EX-DIPLOMATA CONDENADO

O empresário e ex-diplomata Sérgio Schiller Thompson-Flores foi condenado a três anos em regime semiaberto; a Justiça do Rio de Janeiro entendeu que ele agrediu com socos, tapas e tentativa de enforcamento à ex-mulher, a atriz Cristiane Machado. A exibição das agressões foi exposta no Fantástico, em novembro/2018 e Cristiane instalou câmeras escondidas para comprovar o perigo de ser morta. O empresário foi preso em novembro/2018, mas aguarda o julgamento, cumprindo medidas cautelares e com o uso de tornozeleira eletrônica.

MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA DOIS EX-GOVERNADORES

O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra dois ex-governadores do estado de Tocantins. José Wilson Siqueira Campos e Sandoval Cardoso são acusados de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro; trata-se de propina milionária em contratos públicos. Os contatos davam-se até mesmo pelo WhatsApp. O MP anota o desvio de R$ 35 milhões em contratos celebrados entre os anos de 2013 e 2016. Está denunciado também Eduardo Siqueira Campos, deputado estadual e filho do ex-governador e o empresário Wilmar de Oliveira Bastos, da empresa EHL, beneficiário do esquema.

LAVA TOGA PODERÁ SER INSTALADA

Há número suficiente de senadores que possibilita a abertura da CPI da Lava Toga; todavia, na ânsia de ser embaixador do Brasil nos Estados Unidos, Eduardo e Flávio Bolsonaro posicionam-se contra a CPI e chegam a pedir aos senadores para retirar as assinaturas para sua instalação. Muitos outros políticos, inclusive o próprio presidente do Senado tem atuado para impedir a abertura da CPI. O advogado Zacharias Toron pediu a senadora Mara Gabrilli que retirasse seu apoio à CPI da Lava Toga. O advogado é um dos defensores de investigados na Lava Jato; a senadora nem considerou o pedido de Toron.

JUIZ CONDENA RECLAMANTE

O juiz Paulo César Temporal Soares, da 16ª Vara da Justiça do Trabalho, em Salvador, condenou um reclamante a indenizar uma empresa de saneamento no valor de R$ 100 mil por litigância de má-fé. A Reclamação envolvia duas empresas, nas quais o Reclamante afirmou ter trabalhado. Uma das empresas assegurou que a reclamação é uma fraude, em conluio com a outra reclamada, da qual o autor era sócio. O processo estava para julgamento, mas o magistrado reabriu a instrução para descobrir a alegada fraude. 

Constatou que o reclamante é filho de uma das sócias da primeira empresa reclamada. Assim, o julgador, deu pela improcedência dos pedidos e reconheceu “a fraude processual praticada, com o claro propósito de obter condenação injusta e indevida,…"

STJ: MESMO VENCIDA CNH TEM VALOR

A 1ª Turma do STJ decidiu que a Carteira Nacional de Habilitação, mesmo vencida, tem valor como documento de identificação, porque o prazo de validade refere-se somente à licença para dirigir. Dessa forma, o candidato não pode ser impedido de fazer prova de concurso, se apresentou a carteira CNH, ainda que o edital vede expressamente seu uso. A demanda envolveu uma candidata para o cargo de cirurgiã dentista, em concurso para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que teve a procedência do Mandado de Segurança que impetrou.

ROMÁRIO É CONDENADO

O juiz Luciano dos Sanrtos Mendes, da 7ª Vara Cível de Brasília, condenou o senador Romário ao pagamento das diferença dos aluguéis referentes a dívida de uma mansão, em bairro nobre de Brasília, onde Romário ocupava. O entendimento do magistrado foi de que se locadora e locatário aumentam o valor do aluguel sem consultar os fiadores, estes não são obrigados a assumir a dívida. Romário terá de desfazer de um campo de futebol e o píer construídos irregularmente no imóvel. A demanda teve início em 2015, quando houve aumento do aluguel de R$ 25 mil para R$ 35 mil.

STF NÃO DEVE ANULAR DECISÕES TOMADAS

O ministro Luiz Fux, comentando a anulação da condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobrás, declarou que o STF preocupa-se muito com a segurança jurídica, e, portanto, não há espaço para anular atos já definidas. Disse o ministro: “… as decisões passam a valer de um determinado momento para frente, para não nulificar tudo o que já foi praticado".

OAB: VOTAÇÃO SECRETA

O Conselho Pleno da OAB decidiu que a votação para formar o quinto constitucional será secreta, modificando dessa forma a regra vigente de eleição aberta. Algumas regionais questionam a nova modalidade; conselheiros do Rio Grande do Norte, Maranhão, Distrito Federal e Paraíba posicionaram-se contra a alteração. O ministro Ricardo Lewandowski entrou na magistratura para o Tribunal de Justiça de São Paulo, depois para o STF pelo quinto constitucional. Pelo Ministério Público, ingressaram a ex-ministra Ellen Gracie para o TRF-4, depois para o STF e Marco Aurélio Mello para o TRT-1, depois para o STF.

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 16/09, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

NORMÉLIA DE ALMEIDA CUNHA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Anagé. 

SANDRA MARA MENDES MAGALHÃES, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

GOVERNADOR: 157 DIAS!

O Tribunal de Justiça da Bahia continua trabalhando com menos um membro, simplesmente, porque o governador do Estado, Rui Costa, não dá cumprimento à sua obrigação legal de escolher um dos três nomes indicados pelo Tribunal, através de ofício há 157 dias. 

Já se foram 157 dias!