TRIBUNAL MANDA PREFEITURA CONSTRUIR CALÇADAS

A Associação de Proteção à Cidadania ingressou com Ação Judicial para obrigar a Prefeitura de São José do Rio Preto que construa calçadas e muretas em terreno do município; a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente o pedido e fixou o prazo de seis meses para cumprimento da determinação; o relator, des. Luiz Sergio Fernandes de Souza diz que, quando o Executivo estiver descumprindo uma lei, cabe a interferência do Judiciário; o relator invocou a Lei municipal n. 8.973/03, art. 6º, que define a obrigação de nos “terrenos localizados em vias pavimentadas” devem ser construídos passeio público e mureta de alvenaria.

TRUMP MANDOU EX-ADVOGADO MENTIR

O presidente Donald Trump sempre negou qualquer negócio com a Rússia, mas, às escondidas, buscava construir a Trump Tower em Moscou, com expectativa de lucro de US$ 300 milhões. Michael Cohen, seu ex-advogado, foi instruído por Trump para mentir sobre as negociações envolvendo a construção da Trump Tower, em Moscou. Cohen vai depor em um comitê na Câmara dos Deputados, em 7 de fevereiro e já declarou culpado de violações a leis de financiamento de campanhas eleitorais, evasão fiscal e de ter mentido no Congresso. Em dezembro, ele foi condenado a cumprir três anos de prisão. 

A matéria é do site BuzzFeed.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Um mecânico ingressou com Reclamação trabalhista contra uma empresa de terceirização; a parte e a testemunha afirmaram que o Reclamante não prestou serviço para outras tomadoras de mão de obra; nos autos comprovou-se, com documentos, que o Autor da Reclamação e a testemunha trabalharam para outras tomadoras, principalmente para a Cargil.

A juíza Karina Rigato, titular da Vara do Trabalho de Alto Araguaia, constatou as contradições dos dois, em “afronta à dignidade desta Justiça Especializada,...", invocou o disposto no art. 77 do CPC, a Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017, e condenou os dois, por litigância de má-fé, no pagamento da multa de 3% sobre o valor atribuído à causa.

PALOCCI: DESENTENDIMENTO ENTRE LULA E DILMA

O ex-ministro dos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, Antonio Palocci, depôs, ontem, em Curitiba/PR, e declarou que Dilma “deu corda para o aprofundamento das investigações" contra Lula. Esclarece que o desentendimento dos dois começou quando Lula queria colocar na presidência da Petrobrás Sérgio Gabrielli e Dilma nomeou Graça Foster. Afirma que Lula não tinha diálogo com Foster e Dilma tinha atritos com Gabrielli.

DESEMBARGADORA: BOULOS SERÁ RECEBIDO "NA BALA"

A desembargadora Marília Castro Neves do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nas redes sociais, depois do decreto presidencial de posse de arma, que Guilherme Boulos, um dos coordenadores do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, será recebido “na bala”. A desembargadora criticou o senador Renan Calheiros, alegando que ele é dono do Conselho Nacional de de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, corregedor nacional de Justiça, determinou abertura de providências para apurar possível conduta proibida aos magistrados.

JUIZ PROIBE DESCONTO DE CONSIGNADO

O juiz William Costa Mello, da 30ª Vara Cível de Goiânia, concedeu liminar para impedir o banco de descontar, na folha de pagamento de um policial, percentual acima de 30% da remuneração líquida, em empréstimo consignado. O magistrado embasou sua decisão na Lei Estadual n. 16.898/2010 que estabelece o desconto para empréstimo consignado no percentual máximo de 30%.

SEMENTE DE ALGODÃO, QUE BROTOU, MORREU

As sementes de algodão que germinaram no lado escuro da Lua, conduzida por um módulo lunar chinês, "terminou”, ou seja, morreu. As sementes foram conduzidas em uma caixinha, na missão Chiang'e 4, que pousou, em início deste mês, pela primeira vez, no lado oculto da Lua. Os experimentos com as plantas foram encerrados, porque a sonda permanecerá em "modo soneca” até o final da noite lunar, quando a temperatura pode chegar a 170º C.

BOLSONARO APOIA OPOSIÇÃO A MADURO

O presidente Jair Bolsonaro recebeu ontem Miguel Ángel Martin, presidente do Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela, no exílio. O magistrado veio ao Brasil pedir apoio à oposição contra a ditadura de Nicolás Maduro, juntamente com outros líderes, a exemplo do ex-prefeito de Caracas, Antonio Ledezma, o deputado Julio Borges e o dirigente do partido Voluntad Popular, Carlos Vecchio. 

A diplomacia brasileira poderá reconhecer o presidente da Assembleia Nacional, Juan Guaidó, como presidente legítimo da Venezuela, caso os deputados eleitos pelo povo em 2015, declarem Guaidó como presidente interino do país.

SUSPENSA INVESTIGAÇÃO CONTRA FABRÍCIO QUEIROZ

O ministro Luiz Fux, no exercício da presidência do STF, concedeu liminar e suspendeu ontem, as investigações do Ministério Público do Rio de Janeiro, sobre as movimentações financeiras de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador eleito Flávio Bolsonaro. O ministro atendeu a reclamação do senador eleito, que tem foro privilegiado, e a decisão final será pronunciada pelo relator, ministro Marco Aurélio, após o recesso do Judiciário.

CANDIDATOS APROVADOS PEDEM NOMEAÇÃO

Os candidatos aprovados no concurso para servidores do Tribunal de Justiça, realizado em 2014/2015, portaram faixa, na lavagem do Bonfim, pedindo ao Tribunal de Justiça que "nomeie os concursados”. Alegam que quase dois mil candidatos aguardam a nomeação, mas o Tribunal, apesar das promessas de seus dirigentes resistem em nomear os aprovados.

É do conhecimento de todo operador do direito que as Comarcas e Varas trabalham com funcionários das prefeituras colocados à disposição do Judiciário, com estagiários ou com contratados; em todas essas situações cometem ilegalidade, porquanto tais profissionais não estão habilitados para desenvolver a atividade específica do servidor.