COMEÇA JULGAMENTO DE DANIEL ALVES

Daniel Alves e Joana Sanz

Daniel Alves, jogador brasileiro preso desde janeiro/2023, será julgado no curso desta semana, em Barcelona, com audiência a ser iniciada no dia de hoje, 4, e com previsão para encerramento na quarta-feira, 7. O jogador é acusado da prática de estupro com uma mulher de 24 anos, em uma boate, na noite de 30 de dezembro/2022. O jogador e a vítima deverão ser ouvidos hoje, seguindo-se o depoimento de 28 testemunhas. Na quarta-feira, serão apresentados relatórios e manifestação dos policiais e de peritos. O julgamento será público, ressalvado o depoimento da vítima. A sentença ficará a encargo de três juízes, que deverá ser publicada nos próximos cinco dias; não haverá júri popular, como ocorre em outros países. Em casos de estupro, a lei espanhola prevê pena de 12 anos, de conformidade com requerimento da acusação, enquanto a defesa, através da advogada Inés Guardiola, pede absolvição.

No caso, há atenuantes que diminuem a pena de Daniel Alves, se condenado. Uma das atenuantes situa-se na "reparação de dano causado", ocorrido pelo depósito do valor correspondente a R$ 800 mil, que deverá ser repassado para a vítima após o julgamento. Outra atenuante acontece se provado que Alves estava bêbado; a lei penal isenta de responsabilidade criminal "quem, no momento da prática do crime, encontra-se em estado de completa embriaguez devido ao consumo de bebidas alcoólicas, drogas tóxicas, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou outras que produzam efeitos semelhantes". A aceitação de uma atenuante implica na diminuição da pena para metade do que é previsto em lei, no caso 6 anos. A segunda esposa de Daniel Alves, Joana Sanz, 31 anos, não oficializou o pedido de divórcio

LULA, PRESIDENTE, E DIAS TOFFOLI, ARREPENDIDO

O ministro Dias Toffoli, do STF, depois do afastamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está movimentando para ganhar sua simpatia. Neste sentido, as últimas decisões políticas do ministro, anulando acordos de leniência da antiga Odebrecht e da J&F, suspendendo multas milionárias, tem todos os ingredientes para a reaproximação. O ministro Dias Toffoli defenestra todo o trabalho promovida pela Operação Lava Jato com condenações e prisões, de grande agrado a Lula, que também foi vítima da Operação Lava Jato. Figuras importantes do PT estão merecendo o certificado de honestas, apesar de condenações e acordos celebrados admitindo a prática desenfreada de corrupção. Este é o caso do ex-chefe da Casa Civil do governo, José Dirceu, condenado nas duas operações, Mensalão e Lava Jato, mas em vias de livrar de todas elas e até aventura-se a ensaiar candidatura a deputado federal em 2026. Toffoli, que tentou duas vezes ser juiz em São Paulo, mas em ambas foi reprovado, tornou-se ministro por decisão de Lula, que retirou seu auxiliar para colocá-lo numa cadeira de ministro do STF. 

Toffoli almeja um encontro pessoal com Lula, certamente, para dizer das definições que já tomou como arrependimento da manifestação que impediu o presidente de acompanhar o velório do irmão, Vavá, em janeiro/2019. O ministro já declarou arrependido daquela decisão e desculpa-se, alegando que foi induzido a erro. A determinação de abertura de inquérito contra o senador Sergio Moro é outro trunfo que Toffoli mostra a Lula, como passos para a reaproximação. Há precedentes para Toffoli ficar animado. Lula e Gilmar Mendes aproximaram-se depois que o ministro impediu a posse de Lula na Casa Civil, em 2016, no governo de Dilma Roussef. Lula não cessa de trabalhar para obter maioria na Corte; a nomeação de Cristiano Zanin, seu advogado nos processos da Lava Jato, e de Flávio Dino, seu ex-ministro da Justiça, constituem passos traçados para aproximação cada vez maior. Assim, Dias Toffoli e Lula estarão muito breve sentados na mesma mesa, pois o ministro permanecerá na cadeira até 2042 e Lula acredita que precisará dele em julgamentos. 

 

ATOS DA PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/78961 (apenso ao TJ-ADM-2023/80265),

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora VERA LUCIA SANTOS ASSUNCAO, Escrevente de Cartório, cadastro 803.294-7, classe C, nível 27, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 3°, § 5º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 31% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Substituição (art. 3º, § 7º, III, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 2 de fevereiro de 2024.

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Presidente

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/2/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Tragédia no Chile: Fogo mata ao menos 99 pessoas e destrói 3 mil casas

Incêndios florestais de proporções históricas arrasam comunidades na região de Valparaíso, no centro-oeste do país. Moradores desabrigados falam ao Correio. Presidente Gabriel Boric visita área afetada e decreta luto nacional de dois dias

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Desigualdades do país

Salários perdem espaço na economia e caem para menos de 40% do PIB, menor nível em 19 anos

Parcelo do rendimento dos trabalhadores cai, enquanto lucros sobem

FOLHA DE SÃO PAULO

Carreiras do Executivo têm ganho 

salarial de até 60% acima da inflação, 

mostra estudo

Na falta de critérios, acumulam-se distorções; aumento médio na elite é de 40%, 

mas fiscal agropecuário teve 8,5%

TRIBUNA DA BAHIA- SSA/BA

Penduricalhos garantem privilégios 

de bilhões à elite do funcionalismo 

ó no Judiciário e no Ministério Público benefícios custaram 

R$ 9,3 bilhões em 2023.

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Bolsonaro volta a atacar STF e vacinas da Covid-19 

em entrevista a influencer português

Ex-presidente chegou a dizer que o STF trabalhou com o TSE em “uma gestão 

para eleger Lula a qualquer preço” 

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Sem maioria absoluta, Bolieiro evita ficar refém 

do Chega e coloca pressão ao PS

RADAR JUDICIAL

SALÁRIOS DE MAGISTRADOS NA BAHIA  

O Tribunal de Justiça da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei, no mês de janeiro, visando elevação do salário dos desembargadores e juízes. A proposta, aprovada pelo Pleno do Tribunal, no final do ano passado, fixa o novo salário de desembargador em R$ 39.700,00; Juiz de entrância final, R$ 36.937,44; juiz de entrância intermediária, R$ 34,300,00; juiz de entrância inicial, R$ 31.900,0 e juiz substituto, R$ 30.300,00.

ABRAÇOS ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de apelação de um restaurante, que foi condenado por danos morais, na importância de R$ 5 mil para cada autora, pelo juiz Guilherme Martins Damini. Trata-se de ação proposta por duas irmãs contra o restaurante, porque abordadas por funcionário do estabelecimento, em João Pessoa/PB, face a abraço afetuoso entre as duas. As autoras de 31 e 19 anos foram solicitadas a retirarem do ambiente. O desembargador Sergio Alfieri, relator, escreveu no voto: "Um pedido de desculpas pelo comportamento inadequado/inconveniente, para dizer o mínimo, poderia ter amenizado a situação, ainda que não excluísse a ilicitude, o que também não ocorreu. As duas irmãs estavam com os pais, no restaurante, em agosto/2022; deslocaram para o banheiro e quando retornavam a mais nova começou a chorar, merecendo o consolo da outra, causando a investida homofóbica. 

PROCURADOR AFASTA PROMOTOR

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Sarrubbo, afastou o promotor Moacir Tonani Júnior do 5ª Tribunal do Júri da capital, pelo período de 60 dias. O fundamento da punição prende-se a acusação de assédio do promotor a uma assistente, de conformidade com reportagem do jornal Estado de São Paulo. A Corregedoria-geral do Ministério Público iniciou procedimento contra o promotor. No ano passado, foram registradas várias acusações de abusos praticadas por promotores e procuradores de Justiça. Três funcionários do órgão cometeram suicídio, um dos quais durante o expediente.  

EX-PREFIETO É CONDENADO

O ex-prefeito de Acará/PA, José Maria Mota Júnior, juntamente com quatro pessoas foram condenadas por improbidade administrativa, de conformidade com ações propostas pelo Ministério Público Federal. A juíza federal Hind Ghassan Kayath, da 2ª Vara Cível da Justiça Federal do Pará, condenou três pessoas por dano ao erário, com reparação dos prejuízos ao ente público. O ex-prefeito foi um dos condenados, que exerceu o cargo de prefeito no período de 2013 a 2016 e teve agora seus direitos políticos suspensos por cinco anos; também foram condenadas a ex-secretária de educação e a ex-tesoureira. Um dos donos da empresa, Rodolfo Lobato também foi punido por enriquecimento ilícito, obrigado a devolver mais de R$ 1 milhão ao patrimônio público. Por esse mesmo fundamento, enriquecimento ilícito, o ex-prefeito foi condenado. Trata-se de fraudes em processo licitatório para contração de material de expediente para a Secretaria de Educação, em 2014, no valor de R$ 78 mil.

BOLSONARO CONTINUA MENTINDO

O ex-presidente direcionou suas acusações infundadas conta a Justiça Eleitoral; assegurou em entrevista ao influenciador português Sérgio Tavares que o Supremo Tribunal Federal trabalhou com o Tribunal Superior Eleitoral em "uma gestão para eleger Lula a qualquer preço. Ninguém consegue entender como Lula da Silva venceu as eleições"; afirmou também que os ataques do 8 de janeiro constituiu numa "armadilha". Bolsonaro disse que havia "infiltrados no ataque aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023". Insatisfeito com o que disse ainda deu desinformação sobre a pandemia de covid-18, questionando a validade das vacinas. O mais intrigante é que Bolsonaro solta essas mentiras sem sustentação em documento algum.

Salvador, 4 de fevereiro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

Os políticos e empresários sempre que são apanhados na prática de corrupção ou outros crimes nem perdem tempo para contestar as investigações promovidas pela Polícia; de imediato, alegam que se trata de perseguição política e esperam com essa manifestação enganar seus seguidores e até mesmo os julgadores. Recentemente, o deputado federal, Carlos Jordy, investigado pela Polícia Federal, com apresentação de mensagens na internet e outros documentos apreendidos, conseguiu apoio de seus colegas e foi emoldurado no quadro de perseguido, merecendo por isso a recondução na liderança da oposição na Câmara dos Deputados. A rebeldia dos bolsonaristas aconteceu porque a Polícia Federal, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, na Operação Lesa-Pátria, apreendeu documentos que incriminam o parlamentar como participante dos atos antidemocráticos do 8 de janeiro. Jordy retorceu-se e disse o que seus colegas queriam ouvir: "Somente em ditaduras líderes da oposição são perseguidos. Para incriminar, sei lá, o presidente Bolsonaro. Querem dizimar a oposição. Não sou bandido". O deputado assegurou que nunca participou dos atos do 8 de janeiro, mas é vítima dele.  

Logo depois de Jordy, na quinta-feira, 25, a Polícia Federal cumpriu 21 mandados de busca e apreensão, inclusive contra o deputado federal Alexandre Ramagem, que foi diretor da ABIN entre os anos de 2019 a 2022, no governo Bolsonaro. Integrantes da cúpula da ABIN, naquela época, "usavam serviços ilícitos para interferir em investigações da Polícia Federal que prejudicariam filhos do então presidente, como para produzir provas favoráveis a Renan Bolsonaro, filho mais novo de Jair Bolsonaro". Em seguida, a ação da Polícia Federal direcionou-se para o vereador Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele é acusado de ter recebido informações da ABIN em atendimento a pedidos da família. Carlos é conhecido como articulador do "Gabinete do Ódio", porque responsável pelo disparo de mentiras e informações falsas; ele queixa-se e diz que é perseguido pela Polícia Civil de seu estado, porque envolvido em inquérito do Ministério Público do Rio de Janeiro com a prática da rachadinha em seu gabinete de vereador. A Promotoria alega que ele recebeu R$ 91 mil em depósitos sem origem esclarecida; seu chefe de gabinete, Jorge Luiz Fernandes, apoderou-se de mais de R$ 2 milhões em depósitos de servidores de Carlos. As apreensões de celulares e documentos, desencadeadas na Operação da ABIN, vão favorecer esclarecimentos nos outros inquéritos. O deputado Alexandre Ramagem foi homem de confiança de Bolsonaro e aproximou bastante de Carlos, que foi coordenador de sua campanha política. 

A Polícia Federal investiga também o senador Flávio Bolsonaro, em busca de sua participação no uso do software espião FirstMile, no caso da espionagem de políticos e ministros do STF. Enfim, a família do ex-presidente está sob mira de inquéritos e processos que, certamente, mais cedo ou mais tarde descambará em condenação e até prisão. O ex-presidente não tardará para ser enclausurado, pois as investigações, inquéritos e processos levam a esta conclusão: rachadinha, venda de 51 imóveis em dinheiro; superfaturamento de ônibus escolares; interferência da Polícia Federal para suspender investigações contra os filhos; contratação de funcionários-fantasma; associação com as milícias, inclusive a proximidade com Adriano Nóbrega, morto em perseguição policial na Bahia; os cheques de Fabrício Queiroz a Michelle Bolsonaro; a negociação da vacina coronavac, além de outros casos.

Salvador, 4 de fevereiro e 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DÍVIDA PRESCRITA

Em Agravo em Recurso Especial, o ministro Humberto Martins, da 4ª Turma, em monitória, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para afastar cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita. A decisão sobre o assunto é a mesma da 3ª Turma, de conformidade com acórdão de outubro/2023. No caso, o Tribunal de São Paulo autorizou a cobrança do débito, causando o recurso do devedor. Todavia, o recurso especial não foi admitido, merecendo o agravo que alterou o decisório. O ministro para fundamentar sua manifestação invocou parte do voto da ministra Nancy Andrighi: "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada a sua eficácia em razão do transcurso do prazo prescricional, não será mais possível exigir o referido comportamento, ou seja, não será mais possível cobrar do devedor a dívida. Isto é, encoberta a pretensão pela exceção de prescrição, estará o credor impossibilitado de cobrar débito do devedor, seja judicial, seja extrajudicialmente. Não há, portanto, duas pretensões, uma veiculada por meio do processo e outra veiculada extrajudicialmente. Independentemente do instrumento utilizado, trata-se da mesma pretensão, haurida do direito material. É a pretensão e não o direito subjetivo que permite a exigência da dívida. Uma vez prescrita, resta impossibilitada a cobrança da prestação". 

MÉDICOS: DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES

A 3ª Turma do STJ negou recurso especial de um médico que, em ação de regresso, buscou ressarcimento de metade do valor condenatório contra o antigo sócio. Trata-se de ação de indenização proposta por uma paciente. Os dois médicos foram condenados solidariamente a ressarcir os danos, em cirurgia; na execução, um dos médicos, o recorrente, reclamou ressarcimento de 50% do valor da indenização, mas a sentença, o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul esposaram o entendimento de que houve distrato entre os dos cirurgiões, visando separar obrigações e direitos em atuação conjunta. Ademais, frisou o Tribunal a paciente era cliente do recorrente. O STJ seguiu o mesmo caminho, assegurando que "o médico que assumir a responsabilidade civil, criminal técnica e ética por seus atos e pacientes deve pagar integralmente dívida decorrente de ação indenizatória movida por seu paciente". 

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, assegurou que os dois médicos, no distrato, "definiram a divisão das responsabilidades entre eles. 

 

DESCONTOS EM CONSIGNADO

Na Comarca de Campinas/SP, Paulo Cesar Castilho Rabelo questionou empréstimos consignados contra o Banco Santander e outro. O juiz Carlos Eduardo Mendes, da 8ª Vara Cível, julgou procedente o pedido para limitar os descontos do empréstimo consignado de um servidor público municipal, no percentual de 30% de seus ganhos, diferentemente do pagamento mensal situado em 71,43%. O magistrado suspendeu os descontos pelo período de seis meses, necessário para reorganização das finanças do devedor. O julgador invocou ensinamentos de que "os direitos humanos devem prevalecer, independentemente de uma norma que lhes assegure, porque são decorrentes da dignidade humana". O magistrado escreveu na sentença: "Embora a pretensão da parte autora não tenha expressa previsão legal, há que se entender que tal direito está tacitamente compreendido no ordenamento jurídico, porquanto humano e necessário para a manutenção da base contratual, bem como a possibilitar o futuro adimplemento dos empréstimos efetivamente contraídos".

DEPUTADOS GASTAM MUITO

Em 2023, a verba pública para divulgação de sua atividade parlamentar foi usada com maior ganância pelos deputados federais. Nessas despesas estão incluídos o aluguel de escritório, combustível, alimentação, passagens aéreas, hospedagem, produção de conteúdo e manutenção de redes sociais, impressão de jornais e panfletos, além de propaganda ou patrocínio a sites e blogs. Nessa Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, CEAP, os deputados gastaram R$ 84,1 milhões, representando 38,3% e tornando o maior gasto de toda a história da Cota, que é conhecida por cotão, criada em 2009. No primeiro ano, 2009, o cotão representou 19%, enquanto em 2020 alcançou o percentual de 34,4%, ultrapassado pelo exercício de 2023, 38,3%.

No ano passado, o deputado Eunício Oliveira, MDB/CE, ex-presidente do Senado, foi o ganhador do troféu de maior gastador com R$ 494 mil. A média entre todos os outros parlamentares foi de R$ 162 mil, durante todo o ano passado. A verba de divulgação do mandato que não for usada é acumulada para os meses seguintes até dezembro, quando retornada para os cofres públicos. A matéria foi divulgada pelo jornal Folha de São Paulo.

MENSAGENS DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/2/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Mulher ataca comerciante aos gritos de "judia assassina" na Bahia

Além de proferir ofensas verbais, a mulher depredou a loja e quebrou mercadorias que estavam na estante

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Concentração

Congresso brasileiro controla 1/5 do Orçamento, fatia 9 vezes maior do que nos EUA

Emendas chegam a 20% dos recursos livres e dificultam déficit zero

FOLHA DE SÃO PAULO

Investigação da 'Abin paralela' tem 

indícios contra suspeitos e série 

de lacunas

Decisões de Moraes incluem apenas trechos de pedidos da PF; 

ministro mantém em sigilo maior parte do inquérito

A TARDE- SSA/BA

Quatro pessoas ficam à deriva 

após embarcação naufragar 

na Baía

Grupo foi resgatado após pedir ajuda nas redes sociais

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Autoridades apontadas como alvos de 

espionagem da “Abin paralela” pedem 

investigação e punição

Nomes monitorados vão desde ex-integrantes do primeiro escalão de Bolsonaro 

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

PRESIDENTE

Polícias: Marcelo acompanha situação em contacto 

com o Governo, Costa deve reagir na segunda-feira

Presidente da República falou com António Costa e com José Luis Carneiro (tarde) e acompanhou 

a “insubordinação” dos polícias, à espera que o MAI atuasse. O ministro, entre ‘manifs’ em Lisboa 

e a pressão de segurar jogos do Porto e do Benfica, levou horas a reagir, mas recebe este domingo 

chefias da PSP e GNR e já pediu dois inquéritos. Costa deve responder 2ª feira às forças de segurança.

RADAR JUDICIAL

VENDA DE DADOS PESSOAIS: PRISÃO

Pai e filho, suspeitos de invadir sistemas federais e vender dados pessoais de autoridades foram presos, na quinta-feira, 1º, em Campinas/SP e em Caruaru/PE, pela Polícia Federal. O ministro Roberto Barroso, presidente do STF, foi uma das vítimas dos criminosos, na Operação I-Fraude. Os agentes cumpriram mandados judiciais, expedidos pela 12ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou bloqueio de até R$ 4 milhões das contas dos investigados. A Polícia Federal constatou que há dados de muitas autoridades disponíveis para consulta nas redes sociais.   

ESPIONADOS DA ABIN

Os estragos, com espionagens, promovidas pela ABIN, durante o governo de Bolsonaro, alcança autoridades de todas as áreas. Na lista consta ministros do STF, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes; o ex-governador João Doria, o ex-ministro da Educação, Camilo Santana, o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, o senador Randolfe Rodrigues, os deputados federais Kim Kataguiri e Humberto Costa e muitos outros. A invasão acontece através da interceptação do sinal de celular, usando o software First Mile. O deputado federal e ex-diretor-geral da ABIN, Alexandre Ramagem, implicado no caso, foi alvo de mandados de busca e apreensão.   

TABELIÃES: ÁRBITROS OU CONCILIADORES

O Marco Legal das Garantias, de outubro/2023, fixou regras sobre execuções, penhora, hipoteca, transferência de imóveis para pagamento de dívidas, além de alterar parte da Lei 8.935/1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro. A função dos tabeliães situa-se na lavratura de escrituras, procurações e testamentos públicos, reconhecimento de firma e autenticação de cópias de documentos. Todavia, a maior novidade aconteceu com a autorização de os tabeliães de notas poderem atuar como árbitros, mediadores ou conciliadores.  

CITAÇÃO ELETRÔNICA EM COMPRA E VENDA

A juíza Régia Ferreira de Lima, da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, atendeu pedido da parte autora e determinou citação por meio eletrônico em processo de promessa de compra e venda de uma motocicleta. A magistrada sustentou seu entendimento na Portaria Conjunta 1.477/PR/2023, que regulamentou o Juízo 100% Digital, para permitir deferimento da citação eletrônica. Esclareceu que se o autor opta pelo Juízo 100% Digital, na inicial, a medida é autorizada. Trata-se de ação de promessa de compra e venda de uma motocicleta, com valor de R$ 1.212,00, envolvendo Washington Luis da Fonseca e José Carlos Silva Oliveira. 

PLACA ADULTERADA: MEDIDAS RESTRITIVAS

A juíza Tarsila Machado de Sá Junqueira, da Comarca de Santos/SP, em Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, em audiência de custódia, relaxou prisão do condutor, Fábio Oliveira Cardoso, que adulterou a placa de seu automóvel, visando fugir de multas, no "rodízio veicular". A magistrada aplicou medidas cautelares, consistentes no comparecimento ao juízo, a cada dois meses, proibição de ausentar da comarca, sem prévia autorização e fiança de um salário mínimo. Com essa decisão revogou o flagrante, sob fundamento de que não estavam configurados os elementos para a detenção do infrator, a exemplo de violência ou grave ameaça à pessoa. 

PARLAMENTARES IMPEDIDOS DE REELEIÇÃO

Em Oregon/EUA, senadores, deputados da Assembleia Legislativa do estado não poderão concorrer à reeleição do mandato, se ausentou-se por 10 ou mais vezes ás sessões deliberativas, segundo decidiu o Tribunal Superior. A "Medida 113", aprovada pelos eleitores do estado, propôs-se a acabar com "tática de parlamentares da minoria de se retirar do plenário - ou não comparecer à assembleia - para não dar quórum para votação de projetos de leis contenciosas. Os ministros entenderam que: "Se fôssemos obrigados a escolher entre as interpretações dos senadores peticionários e do secretário de estado, com base apenas no texto da emenda, teríamos de admitir que os peticionários têm um forte argumento, porque a interpretação deles parece melhor. No entanto, não examinamos o texto em um vácuo. Em vez disso, buscamos entender como os leitores entenderam o texto, à luz de outros materiais que o acompanharam. Esses outros materiais informam expressamente e uniformemente os eleitores de que a emenda se aplica ao mandato imediato do legislador e indica que o entendimento e a intenção dos eleitores se baseiam nesse significado. Rejeitamos, portanto, o pedido dos peticionários".     

Salvador, 3 de fevereiro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.