Uma comissão do STF sugeriu usar regras do Imposto de Renda como referência para conter “penduricalhos” no serviço público. A proposta busca definir critérios mais claros entre verbas indenizatórias, fora do teto, e remunerações sujeitas ao limite constitucional. O objetivo é evitar distorções e impedir que adicionais sejam usados para inflar salários. O relatório foi elaborado por representantes dos três Poderes. O texto será analisado pelo plenário do STF a partir de quarta-feira (25). A discussão ocorre após decisões que suspenderam pagamentos considerados irregulares. Pela proposta, a legislação do IR serviria de base para classificar os benefícios. A comissão aponta que a falta de regras uniformes abriu brechas ao longo dos anos. Isso permitiu o uso de vantagens para driblar o teto do funcionalismo. Os valores acima do teto somam bilhões por ano, sobretudo no topo das carreiras. O modelo pressiona o orçamento e reduz investimentos públicos. O grupo defende que o Congresso regulamente o tema por lei.
FRAUDES EM CONCURSOS E PARTICIPAÇÃO DE DELEGADO
Investigação da Polícia Federal revelou um esquema milionário de fraudes em concursos públicos em Alagoas, atingindo altos cargos da segurança. O delegado-geral da Polícia Civil, Gustavo Xavier do Nascimento, foi citado em delação premiada. Segundo a PF, ele teria descoberto o esquema, mas não prendeu os envolvidos. Em vez disso, passou a se beneficiar da organização criminosa. O principal operador seria Thiago José de Andrade, apontado como chefe do grupo. Ele foi preso em uma das fases da operação. Após a prisão, firmou acordo de delação premiada. As informações fornecidas alteraram o rumo das investigações. De acordo com o delator, o esquema envolvia manipulação de concursos públicos. A fraude gerava lucros milionários para os participantes. O caso foi exibido em reportagem do Fantástico. A investigação segue em andamento pela Polícia Federal.
JÚRI ADIADO, ADVOGADOS PUNIDOSA juíza Elizabeth Machado Louro determinou que advogados da defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior paguem as despesas do Tribunal do Júri após abandonarem o julgamento do caso Henry Borel. A decisão foi anunciada em plenário na segunda-feira (23). A magistrada pediu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o levantamento dos custos da sessão, incluindo gastos com Ministério Público, jurados, testemunhas, policiais, servidores, alimentação, energia e escolta. A defesa deixou o plenário após a negativa de adiamento do júri. Diante disso, a juíza dissolveu o conselho de sentença e remarcou o julgamento para junho. “Vejo-me na lastimável contingência de dissolver o conselho”, afirmou. Ela também condenou os cinco advogados ao ressarcimento pelos prejuízos causados. Os réus são Jairinho e Monique Medeiros, que respondem por homicídio triplamente qualificado, além de tortura, coação no processo e fraude processual.
GOVERNO TRUMP PEDE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos pediu o arquivamento do processo contra dois ex-policiais de Louisville (Kentucky), acusados de falsificar um mandado que levou à morte de Breonna Taylor em 2020. A morte da paramédica negra de 26 anos impulsionou protestos antirracistas em todo o país. O órgão afirmou, após revisão interna, que não pretende seguir com o caso e classificou as acusações como “abuso de poder federal”. A decisão ocorre em meio a mudanças na política sob Donald Trump, com recuo em casos de direitos civis iniciados anteriormente. O arquivamento ainda depende de aprovação judicial. Em 2020, o então procurador-geral Merrick Garland acusou quatro policiais por ações que resultaram na morte de Breonna. Os dois acusados, Kyle Meany e Joshua Jaynes, não estavam presentes na operação. Policiais invadiram o apartamento à paisana; o namorado da vítima reagiu achando ser assalto. Breonna, desarmada, foi morta durante a troca de tiros; nenhuma droga foi encontrada. Parte das acusações já havia sido rejeitada por falta de prova de relação direta com a morte. Ainda restavam acusações menores, como falsificação de documentos. Os dois ex-policiais se declararam inocentes. A defesa celebrou a decisão, enquanto críticos apontam insensibilidade no arquivamento. Ex-integrantes do departamento afirmam que a medida contraria fatos e a legislação.
MICHELLE BUSCA A MÍDIA
Michelle Bolsonaro foi sozinha a uma audiência com o ministro Alexandre de Moraes para tratar da possível prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, o que irritou aliados. Sem advogados ou familiares, a atitude foi vista como tentativa de protagonismo. Moraes a recebeu em seu gabinete no Supremo Tribunal Federal, com a chefe de gabinete Cristina Gomes. Michelle relatou problemas de saúde do ex-presidente e defendeu a domiciliar, citando risco de broncoaspiração. Ela quis apresentar pessoalmente os argumentos ao ministro. Aliados diferenciaram sua ação da de Flávio Bolsonaro, que integra formalmente a defesa. Flávio esteve com advogados, dando caráter institucional à audiência. Moraes deve decidir em breve sobre o pedido da defesa. A Procuradoria-Geral da República já se manifestou a favor da domiciliar. A posição elevou a expectativa entre bolsonaristas. Bolsonaro foi condenado a mais de 27 anos por trama golpista. Ele estava preso, foi hospitalizado em 13 de março e já deixou a UTI.
Salvador, 24 de março de 2026.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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