JUIZ PROÍBE GASTOS COM SHOWS

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública para impedir gastos com shows na comemoração dos 200 anos da cidade de Itaguí/RJ, sob o fundamento de que o município passa por séria crise financeira; alega-se que já houve antecipação de 50% dos cachês aos artistas. O juiz da 2ª Vara Cível de Itaguai/RJ, Ricard Robert Fairclough, atendeu ao pedido e concedeu liminar para proibir o município de contratar artistas como Anitta, Alexandre Pires e Luan Santana para a Expo Itaguá/2018,. Os gastos previstos seriam de R$ 6.2 milhões. O fundamento é de que o município está em crise financeira sem prestar bons serviços de saúde e educação.

MENOS SERVIDORES (2)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 06/07, demitem, a bem do serviço público, as servidoras LUCY MEIRE DOS SANTOS e MARIA DE LOURDES ANTUNES CORREIRA RABELO, escreventes de cartório da Comarca de Alagoinhas

MENOS SERVIDORES (5)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 06/07, concedem aposentadorias voluntária e por invalidez aos servidores abaixo: 

ALAIDE SANTOS SOUZA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Barreiras. Proventos R$ 14.243,69. 

AROLDO SANTOS ARAÚJO, Escrivão da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 19.853,48. 

ROSELI PEREIRA SANTOS, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Itiruçu. Proventos de R$ 14.297,40. 

GABRIELA ANGEIRAS DA SILVA, Técnica de Nïvel Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 10.604,45. Aposentadoria por invalidez permanente simples. 

HAILTON PINHEIRO FILHO, Técnico de Nível Médio, da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 14.175,65. Aposentadoria por invalidez permanente simples. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

LEI CRIA DIÁRIO ELETRÔNICO DA OAB

A Lei n. 13.688/18, assinada pelo presidente Michel Temer, altera a Lei n. 8.906/94, para instituir o Diário Eletrônico da OAB, onde serão publicados os atos, notificações e decisões, disponibilizadas na internet. Os prazos terão início no primeiro dia útil seguinte à publicação e a lei entra em vigor 180 dias após a publicação que se deu no dia 4/7.

ROMÁRIO NA JUSTIÇA

A juíza Érica de Paula Rodrigues da Cunha, da 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, determinou expedição de mandados de busca e apreensão de dois carros, um Audi R56 Avant e um Peugeot Allure, avaliados em R$ 500 mil e uma lancha do senador Romário Faria, pré candidato ao governo do Rio; os mandados foram cumpridos na residência do ex-jogador, num condomínio situado na orla da Barra; Romário diz que os bens pertencem a sua irmã Zoraidi de Souza Faria e a sua mãe, Manuela Ladislau Faria. 

A decisão da juíza refere-se a dívida do ex-jogador com a empresa Koncretiza Projetos e Obras, que prestava serviços em estacionamento de restaurante de Romario, Café Onze Bar e Restaurante. Os débitos do senador são avaliados em R$ 20 milhões. A Justiça procura outros 3 carros usados pelo ex-jogador, sendo 1 Porsche Macan, 1 Hyundai Elantra e 1 Range Rover. Romário teve dois apartamentos leiloados para quitar dívidas. 

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras encontrou indícios de lavagem de dinheiro em operações bancárias envolvendo o senador, inclusive uma conta bancária em nome de sua irmã, que é administrada por Romario.

STF AFASTA MINISTRO

O STF, através do ministro Edson Fachin, atendendo requerimento da Procuradoria-geral da República, afastou o ministro Helton Yomura, do Ministério do Trabalho, proibindo sua frequência no órgão e qualquer contato com outros investigados ou servidores da pasta. Yomura, juntamente com seu chefe de gabinete Júlio de Souza Bernardes e o deputado federal Nelson Marquezelli são acusados de fraudes e corrupção. 

A Polícia Federal apura cobrança de propinas e apoio político para obter concessão de registros sindicais. As investigações mostram que "importantes cargos da estrutura do Ministério do Trablaho foram preenchidos com indivíduos comprometidos com os interesses do grupo criminoso, permitindo a manutenção das ações ilícitas praticadas na pasta”.

Depois do afastamento judicial do cargo, Yomura entregou, ontem à tarde, Carta de Renúncia ao presidente Michel Temer. Inicialmente, o ministro assumiu o cargo interinamente, mas, posteriormente, foi efetivado na função.

OBRAS PARADAS POR IMPEDIMENTO DE TERCEIRIZADOS

O Tribunal Regional do Trabalho determinou a paralisação das obras nos presídios de Irecê e Guanambi, interior da Bahia, sob o fundamento de que terceirizados não podem prestar serviço nesta área. O Ministério Público do Trabalho exige agentes penitenciários através de concurso, mas o Procurador-geral do Trabalho alega que a Justiça do Trabalho resiste em aplicar a legislação, de conformidade com a Reforma da CLT. 

Enquanto isso ocorre na Justiça do Trabalho, na Justiça Comum, o Tribunal de Justiça contrata estagiários com carga de trabalho em desconformidade com a lei específica, quase que força as Prefeituras a disponibilizar funcionários dos quadros municipais para trabalhar nos fóruns e não nomeia candidatos aprovados em concurso realizado em 2014.

CONDOMÍNIO COMO AUTOR NOS JUIZADOS

A Lei n. 9.099/95 faz restrição para requerer nos Juizados Especiais, considerando as características do sistema informal. Para uniformizar entendimento, os magistrados reúnem-se, com alguma frequência, e decidem as mais variadas matérias do sistema. Acerca de o condomínio figurar como autor, a FONAJEF deu interpretação extensiva ao art. 6º, I da Lei n. 10.259/2001, admitindo, na área federal o condomínio como parte. Também no Enunciado n. 9, da FONAJE, decidiu-se que “o condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil”.

VENEZUELA PRENDE 23 PROCURADORES

O Procurador-geral da Venezuela, Tareck El Aissami, determinou a prisão de 23 procuradores do Ministério Público, sob a alegação de prática de corrupção. Mais 20 pessoas, sob o mesmo fundamento foram detidas. Segundo o Procurador, os membros do Ministério Pública estavam convertendo o órgão "num carel de extorsão", desviando valores destinados a compra de alimentos e medicamentos. 

Além dessas prisões, Tareck informou que mais de 100 altos funcionários da empresa estatal Petróleos da Venezuela SA, PDVSA, “estão detidos por suspeita de estarem relacionados com atos de corrupção e desfaques contra a nação".

CNJ FISCALIZA TRIBUNAL

O CNJ promoverá inspeção nos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia, no 1º e 2º graus, inclusive nas serventias extrajudiciais no período de 16 a 20 de julho. Em função deste ato, os trabalhos forenses e os prazos processuais não serão suspensos. 

Naturalmente, o CNJ estará aberto para reclamação dos servidores acerca da desertificação dos cartórios judiciais e da resistência do Tribunal em não nomear os candidatos aprovados no concurso de 2014, preferindo contratar estagiários e buscar força de trabalho junto às Prefeituras.