O Conselho Nacional do Ministério Público enumerou irregularidades em cinco estados que pagam aos membros do Ministério Público, além do teto: Acre, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia e Tocantins. O Plenário do CNMP determinou que o Ministério Público dos estados ajustem as remunerações e verbas indenizatórias, de conformidade com decisões do STF e em obediência à Resolução n. 117/2014.
quinta-feira, 27 de julho de 2017
TRUMP NÃO QUER TRANSEXUAIS NAS FORÇAS ARMADAS
O presidente Donald Trump, por meio de sua conta pessoal no Twitter, anunciou a decisão de proibir transexuais nas Forças Armadas Americanas, depois de consultas a “generais e especialistas militares”. Os transexuais, que já estão servindo nas Forças Armadas, estão intranquilos com seus destinos.
EX-PRESIDENTE DO BB É PRESO
O ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobrás, Aldemir Bendine, foi preso hoje, pela Polícia Federal, na Operação denominada de Cobra, derivada da Lava Jato. Nas declarações de Marcedo Odebrecht, Bendine recebeu de propina R$ 3 milhões, na condição de “interlocutor da Presidente da República”, Dilma Rousseff. A Polícia Federal está cumprindo nesta manhã mais 11 mandados de busca e apreensão e 3 de prisão temporária, no Distrito Federal, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo.
DERROTA DE TRUMP
O Senado dos Estados Unidos rejeitou, ontem, por 55 votos contra 45, o projeto do presidente Donald Trump para revogar o Obamacare, lei que confere direito à saúde aos americanos. Trump queria revogar a lei em vigor, deixando 32 milhões de pessoas sem planos de saúde, prometendo uma proposição para substituir o Obamacare em dois anos. Sete senadores do partido de Trump seguiram os democratas.
quarta-feira, 26 de julho de 2017
LULA QUER INTERROGATÓRIO EM CURITIBA
Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não aceitaram o interrogatório, no processo que ele responde por ter recebido propina milionária da Odebrecht, marcado para o dia 13 de setembro, a diligência por videoconferência, proposta pelo juiz Sergio Moro. Os advogados de Lula dizem que “nenhuma alegação de gastos desnecessários se mostra juridicamente válida para alterar a regra do interrogatório presencial estabelecida na lei”.
Os advogados querem fazer a “gravação independente” do depoimento em audio e video, mas esse mesmo pedido já foi negado no 1º depoimento, no caso do triplex.
PRESIDENTE DERRUBA TUTELA DO COMBUSTÍVEL
A União recorreu da decisão do juiz Renato Borelli, da 2ª Vara da Justiça Federal de Brasília, que concedeu tutela provisória, em Ação Popular, para suspender o aumento das alíquotas de PIS e Cofins, cobrados na venda de combustíveis. O des. Hilton José Gomes de Queiroz, presidente do Tribunal Regional da 1ª Região, revogou a tutela concedida pelo juiz. Assim, é mantido o aumento do combustível.
A decisão do desembargador presidente alicerçou-se na “grave lesão à ordem pública, jurídica, administrativa e econômica, justificando a incidência do disposto no art. 4º caput, da Lei n. 8.437 de 1992.
CÍCERO DANTAS: NÃO DISPÕE NEM DE VIGIA!
Cícero Dantas tem 34.581 habitantes e extensão territorial de 863.932 km2; o município de Fátima, 18.461 habitantes e área territorial de 359,394 km2; Heliópolis, 13.739 e extensão de 338,797 km2; Antas, recentemente desativada passou a integrar a Comarca de Cícero Dantas, conta com 19.382 habitantes, com extensão de 321,606 km2.
Assim a Comarca de Cícero Dantas tem 86.173 jurisdicionados e extensão de 1.883,73 km2.
COMARCA
A Lei n. 1.119 de 1915 consigna a Comarca de Cícero Dantas, de 1ª entrância, denominada de Bom Conselho, com sede em Cícero Dantas com três termos: Cícero Dantas, Pombal e Amparo.
A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 mantém Bom Conselho em 1ª entrância com um único termo: Patrocínio do Coité.
A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 mantém a Comarca já com a denominação de Cícero Dantas na 1ª entrância sem nenhum outro termo.
A Lei n. 2.314 de 1ª de março de 1966 muda apenas para o “município” de Antas como pertencente a Cícero Dantas.
A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, nada altera, em relação à lei n. 2.314/66.
A Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, eleva a unidade para 2ª entrância, com o distrito judiciário de Antas.
A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância intermediária, com o município de Fátima e Heliópolis, mais o distrito judiciário de São João da Fazenda, composta de 4 (quatro) juizes, incluindo a Vara dos Juizados Especiais.
A Comarca, entretanto, dispõe de apenas três juízes e o pior é que, neste mês de julho, o Tribunal de Justiça entendeu de desativar a Comarca de Antas, que passou a integrar Cícero Dantas, contando então com quatro municípios. Todavia, a unidade desativada continua com os dois juízes de Cícero Dantas e os processos permanecem em Antas.
A Vara Cível tem 4.614 processos, juiz titular é o bel. Leonardo Carvalho Tenório de Albuquerque e conta com 05 servidores.
A Vara Crime conta com 1.273 processos, o juiz titular é o bel. Renato Caldas do Valle Viana, com 05 servidores. Tramitam 15 processos de homicídio, 30 referentes a drogas e tem 20 presos provisórios.
A Vara do Juizado Especial tem juiz titular, bel. José de Souza Brandão Netto, que dispõe de 10 servidores.
A unidade tem um promotor e não possui defensor público.
A comarca tem 9 oficiais de justiça.
Tem um estagiário na Vara Cível e um na Vara Crime.
A prefeitura disponibilizou para o fórum 4 funcionários.
Apesar de instalado o sistema eletrônico, os processos cíveis ainda não foram digitalizados, mas o sistema de informática funciona satisfatoriamente.
Não há guarda nem polícia para a segurança dos servidores, juízes e o fórum; o prédio reclama manutenção.
A casa do juiz não é ocupada, porque condenada pelo engenheiro do Tribunal.
CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS
O Cartório de Registro Civil foi delegado, neste mês de julho, a Fellipe Vilas Boas Fraga.
O Cartório do 1º Ofício de Imóveis foi delegado, neste mês de julho, a Otávio Luis Gomes Gouveia
O Tabelionato recebeu o delegatário há mais tempo.
O Cart de Registro Civil de São João da Fortaleza está ocupado por uma servidora do judiciário, que atende na sede, distante 30 km do distrito. O mesmo ocorre com o Reg. Civil de Fátima e com o distrito de Heliópolis.
Salvador, 26 de julho de 2017.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
VISITA À COMARCA DE CÍCERO DANTAS
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| SERVIDORES E CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR, EM 2013, NA COMARCA DE CÍCERO DANTAS |
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