FIDUCIANTE NÃO INTIMADO

Em agravo de instrumento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu liminar e suspendeu leilões extrajudiciais de um imóvel, sustentado em falhas no procedimento de notificação de mora. O recurso aconteceu contra decisão do juízo da 9ª Vara Federal Cível de Goiás que indeferiu a tutela de urgência. O autor comprovou que o processo de eleição, promovida pela instituição bancária, contém vícios, principalmente pela falha na citação; afirma que o mensageiro do cartório tentou notificar a parte em três ocasiões, sem conseguir. O relator, desembargador Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, assegurou que a intimação por edital só é admitida quando esgotadas as possibilidade de localização do devedor. Explicou que não há documento algum comprovando as tentativas de intimação pessoal, através dos Correios, com aviso de recebimento.  

A 4ª Turma do STJ já decidiu que, "nos contratos de garantia de alienação fiduciária de imóvel regida pela Lei 9.514/1997, para que ocorra a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o devedor fiduciante deverá ser regularmente intimado". O relator finalizou: "Nesse contexto, como não se pode exigir prova negativa por parte do autor e a fim de se evitar o perecimento de eventual direito seu e considerando, também, o poder geral de cautela, impõe-se a concessão da medida pleiteada, tendo em vista a necessidade de maiores elementos que, eventualmente, poderão ser oferecidos pela própria agravada (tais como a expedição de notificação aos recorrentes sobre a realização dos leilões, publicação dos respectivos editais e até mesmo informações acerca da renegociação da dívida).  

 

DELEGADO É ABSOLVIDO

O delegado da Polícia Federal Bruno Calandrini foi absolvido pela 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal das acusações de prevaricação e de abuso de autoridade, em caso de 2022, envolvendo o ex-procurador-geral da República, Augusto Aras. O Ministério Público Federal denunciou o delegado, porque iniciou investigação contra Aras, sem autorização judicial. A denúncia foi recebida em dezembro/2023. O delegado solicitou busca e apreensão do celular do Procurador, agindo de forma irregular, quando pediu depoimento do então ministro Paulo Goes, à época no Ministério da Economia. O caso remonta à investigação no início de 2022, causada pelo advogado de Paulo Guedes, Ticiano Figueiredo, tentando marcar reunião, fora da agenda de Aras; ele iria tratar da dispensa de Guedes de depoimento na Polícia Federal.  

O delegado serviu-se do vazamento da conversa sobre o comparecimento de Guedes e solicitou ao STF busca e apreensão e perícia no celular de Aras, mas o pedido foi negado. Calandrini pediu também depoimento do ex-ministro da Economia, mas também foi indeferido pelo ministro Roberto Barroso. O entendimento do juízo da 12ª Vara Federal foi de que, apesar de questionável a atuação de Calandrini não se configura abuso de autoridade nem prevaricação, porque o trabalho passava pela supervisão de superiores. Ademais, a alta cúpula da Polícia Federal tomou ciência da solicitação do depoimento de Guedes. Calandrini terminou respondendo a processo administrativo interno na Polícia Federal.

 

PROFESSOR MATA E 10 ANOS DEPOIS É PRESO

Em 2010, no município de Santa Rita de Cássia/BA, sob fundamento de "legítima defesa da honra", o professor Igor Azevedo Bomfim foi julgado e absolvido por ter matado sua companheira, Mayara de Souza Lisboa Azevedo, 22 anos, com sete tiros. Nesse primeiro julgamento houve absolvição, mesmo com a confissão do criminoso, mas no segundo, neste ano, foi condenado a 10 anos em regime de prisão em regime fechado. Igor só foi preso pela Polícia Militar, na sexta-feira, 15, em seu apartamento, onde morava com a família, em Brasília, para onde se mudou, em 2013. Ele ensinava em escola pública e era síndico do condomínio, onde morava. No ano passado, a tese de "legítima defesa da honra" foi julgada inconstitucional. Igor viveu com Mayara por um ano e 8 meses e não tinham filhos; Igor tem dois filhos, de relacionamento com outra mulher.

A relação entre Igor e Mayara era prejudicada por ciúme doentio, segundo ficou constatado pelo inquérito policial. Em novembro/2010, Igor, de posse de uma arma, enquanto Mayara tomava banho, matou a mulher e fugiu de moto para a fazenda do pai; apareceu depois de 12 dias para alegar que matou Mayara "em defesa da honra". A defesa conseguiu absolvição de Igor. Muitas pessoas da cidade, com faixas em frente ao fórum, protestaram contra a liberdade de Igor. O Ministério Público recorreu e conseguiu anular o julgamento, que se deu em 4 de junho, com condenação; muitos recursos impediram a prisão de Igor até que transitou em julgado e neste mês, 14, a sentença de 10 anos, 10 meses e 18 dias iniciou a ser cumprida com a prisão do criminoso. 

ÊXODO DE USUÁRIO DO "X"

Após as eleições presidenciais dos Estados Unidos, tem sido grande o êxodo de usuário da plataforma "X", de Elon Musk. Ele perde e outros com a mesma prestação de serviço crescem. Tanto marcas quanto pessoas explicam como motivo para abandonar o "X" o apoio financeiro e retórico de Musk à campanha de Donald Trump nas eleições deste ano. Movimentos anteriores marcaram o declínio de usuário no "X"; trata-se da época na qual Musk assumiu o controle do Twitter, em outubro/2022, e quando o Brasil baniu a plataforma, em agosto deste ano. Recentemente, o jornal britânico The Guardian informou que ia deixar de postar no "X". As empresas de mídia americanas NPR e PBS suspenderam de postar na plataforma desde o ano passado; a emissora Austraian Broadcasting Corporation reduziu em dezenas de páginas no "X". O ST. Pauli, da Alemanha, em nota oficial anunciou sua retirada da plataforma, onde estava desde o ano de 2013 e tinha mais de 250 mil seguidores. O motivo para o clube deixar a plataforma foi que Musk transformou a rede social em "um amplificador de ódio capaz de influenciar a campanha eleitoral parlamentar alemã". O time acusa Musk de usar a plataforma para fazer política em favor de Trump; a agremiação passou a usar a rede social BlueSky.

O êxodo é justificado pelo contínuo aumento de conteúdo negativo na plataforma, incluindo assuntos tóxicos. A pesquisadora de comunicação política da Universidade Vrije Amsterdam, Silvia Majo-Vasques, declarou: "As empresas de notícias não têm recursos ilimitados, o público não tem atenção ilimitada, então elas podem ter que tomar uma decisão estratégica se houver uma plataforma que esteja associada a um alto nível de incertezas quando se trata de como as conversas evoluirão no curto prazo". Outras plataformas ganham força, mas o "X" é "o pior e é problemático por uma série de razões políticas, mas isso não significa que essas outras plataformas sejam necessariamente boas".  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/11/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Biden autoriza Ucrânia a usar armas de longo alcance dos EUA contra Rússia

A informação ainda não foi confirmada pela Casa Branca e pelo Pentágono. 

O uso dos mísseis pode significar uma escalada definitiva da guerra

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

G20 no Brasil

Ataque massivo da Rússia à Ucrânia às vésperas da cúpula trava trecho crucial da declaração final

Debate sobre parte geopolítica do texto pode ressurgir durante encontro de líderes

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Pacote de corte de gastos está pronto e só depende do Ministério da Defesa, diz Haddad

Ministro da Fazenda disse que conjunto de medidas acertado com Lula é do tamanho que a área econômica elaborou e que anúncio será em breve

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Dino e Zanin votam contra retirar símbolos 

religiosos de órgãos públicos

Os magistrados sustentam que, desde que os símbolos religiosos sejam 

compreendidos como uma manifestação da tradição cultural brasileira, 

não há violação na Constituição

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PF investigará incêndio na casa de autor 

de atentado em Brasília

Mulher foi retirada da residência por populares com queimaduras

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

MÉDIO ORIENTE

Ataques israelitas matam 111 pessoas em Gaza

RADAR JUDICIAL

DATAFOLHA: FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Em pesquisa nacional, o Datafolha aferiu o que pensa o funcionalismo público e obteve os números de que oito em cada dez brasileiros pugnam pela demissão de funcionários públicos em má performance; 71% defende reforma administrativa para mudar a forma de avaliar o trabalho dos servidores. O percentual de 47% indica que o Brasil deveria gastar menos com salários e benefícios dos servidores, enquanto 33% pensam que deveria manter o nível atual de gastos e 18% de que o Brasil deveria gastar mais com funcionários públicos. A maioria, no percentual de 56% diz que os servidores precisam de garantia de que não serão demitidos; 90% defende a avaliação constantes dos servidores.  

CASAS DE LEGISLADORES E MINISTROS SÃO SAQUEADAS  

No estado de Manipur, nordeste da Índia, foram realizadas manifestações contra mortes violentas na região e houve saque e protestos com fogo colocados nas casas legislativas e de ministros. Com isso foi desafiado o toque de recolher local, pelo segundo dia seguido, em Imphal, capital do estado. Manipur passou a ser dividia em dois grupos étnicos: o vale controlado pelos Meitei e as colinas dominadas pelo Kuki. As rebeliões tiveram início com a morte de uma mulher de 31 anos da comunidade Kuki, que foi queimada viva. Os manifestantes reclamam responsabilização pela violência que causou a morte de pelo menos duas mulheres e duas crianças.  

ADOÇÃO; DEVOLUÇÃO; DANOS MORAIS

Três crianças irmãs, de 1, 6 e 7, anos passavam pelo período de convivência por um casal; na segunda etapa da convivência, quando foi concedida a concessão da guarda provisória dos três, com duração de 90 dias, o casal resolveu devolver as crianças. O fundamento para rejeitar a adoção foi de que as crianças estavam em "brigas constantes e ausência de gratidão". A Promotoria ingressou com ação civil e assegurou que essa conduta é comum na infância, afirmando que o casal demonstrou despreparo para a função parental. O caso deu-se em Almirante Tamandaré, Região Metropolitana de Curitiba, e foi encerrado com acordo homologado pela Vara da Infância e da Juventude, no mês de outubro, tendo o casal de pagar por danos morais o valor de R$ 50 mil.

ASSASSINATO DE ADVOGADA É SOLUCIONADO DOIS ANOS DEPOIS

Há dois anos, uma advogada Carolina da Cunha Pereira França Magalhães, morreu ao cair do oitavo andar de um apartamento no bairro Santo Bento, em Belo Horizonte. A investigação policial concluiu que não houve suicídio, mas assassinato. O Ministério Público de Minas Gerais denunciou o então namorado de Carolina, advogado Raul Rodrigues Costa Lages, como autor do crime e a denúncia foi recebida em setembro, pelo juiz Bruno Sena Carmona, do Tribunal do Júri. A conduta foi tipificada como homicídio triplamente qualificado, por motivo torpe. Ele está respondendo pelo crime em liberdade. O casal estava no apartamento e a morte deu-se à noite; a mulher deixou dois filhos de outro relacionamento. Lages afirmou que houve discussão com a companheira e deixou o apartamento. 

MINISTÉRIO PÚBLICO: IBANEIS INFERFERIU NA ELEIÇÃO

A interferência do governo do Distrito Federal nas eleições da OAB/DF está sendo apurada por improbidade administrativa, de conformidade com providência do Ministério Público do Distrito Federal. O candidato Cleber Lopes, advogado do governador Ibaneis Rocha, teve participação do governo com propagandas disfarçadas de candidatos e interferência direta de integrantes do governo. Apura-se uso da máquina do governo em Taguatinga, maior região administrativa de Brasília. Em Taguatinga, Ibaneis Rocha anunciou o nome de Lopes como candidato à OAB/DF. A apuração teve início com representação apresentada pela advogada Wanessa Cândido.   

Salvador, 17 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

     

PROVA PERICIAL NA COMARCA

A produção de prova pericial antecipada pode ser processada na comarca onde está o objeto a ser periciado, e não no domicílio da parte ré, coincidente com o foro eleito no contrato, segundo decisão da 3ª Turma do STJ. Trata-se de ação de produção antecipada de prova contra uma metalúrgica, perícia de um equipamento, localizado na seda da empresa cliente da autora. A ação tramita na comarca onde se encontrava o equipamento, mas o foro eleito no contrato era o domicílio da ré. A metalúrgica recorreu, porque o tribunal de segunda instância não acolheu exceção de incompetência. A ministra Nancy Andrighi, como relatora, escreveu no voto: "A facilitação da realização da perícia prevalece sobre a regra geral do ajuizamento no foro do réu por envolver uma questão de ordem prática, tendo em vista a necessidade de exame no local onde está situado o objeto a ser periciado". 

A relatora citou o art. 381, parágrafo 3º, do CPC/2015, no qual estatui que o foro no qual tramitar a ação cautelar de produção de prova não ficará prevento para a futura ação principal, afastando desta forma eventual prejuízo à parte ré. Explica a relatora que a previsão do art. 381, parágrafo 2º do CPC/2015 não tinha equivalente no CPC/1973. Diz que antes mesmo da vigência do CPC/2015, o STJ já admitia flexibilização da competência em relação aos procedimentos cautelares.     

MINISTRO RESCINDE DELAÇÃO

A delação premiada da desembargadora Sandra Inês Ruscioleli, do Tribunal de Justiça da Bahia, e de seu filho, Vasco Rusciolelli, foi rescindida pelo ministro Og Fernandes, do STJ, sob fundamento de descumprimento de acordo. A delação foi a primeira de uma desembargadora e faz menção de 68 pessoas, inclusive magistrados, advogados e empresários. Mesmo invalidando a delação as provas da colaboração permanecem válidas e deverão ser usadas contra a magistrada e seu filho. Com essa providência, os Rusciolelli perdem benefícios do acordo ajustado. A magistrada perde multa paga e patrimônio entregue face ao acordo. O pedido de rescisão foi formulado pelo Ministério Público, considerando o fato de "os colaboradores deixaram de cooperar com as investigações, não comparecendo às audiências designadas nos inquéritos (...) sem justificativa idônea". A alegação foi de que "havendo insistência nas suas oitavas, fariam isso do direito ao silêncio. 

A desembargadora Sandra Inês alega que o Ministério Público "violou as cláusulas de sigilo do acordo ao permitir o vazamento do seu conteúdo". O ministro Og Fernandes explica que "desde o início do acordo, validado em 2021, a magistrado e seu filho obtiveram benefícios como o direito à prisão domiciliar, mas deixaram de efetivamente colaborar com as autoridades públicas na investigações dos fatos narrados". O ministro diz que os beneficiados não pagaram parcelas da multa prevista no acordo, além de terem alienado bens, a exemplo de um imóvel na Praia do Forte, avaliado em R$ 4,5 milhões. Os termos da delação é composto de 39 anos e tem citações a 12 desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia, além de 12 juízes, 15 advogados e 16 funcionários. .  

PROCURADORES FAZEM EVENTO NA BÉLGICA

Procurador Geral de Minas Gerais

Evento de três dias em Bruxelas/Bélgica é organizado pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares, que também preside o Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público. O encontro terá recursos de órgãos públicos e empresas privadas. O ministro Gilmar Mendes, do STF, o Procurador-geral da República, Paulo Gonet e os ministros do STJ Rogério Schietti, Joel Ilan Pariornik e João Otávio de Noronha deverão está presentes. Um dos temas a ser debatido entre os dias 24 a 26 deste mês é "A Transformação do Direito na Era Digital e Climática". Os participantes terão de pagar 300 euros para membros de carreiras no Estado, 500 euros para advogados e 800 euros para o público em geral. O procurador mineiro informa que "a idéia é abrir uma intercessão internacional para os ministérios públicos, especialmente os estaduais, já que tudo antes passava pelo Ministério Público Federal"; diz que criou "a nossa secretaria de assuntos internacionais. Vamos expandir nossos horizontes".  

A censura sobre o encontro parte principalmente de representantes dos Ministério Públicos estaduais que asseguram não ser "função do fiscal da lei promover esses eventos". O simpósio conta com patrocínio do Governo Federal, Caixa Econômica Federal, Fundação Dom Cabral e Unifenas, além de outras entidades. Apoia o evento a Cedro Participações, pertencente ao empresário Lucas Prado Kalas, que possui um Jato, no qual o procurador pegou carona por duas vezes, fato noticiado pela revista Piauí. Kallas foi preso na Operação João de Barro, da Polícia Federal, mas a representação oferecida pelos procuradores contra Jarbas foi arquivada pelo corregedor-geral adjunto do Ministério Público de Minas Gerais.     

REVISTA COM TRUCULÊNCIA

Policiais militares saem da viatura, aproximam-se de quatro meninos, menores de idade, com arma em punho e mandam ficar de costas para a parede para revista. Dos garotos três eram negros e a ocorrência deu-se em junho, na Rua Prudente de Morais, no Rio de Janeiro, e três dos meninos são filhos de diplomatas do Canadá, Gabão e Burhina Faso, em viagem de férias. A forma truculenta da conduta dos policiais foi flagrada por câmeras de monitoramento. A ocorrência foi denunciada à Auditoria de Justiça Militar pela 2ª Promotoria de Justiça do Rio de Janeiro e acusou os sargentos Luiz Felipe dos Santos Gomes e Sergio Regattieri Fernandes Marinho pela prática dos crimes de ameaça e constrangimento ilegal. O juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte recebeu a denúncia, sob fundamento de que a "abordagem adotada pelos sargentos não se configura como excludente de ilicitude, quando uma conduta ilegal não é tratada como crime". 

 

Escreveu o juiz: "Verifico não ser o caso de absolvição sumária (...) tendo em vista que não se divisa a presença de causas excludentes de ilicitude do fato ou da culpabilidade dos acusados, assim como também não se encontra extinta a punibilidade, sendo certo que, em tese, os fatos narrados na denúncia constituem crime. Nesse cenário, deixo de absolver sumariamente os denunciados Sergio e Luiz Felipe e ratifico a decisão de recebimento da denúncia". O promotor de Justiça Paulo Roberto de Mello Cunha Júnior explica que o denunciado Regattieri e Luiz Felipe obrigou os adolescente a exibir as partes genitais. O Itamaraty fez pedido formal de desculpas aos embaixadores do Gabão, de Furkina Faso e do Canadá.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/11/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Cármen Lúcia vota para manter prisão de Robinho; placar sobe para 5 a 1 

Além de Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Edson Fachin também votaram pela manutenção da prisão. Apenas Gilmar Mendes votou contra

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Conflitos em Ucrânia e Gaza dificultam consensos na cúpula de líderes do G20

Estratégia de negociadores é evitar 'condenação explícita' a um dos lados envolvidos em guerras

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Reta final de inquérito do golpe tem Bolsonaro pressionado e silêncio sobre reunião com Lula

Governo, STF, PGR e PF não comentam encontro no Palácio da Alvorada

A TARDE - SALVADOR/BA

Inusitado: gato e cachorro cruzam e geram filhotes; veja

Situação aconteceu no distrito de Humildes, na cidade baiana

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Criminosos dispararam quase 20 tiros no confronto em que mulher morreu por bala perdida, diz testemunha 

Camila Lopes Fruck, de 25 anos, foi atingida por disparo na cabeça na zona Sul de Porto Alegre

DIÁRÍO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT  

Isabel Magalhães: "Rastreio do cancro do pulmão permitiria reduzir a mortalidade em mais de 20%"

Presidente da Pulmonale - Associação Portuguesa de Luta Contra o Cancro do Pulmão critica o atraso do país no rastreio e a ausência na proposta de Orçamento de Estado para 2025 de taxação mais restritiva sobre o tabaco.

RADAR JUDICIAL

RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve sentença, com parcial modificação, da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR, em ação de busca e apreensão, proposta pelo Banco Bradesco contra Adriano Alfredo Roca & Cia Ltda., e Adriano Alfredo Roca, em alienação fiduciária. A Corte mandou o estabelecimento bancário restituir o bem apreendido ou, se impossível, pagar indenização por perdas e danos, além da multa fixada em 50% do valor do bem. Os desembargadores alteraram a sentença no que se refere à possibilidade de compensação dos valores, vez que o réu continua devendo e o valor da compensação será definido na fase de liquidação de sentença. A relatora, desembargadora Ana Lúcia Lourenço, notou que o contrato estabelecia cobrança de juros capitalizados, todavia não especificava os valores cobrados, omissão que foi considerada como "ofensa ao direito de informação do consumidor".   

O STJ considera indispensável a informação da taxa diária de juros no contrato, visando oferecer garantias ao devedor e possibilidade de controle dos encargos. Se constatados a fixação de juros abusivos, não se pode reconhecer atraso ou descumprimento da obrigação. 

BRASILEIROS PRESOS NA ARGENTINA

O juiz Daniel Rafecas, da 3ª Vara Federal da Argentina, atendeu pedidos de extradição contra 61 brasileiros, formulados pela embaixada do Brasil, em Buenos Aires. Foram expedidos mandados de prisão de todos os envolvidos nos atentados do 8 de janeiro, que estavam no país vizinho. Na quinta-feira, 14, a polícia da Argentina prendeu um dos foragidos, Joelton Gusmão de Oliveira, na cidade de La Plata; no Brasil, ele tinha sido liberado, um ano atrás, pelo ministro Alexandre de Moraes, a fim de cumprir medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica. Joelton foi condenado em fevereiro a 17 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, associação criminosa e tentativa violenta de abolição do Estado democrática de direito. 

SUSPENSÃO DE ENERGIA NA UFRJ

O desembargador federal Alcides Martins, da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendeu liminar que permitiu à Light interromper o fornecimento de energia elétrica para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, face à inadimplência. O relator submeteu a decisão ao pagamento pela instituição de R$ 5 milhões no prazo de 60 dias, visando redução da dívida. A liminar autorizou o corte de energia em áreas não essenciais da universidade para dívida que ultrapassa R$ 15 milhões. Escreveu o desembargador: "Nesse contexto, em que pese a decisão agravada ter limitado o deferimento da tutela aos serviços não essenciais, não se pode desconsiderar os reflexos de eventual corte em toda a estrutura da agravante".   

MULHER CAUSA MORTE DE MARIDO E DOIS FILHOS

Em junho/2023, em Ilhéus/BA, uma mulher aguardava julgamento, no Conjunto Penal de Itabuna, pela prática de triplo homicídio qualificado, através de envenenamento. Kelly Mendes Barreto diz que colocou veneno na comida do marido, porque era constantemente agredida; o envenenamento dos filhos deu-se porque comeram do mesmo prato. A mulher teve a prisão revogada, porque diagnosticada com transtorno de personalidade dissocial. A Justiça absolveu a mulher, na quinta-feira, 14, fundamentada no disposto no art. 26 do Código Penal. Todavia, ela terá de ser acompanhada em um Centro de Atenção Psicossosial, Caps, no mínimo por três anos.   

ACUSADO DE COMPRAR DECISÕES JUDICIAIS

O lobista Andreson Oliveira Gonçalves é investigado pela Polícia Federal, sob acusação de comprar decisões judiciais. As provas contra o lobista estão em celular apreendido do advogado Roberto Zampieri, assassinado em 2023. A aproximação com o ministro Nunes Marques, do STF, é desmentida por nota. As mensagens, em número de mais de 9 mil, entre o lobista e Zampieri, indicam que Andreson atuou em processos sob relatoria do ministro Nunes Marques. Mirian Ribeiro Gonçalves, esposa de Andreson, advogou em sete processos no STF, sob relatoria do ministro Nunes Marques, e em todas as ações o ministro votou a favor dos clientes de Mirian. As ações são movidas por desembargador de Mato Grosso e buscava anular penalidades em aposentadoria compulsória, impostas pelo CNJ.

Guarajuba/Camaçari/Bahia, 16 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.