TOFFOLI OUVE MINISTROS APOSENTADOS

O ministro Dias Toffoli iniciou suas atividades na presidência do STF recebendo para almoço e diálogo os ministros aposentados; estiveram presentes: Ellen Grace, Moreira Alves, Octávio Gallotti, Carlos Velloso, Nelson Jobim, Cezar Peluso, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Toffoli declarou que pretende manter contato com os colegas que já passaram pela presidência do STF. 

O ministro Nelson Jobim, em nome dos colegas, agradeceu o convite e entendeu que o gesto de integração ocorre entre passado e futuro.

MENOS SERVIDORES (2)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 18/09, consideram exonerados A PEDIDO os servidores abaixo: 

MONICA ANTONIETA MAGALHÃES DA SILVA, Subescrivã da Comarca de Salvador. 

PABLO DE ARAÚJO GUANAIS FAUSTO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador; que tenha nova vida com saúde.

TRE/MG MANTÉM CANDIDATURA DE DILMA

Dez impugnações contra a candidatura da ex-presidente Dilma Rousseff foram rejeitadas ontem, 17/09, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. O placar foi de 4 contra 3 votos. O fundamento para o questionamento da candidatura da petista é que ele está inelegível por oito anos, desde 2016, quando foi afastada do governo no processo de impeachment. 

Sem base jurídica e ferindo claramente a Constituição, o Senado afastou a ex-presidente, mas negou-se em considerá-la inabilitada. Os impugnantes, dentre outros argumentos, asseguram que o STF já definiu que “não comporta interpretação na qual a sanção de inabilitação para o exercício de função pública possa ser dissociada da perda do cargo”.

DESEMBARGADOR É PRESO

O desembargador aposentado Evandro Stábile foi preso no sábado, 15/09, depois da condenação pela prática do crime de corrupção passiva, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A relatora do Habeas Corpus, ministra Nancy Andrighi, negou o pedido e determinou imediato cumprimento da pena de 6 anos a que foi condenado. 

A investigação contra o magistrado foi promovida pela Polícia Federal, na Operação Asafe que se deu em 2015 e foi constatada a participação no esquema de venda de decisões judiciais, gerando a condenação. Preso, foi liberado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, e agora volta para cumprir sua pena.

INDICADO POR TRUMP É ACUSADO DE ASSÉDIO

O juiz Brett Kavanaugh, indicado pelo presidente Donald Trump, em julho/2018 para a Suprema Corte, foi acusado pela professora de psicologia Christine Blasey Ford de tê-la atacada sexualmente, por ocasião do curso médio, em 1980; a professora dispõe-se a testemunhar no Senado, que marcou a votação para a próxima quinta feira, 20/09. Alguns senadores republicanos querem adiamento da sessão para ouvir a professora. 

Christine, em entrevista ao jornal The Washington Post, deu detalhes sobre o encontro ocorrido em 1980, no condado de Montgomery, em Maryland; ela diz que Kavanaugh estava bêbado e forçou-a a deitar em uma cama de costas, esfregou seu corpo contra o dela e tentou tirar seu maiô e as roupas que vestia por cima. A conselheira de Trump, Kellyane Conway, entende que Christine deve, realmente, ser ouvida. 

O presidente Donald Trump já havia proibido o acesso dos senadores a documentos que registram a atividade de Kavanaugh, na condição de advogado, no governo George W. Bush. Trump lançou mão do Presidential Record Act, norma que impede o Legislativo e o Judiciário de acessar a documentos do Executivo, se assim manifestar o presidente; todavia os democratas asseguram que é a primeira vez que um presidente lança mão deste privilégio, desde 1978. 

MINISTRO QUER DISCRIÇÃO DE JUÍZES

O ministro Barroso, do STF, negou liminar em Mandado de Segurança, requerido pela ANAMAGES para suspender os efeitos do Provimento n. 71 do CNJ, acerca da manifestação de magistrados nas redes sociais. Barroso diz que não há a hipótese levantada de controle dos atos do CNJ pelo STF. 

O provimento questionado de junho/2018 dispõe que o magistrado deve agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais nas redes sociais, evitando a ocorrência de desrespeito a deveres funcionais.

JUIZ NEGA ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA FACE A NASCIMENTO DE FILHO DA ADVOGADA

Daniely Cristina Alves Lopes Martins, advogada no Paraná, requereu ao juiz adiamento de audiência de instrução, marcada para 18/09/2017, face ao nascimento do filho, programado para o dia anterior, 17 de setembro. Efetivamente, o filho nasceu na data prevista. A advogada deslocou-se até o escritório, depois do nascimento do filho, no dia da audiência, para fazer a petição, com os documentos juntados e requereu designação de outra data, mas o juiz Leonardo Vieira Wandelli, da 5ª Vara do Trabalho, de São José dos Pinhais/PR, arquivou o processo, em virtude da ausência da autora. 

A advogada recorreu ao TRT e, um ano depois, conseguiu modificar a decisão do juiz. A OAB/PR concedeu o desagravo à advogada, sustentada no que dispõe o art. 7º, inc. IV do Estatuto da Advocacia.

STJ DÁ LIMINAR PARA GAROTINHO

O ministro Og Fernandes, do TSE, concedeu liminar ao ex-governador Anthony Garotinho para suspender a inelegibilidade até que haja decisão do TSE. Garotinho é candidato ao governo do Rio de Janeiro, foi condenado por um colegiado, pela prática do crime de improbidade administrativa, mas o ministro entende que somente o TSE tem competência para declará-lo inelegível, apesar da clareza da Lei da Ficha Limpa. 

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio negou o registro da candidatura do ex-governador, mas o ministro entende que a nitidez da lei só pode ser definida pelo TSE. É o vai e vem das decisões judiciais.

JUÍZA IMPEDE RECEITA DE COBRAR IMPOSTO DE RENDA

O promotor Maurício Cerqueira Lima impetrou Mandado de Segurança contra ato do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Salvador. Pede que a Receita se abstenha de lançar tributação dos rendimentos percebidos pelo Impetrante a título de auxílio moradia. 

A juíza federal Renata Almeida de Moura Isaac, da 7ª Vara Cível da Bahia, concedeu, na segunda feira, 10/09, liminar para impedir que a Receita se abstenha de cobrar Imposto de Renda sobre o auxílio moradia do Impetrante. 

Em 2014, o juiz Adriano José Pinheiro, da 4ª Vara Federal de Florianópolis concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público de Santa Catarina para impedir a cobrança do Imposto de Renda sobre o auxílio moradia.

TRT DE GOIÁS PENHORA BENS DE MENOR

Sentença, na Justiça do Trabalho de Goiás, determinou a penhora de valores em conta bancária de menor, além de um veículo em seu nome, sob o fundamento de que a genitora do adolescente movimentava a conta bancária. Ingressou-se com Agravo de Petição, no TRT-18, questionando o ato do juiz, em um processo de execução. Alegou a defesa que o patrimônio do menor é originado de doações de valores pela avó. O relator do Agravo, desembargador Geraldo Nascimento, assegurou que o jovem requereu gratuidade na ação e descobriu-se em seu nome um veículo no valor de R$ 90 mil, além de conta bancária com saldo de mais R$ 100 mil. 

O Tribunal Regional do Trabalho manteve a decisão do juiz, considerando que os documentos apresentados pelo Agravante, extratos bancários e comprovante de transferência de veículo, não demonstram sua capacidade financeira, porque não se mostrou relação entre o menor e a depositante.