presidente do Tribunal de Justiça.

OFENSA A OFICIAL: CONDENAÇÃO

O Ministério Público propôs Ação Penal Pública Condicionada contra Alex dos Santos, imputando-lhe a pena do art. 331 do Código Penal, desacato a um oficial de Justiça que tentava intimá-lo por medidas protetivas, diante das ameaças à sua ex-companheira. Alex proferiu palavras de baixo calão e ameaçou o oficial de justiça, dizendo que "iria arrebentá-lo". A Policia Militar registrou o Boletim de Ocorrência. 

Em audiência o Ministério Público pugnou pela condenação e a Defensoria Pública pediu absolvição, em vista do art. 386, inc. III do CPP, arguindo a atipicidade, por inexistência de dolo, face ao estado de embriaguez do réu. 

O juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Dom Aquino/MT, considerando o depoimento da vítima, do policial que atendeu à ocorrência e de uma testemunha ocular, condenou na pena de detenção por um ano, convertida em restritiva de direito, com prestação pecuniária de um salário mínimo. Houve recurso, mas a Turma Recursal manteve a sentença em todos os seus termos.

MÚSICA NO QUARTO, HOTEL PAGA A ECAD

O juízo da 2ª Vara Cível de Colatina/ES condenou um hotel a pagar pouco mais de R$ 14 mil em taxas exigidas pelo Escritório de Arrecadação e Distribuição, ECAD, referente a direitos autorais, decorrentes de utilização de músicas nos quartos do hotel. Alega a Autora que, desde o ano de 2015, o hotel usa obras musicais por meio de sonorização ambiente, com os televisores dos quartos, sem autorização. O hotel não atendeu às notificações extrajudiciais. 

O hotel afirmou que não é responsável pelo pagamento das taxas, vez que os aparelhos de TV estão à disposição dos hóspedes que podem ou não utilizarem; alega que eventual taxa deve ser cobrada das prestadoras de serviços de TV a cabo contratada. Na sentença, o julgador afastou o argumento de responsabilidade da prestadora de serviços e invocou a Lei n. 9.610/98 que informa ser os hotéis locais de frequência coletiva. Escreveu o magistrado: “Mesmo que os quartos de hotéis sejam de utilização individual pelo hóspede, a disponibilização de rádios e aparelhos televisores enseja a arrecadação de direitos autorais...”; buscou o que informa a Súmula 63 do STJ. Finalmente, condenou o hotel ao pagamento de R$ 14.355,94.

SEIS VEREADORES: CANDIDATURA LARANJA

O Plenário do TSE cassou toda a coligação que disputou os cargos de vereadores de Valença/PI, na eleição de 2016, sob o entendimento de que sem candidaturas laranja, o partido não teria cumprido as exigências para participar das eleições, daí porque a cassação de toda a chapa. O imbróglio situou-se na fraude de duas coligações para preencher cota por gênero, mínimo de 30% e máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Eram cinco candidatas à Câmara de Vereadores, com pouquíssimos votos, uma das quais não obteve nenhum voto, outra apenas um voto e uma terceira nem compareceu para votar, e ainda não promoveram campanha nem apresentaram gastos, na prestação de contas. Assim, os partidos burlaram a lei eleitoral com as “candidatas laranjas”, simplesmente para alegar cumprimento da cota. 

O Ministério Público Eleitoral afirmou que as “candidaturas fictícias" deixam as mulheres em “papel figurativo na disputa político-eleitoral" e refletem a “estrutura patriarcal que ainda rege as relações de gênero na sociedade brasileira." A decisão do TSE, na terça feira, 17/09, que cassou o mandado de seis dos vereadores, de Valença/PI, servirá de paradigma para casos semelhantes de candidaturas laranjas, em Minas Gerais e em Pernambuco.

POLÍCIA FEDERAL NO SENADO

A Polícia Federal, na manhã de ontem, cumpriu mandados de busca e apreensão nos gabinetes do senador Fernando Bezerra Coelho e no de seu filho, deputado Fernando Coelho Filho. As diligências foram determinadas pelo ministro Luiz Roberto Barroso, do STF, envolvendo irregularidades nas obras do Nordeste, a exemplo da transposição do Rio São Francisco, fatos que se deram quando Bezerra era ministro da integração nacional, no governo Dilma Rousseff, hoje líder do governo Bolsonaro. 

Na decisão, o ministro Barroso esclarece o valor da propina: para o senador R$ 5.5 milhões e para o filho deputado, R$ 1.7 milhões; não houve sequestro de bens, mas determinação para a Polícia tomar depoimento dos dois. Como sempre, o senador estranhou as medidas autorizadas pelo ministro, considerando o fato de que a Procuradoria-geral da República manifestou desinteresse nas buscas agora realizadas.

"JUSTIÇA, BOA, RUIM E A BAIANA"

Na primeira questão de língua portuguesa, em um concurso do Tribunal de Justiça do Ceará, havia o seguinte enunciado: “a frase abaixo que mostra uma visão positiva é". Em uma das respostas está escrito: “Existem três tipos de justiça: a boa, a ruim e a baiana”. A Associação dos Magistrados da Bahia, AMAB, emitiu Nota de repúdio, porque “preconceituosa” e com “insinuação desconexa”. A AMAB "considera lastimável tamanha falta de respeito e repele, com veemência, o ocorrido”.

OPERADORES QUEREM TRF NA BAHIA

Depois que o STJ encaminhou proposta para instalação do TRF-6, os operadores do Direito, na Bahia, pugnam pela instalação da sede de um TRF, na Bahia, desvinculando do TRF-1, em Brasília, que acumula muitos processos de 14 estados, e a tramitação é muito lenta. A OAB/BA, juízes federais, além de deputados da Bahia defendem a providência. 

Toda essa confusão de tribunais regionais federais deve-se à opção absurda de manter a divisão da Justiça em federal e estadual; o resultado é que as Comarcas podem ter um fórum da Justiça Federal, outro da Justiça Trabalhista, mais um da Eleitoral e outro da Justiça Comum; avalie-se os gastos com magistrados, servidores e infraestrutura para esse desperdício de dinheiro.

GILMAR TRABALHA CONTRA LAVA JATO

O ministro Gilmar Mendes, do STF, quer pressa para julgar requerimento dos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para anular todos os atos do ex-juiz Sergio Moro, pronunciados em processos contra Lula. Trata-se de um pedido de suspeição, que já conta com os votos do ministro Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia contra, mas o ministro Celso de Mello pode complicar, porquanto Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski devem votar a favor da nulidade. Toda essa artimanha reside no simples fato de Moro ter aceito convite do presidente Jair Bolsonaro para deixar a magistratura e participar de sua equipe. Esse é o motivo da alegada suspeição.

CHARUTOS GARANTEM EMPRÉSTIMO DE CUBA

O BNDES começa a mostrar os abusos e a corrupção praticada pelo PT no órgão. Causa estranheza o empréstimo concedido para a construção do Porto de Mariel pela Odebrecht, em Cuba. O contrato estava sob sigilo e sabe-se agora que o financiamento ao governo cubano para a obra tinha o prazo de 25 anos, quatro de carência, taxa Libor de 60 meses mais spread de 3,5% ao ano e parcela à vista de 15% sobre o valor total, de US$ 176.5 milhões. Interessante é a garantia dada pelo governo cubano, aceita pelo governo brasileiro do PT: "fluxos internos de recebíveis da indústria cubana de tabaco”. Há outras novidades, mas esta é trabalhar com a inocência de todos os brasileiros: garantia de empréstimo de US$ 176.5 milhões com charutos.

FACHIN QUESTIONA LENTIDÃO

O ministro Edson Fachin, relator dos processos da Lava Jato no STF, questionou a Raquel Dodge sobre a lentidão no andamento dos inquéritos. Na decisão, Fachin enumerou alguns casos que aguardavam somente a manifestação da Procuradoria, desde o ano de 2017. A Procuradora-geral da República deixou o cargo ontem, e, até que o nomeado, Aras, assuma o cargo será exercido por um substituto.