ESPOSO PODE BATER, DESDE QUE NÃO DEIXE LESÕES

O Parlamento russo, a Duma, aprovou na sexta feira, 27/01, a descriminalização da violência doméstica por 380 votos contra três. Se a agressão não deixar “lesões corporais graves” e se ocorrer somente uma vez no ano, deixa de ser ofensa criminal e passa a ser ofensa administrativa, punida com multa de até 30 mil rublos, prisão até 15 dias ou serviço comunitário obrigatório até 120 horas. 

A lei foi denominada de “lei da bofetada”, altera o art. 116 do Código Penal russo, excluindo das ofensas criminais as agressões físicas a familiares, quer seja o esposo contra a esposa ou os pais contra os filhos.

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO SEM DESPACHO

Recomendação de n. 2/2017, baixada pela Corregedoria-Geral de Justiça, de Minas Gerais, permite aos escrivães mandar cumprir citação, intimação e devolução de Carta Precatória, independentemente de despacho do juiz. Essa prática é normatizada em muitos estados, mas poucos, efetivamente, cumprem a determinação. 

De acordo com a norma de Minas, serão necessários despachos para realização de arresto ou penhora, transferência de valores, prisão, soltura, alteração de guarda, liberação de bens, levantamento de contribuição, busca e apreensão e desginação de audiência, leilão ou praça.

JUSTIÇA SUSPENDE DECRETO DE TRUMP

A juíza federal, Ann Donnelly, de Nova York, suspendeu ontem à noite, 28/1, parte do decreto do presidente de deportar os estrangeiros das nações enumeradas no ato presidencial. Dois iraquianos que tinham sido barrados no aeroporto JFK foram beneficiados pela decisão judicial; em torno de 200 pessoas que já estavam nos aeroportos e todos aqueles em trânsito não serão atingidos pelo decreto presidencial.

DIREITOS CIVIS CONTRA DECRETO DE TRUMP

Associações americanas de proteção aos direitos civis ingressaram ontem, 28/01, na Justiça com recurso judicial contra o decreto do presidente Donal Trump que suspende a entrada de refugiados e dos residentes no Irã, Iraque, Líbia, Somália, Sudão, Síria e Iêmen, todos de origem muçulmana. 

A medida judicial foi apresentada a um tribunal de Nova York pela União Americana das Liberdades Civis, ACLU, além de outras associações, depois que dois iraquianos foram detidos na sexta feira, à noite, no aeroporto JFK, em Nova York. Os autores pediram que a ação seja recebida como demanda coletiva, representando todos os refugiados e viajantes retidos com base no decreto.

CONCURSO PARA PM EXIGE DIPLOMA DE BACHAREL

O edital do concurso público para ingresso no Oficialato da Polícia Militar, exigindo o diploma de bacharel em Direito, foi mantido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os candidatos ficaram revoltados com o requisito estabelecido no edital.

O concurso estava supenso, porque a Associação dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro, requereu ao presidente do Tribunal de Contas que impedisse as provas para quem não tivesse o diploma de bacharel em direito.

SERVIDORES CONTRA AUXÍLIO MORADIA

A Associação dos Servidores do Ministério Público, ANSEMP, ingressou, no dia 25/01, no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido liminar, contra a Resolução n. 117/2014, expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP. Referida Resolução confere aos membros do Ministério Público da União, a procuradores e a promotores de justiça o direito ao auxílio moradia. 

Os servidores questionam a concessão do benefício, apenas por ser promotor, sem nenhuma outra exigência, além de embasar o valor na remuneração dos ministros do STF e não no salário dos favorecidos. Requer, alternativamente, que o pagamento seja feito somente a quem estiver fora do domicílio habitual ou mediante comprovação de despesas. O relator é o ministro Luiz Fux.

RIO PEDE AUTORIZAÇÃO PARA DESCUMPRIR LEI

O governo do Rio de Janeiro ingressou no STF com ação, pedindo autorização para descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O STF, como se sabe, é órgão, cuja competência é punir quem descumpre as leis. O governador quer extrapolar os marcos de gastos com pessoal e o limite de endividamento para realizar operações de crédito com o governo federal. 

O governo quer mais: liminar para impedir o governo federal de confiscar dinheiro dos cofres estaduais, por descumprir cláusulas contratuais; pretende ainda seja suspenso qualquer efeito, aplicável ao Estado, porrque devedor das obrigações. Essa ação foi sorteada para a relatoria do ministro Luiz Fux.

ASSALTANTE É LIBERADO PARA FAZER PROVA PARA PM

O desembargador Pedro de Alcântara Macedo do Piauí, concedeu Habeas Corpus a Luiz Carlos Rodrigues de Oliveira, preso em dezembro/2016, por assalto a banco. A quadrilha da qual fazia parte Luiz Carlos, explodia caixas eletrônicos e assaltava bancos no Piauí e no Maranhão. O preso saiu com tornozeleira eletrônica para fazer o teste de aptidão física, realizado ontem, 27/01.

SAIU NOS JORNAIS

ALUNA OBRIGADA A URINAR EM BALDE É INDENIZADA

Uma ex-aluna do colégio Patrick Henriy, em 2012, em San Diego, EE UU., ingressou com ação reclamando indenização de US$ 25 mil, porque não recebeu autorização para ir ao banheiro e foi obrigada a urinar em um balde, diante das rígidas regras do colégio. A professora sugeriu à aluna que fizesse xixi no balde, dentro de um armário usado para guardar objetos e depois jogasse a urina em um lavabo. 

A aluna foi humilhada e alvo de várias piadas e mensagens obscenas de colegas, levando-a a tentar o suicídio, conforme declarações prestadas aos jurados, no júri que levou três semanas para apreciar o caso. 

A ex-aluna, hoje com 18 anos, está satisfeita com o resultado, porque recebeu o valor de US$ 1.25 milhões.