JUSTIÇA EM NÚMEROS (II)

O Programa Justiça 4.0 busca promover o acesso à Justiça, através de ações e projetos com novas tecnologias e inteligência artificial. Essa inovação aproxima mais o Judiciário das necessidades do cidadão, ampliando o acesso à Justiça, com celeridade na prestação jurisdicional e redução de despesas orçamentárias. A Justiça Digital promove o diálogo entre o real e o digital, atribuindo maior eficiência ao Judiciário. Essa iniciativa agrega as seguintes ações e iniciativas: Implantação do Juízo 100% Digital; Implantação do Balcão Virtual; Desenvolvimento da Plataforma Digital do Poder Judiciário; Auxílio aos tribunais no aprimoramento dos registros processuais primários; Colaboração para implantação do sistema Codex, com funções de alimentar o DataJud e transformar em texto puro as decisões e petições.

O Juízo 100% Digital proporciona ao cidadão valer-se da tecnologia para acessar à Justiça, participar das audiências e sessões de julgamento sem necessidade da presença física nos fóruns que podem acontecer por videoconferência, de conformidade com a Resolução 345/2020. Os Tribunais com maior quantidade de unidades judiciárias com o Juízo 100% Digital são: TJRS com 1.045, TJMG, 892, TJBA, 706, TRT15, 638 e TJPE, 619. 

O Balcão Virtual, regulamentado pela Resolução CNJ 372/2021, propõe-se disponibilizar no sítio eletrônico de cada tribunal ferramenta de videoconferência para contato com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, conhecida como balcão, no horário de atendimento. O Balcão Virtual foi implantado em 66% das 17.841 unidades judiciárias, até 13/9/2021, sendo que a maior adesão deu-se com a Justiça Estadual. 

O Codex é uma plataforma desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, em parceria com o CNJ, visando consolidar as bases processuais, oferecendo o conteúdo textual de documentos e dados estruturados. Pode ser aplicado na produção de painéis e relatórios de inteligência de negócios. Segundo dados de agosto/2022, 74 dos 91 órgãos aderiram à plataforma Codex, equivalendo ao percentual de 81,3%.   

Entre processos baixados e em tramitação, foram processados o total de 71 milhões de processos. Até 30/4/22, tramitavam na Justiça 76.600.070 processos, dos quais 8.718.527 deram entrada em 2022; foram julgados em 2022 o total de 8.078.438 processos e constava que havia 8.598.385 processos conclusos há mais de 50 dias e conclusos em 30/4/2022 o total de 13.553.846 processos. 

O Poder Judiciário é composto por cinco segmentos: Justiça Estadual e Justiça Federal, formada por integrantes da Justiça Comum; Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar, formada por integrantes da Justiça Especial. 

A Justiça Estadual e a Justiça Federal são competentes para julgar matérias que não sejam da competência dos demais segmentos. A Justiça do Distrito Federal é organizada e mantida pela União. A Justiça dos Estados funcionam em cada unidade federada e é responsável pela maior parte dos processos judiciais. Administrativamente, a Justiça Estadual divide-se em duas instâncias: primeiro grau ou primeira instância, composta pelos juízes, inclusive pelos Juizados Especiais estaduais e turmas recursais e segundo grau, representada pelos Tribunais, existentes em cada estado. A Justiça Federal é constituída pelos juízes federais, no primeiro grau e pelos Tribunais Regionais na segunda instância. A Lei 10.259/2001 criou os Juizados Especiais Federais. 

Salvador, 11 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

Joaquim Falcão é professor e doutor pela Universidade de Genebra, mestre pela Harvard Law School e ex-membro do CNJ. Falcão conhece bem o STF e seus livros mostram a angústia de quem gostaria ter uma Corte de Justiça que obedecesse suas próprias "leis", a exemplo do pedido de vista, com objetivo de paralisar o julgamento. 

O ARTIGO ABAIXO, PUBLICADO NO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, É LEITURA INDISPENSÁVEL PARA O OPERADOR DO DIREITO.

As rosas não falam

Por favor, ministra, coloque ordem no Supremo

10.set.2022 às 21h00

"As rosas não falam", diria o sambista maior, Cartola. Sobretudo a ministra Rosa Weber. A partir de segunda-feira (12), presidente do Supremo Tribunal Federal.

Indicada por Dilma Rousseff (PT) em 2011, quase nada fala. Não dá entrevista. Não vai à rádio ou televisão. Nem tem rede social. Não posta no Twitter. Não fala fora dos autos.

Em outubro de 2023, cairá na compulsória e sairá. Mandato curto. O que fará neste período? Qual seu projeto? Qual contribuição para a democracia?

O Supremo está sob ataque externo. Sobretudo dos Poderes Executivo e Legislativo. E milícias. Bolsonaristas ou não.

Mas não se entra em batalha com casa desarrumada. O Supremo está desarrumado.

Mais do que nunca, o país precisa do Supremo unido. Previsível e célere na maneira de decidir: quem, como e quando. O mal-estar é palpável.

A insegurança jurídica, a incerteza econômica e a imprevisibilidade política são alimentadas diariamente não por suas decisões. Mas pela maneira como são tomadas.

Não precisamos do irrealismo mágico de teorias importadas para explicar. Nem se desiludir com o Estado democrático de Direito.

O Supremo deixou de ser instituição convergente. Passou a ser um "intra-brigante".

É detentor da palavra final, como rezava o ministro Celso de Mello. Mas, hoje, a palavra final não é do colegiado. Foi privatizada pelo individualismo e posições de alguns ministros. O Brasil ficou temporário. Em suspense judicial.

O cerne do mal-estar é a simbiose entre a privatização monocrática e o "pedido de vista-bloqueio".

Faz 359 dias que o ministro Kassio Nunes Marques pediu vista no processo que avaliaria decretos de Jair Bolsonaro (PL) sobre armas para a população. Provavelmente esperava passarem as eleições com um Brasil armado. Mesmo com a votação parcial de 3 a 0, paralisou o processo. Vista de conveniência.

O relator, ministro Edson Fachin, tinha que esperar a devolução dos autos. Marques não devolveu. Abuso de autoridade. Com impaciência democrática, nesta semana, Fachin agiu. Suspendeu parte dos decretos.

Argumentou: a matéria era urgente ante o risco de violência política na campanha eleitoral.

Foi autodefesa do colegiado, dos demais ministros, do Supremo e da democracia. Criou precedente. Não mais inércia diante de "pedidos de vista-bloqueio".

A nova lei de abuso de autoridade, de 2019, diz que é crime, sob pena de detenção de seis meses a dois anos e multa, "demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento".

O regimento interno do Supremo dá prazo máximo de 30 dias para devolver o processo. O Código de Processo Civil, dez dias. Depois o presidente coloca na pauta. Com ou sem o voto. Simples assim.
Por favor, ministra Rosa Weber, coloque ordem. Ministro não é supremo. Em nenhuma nação do mundo. A instituição tem que ser previsível. Ter prazos decisórios, segurança jurídica.

O devido processo legal pede que não se frequente palácios. Nem almoços com autoridades. Não se negocie. Sobretudo com partes processuais e interessadas. Não conversar em "on" ou "off" com a mídia. Que se queixem às rosas.

Não se expor festivamente aos lobbies judiciais e da advocacia. Agenda transparente.

Gilberto Freyre dizia que os juristas, por formalismo exagerado, se isolaram da realidade brasileira. Precisariam de psicanálise para reencontrá-la.

Talvez não tanto. Mas Sócrates dizia que o mais importante da vida era o "conhece-te a ti mesmo".

Restaurar, dentro do Supremo, a maneira de decidir poderá ser seu maior legado para o Estado democrático de Direito. E assim, bate outra vez, com esperanças, o coração da Justiça.

_{TENDÊNCIAS / DEBATES
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.}

PRESIDENTE NÃO CUMPRIU PROMESSAS

O presidente do STF, que deixa o cargo amanhã, não cumpriu promessas, alimentadas desde quando assumiu a direção da Corte de Justiça. No discurso de despedida, o ministro Luiz Fux mencionou os grandes feitos de sua gestão, e ressaltou avanço da digitalização, mas esta matéria já vinha obtendo progresso antes de sua chegada à presidência; frisou a diminuição das despesas do Judiciário no último ano, mas não contabilizou o aumento de despesas, que acontecerá a partir de janeiro/2023, face ao aumento de 18% nos salários de magistrados e servidores, enquanto todas as demais categorias não obtém melhores salários e quando isso ocorre não passa de um dígito. Aliás, Fux não tocou nos seus próprios gastos com uso do jatinho da FAB em frequentes viagens para o Rio de Janeiro, como noticiamos ontem no blog.       

Fux não pautou para a Corte definir sobre o grande número de decisões individuais dos ministros, permitindo a continuidade de, cada ministro um STF, e, às vezes, desencontro da decisão individual com o posicionamento da maioria dos ministros, a exemplo dos despachos do ministro Nunes Marques, quando envolve questionamento de ação praticada pelo presidente da República. A inclinação de Fux foi mais no sentido de proteger a classe dos magistrados, a exemplo da tentativa de ressuscitar o quinquênio, ou seja, aumento do salário no percentual de 5% a cada cinco anos, até completar 35%. Fux não levou à Corte ação que trata da uniformização dos benefícios dos magistrados, acabando com os penduricalhos que prevalecem. Há muitas outras ações que permanecem no gabinete de Fux e de outros ministros através dos anos, sem decisão final.     

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/9/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Reajuste da tabela do SUS pode garantir recursos para piso da enfermagem

Reajuste da tabela de procedimentos do SUS é a solução em vista apontada por autoridades. Ministro Barroso suspendeu a norma aprovada pelo Executivo, e demandou maior detalhamento dos impactos orçamentários da nova norma salarial

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Bolsonaro é o candidato com maior número de processos no TSE

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Datafolha: Bolsonaro é visto como o que mais mente e mais ataca mulheres

Pesquisa sobre a percepção do eleitorado também coloca o presidente como candidato que mais fala contra a democracia

A TARDE - SALVADOR/BAHIA

IPTU alto deixa a cidade de Salvador mais pobre

No início da gestão de Neto, em 2013, o imposto ajudou a causar o empobrecimento da cidade e da população

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Candidatos já gastaram R$ 3 bilhões em campanha eleitoral, segundo o TSE

Conforme dados do TSE, já foram gastos R$ 210 milhões só com panfletos e adesivos de candidatos nas eleições de 2022

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

21 anos depois, o 11 de setembro é menos presente e mais histórico

Finda a "guerra ao terror" e com Al-Zawahiri morto, há também toda uma geração que nasceu depois dos ataques terroristas às Torres Gémeas.

GUERRA NA UCRÂNIA

As investidas da Ucrânia contra as forças russas começam a apresentar resultados. A Rússia perdeu o controle sobre a região nordeste, depois que os valorosos soldados ucranianos cortaram o abastecimento; os russos abandonaram a área, após ameaças da Ucrânia de cercar a região. A reconquista de Izium, na província de Kharkiv tornou-se na principal derrota de Moscou, desde que as tropas foram expulsas de Kiev. As notícias são de que milhares de soldados russos abandonam estoques de munição e equipamentos para fugir. A agência estatal TASS noticiou que o Ministério da Defesa ordenou que as tropas deixassem a vizinhança para reforçar outras posições em Donetsk. O chefe da administração russa, em áreas de Kharkiv, aconselhou a população a retirar da província e fugir para a Rússia. Outra cidade que os ucranianos reconquistaram foi Kupiansk, mais ao norte do país, único centro ferroviário que abastece a linha de frente da Rússia no nordeste da Ucrânia. Esse cenário provocou, repentinamente, milhares de soldados russos sem suprimentos.           

 

PROCURADORIA CONTRA INVESTIGAR BOLSONARO

A vice-procuradora geral da República, Lindôra Araújo, manifestou contra o indiciamento de Jair Bolsonaro, no caso em que ele associou a vacina à Aids; alega que "a Polícia Federal não teria permissão para responsabilizar autoridades com foro privilegiado, como é o caso do presidente Jair Bolsonaro". No pronunciamento, Lindôra diz que "o indiciamento, em inquéritos sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal, além de não ter nenhuma relevância jurídica, serve exclusivamente a estigmatizar a autoridade detentora do foro por prerrogativa de função, maculando a dignidade do próprio cargo".

Trata-se de inquérito aberto para apurar crime do presidente no qual a delegada Lorena Lima Nascimento afirmou que Bolsonaro cometeu delito ao provocar alarme, quando anunciou "desastre ou perigo inexistente". No relatório da Polícia Federal consta que o presidente "disseminou informações falsas de maneira voluntária e consciente numa live em outubro de 2021, em que leu um texto que afirmava falsamente que pessoas que haviam tomado um imunizante anticovid-19 estariam mais propensas a desenvolver a doença provocada pelo vírus HIV".     

 

COLUNA DA SEMANA

A Procuradoria-geral da República, nesses últimos anos, desde a nomeação do atual titular, tem-se destacado por blindar o presidente Jair Bolsonaro, seja nas investigações, seja nas declarações dela originadas. O procurador Augusto Aras, assim como a vice, Lindôra Araújo, têm comunicação livre com o presidente e, evidentemente, Bolsonaro goza de  liberdade para dialogar sobre investigações e processos de seu interesse. Aliás, também no Supremo, Jair Bolsonaro possui trânsito livre para fazer reivindicações nada republicanas. O ministro Nunes Marques já até se enfronhou com  desentendimentos com seus colegas, mercê do posicionamento singular em muitas decisões e a última aconteceu no caso de armamento da população. Marques segurou um processo por mais de um ano até que o relator resolveu conceder liminar para restringir o armamento desenfreado que corre no país, de conformidade com os três decretos questionados, desautorizados pelo ministro Edson Fachin.  

Na sexta-feira, 9/9, a vice-procuradora, em mais um parecer, pronunciou-se contra o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro, quando ele associou a vacina covid-19 à Aids. Antes, sem lograr êxito, a vice tentou retirar do ministro Alexandre de Moraes a relatoria dessa investigação. A delegada, no relatório diz que o presidente "disseminou informações falsas de maneira voluntária e consciente numa live em outubro de 2021, em que leu um texto que afirmava falsamente que pessoas que haviam tomado um imunizante anticovid-19 estariam mais propensas a desenvolver a doença provocada pelo vírus HIV". Em outro caso, a vice-procuradora, pediu ao relator, ministro Alexandre de Moraes, para trancar investigação de empresários bolsonaristas que, pelo WhatsApp, pugnaram por golpe de estado, acaso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja eleito. O pior é que, neste caso, a procuradora apresentou a petição com 13 dias após o vencimento do prazo e Moraes, sem entrar no mérito, mandou arquivar o pedido, porque intempestivo. A procuradora recorreu de decisão do ministro, sob fundamento de que não é de sua competência atuar na investigação e no processo, vez que nenhum dos investigados possui foro por prerrogativa de função. Só que a procuradora não atentou para a tramitação de inquérito sobre atos antidemocráticos, sob relatoria de Moraes.  

A blindagem de Bolsonaro não para por aí. No final de agosto, a mesma vice-procuradora manifestou ao STF pelo arquivamento de notícia-crime, apresentada por partidos da oposição, e prometeu abrir apuração preliminar no âmbito da Procuradoria, sobre os ataques às urnas eletrônicas, durante a reunião com embaixadores. O temor que prevaleceu foi de que a vice-procuradora poderia proceder como em outros casos, ou seja, alegando que não constatou crime na ação do presidente. A fala de Bolsonaro foi transmitida pela TV Brasil o que complica a situação. Neste caso, já neste mês de setembro, a ministra Rosa Weber desautorizou a Procuradoria da apuração interna do alegado crime. A ministra assegurou que as investigação precisam ser acompanhadas pelo Supremo. Escreveu a ministra na decisão: "Incompatível, portanto, com o sistema jurídico-constitucional vigente no país, o desígnio ministerial de qualificar a presente notícia-crime como assunto de natureza interna corporis, a legitimar expedientes investigativos de trânsito meramente doméstico e, por isso mesmo, alheios à sindicância do Poder Judiciário".  

A complicação da dupla, Aras/Lindôra, tornou-se mais abrangente, quando diligências comprovaram mensagens entre o Procurador-geral com os empresários investigados pela ameaça de golpe. Nas conversas constam críticas ao ministro Alexandre de Moraes e falam sobre a candidatura de Jair Bolsonaro. 

Enfim, este é o trabalho apresentado pela Procuradoria-geral da República, nesses últimos três anos!

Salvador, 11 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

        

 

CORREGEDOR QUER LISTA DE JUÍZES QUE NÃO RESIDEM NA COMARCA

O ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, corregedor-geral da Justiça do Trabalho, mandou oficiar ao TRT-14 para listar os nomes dos juízes que não moram na comarca onde atuam. O Tribunal abrange os estados do Acre e Rondônia e a providência de Caputo atende à pedido da OAB/RO, que tem trabalhado para resolver esse cenário de juiz morar em uma cidade e trabalhar em outra. Os advogados queixam-se de que o trabalho remoto impede as audiências presenciais, às vezes essenciais. Anteriormente, o próprio Tribunal negou informar sobre os nomes dos juízes que moram numa comarca e trabalham em outra, daí a suspeita de que a própria Corte, o TRT-14, dispensou a atuação presencial nesses dois estados. O presidente da OAB/RO, bel. Márcio Nogueira declarou: "Se existir autorização da Corregedoria Regional para que os magistrados vivam fora da comarca, queremos saber qual é o fundamento, pois a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura estabelecem, expressamente, que esse é um dever dos juízes e um direito dos cidadãos que recorrem ao Poder Judiciário".     

 

A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE MAIS CAFAJESTE DO BRASIL

Sob o titulo abaixo, o jornalista Álvaro Costa e Silva, no jornal Folha de São Paulo, descreve as últimas presepadas do presidente Jair Bolsonaro.

A eleição do presidente mais cafajeste do Brasil

Bolsonaro, o 'imbrochável', lidera com ampla margem de votos

9.set.2022 às 16h00

A maratona no Sete de Setembro não terminou bem para Bolsonaro. Depois de sapecar um beijo de língua na primeira-dama e puxar o coro de "imbrochável" no palanque de Brasília e de ser apresentado no trio elétrico de Copacabana como "homem escolhido por Deus, incorruptível e incomível", ele resolveu encerrar a jornada de campanha eleitoral indo ao Maracanã para assistir ao jogo do Flamengo pela Libertadores. Deve estar arrependido e estomagado até agora.

Ao entrar no estádio, o candidato —que já vestiu a camisa de todos os grandes clubes brasileiros, menos a do São Paulo— foi saudado nos camarotes e tribunas com gritos de "mito"; também ouviu vaias, mas tímidas. Nas arquibancadas lotadas, no entanto, a rejeição foi apoteoticamente sonora e mais feroz do que a verificada nas pesquisas: "Ei, Bolsonaro, vai tomar caju!".

Planejada nos mínimos detalhes, a ponto de o presidente ao longo do dia não fazer nenhuma menção ao bicentenário da Independência (e muito menos ao coração conservado em formol de dom Pedro 1º), a data cívica virou um show de propaganda política, financiado pelos cofres públicos, com apoio das Forças Armadas, encenado nas barbas do TSE e exibido ao vivo nos canais de notícias. Mais um crime do bando que no poder se acostumou a fazer o que bem entende sem ser incomodado.

O empresário Luciano Hang, por exemplo, deu um chega-pra-lá no presidente de Portugal e, de terno verde, gravata amarela e careca reluzente, roubou a cena ao se posicionar do lado de Bolsonaro na área destinada às autoridades. A postura de Marcelo Rebelo de Sousa, elegante e sereno diante da chanchada patriótica, revelou a distância maior que um oceano que hoje separa os dois países.

Fora da bolha golpista, Bolsonaro pode ter conquistado alguns votinhos. Mas é em outra eleição, a de presidente mais cafajeste da história do Brasil, que ele continua imbrochável. 

TRIBUNAL DO DISTRITO FEDERAL: MENOR TEMPO DE TRAMITAÇÃO

Segundo o relatório "Justiça em Números", do CNJ, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal destacou-se, entre os tribunais de médio porte, pelo menor tempo de tramitação de processos; o tempo médio entre o protocolo de uma petição e sua baixa definitiva, nos processos eletrônicos, situa-se em um ano e dois meses e de quatro anos e dez meses, para os processos físicos. A média de tempo médio na tramitação de processos no Brasil é de dois anos e três meses, mas os feitos de conhecimento, na justiça estadual o tempo médio sobe para dois anos e sete meses. No Distrito Federal, há mais julgamentos do que recebimento de processos e a taxa de congestionamento situa-se em 57,4%, terceira menor taxa, entre as cortes de médio porte. O Tribunal do Distrito Federal recebeu, em dezembro/2021, a primeira premiação de Tribunal de Excelência do CNJ, porque por ter alcançado metas de planejamento, gestão, qualidade e celeridade no julgamento de processos.  

TABELIÃO INDENIZA POR ESCRITURA

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou condenação de um tabelião, porque lavrou escritura de compra e venda de um imóvel, servindo de documentos falsos. Os proprietários, logo que tomaram conhecimento da ação de reintegração, ingressaram com ação de indenização por danos morais. A defesa do tabelião de ilegitimidade para figurar no polo passivo não foi aceita, porque decorrente dos serviços notariais ou registrais. O relator, desembargador Márcio Boscaro, assegurou que a função notarial e de registro público é reservada ao notário e oficial, em colaboração com o Poder Público, que possui o poder-dever para conferir a autenticidade e a fé pública de documentos. Escreveu no voto: "Trata-se de serviço público exercido em caráter privado, em razão de delegação constitucionalmente prescrita (artigo 236 da Constituição. No julgamento do RE 842.846, em regime de repercussão geral, decidiu a Suprema Corte pela possibilidade de responsabilização objetiva do Estado quanto aos atos dos tabeliãs e dos registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros". O STF não discutiu o Tema 777 que permite à parte escolher o próprio delegatário de serviços para figurar no polo passivo. O valor da indenização foi fixado em R$ 30 mil.         

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/9/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Moraes nega pedido da PGR para arquivar investigação contra empresários

Ministro do STF disse que ação foi protocolada fora do prazo. Vice-procuradora-geral alegou vícios no processo sobre empresários bolsonaristas

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

The Economist: ganhando ou perdendo, Bolsonaro é uma ameaça à democracia brasileira

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Metade dos governadores pode ser reeleita em 1º turno, mostram pesquisas

De três a cinco estados caminham para replicar polarização entre lulistas e bolsonaristas no 2º turno

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

'Brasil tem potencial, mas falta governança', diz Lemann

“É preciso engajar as pessoas dando a elas um senso de participação”, disse o empresário Jorge Paulo Lemann.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Conta de telefone é a dívida mais negociada em feirão para limpar nome

Ação, que oferece o parcelamento em até 24 vezes sem juros, teve aumento de 22% e foi prorrogada até esta segunda-feira (12)

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Portugal com 17.044 novos casos e 47 mortes na última semana

O índice de transmissibilidade da infeção (Rt) situou-se na última semana em 0,99.