EMPRESAS CONTINUAM COM MULTAS

O ministro Dias Toffoli, do STF, em manifestação na quinta-feira, 8, assegurou que a Odebrecht, atual Novonor, continua obrigada a pagar a multa do acordo de leniência, celebrado com a Controladoria-geral da União, CGU, e com a Advocacia-geral da União, AGU. Disse o ministro: "Não houve deliberação sobre a suspensão das obrigações pecuniárias relativas aos referidos acordos celebrados pela empresa Novonor com a Controladoria-Geral da União e com a Advocacia-Geral da União". Informou que sua decisão prestou-se apenas para autorizar a "reavaliação dos termos dos acordos de leniência firmados pela empresa com os dois órgãos do governo federal". Em 2018, o valor do acordo entre a Odebrecht, a CGU e a AGU, para compensar os danos aos cofres públicos, foi de R$ 2,7 bilhões.  

Explicou mais o ministro: "Note-se, ademais, que os acordos de leniência entabulados pela AGU e pela CGU não ostentam, de acordo com a exposição inicial das empresas requerentes, os mesmos vícios apontados nos acordos firmados pelo MPF (Ministério Público Federal), seja no que no tocante à declaração de vontade, seja na arrecadação e na destinação de bens e recursos amealhados pelos referidos acordos". O esclarecimento do ministro atendeu ao pedido da AGU, depois de notificado sobre a suspensão do pagamento pela Odebrechet, no acordo de leniência. As dúvidas acontecem porque a Odebrecht tem acordo de leniência de 2016, no valor de R$ 3,8 bilhões e, dois anos depois, a repactuação da leniência.