Enquanto o Tribunal de Justiça da Bahia, em clara violação à Lei de Organização Judiciário, fechou100 comarcas nesses últimos cinco anos, o Congresso Nacional pretende criar 300 novos municípios no Brasil. A lei originada do Tribunal, art. 20, diz textualmente: "A cada município corresponderá uma Comarca” e o Tribunal, sem revogar o dispositivo, desativa, agrega comarcas e varas, dificultando o acesso do povo à Justiça.
O Senado já aprovou a criação dos 300 municípios e a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde passará com a maior tranquilidade. Serão criados inúmeros cargos de prefeitos, vereadores, assessores e toda a infraestrutura de um município, aumentando ainda mais o número deles sem sede de comarca.
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