PROCURADORA QUESTIONA LEIS QUE AUTORIZAM HONORÁRIOS PARA PROCURADORES

A Procuradora-geral da República ingressou com Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF, questionando leis estaduais e distrital que autorizam pagamento de honorários de sucumbência para procuradores estaduais e distrital. As leis são dos Estados do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Pernambuco e Sergipe. O entendimento da procuradora é que as normas afrontam os artigos 5º, caput, 22, I, 37, XI, 39, parágrafos 4º e 8º da Constituição Federal. Assegura que o pagamento de honorários judiciais a procuradores do Estado é incompatível com o regime de subsídio.

JUIZ PROIBE CANTOR DE REALIZAR SHOWS

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu, na sexta feira, 14/6, o cantor Frank Aguiar de "realizar eventos artísticos sem expressa autorização do Juízo", nem ser contratado, sob pena de multa de R$ 50 mil; o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, ECAD, deverá depositar em juízo os valores que receber de direitos autorais do cantor. A medida foi revertida pelo desembargador responsável pelo plantão judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo. Disse o desembargador: “Mostra-se, ao menos por ora, que, muito embora o agravante não cumpra sua obrigação de pagar o que é devido, impedi-lo de realizar eventos artísticos e/ ou ser contratado para tanto (aí incluída a questão de eventuais intermediações) é desnecessário”.

ADVOGADO É MORTO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL

Francisco Assis Henrique Neto Rocha, advogado,  foi morto a tiros em um posto de combustível na Avenida Washington, Zona Sul de São Paulo. Ele parou para jantar, no posto, e quando tentava deixar o local atiradores desferiram quatro disparos e fugiram sem levar nada. Rocha frequentava o posto de combustível com seu carro de luxo. O carro prata usado pelos assassinos foi encontrado a 2 quilômetros do posto.

DENÚNCIA ANÔNIMA

O ministro Celso de Melo, em Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Sergipe, através de decisão monocrática, negou provimento e manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que suspendeu reclamação contra magistrado, fundamentada em representação de autor não identificado e informativo em peças apócrifas ou escritos anônimos.

TRÊS FILHOS DE MALUF SÃO CONDENADOS

Três filhos do ex-governador Paulo Maluf foram condenados por movimentações financeiras ilegais no exterior, visando esconder recursos desviados quando o o pai era prefeito de São Paulo. O processo contra eles foi iniciado no ano de 2006 e concluído ontem com a prisão dos três por determinação da Justiça Federal. Flávio Maluf foi condenado a 8 anos em regime fechado; Lígia Maluf Curi e Lina Maluf Alves da Silva cumprirão a pena de 4 anos em regime semiaberto. Maluf já cumpre prisão domiciliar pela prática do crime de lavagem de dinheiro, em condenação do STF.

GOLEIRO BRUNO É MANTIDO NA PRISÃO

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não conheceu recurso de Agravo de Instrumento do goleiro Bruno, situação que o mantém preso no regime fechado. Ele pleiteava o regime semiaberto, mas o Tribunal entendeu que não foram juntados os documentos necessários para análise do requerimento. A defesa questionava a punição a Bruno que considerou falta grave, porque frequentou um bar, quando ele cumpria a pena em regime semiaberto. Bruno foi condenado a 20 anos de prisão pela morte da modelo Eliza Samudio.

TRIBUNAIS FECHADOS POR CINCO DIAS

Além do feriado de Corpus Christi, metade dos tribunais do país não abriram as portas ontem, 20/06, e só voltarão a funcionar na próxima terça feira, dia 25/06. STF, STJ e TST funcionarão normalmente na sexta feira, 21/06; entre os tribunais estaduais, apenas Acre, Ceará, Distrito Federal, Pará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina terão expediente normal no dia de hoje, 21/06.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DEMITE 74 SERVIDORES

O governo do Distrito Federal demitiu no curso deste ano 74 servidores, seja porque cometeram infrações graves ou por abandono do cargo. Entre os servidores demitidos há um policial excluído da Polícia Militar, uma servidora de Saúde e um médico.

MORO NO SENADO

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi ouvido ontem, 19/06, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, onde permaneceu por nove horas, e prestou esclarecimentos sobre as alegadas mensagens trocadas com procuradores da operação Lava Jato. Não houve bate-boca e Moro declarou que o mais importante é discutir sobre a existência do crime de hackeamento contra autoridades da República, ao invés de se debater sobre o conteúdo das mensagens, porquanto estas são provas ilícitas. 

O ministro disse que o grupo criminoso deverá ser identificado pelas investigações da Polícia Federal. Assegura que "foi alvo de ataque de um grupo criminoso organizado com o intuito de afetar condenações pretéritas e eventualmente minar as instituições de uma maneira geral". A impressão que se teve é de que Moro saiu-se muito bem nas respostas aos parlamentares.

EX-PRESIDENTE DO BB E DA PETROBRÁS É CONDENADO

O ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobrás, no governo da ex-presidente Dilma Roussef, Aldemir Bendine, foi condenado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal, modificando a sentença para absolvê-lo do crime de lavagem de dinheiro, diminuindo a pena anteriormente fixada em 11 anos de prisão, pelo juiz Sergio Moro, para estabelecer em 7 anos e 9 meses. Bendine está em liberdade por decisão do STF.