MINISTRO NÃO PODE REVOGAR DECISÃO DE COLEGA

O ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento a Reclamação apresentada contra decisão monocrática do ministro Luiz Fux; alega que é inadmissível a medida contra decisão judicial de ministro ou órgão. Assegura que “as reclamações têm por escopo preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de enunciado de Súmula Vinculante, bem como de decisão desta Corte Suprema em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil".

DESEMBARGADOR TORNA PÚBLICA DELAÇÃO DE PALOCCI

O des. João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deferiu, na quinta feira, 4/10, a publicação de novos documentos da delação do ex-ministro Antonio Palocci, que acusa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O primeiro a tomar essa providência foi o juiz Sergio Moro, que mereceu uma Reclamação no CNJ. Entre os documentos, estão manuscritos, e-mails, comprovantes de doações oficiais, além dos nomes de pessoas que poderão testemunhar.

MP CONTRA O SOLTADOR OFICIAL DO STF

O ministro Gilmar Mendes revogou ontem, 5/10, mais uma prisão da Lava Jato; trata-se de Pepe Richa, irmão do ex-governador do Paraná; junto foram liberados mais sete réus. Mendes diz que a decretação da prisão desrespeita decisão sua anterior e comete os mesmos “vícios”, cassados anteriormente. O ministro já recebeu a denominação de soltador oficial do STF, diante de tantas prisões liberadas.

O Ministério Público Federal, em Nota, conclui dizendo: "A Lava Jato chama a atenção para necessidade de a sociedade discutir com seriedade os excessos praticados pelo ministro Gilmar Mendes e expressa sua confiança de que o Supremo Tribunal Federal reverterá esta teratológica decisão".

LEI ALTERA ESTATUTO DA OAB

A Lei n. 13.725/18, publicada ontem, 5/10, altera o Estatuto da OAB, Lei n. 8.906/1994, e revoga dispositivo da Lei n. 5.584/1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Lei do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências". 

A nova lei trata do recebimento de honorários assistenciais fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo dos honorários convencionais.

STJ ADMITE PENHORA DE SALÁRIO

A Corte Especial do STJ decidiu que excepcionalmente pode haver penhora de salário, quando for preservado percentual apto a dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. O debate era travado entre a 1ª e a 2ª Turmas da Corte, agora resolvido pelo Órgão Especial. O ministro Benedito Gonçalves foi voto vencido e a ministro Nancy Andrighi liderou a divergência para entender que “em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade” pode ser penhorado o salário, desde que não afete a dignidade do devedor e de sua família.

PESQUISA PARA A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Pesquisa divulgada hoje, 05/10, e realizada dia 5 de outubro, pelo Instituto Paraná, aponta o seguinte resultado:

Jair Bolsonaro: 34,9%.

Fernando Haddad: 21,8%.

Ciro Gomes: 9,4%

Geraldo Alkmin: 7,4%

Marina Silva: 3,5%

João Amoedo: 3,1%

INSTALADO JUIZDOS ESPECIAIS EM LUÍS EDUARDO

O desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, presidente da 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal, representando o presidente do Tribunal de Justiça, instalou ontem, dia 4/10, a Vara do Sistema dos Juizados Epeciais da Comarca de Luís Eduardo, no Oeste da Bahia. O des. disse dos esforços expendidos pelo presidente do Tribunal para a instalação da Vara, atendendo a reivindicação dos advogados. 

O prefeito, autoridades locais, o coordenador dos Juizados Especiais, além dos juízes, a promotora da Comarca e o procurador-geral do municípios estiveram presentes à solenidade.

CNJ PEDE EXPLICAÇÕES AO JUIZ SERGIO MORO

O CNJ, através do ministro Humberto Martins, pediu explicações ao juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, sobre a divulgação de parte da colaboração premiada do ex-ministro Antonio Palocci, na semana que antecede às eleições. O ministro atendeu a Reclamação de deputados federais do PT, que acusaram Moro de parcialidade e interferência no processo eleitoral.

JUIZ MANDA ESTADO DEVOLVER CARROS

O juiz Michel Curi e Silva, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG, concedeu liminar em Ação de Rescisão de Contrato, ajuizada pela Toyota contra o Estado, porque a empresa forneceu 564 carros modelo Etios Hatch, mas não houve pagamento de R$ 28 milhões por parte do Estado.

INDULTO ANULADO

O indulto concedido pelo ex-presidente, Pedro Pablo Kiczynski, em dezembro/2017, a Alberto Fujimori, também ex-presidente do Peru, foi anulado, na quarta feira, 3/10, pelo juiz Hugo Muñoz, do Juizado de Investigação Preparatória. O benefício foi obsequiado em troca de favores para evitar moção de vacância, na época, do cargo de presidente. 

O Juizado determinou a captura de Fujimori para que fosse conduzido à penitenciário a fim de cumprir a pena de 25 anos pelos massacres em Barrios Altos e La Cantuta.