EFEITO CASCATA NAS VANTAGENS DE JUÍZES

Resolução do CNJ tem produzido verdadeiro rebuliço nos tribunais. Em outubro, na primeira sessão presidida pelo ministro Roberto Barroso, houve a equiparação de direitos e deveres de juízes com os integrantes do Ministério Público. Tempos passados era o inverso, ou seja, os membros do Ministério Público buscavam equiparação com os vencimentos dos magistrados. Agora inverteu e com isso houve bruto efeito cascata. Juízes federais, militares do trabalho conquistaram benefícios nos seus salários, sustentados na resolução. A questionada resolução concede vantagens, isentas de imposto de renda, para quem tem acúmulo de acervo processual ou exerce funções administrativas ou outras atividades como direção dos fóruns.   

O Tribunal de Contas, apesar de não fazer parte do Judiciário, buscou equiparação com as prerrogativas dos ministros do STJ, e concedeu aos seus ministros as mesmas vantagens, implicando em aumento substancial nos seus ganhos. Logo depois o Ministério Público pediu e foi suspenso o pagamento. O subprocurador-geral do Ministério Público, Lucas Rocha Furtado, declarou que "não é competência do CJF ou do CJST estabelecer, através de resolução própria, o aumento de vantagens a serem percebidas pelos juízes". Esclareceu que "é claro o descumprimento da própria Constituição Federal quando se concede aumento de remuneração sem que haja qualquer participação do Poder Legislativo, a quem compete aprovar a lei específica que deve trata de tal aumento".  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Brasil fomenta às fontes "sujas" e faz pregação "limpa" na COP28; entenda

Ao mesmo tempo em que o Brasil almeja ser uma referência em energia renovável, Câmara insere "jabuti" para investimento em termelétricas no merco legal da usinas eólicas a serem instaladas em alto mar

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Pisa 2022

Brasil está entre os 20 piores em Matemática e Ciências; veja mapa com notas de todos os países

País ocupa a 65ª posição em Matemática, 52ª em Leitura e 61ª em Ciências entre os 80 participantes

FOLHA DE SÃO PAULO

Publicidade e ostentação de advogados 

na internet geram dúvidas sobre limites

OAB diz priorizar ação preventiva e educativa em vez de punições nos seus 

Tribunais de Ética e Disciplina

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Senado rejeitou somente cinco 

nomes ao STF em 130 anos 

Indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Justiça, Flávio Dino, 

será sabatinado no Senado no próximo dia 13 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Exército Brasileiro se prepara para posicionar 

blindados na fronteira com a Venezuela

Governo acompanha avanço das tensões entre presidente venezuelano e Guiana

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Ter casa é o maior problema dos estrangeiros 

que fazem "o que os portugueses não querem"

Atravessamos a Rua do Benformoso de ponta a ponta, no bairro mais 

cosmopolita de Lisboa. Os imigrantes não falam português e relatam 

ter dificuldades em encontrar um sítio para morar. Alguns já passaram 

por outros países europeus, mas garantem que aqui é mais fácil a legalização. 

Por detrás disso estarão máfias que, a troco de dinheiro, os apoiam 

com "os papéis".

RADAR JUDICIAL

STJ JULGA MAGISTRADOS BAIANOS

O Órgão Especial do STJ pautou para quarta-feira, 6, o julgamento da ação penal 940, que trata da Operação Faroeste e que investiga a venda de sentenças de magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia. Nesse processo serão julgados os desembargadora Gesivaldo Nascimento Britto e Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidentes do Tribunal de Justiça da Bahia, a desembargadora aposentada Maria da Graça Osório Pimental Leal, o falso cônsul da Guiné Bissau, Adailton Marutino e sua esposa, Geciane Souza Maturino dos Santos, além do juiz aposentado Sérgio Humberto de Quadros Sampaio.   

TRIBUNAL INVESTIGA CONFLITO

A guerra entre Israel e Hamas será investigada pelo Tribunal Penal Internacional; o conflito completará dois meses. A Corte internacional vai apurar crimes de guerras praticados pelas partes. O procurador-chefe do Tribunal Penal Internacional, Karim Khan, visitou a região e mostrou-se preocupado com as vítimas do conflito. Desde o 7 de outubro, quando iniciou a guerra, morreram mais de 1.200 israelenses, além de 240 reféns e do lado do Hamas em torno de 15.500 perderam a vida. 

TRIBUNAL DE CONTAS PEDE PRESENTES

Parecer dos auditores do Tribunal de Contas da União recomenda cobrança de Jair Bolsonaro de todos os presentes recebidos como presidente, no prazo de 15 dias. Os técnicos asseguram que os presentes recebidos constituem bens públicos e não bens pessoais. O caso foi analisado depois de representação da deputada Luciene Cavalcante. São enumerados os kits de joias e relógios de luxo, um cavalo ornamental com pedestal e um conjunto de armas, oferecidos pelo governo da Áraubia Saudita.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM HONORÁRIOS

Em Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, a Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento dos órgãos fracionários para estabelecer que "o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte enxequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, ainda que ela tenha resistido à extinção da execução". A Corte deu provimento a embargos de divergência de autoria do Estado do Paraná contra acórdão da 1ª Turma, condenatória de honorários. O relator do caso, ministro Raul Araújo, escreveu no voto: "Em homenagem aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, quando a prescrição intercorrente ensejar a extinção da pretensão executiva, em razão das tentativas infrutíferas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, será incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, sob pena de se beneficiar duplamente o devedor pela sua recalcitrância. Deverá, mesmo na hipótese de resistência do credor, ser aplicado o princípio da causalidade no arbitramento dos ônus sucumbenciais".  

EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

Um homem foi preso, quando praticava exercício ilegal da profissão, no interior do Maranhão, em Açailândia, onde estava para participar de reunião da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia; ele atuava em mais de 700 processos. A OAB/MA acionou a Polícia Militar que fez a prisão, na sexta-feira, 1º. Depois do interrogatório do falso advogado foram encontrados documentos falsos e o homem foi conduzido à Polícia Federal de São Luís. O homem apresentou carteira do Pará e foi constatada a falsidade.

ROBÔS NA JUSTIÇA DO CEARÁ

Seis robôs no Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal, no Tribunal de Justiça do Ceará já movimentaram 18.562 processos na plataforma PJe, dos quais 8.928 expedientes e 9.634 atos judiciais minutados. Na área de execução fiscal, os robôs fazem os despachos iniciais no período de 30 segundos. Essa avançada tecnologia está beneficiando as Comarcas de Caucaia, Maracanaú, Sobral, Juazeiro do Norte, Russas/Palhano, Crato, Eusébio, Pacajus, Iguatu, São Gonçalo do Amarante e Fortaleza. Na parte de citação foram movimentados 8.928 ações, 1.200 despachos no segmento que bloqueia valores em contas bancárias.  

Salvador, 4 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MAIS UM JUIZ DEIXA A MAGISTRATURA

O juiz Cleber Roriz Ferreira, que era titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença, pediu aposentadoria e foi-lhe concedida pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, de conformidade com ato datado do dia 30 de novembro. O fundamento da aposentadoria do magistrado encontra-se no art. 42, § 1º-A, III da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda n. 26/2020. O magistrado deixou o cargo no dia 1º de dezembro.

ATOS DO PRESIDENTE

 DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/29845,

DECIDE

Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho a servidora ALYNE ROBERTA NEVES COSTA,Atendente Judiciária, cadastro n. 900.060-7, classe B, nível 13, Comarca de Salvador, entrância final,nos termos do art. 6º, § 1º, II, combinado com o art. 9º, II, todos da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020,com efeito retroativo a 30 de maio de 2023.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 1º de dezembro de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/32752,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora MAGALI SANTOS DA CRUZ, Digitadora, cadastro n.802.476-6, classe C, nível 29, Comarca de Salvador, entrância final, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Abono Permanente (Lei Estadual n. 7.885/2001); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 27% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994). 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 1º de dezembro de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

DECRETO JUDICIÁRIO

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2021/11198,

DECIDE

Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho a servidora TANIA ROSEMEIRE FORTI,Oficiala de Justiça Avaliadora, cadastro n. 904.094-3, classe A, nível 10, Comarca de Porto Seguro, de entrância final, nos termos do art. 42, § 1º-A, I, da Constituição do Estado da Bahia, combinado com o art. 6º, II, § 3º, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, o art. 15 da Lei Estadual n. 11.357/2009, assim como o art. 9º, II, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020,com efeito retroativo a22 de fevereiro de 2021.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 1º de dezembro de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

NOVO MINISTRO DEFENDEU MANDATO PARA MINISTROS

O ministro da Justiça, Flávio Dino, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para o STF, quando deputado federal, defendeu fixação de mandatos para os ministros e propôs 11 anos, considerando que a Corte é um órgão político. Em 2009, afirmou Dino: "Crescentemente o STF tem se tornado um órgão político - isso não é nenhuma crítica -, é bom para a sociedade essa participação. Mas, sendo assim, tem que existir uma alternância de poder". Dino, depois que perdeu a eleição para governador, em 2010, teceu críticas ao sistema eletrônico de votação. 

Em 2011, Dino declarou: "Há um ano, como relator da reforma eleitoral, parecia premonição, eu dizia, acolhendo uma proposição do PDT, de que havia necessidade de aprimorar o sistema de urnas eletrônicas no Brasil. Quer dizer, um ano atrás eu já pensava assim, e hoje tive a oportunidade, não gostaria de ter tido, de ser vítima de processo que precisa ser aprimorado, precisa ser melhor auditado, precisa ser melhor acompanhado, que é o sistema das urnas eletrônicas". Atualmente, o ministro da Justiça não censura o processo eleitoral brasileiro e afasta qualquer possibilidade de fraude no sistema. 

 

STJ JULGA JUÍZES

Na quarta-feira, 6, o STJ está pautado para julgamentos de quatro juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, acusados da prática dos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A denúncia foi recebida pela Corte Especial, em fevereiro/2022, envolvendo os magistrados Marcos Pinto da Cruz, José da Fonseca Martins Júnior, Fernando Antonio Zorzenon da Silva e Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, todos do TRT-1. O Órgão Especial admitiu existência de provas e indícios, no recebimento de vantagens para incluir empresas no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho e eles tiveram prisão domiciliar. Posteriormente, a medida cautelar foi revogada através de Habeas Corpus no STF, mas os magistrados continuam afastados da função. 

A relatora do caso é a ministra Nancy Andrighi, do STJ, que determinou o desmembramento do processo, separando outros denunciados que estavam incluídos, no total de 18 pessoas, dentre as quais o ex-governador Wilson Witzel e o ex-secretário estadual de Saúde, Edmar Santos. A separação aconteceu face ao foro por prerrogativa de função e a ministra encaminhou o processo para julgamento no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

 

IDENTIDADE SEM CONSTAR SEXO

A manutenção da nova carteira de identidade nacional com o campo "sexo", que sempre constou, e a distinção entre nome social e nome de registro não agradou à comunidade LGBTQIA+, porque queriam carteira de identidade sem constar o campo de sexo. A manifestação é de que esse campo restringe a admitir somente os sexos masculino e feminino. O pessoal que contesta os dados na carteira de identidade assegura que atua em defesa da população LGBTQIA+ e informa tratar-se de direitos fundamentais. A minoria reclama que "nossa identidade constitui tema inaceitável e inegociável e pede providências sobre o decreto presidencial que trata da nova carteira de identidade nacional". 

Todos os estados adotarão o novo documento, com inclusão do CPF, até o dia 11 de janeiro. Na nova carteira, o governo não incluiu nenhum campo, mas apenas manteve os campos existentes. O que as minorias pretendiam era que fosse omitido o campo referente ao sexo e sem distinção entre nome social e nome civil. Os que defendem a manutenção do sistema anterior, asseguram que o motivo deve-se a segurança e identificação, deixando de lado o tema sobre questões ideológicas 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Maceió: desmoronamento, se ocorrer, será "localizado" 

Mina de sal-gema monitorada desde o último dia 28 ainda preocupa, porém apresenta estabilidade, diz Ministério de Minas e Energia. Solo do bairro Mutange já afundou 1,69 metro, mas ritmo desacelera, informa Defesa Civil

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Auditoria do TCU quer que Bolsonaro entregue acervo de presentes em 15 dias 

Em parecer, área técnica da corte avalia que joias da Arábia Saudita, fuzil e pistola de Bolsonaro devem ser incorporados pela Presidência da República

FOLHA DE SÃO PAULO

Em cidade da China, carros não têm 

motorista e delivery de comida 

é por drone

Avanços tecnológicos incorporados ao cotidiano de parte da população 

enfrentam ameaças devido à competição do país com os EUA

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Presidente prioriza agendas internacionais 

e chega ao 24º país em um ano

55% da população considera a agenda internacional de Lula excessiva, 

de acordo com pesquisa da Genial/Quaest.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Eleições para o TJRS serão realizadas 

nesta segunda-feira

Resultado será transmitido pelas redes sociais oficiais do Tribunal

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Aeroporto de Lisboa é considerado o quarto 

pior do mundo

Aeroportos de Lisboa e do Porto veem classificação no ranking global 

da AirHelp cair face a 2022. Portela é um dos piores do mundo 

e Francisco Sá Carneiro é considerado o melhor aeroporto do país. 

TAP melhora avaliação e é eleita a 31.ª melhor companhia aérea do mundo.

RADAR JUDICIAL

INCONSTITUCIONAL LEI DE REMÉDIOS PARA EMAGRECER

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei 13.454/71, que "autoriza a produção, a comercialização e o consumo dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol", remédios emagrecedores. Na petição, a entidade alega que "o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, no exercício do cargo de presidente da República, sancionou a lei". Em sessão plenário, o STF, por maioria, julgou, na quinta-feira, 14, pela inconstitucionalidade da referida lei e proibiu a produção, a comercialização e o consumo de remédios emagrecedores.  

UNB: SELETIVO PARA MAIS DE 60 ANOS

A Universidade de Brasília, UNB, fará processo seletivo para maiores de 60 anos que tentam ingressar ou retornar ao ensino superior. Breve será publicado edital com data, número de vagas e cursos com postos disponíveis e os estudos começarão no primeiro semestre do próximo ano. A reitora, Márcia Abrahão, esclarece que o "processo faz parte de política de valorização de pessoas 60+.

MULHER DE DALLAGNOL NA PREFEITURA

Fernanda Dallagnol, 40 anos, advogada, empresária e esposa do ex-procurador da República Deltan Dallagnol, desponta como possível candidata à prefeitura de Curitiba/PR, no próximo ano. Fernanda prepara em curso de renovação política Renova, que trata de políticas públicas, comunicação política, organização de campanha e governança. Dallagnol foi o deputado federal mais votado no Paraná, mas terminou sendo cassado, pelo TSE com aplicação da Lei da Ficha Limpa e tornou-se inelegível por oito anos.

ADVOGADO CONFRONTA COM DELEGADO

Na 30ª Delegacia de São Sebastião, Brasília/DF, o advogado Walisson dos Reis, representando uma cliente agredida, recebeu advertência do policial civil para desligar a câmara e prosseguir a conversa em sala reservada. O não atendimento provocou reação do policial que tentou apreender o celular de Reis que não permitiu; todavia, a agressão possibilitou a retirada da carteira da OAB do advogado. O agente da lei resistia em aceitar o advogado como defensor, porque não tinha uma procuração. Além disso houve por parte do policial desdém à advocacia e às instituições, como a Corregedoria e OAB.

PROCURADORIA PEDE INQUÉRITO POR PRÁTICA DA RACHADINHA 

A Procuradoria-geral da República pediu ao STF abertura de inquérito contra o deputado federal André Janones, suspeito de prática de rachadinha em seu gabinete. A vice-procuradora de República, Ana Borges Coêlho, alega a necessidade da diligência para esclarecer se o parlamentar "associou-se, de forma estável e permanente, a assessores e ex-assessores por ele indicados para ocupar cargos em comissão em seu gabinete, para o fim específico de cometer crimes conta a administração pública, consistes em sistemáticos repasses ao agente político de parte dos recursos públicos destinados ao pagamento das remunerações desses servidores públicos, mediante prévio ajuste, prática popularmente conhecida como "rachadinha". 

CASSADA APOSENTADORIA DE DELEGADO

A aposentadoria do delegado da Polícia Federal, Daniel Leite Brandão, foi cassada e ele foi preso por integrar quadrilha, acusada de manipular mais de 400 inquéritos em troca de propina. O grupo atuava em inquéritos, envolvendo quantias milionárias da Previdência Social e do Tesouro Nacional. Eles redirecionavam inquéritos sobre não recolhimento de contribuições previdenciárias por empresas para outros delegados participantes dos desvios do dinheiro público. Brandão foi condenado por improbidade administrativa no pagamento de multa e perda do cargo público, além da cassação de sua aposentadoria.     

Salvador, 3 de dezembro de 2023

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

O STF termina o ano num inferno astral. A OAB, Justiça do Trabalho, Congresso Nacional e a Imprensa questionam posicionamentos da Corte. Com os advogados há vertentes de diversas naturezas, a exemplo do impedimento de um advogado fazer sustentação oral no Tribunal Superior Eleitoral. O fundamento para essa drástica medida residiu na alegação de que a matéria é prevista no regimento interno da Corte, como se a norma interna fosse capaz de anular leis e a Constituição Federal. O pior é que o ministro Alexandre de Moraes ainda ironizou a pretensão do advogado com a expressão: "a OAB vai lançar outra nota contra mim, vão falar que eu não gosto do direito de defesa. Vai dar mais uns quatro mil tuítes dos meus inimigos. Então vamos fazer, doutor, a festa do Twitter, das redes sociais". O presidente da OAB/GO declarou ser "um achaque antidemocrático. É uma postura, sinceramente, que eu jamais imaginei assistir".    

Com a Justiça do Trabalho, no último encontro da advocacia brasileira, em Belo Horizonte, na semana que terminou, manifestou-se contra "esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho por decisões do Supremo Tribunal Federal". A conselheira federal do Pará e membro da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Ana Ialis Baretta, falou que "o STF vem esvaziando a competência da Justiça do Trabalho sobre o argumento de que existem caprichos nas decisões da Corte que teriam um preconceito em relação ao empreendedorismo, que seria o ecossistema de uma indústria de reclamações trabalhistas. Mas o que há, na verdade, é um preconceito contra a advocacia trabalhista e em relação às prerrogativas do segmento". Disse mais Baretta: "decisões do STF, invalidando julgamentos da Justiça do Trabalho, tornam o Supremo uma espécie de tribunal recursal trabalhista, em afronta à própria Constituição". Afirmou que "há uma crença tola de que enfraquecendo a Justiça do Trabalho estariam beneficiando o empresariado, mas isso não é verdade, porque os únicos beneficiados, na prática, são os descumpridores".

No Congresso Nacional, o imbróglio começou com a manifestação contra o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, porque pautou e foi aprovada a PEC que limita a prolação de decisões monocráticas, que se tornaram regra na Corte, sendo a exceção o pronunciamento do colegiado. Depois da aprovação da PEC, foi encaminhada para a Câmara dos Deputados e já houve denúncia de que alguns ministros pressionam parlamentares para não ratificar o entendimento dos senadores. A primeira conquista do STF deu-se através do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, beneficiado pela Corte em várias decisões que lhe retirou a condição de réu em alguns processos. A informação é de que Lira, apesar de pressionado pelos deputados, promete segurar a PEC em seu gabinete, agradando aos ministros do STF.   

A última encrenca aconteceu com a imprensa nacional, porque em decisão, o STF definiu que a imprensa pode ser responsabilizada pela publicação de entrevistas com indícios de falsidade. Uma das tarefas da imprensa para evitar punição consiste no cuidado que deve ter para as publicações e as circunstâncias das entrevistas ao vivo, segundo alegam alguns ministros. Duas condições para a responsabilidade ser atribuída à imprensa: se "havia indícios concretos da falsidade da imputação" e se "o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios". Esse cenário procura forçar os jornalistas a antecipar investigação sobre o conteúdo das entrevistas para evitar os danos, acabando, na prática, com as entrevistas ao vivo. Sobre o assunto, tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei para questionar o STF sobre a responsabilização de empresas jornalísticas por declarações de entrevistados contra terceiros. 

Enfim, os ministros enfiaram a censura goela abaixo dos jornalistas!

Salvador, 3 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

HABEAS CORPUS CASSA SENTENÇA E ACÓRDÃO

Um advogado impetrou Habeas Corpus, sustentado em nulidade de provas obtidas com invasão domiciliar, para condenação de um homem por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições, em São Vicente/SP. A sentença condenou o réu a 11 anos e oito meses de reclusão; o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo diminuiu a pena para 10 anos, três meses e 20 dias, além de anotar a inexistência de invasão de domicílio, sob fundamento de que o tráfico é crime permanente e dispensa a exigência de mandado. Na apreciação do Habeas Corpus, o ministro diz que o acórdão do Tribunal destoa da jurisprudência que fixou a tese: "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito".   

O ministro assegura que o "ingresso ilegal dos agentes com amparo exclusivo na natureza permanente dos delitos supostamente cometidos, faz-se imperiosa a anulação da prova decorrente do ingresso ilegal dos policiais no imóvel". Esclarece que "houve o encontro de drogas em posse do acusado na abordagem inicial". Escreveu o ministro: "A diligência apoiou-se em dito comportamento suspeito do acusado, que teria tentado empreender fuga no momento da abordagem; e em versão não crível apresentada pelo policiais, de que o próprio paciente teria informado haver drogas no interior da residência".