PALOCCI VAI PARA PRISÃO DOMICILIAR

O ex-ministro Antonio Palocci deverá cumprir a pena que lhe foi aplicada pelo juiz Sergio Moro de 12 anos e 2 meses de prisão no regime domiciliar, com tornozeleira eletrônica e diminuição da pena para 9 anos e 10 meses, beneficiado pela delação premiada, de conformidade com decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O desembargador Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato, votou pela progressão da pena e o desembargador Leandro Paulsen acompanhou o voto, divergindo o desembargador Victor Luiz dos Santos Laus. Assim, o ex-ministro deve ser liberado nos próximos dias.

MINISTRO CRITICA INDULTO

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo que aprecia o indulto de 2017, criticou a liberdade concedida a criminosos pelo presidente Michel Temer; ele diz que o benefício facilitou a soltura de 23 condenados no mensalão, dos quais 13 já tiveram as penas perdoadas por decreto presidencial. 

No governo do ex-presidente Sarney os criminosos com penas de até 4 anos eram perdoados; no governo de Fernando Henrique aumentou para 6 anos; Lula passou para 8 e Dilma alongou para 12 anos. O presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou que não concederá indulto para criminosos.

APROVADA GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES E JUÍZES

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou duas gratificações para servidores do Estado: o Projeto de Lei n. 22.889/2018, que cria a Vantagem Pessoal de Incentivo, VPI, no valor de 1.117,77, direcionada para os servidores titulares de cargo efetivo, que não recebem vantagens como a gratificação de estímulo à eficiência e a gratificação por condições especiais de trabalho, CET; a outra gratificação é destinada aos magistrados que desempenham atribuição administrativa, a exemplo da diretoria do foro, no percentual de 5% sobre seu salário.

INSTITUÍDA A REDE NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL

O presidente da República assinou, na segunda feira, 26/11, decreto, instituindo a Rede Nacional de Governo Digital, para integrar plataformas de prestação de serviços ao cidadão nas esferas federal, estadual e municipal. A plataforma, lançada no início do ano, reúne em torno de dois mil serviços ao cidadão e a nova rede agrupa informações de estados e municípios e busca economizar recursos e compartilhar soluções digitais. 

O órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação será responsável pela coordenação da Rede Gov.Br, além da elaboração das diretrizes relacionadas com a adesão voluntária dos interessados.

PROFESSORA ACUMULA DOIS CARGOS

A 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros julgou procedente ação para que a autora, uma professora, tomasse posse no cargo de técnico-administrativo em educação do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais, IFNMG e TAE-Pedagogo. Houve recurso sob o fundamento de que não há compatibilidade diante da carga horária. 

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a decisão de 1º grau, porque os documentos nos autos comprovam a compatibilidade de horários em decorrência do afastamento do cargo de professora.

PROMOTOR É CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O promotor de Justiça Adauto Barbosa, do Amapá, requereu Ação Civil Pública na qual acusava o secretário da Fazenda, Josenildo Abrantes, o Procurador-geral do Estado, Narson Galeno, o sub-procurador-geral, Jhuliano Cesar Avear e o procurador Jimmy Negrão de realizarem acordo extrajudicial, sem previsão orçamentária, no valor de R$ 6.4 milhões, visando beneficiar a empresa L.MS. O juiz Paulo Cesar Madeiro, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Macapá, indeferiu a ação judicial e condenou o promotor por litigância de má-fé no valor de R$ 60 mil. 

O promotor recorreu ao Tribunal e a Câmara Única do Estado manteve a decisão de 1ª instância.

TOFFOLI: PEC DA BENGALA É INCONSTITUCIONAL

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, declarou que a pretensão de revogar a PEC da bengala é inconstitucional e torna-se um esforço inútil. Assegurou que quem “está lá vai até 75 anos,”, ou seja, os atuais magistrados mesmo com a PEC permanecerão no cargo até completar 75 anos. 

OAB DIZ QUE EXAME PRESERVA BONS PROFISSIONAIS

O presidente eleito Jair Bolsonaro manifestou-se contra o Revalida, Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos e criticou o Exame da Ordem, indispensável para o bacharel atuar como advogado. Bolsonaro diz que o exame presta-se para os bacharéis tornarem-se "boys de luxo de escritório de advocacia. O presidente da OAB, Cláudio Lamachia e a presidente do IAB, Rita Cortez, em Nota, dizem que é importante aferir a qualidade do ensino do Direito e as provas são aplicadas em outros países; assegurou que o objetivo do exame é preservar a sociedade de bons profissionais.  

Os advogados, através de suas representações, têm suas motivações para defender o exame da Ordem, mas não se entende como preparar bacharéis apenas com um exame; em outros países há preparo do bacharel por determinado período após o que são submetidos a exame, mas no Brasil inventaram um exame, cheio de pegadinhas, para admitir ser suficiente para cuidar de colocar no mercado bons advogados.  

A OAB deve ter outras precauções com o bacharel, mas a instituição de um “vestibular”, substituindo a educação auferida pelo graduado durante anos de estudo, não é o cuidado mais adequado com o preparo de bons profissionais. Na verdade, o exame da OAB permite à entidade arrecadação, em cada exame, de mais de R$ 29 milhões, diante do grande número de bacharéis e dos valores das inscrições. 

ESPAÇONAVE CHEGA A MARTE

A Nasa divulgou imagem das duas miniespaçonaves que acompanharam a sonda InSight com o pouso em Marte, na segunda feira, 25/11. A missão é de estudos da estrutura interna do planeta vermelho, penetrando nas profundezas de sua superfície. A sonda viajou durante sete meses, percorreu 480 milhões de quilômetros a uma velocidade de 19.800 km por hora, até chegar em Marte. A sonda permanecerá em apenas um local de Marte. É a oitava vez que a NASA consegue pousar com um objeto em Marte. 

Os pesquisadores esperam que os instrumento da InSight funcionem por pelo menos um ano marciano, equivalente a dois anos da Terra. A NASA espera mandar exploradores humanos ao planeta vermelho na década de 2030.

A MORTE DA VERDADE

Michiko Kakutani, no seu livro “A Morte da Verdade”, recentemente lançado, diz que nos tempos atuais, qualquer ideia objetiva da verdade é ridicularizada, principalmente no cenário norte-americano. Ela assegura que ideologias desacreditadas voltam a ter influência na cultura atual, através da expressão que denomina de "sabedoria das massas". Nas redes sociais, na literatura, na TV, no mundo acadêmico ou na política colocaram a subjetividade acima da realidade. 

A autora assegura que as redes sociais ajuda a isolar as pessoas em “bolhas”, de forma que só haja conversação entre indivíduos que pensam da mesma forma. O populismo, na globalização, as mudanças tecnológicas, juntamente com a crise financeira de 2008 incutiu no povo certa ansiedade que levam essas pessoas a temer perder o emprego ou seu status, tornando presa fácil dos politicos inescrupulosos. Ademais, as vozes desses populistas demogogos têm sucesso e chama a atenção da sociedade. 

Ela descreve que os americanos estão acordando para a ameaça representada por Donald Trump, espalhando a desconfiança nas instituições, colocando em perigo a independência do Judiciário, desacreditando o FBI e tentando subverter a credibiliade do sistema eleitoral. O presidente sabota as instituições, criando descrença nelas ao ponto de esperar que o cidadão pare de participar do processo político. 

Kakutani diz que depois da eleição de Trump, do “brexit” e das ameaças à democracia em todo o mundo, os americanos estão reconhecendo a teimosia do presidente dos Estados Unidos, seu desprezo ao Estado de Direito e a demonstração maior dessa mudança situa-se no controle da Câmara dos Deputados pelos democratas, nas últimas eleições. 

A escritora afirma que o ressurgimento do autoritarismo e a erosão das normas democráticas nos Estados Unidos, em parte da Europa, na América Latina e na Ásia é resultado do triunfo da democracia liberal, profetizada depois do fim da União Soviética. Informa que "os milagres da tecnologia têm um lado escuro, com a inteligência artificial e a automação levando à perda de empregos". 

Mais adiante, fala a escritora sobre a desigualdade, resultante da globalização e do livre comércio. Enfim, o livro é atual e com verdades incontestáveis. 

Salvador, 26 de novembro de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.