CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Proposta já tinha perdido força com atentado a bomba em frente ao Supremo na semana passada
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Operação chinesa está prevista para começar em 2026
DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT
A magistrada esta impedida de acessas às dependências do Tribunal, Ministério Público do Estado da Bahia, Conselho Nacional do Ministério Público, Polícia Civil do Estado da Bahia, Polícia Federal e Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia. Ela não podia ter qualquer comunicação com funcionários e proibida de usar os serviços do Tribunal.
A juíza Olga Beatriz Vasconcelos Batista Alves, do Tribunal Regional do Trabalho/BA, requereu revogação da pena de aposentadoria compulsória, aplicada pelo Órgão Especial, em 2022. O relator no CNJ, conselheiro João Paulo Schoucair, julgou improcedente o pedido e, ontem, 18, foi mantida a condenação. Olga Beatriz foi aposentada por apresentar atestados médicos pelo fato de "prever" que ficaria doente. A perícia médica classificou a conduta como Transtorno Afetivo Bipolar; todavia, a produtividade da magistrada era baixa, mesmo no período que estava bem de saúde. Junto a isso, a juíza liberou R$ 50 milhões que estavam bloqueados, em favor de uma empresa, no plantão judiciário, que ela não estava a serviço do Tribunal. O relator entendeu que "essa postura expõe um comportamento inapropriado para o exercício da magistratura, demonstrando intenção deliberada de se furtar às obrigações demonstradas pelo cargo".
SHOPPING SEM BANHEIRO: CONDENAÇÃO
Um shopping center de Campina Grande/PB foi condenado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por dano moral coletivo, face à falta de banheiro público no piso térreo. O colegiado entendeu que o centro comercial descumpriu normas relativas a instalações sanitárias, atingindo a coletividade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que trabalham no local. A indenização foi fixada em R$ 100 mil. A ação de iniciativa do Ministério Público do Trabalho teve início em março/2016 e originou-se de denúncia do Sindicato dos Bancários. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região julgaram a ação civil pública improcedente, sob fundamento de que o shopping estava em reforma, com previsão de instalação dos banheiros. O relator, ministro Cláudio Brandão, no recurso de revista, invocou o Decreto 5.296/2004 e a Lei 10.098/2000.
PICHAÇÃO: MULTA
A Prefeitura de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, multou os pais de dois adolescentes, porque picharam a sede do órgão. A multa foi fixada em R$ 2,5 mil e remetida para os responsáveis, identificados através de câmeras de segurança da prefeitura. O prefeito Diogo Segabinazzi Siqueira, declarou que se trata de "questão educacional e punitiva. Quem comete delito tem que ser responsabilizado pelo que faz". Disse mais: É uma forma de trabalhar à moda antiga, mas que tem eficácia comprovada. Sentindo a dor no bolso, a gente sabe que os adolescentes não vão fazer mais isso".
IMÓVEL IMPENHORÁVEL
Em execução trabalhista, a 7ª Turma do TST, decidiu "pela impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência familiar". A penhora tinha sido autorizada, mas a Corte reformou. A decisão invocou o disposto na Lei 8.009/90, responsável pela proteção de bens de família, além de violação aos Arts. 5º, XXII e 6º da Constituição Federal. Os ministros não aceitaram a ponderação do TRT, porque entenderam que "a proteção ao bem de família não está condicionada à comprovação de que o imóvel é o único de propriedade da parte". Assim está estabelecido no art. 1º da Lei 8.009/90.
CEARÁ ELEGE PRIMEIRA MULHER
A seccional do Ceará da OAB será comandada pela primeira mulher eleita na terça-feira, 19. Trata-se da advogada Christiane Leitão que estará à frente da entidade nos próximos três anos, depois de obter 75,18% dos votos válidos, contra 24,8% do concorrente, da oposição, o advogado Fábio Timbó. O vice-presidente é o atual secretário-geral, advogado David Sombra Peixoto. O presidente Erinaldo Dantas comandou a sucessão e ele vai para o Conselho Federal da OAB.
Salvador, 19 de novembro de 2024.
A conselheira do CNJ, Renata Gil, mandou ofício à presidência da OAB/SP, no dia de ontem, 18, narrando denúncia contra o vice-presidente da entidade e atual integrante da chapa da situação. Alega que a denúncia refere-se "a atos de violência doméstica supostamente praticados pelo Sr. Leonardo Sica", candidato a vice e acusado de agressão, em 2010, contra sua então mulher, quando discutiam sobre a separação judicial. Foi feito boletim de ocorrência, que terminou sendo arquivado. Sica ingressou com queixa-crime contra um integrante da chapa da oposição, pediu remoção das mensagens do WhatsApp, relacionadas com o boletim de ocorrência, mas a juíza negou o pedido e ele terminou pedindo desistência.
Advogados da oposição citam entendimento do Conselho Federal da OAB, de 2019, no qual decidiu pelo impedimento da inscrição na entidade de advogados que praticaram violência doméstica. Sica explicou que o assunto é antigo e foi explorado nas eleições de 2018 e 2021. Diz na nota: "Mais uma vez, meus adversários tentam ressuscitar esse ponto já superado para obter ganhos político-eleitorais, com o objetivo único de manipular o cenário em benefício próprio".
ADVOGADO MORTO COM MÃOS E PÉS AMARRADOS
O advogado Marcílio Márcio Amorim Gonçalves, 57 anos, estava em Itamotinga, distrito de Juazeiro/BA, onde foi encontrado morto, no sábado, 16, com as mãos e os pés amarrados; ele recebeu pauladas e ferimentos com chave de fenda. Marcílio residia em Salvador, e não se sabe sobre as motivação do crime. A Polícia Civil promove investigações sobre a ocorrência e a OAB pede celeridade na descoberta dos autores do assassinado do advogado.
ADIAMENTO DE CONCURSO SEM INDENIZAÇÃO
Um candidato ingressou com ação judicial pedindo indenização, porque houve adiamento de prova de concurso público, face a biossegurança, relacionado com a Covid-19. Em recurso extraordinário, o Plenário Virtual definiu que o Estado não tem o dever de indenizar. O julgamento deu-se sob a sistemática da repercussão geral, Tema 1.347, vez que a Corte já tinha definido sobre a matéria. Desta forma, o entendimento deve ser aplicado a todos os casos semelhantes em andamento na Justiça. Trata-se do concurso da Polícia Civil do Paraná, para o cargo de investigador. A banca examinadora suspendeu a prova, marcada para 21 de fevereiro/2021. O juízo de primeiro grau e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais julgaram procedente a reclamação, fixando a indenização em R$ 1,5 mil por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais. O Tribunal invocou tese no julgamento do Tema 671 da repercussão geral, que condiciona a responsabilização civil do Estado à demonstração de ilicitude da conduta administrativa e deu por provido o recurso, anulando a condenação.
CONDENAÇÃO DE BANCO QUE TENTA ANULAR REVELIA
A Subsessão II Especializada em Dissídios Individuas, do TST, manteve condenação de um banco que tentou anular revelia, assegurando ausência do preposto, em audiência, face a fortes chuvas em Salvador/BA. O pedido foi negado, porque a justificativa não configura motivo relevante para ausência, segundo o Tribunal. Houve revelia e o banco foi condenado a pagamento de várias parcelas. O TRT da 5ª região afirmou que as chuvas não impediram a presença do juiz, dos servidores, da parte contrária, do advogado do empregado e do próprio advogado do banco. O estabelecimento de crédito ingressou com ação rescisória, rejeitada, porque para processar teria de haver reexame de fatos e provas do processo original, impedido na campo da rescisória.
EXTRAVIO DE BAGAGEM E TRANSTORNOS NA VIAGEM
Empresa de transporte, saindo de Rio Branco/AC para Cascavel/PR, sofreu atrasos no curso da viagem em 10 horas, face a falhas mecânicas no ônibus; a passageira, no destino, constatou extravio da bagagem e reclamou danos materiais e morais. O juiz Leandro Gross, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, julgou procedente o pedido para determinar indenização pelo extravio da bagagem e pelos transtornos durante a viagem. A empresa indenizou no valor de R$ 1.916,55, mas o julgador entendeu procedente os danos morais e fixou em R$ 2 mil, face ao aborrecimento, transtornos e sofrimento no deslocamento.
Salvador, 19 de novembro de 2024.
O fundamento do juízo inicial foi de que "tais medidas configurariam uma restrição excessiva e não garantiriam a efetividade da execução". No recurso, o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, afirmou que "a aplicação de medidas executivas atípicas deve respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência". Citou precedentes do STJ nas quais são admitidas tais medidas somente de forma subsidiária, quando se constata ocultação de patrimônio ou esgotamento dos meios tradicionais de execução. Escreveu o relator: "a suspensão da habilitação, apreensão do passaporte e bloqueio de cartão de crédito teriam como resultado a imposição de uma severa restrição sem, contudo, servir como medida eficaz ao propósito da credora, que é o recebimento do crédito devido".
Estão presos o general de reserva Mario Fernandes e os tenentes-coronéis Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira e Rodrigo Bezerra de Azevedo, além do policial Wladimir Matos Soares. Mario Fernandes foi secretário-executivo da Secretaria-geral da Presidência, no governo Bolsonaro; ele mora em Brasília, mas estava no Rio de Janeiro, no momento da prisão. Os outros militares presos ocupavam cargos de comando no Exército. O tenente-coronel Rafael Martins trocava mensagens com o tenente-coronel Mauro Cid; em uma das mensagens Marins pedia R$ 100 mil a Mauro Cid para pagar questões logísticas e acredita-se que referia ao acampamento em frente ao Quartel-General do Exército. Os fatos investigados tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpes de Estado e organização criminosa.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Secretário de Estado assistente falou sobre temas sensíveis da cúpula
e transição energética
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Texto foi assinado de forma conjunta e não faz condenações a Rússia e Israel
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
O Papa Francisco acusou Israel de praticar genocídio, em Gaza, e pediu, publicamente, investigação. Afirmou o Sumo Pontífice: "O que está ocorrendo em Gaza, que, segundo alguns especialistas, parece ter as características de um genocídio, deveria ser investigado com atenção para determinar se se enquadra na definição técnica que sustentam juristas e organismos internacionais". No novo livro do papa "A esperança nunca decepciona", que será lançado amanhã, 19, constam esses trechos, publicados pelos jornais La Stampa e El País. Relatório de um comitê da ONU, publicado na quinta-feira, considera os métodos empregados por Israel como genocídio. Como sempre, Israel reagiu e declarou que atuou em "autodefesa", em Gaza, como represália pelo "massacre genocida de cidadãos israelenses, ocorridos em outubro/2023. Mas não se compreende como matar mais de 40 mil palestinos para vingar a morte por terroristas de 1.2 mil israelenses.
HONORÁRIOS: LEGITIMIDADE CONCORRENTE
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em agravo de instrumento, negou provimento para assegurar sobre a desnecessidade de indicação na petição do nome do advogado da parte vencedora, vez que a legitimidade é concorrente entre a parte e o advogado. O Tribunal determinou que a parte emendasse a inicial para alterar o polo passivo da execução, substituindo o nome da parte pelo nome do advogado, que é o titular dos honorários. A Turma não considera necessária que a execução de honorários seja instaurada em nome do advogado. O desembargador Coutinho de Arruda, relator, escreveu: "Ressalta-se, como bem anotado nas razões recusais expostas, que é pacífico o entendimento de que há legitimidade concorrente entre a parte e o seu advogado para a execução da verba honorária sucumbencial fixada". O caso envolveu uma instituição bancária que inseriu o nome da autora no cadastro de inadimplentes, face a dívida não reconhecida de R$ 84,57 em anuidade de cartão de crédito. A ação foi julgada procedente e declarou inexigível o crédito, fixando a verba honorários de R$ 2 mil para o advogado da causa.
ALEMANHA: MAIS DE 2 BILHÕES DE IMPOSTOS SOBRE CÃES
No ano passado, a Alemanha arrecadou 421 milhões de libras, correspondente a R$ 2.6 bilhões em impostos sobre cães e a previsão é que nos próximos anos haja aumento desse valor. A população canina no país é estimada em 10 milhões e as famílias que possuem mais de um animal tem valor aumentado. As taxas são originadas dos municípios e cada cidade decide sobre o valor a ser cobrado; a taxa aumenta no caso de a raça do animal for considerada perigosa, a exemplo do mastim napolitano e fila brasileiro. Os animais são identificados com um chip e devidamente registrados. Há exigência e punição para o tutor que não recolher as fezes do animal em valores situados entre 35 e 250 euros, ou seja R$ 216,00 a R$ 1.500,00.
MOTORISTA: 17 HORAS DE TRABALHO
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região condenou uma empresa de transporte e logística da cidade de Araucária/PR a pagar indenização por danos existenciais no valor de R$ 2 mil, além de danos morais, também estabelecido em R$ 2 mil, seguido de horas extras, intervalos e descansos não usufruídos. A ação foi promovida pelo motorista, após ser demitido, e era contratado como carreteiro e viajava para várias regiões do país, trabalhando 17 horas por dia e sem o descanso semanal. O relator invocou o histórico de passagens em pedágios para não admitir as ponderações da empresa que negou o tempo de trabalho do motorista. Escreveu o desembargador Eduardo Miller Baracat no voto: "São evidentes, portanto, as incongruências identificadas nos próprios documentos apresentados pela reclamada, de modo que não há como reputá-los fidedignos". Declarou que "não há prova nos autos que demonstre jornada diversa da alegada na inicial".
DOIS ESTUDANTES DEMITIDOS: COMENTÁRIOS RACISTAS
Vídeo com comentários racistas e preconceituosos foram feitos por alunos da Pontifícia Universidade Católica, PUC/SP, contra estudantes da Universidade de São Paulo, USP. Os dois alunos foram demitidos de seus estágios, nos escritórios de Pinheiro Neto e Castro Barros Advogados, depois que viralizou, nas redes sociais, as ofensas. A ocorrência deu-se durante os Jogos Jurídicos Estaduais, em Americana/SP, no sábado, 16. No jogo de handebol entre estudantes de direito da PUC e colegas, da USP foram registrados comentários racistas e aporafóbicos, promovidos pelos alunos da PUC. O Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP mostrou indignação com o fato criminoso.
Salvador, 18 de novembro de 2024.
