DESEMBARGADOR NO MINISTÉRIO DO TRABALHO

O des. aposentado Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello foi nomeado e assumiu ontem, 10/7, o cargo de ministro do Trabalho, substituindo Helton Yomura, que pediu exoneração, após seu afastamento judicial. Vieira foi vice-presidente do TRT-3 em 2008/2009 e atuava ultimamente num escritório de advocacia, em Belo Horizonte.

INSTALADO CARTÓRIO INTEGRADO DE SUCESSÕES

Foi intalalado na segunda feira, 9/7, o 1º Cartório Integrado de Sucessões, em Salvador, reunindo as 1ª, 2ª, 11ª e 13 Varas de Família, que funcionará no 3º andar do Fórum das Famílias, na Rua Tingui, vizinha ao Fórum Ruy Barbosa. 

Os advogados tem censurado esses cartórios, alegando que são atendidos por estagiários e dificilmente têm acesso ao juiz.

CARMEN LÚCIA: REAJUSTE ZERO

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia, discutirá, em reunicão administrativa, a proposta de reajuste para os magistraos em percentual de zero. Os magistrados de todo o país sentem-se preocupados, vez que o aumento da classe só acontece se houver alteração no salário dos ministros do STF. Enquanto isso, o ministro Luiz Fux articula para transformar o auxílio moradia em reajuste do salário dos magistrados.

RESGATADOS MENINOS DA TAILÂNDIA

Mergulhadores estrangeiros, juntamente com profissionais da Tailândia, concluíram a operação de salvamento das doze crianças e o técnico, que ficaram presas desde o dia 23 de junho, na caverna de Tham Luang, na Tailândia. Os meninos foram levados para a caverna, em passeio, promovido pelo técnico do time de futebol, mas quando estavam no local, uma tempestade inundou a área e todos ficaram presos sem poder retornar, distante, em média, 4 quilômetros do ponto de saída da caverna. 

Os garotos receberam aulas de mergulho para serem resgatados e cada um percorria o trecho, acompanhado por dois mergulhadores que usavam uma corda para direcioná-los até o local de saída. O trajeto é complicado porque escuro, inundado, cheio de curvas e com passagens estreitas. Foi necessária pressa na operação, porque o período de chuvas fortes ocorrerá nos próximos dias com consequente queda dos níveis de oxigêncio dentro da caverna. Inicialmente foram resgatados 4 meninos, na segunda feira mais quatro garotos foram retirados da gruta e o último grupo de 5, incluindo o treinador ocorreu ontem, na terça feira. 

A atenção do mundo estava voltada para a caverna Tham Luang, na Tailândia, onde os garotos e o treinador ficaram desaparecidos por dez dias, até que um mergulhador descobriu o grupo preso, diante da invasão de água na caverna. A partir daí, o mundo movimentou-se para resgatar os meninos, trabalho concluído ontem. Todos foram conduzidos direto para os hospitais, onde deverão permanecer em quarentena por sete dias para exames.

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA NOVO HORIZONTE

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública contra a Viação Novo Horizonte, porque presta serviços precários, inadequado e inseguro à população. Alega a Promotoria que a empresa disponibiliza ônibus em condições insatisfatórias, sem higiene e falta de segurança, com problemas mecânicos, além de não cumprir os itinerários e horários de saída e chegada. A Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia, AGERBA, informou que essa situação ocorre desde o ano de 2012 e nesse período foram aplicadas várias multas à empresa. 

Na ACP, o Ministério Público pede liminar para que a empresa adote providências para retirar de circulação veículos reprovados em vistorias ou com vistorias vencidas, disponibilizar ônibus em perfeitas condições mecânicas e limpos, contendo os equipamentos exigidos para segurança, a exemplo do extintor de incêndio. Antes de ingressar com a ACP, o Ministério Público propôs, em janeiro/2018, Termo de Ajustamento de Conduta, TAC, mas a empresa nada respondeu sobre a proposta. 

Realmente, tem-se registrado constantes queixas dos passageiros no terminal rodoviário, mas os protestos dos usuários não têm resolvido a situação. Terminam sendo obrigados a viajar em ônibus velhos e sem a mínima higiene, aparecendo até baratas no seu interior.

ADVOGADO MAIS RICO DO MUNDO

WICHAI THONGTANG é o advogado mais rico do mundo, com fortuna avaliada em US$ 1.54 milhões. Formou-se pela Universidade de Thammasat, estagiou na Thawee Charoenpitak e especializou-se em parcerias e empresas. Thongtang assegura que sua virada deu-se "quando fui contratado para ajudar num caso que resultou do colapso do mercado de ações, em 1978". A partir daí tornou-se investidor, aplicando na bolsa de valores, além do exercício da advocacia. Adentrou-se no mercado imobiliário, recebendo imóveis como pagamento pelos serviços jurídicos. 

Adquiriu três hospitais e foi considerado o rei das aquisições da Tailândia, além da aptidão para recuperar empresas em dificuldades. Além de hospitais, investiu em televisão e ganhou, surpreendentemente, o dieito de transmitir os jogos da Premier League inglesa.

TRIBUNAL SUSPENDE AUMENTO DE CONTRIBUIÇÃO

O governador do Estado do Rio de Janeiro propôs e a Assembleia Legislativa aprovou a Lei n. 7.606,2017, alterando o art. 33 da Lei n. 3.189/1999, para aumentar a contribuição previdenciária dos funcionários públicos de 11% para 14%. A Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, o Sindicato dos Servidodres do Poder Judiciário do Estado e o deputado estadual Flávio Bolsonaro ingressaram com quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade. O fundamento é de que o governador não demonstrou o motivo da necessidade desse aumento na alíquota, tornando a medida confiscatória, na forma do art. 150, IV da Constituição. A procuradora da ALERJ alegou que os autores representam grupos diferentes, não possuindo unidade na medida cautelar; a Procuradoria-geral do Estado assegurou que por discordar de uma lei não se pode concluir seja ela inconstitucional. 

O desembargador Fábio Dutra, relator, aceitou o pedido dos autores e concedeu a liminar para suspender o art. 33 da Lei n. 3.189/1999 que aumentou a contribuição previdenciária; diz que a medida tem caráter confiscatório, vez que parte dos servidores já se obrigam a pagar 27,5% do Imposto de Renda e com esse aumento “alguns servidores entregarão quase a metade de suas rendas ao Estado”. 

Por maioria, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através do Órgão Especial, suspendeu na segunda feira, 9/7, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores do Estado, voltando ao percentual de 11%. O entendimento é de que o Estado não pode aumentar alíquota de tributo sem apresentar estudo sobre a medida, especialmente, quando os salários dos servidores estão congelados há anos.

MAIS MUNICÍPIOS, MENOS COMARCAS

Enquanto o Tribunal de Justiça da Bahia, em clara violação à Lei de Organização Judiciário, fechou100 comarcas nesses últimos cinco anos, o Congresso Nacional pretende criar 300 novos municípios no Brasil. A lei originada do Tribunal, art. 20, diz textualmente: "A cada município corresponderá uma Comarca” e o Tribunal, sem revogar o dispositivo, desativa, agrega comarcas e varas, dificultando o acesso do povo à Justiça. 

O Senado já aprovou a criação dos 300 municípios e a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde passará com a maior tranquilidade. Serão criados inúmeros cargos de prefeitos, vereadores, assessores e toda a infraestrutura de um município, aumentando ainda mais o número deles sem sede de comarca.

PROCESSOS CONTRA DESEMBARGADOR

O CNJ já recebeu até ontem oito representações para apurar a decisão estapafúrdia do des. Rogério Favreto de mandar soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Uma das representações é assinada por mais de 180 membros do Ministério Público e do Judiciário, que pede o afastamento do magistrado. Anteriormente, Favreto já foi alvo de cinco reclamações disciplinares, dois pedidos de providências e uma representação por excesso de prazo. Todas essas medidas serão examinadas pela Corregedoria que poderá abrir processo administrativo disciplinar contra o desembargador.

O desembargador Favreto não tem atribuição sobre processos da Lava Jato, estava de plantão, sem competência para apreciar referido processo e desrespeitou decisão dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsáveis pela prisão de Lula.

MULTAS DE TRÂNSITO PARCELADAS

O Conselho Nacional de Trânsito, CONTRAN, aprovou regras que permitem o pagamento de infrações por motoristas em situações irregulares. A mudança maior situa-se na permissão de as autoridades do trânsito fixarem a quitação dos débitos de forma parcelada ou até mesmo usando o cartão de crédito. Logo após o ajuste para o parcelaemento, o motorista fica livre para licenciamento do veículo.