O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não conseguiu ser julgado em São Paulo como queria; o STF, por maioria, manteve em Brasília a ação penal pela prática do crime de lavagem de dinheiro, que investiga doações ao Instituto Lula. O Ministério Público assegura que foi repassado pela Odebrecht o valor de R$ 4 milhões, disfarce como propina para o ex-presidente. Inicialmente, o juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, sustentado em decisão do próprio STF, assumiu a competência, mas o recurso à Corte pelo ex-presidente não foi provido e o julgamento acontecerá em Brasilia.
sexta-feira, 3 de setembro de 2021
PRESIDENTE INTERVÉM NO JUDICIÁRIO
O presidente de El Salvador, Nayib Bukele, que conta com maioria no Congresso, conseguiu aprovar a Lei da Carreira Judicial, que promovo substancial reforma no sistema judiciário do país; a mais significativa das quais será aposentar compulsoriamente um terço dos 690 juízes, porque com mais de 60 anos ou mais de 30 anos de serviço. Estarão incluídos também dezenas de promotores. A diretora de estudos legais da Fundação Savadorenha para o Desenvolvimento Econômicos e Social declarou à imprensa que o objetivo é "controlar politicamente juízes e magistrados e anular sua independência".
Anteriormente, o presidente do país, eleito em 2019, teve entreveros com o Judiciário e isso ocorre sempre que há decisões que lhe contrarie; conseguiu destituir cinco juizes da Suprema Corte, além do procurador-geral; substituiu por profissionais da predileção do governo. Agora a Corte para a responder diretamente ao presidente e terá autorização para "tomar medidas pertinentes para cobrir as sedes judiciais que fiquem vagas".
PRESIDENTE DA CNBB CONTRA "QUEM AGRIDE OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO"
Surge mais uma Nota contra o presidente Jair Bolsonaro e seu "rebanho", que buscam desmantelar a democracia no pais, com a desmoralização das instituições. Trata-se da Conferência Nacional dos Bispos que, corajosamente, através de dom Walmor Oliveira de Azevedo, diz no vídeo divulgado hoje: "Não se deixe convencer por quem agride os Poderes Legislativo e Judiciário. A existência de três Poderes impede a existência de totalitarismos. (...) Agredir, eliminar, hostilizar, ignorar ou excluir são verbos que não combinam com um sistema democrático". O presidente da CNBB pediu aos católicos orações "para que o Brasil encontre um caminho para superar as suas crises". Ele critica o armamento da população.
ESCÂNDALO NA FAMÍLIA BOLSONARO
Um ex-funcionário dos Bolsonaros, Marcelo Luiz Nogueira dos Santos, que foi funcionário fantasma e babá de Jair Renan, declarou que o presidente foi quem montou o esquema da rachadinha nos gabinetes da família e autorizou os filhos Flávio e Carlos Bolsonaro a continuar com os salários desviados dos assessores, ou seja, a rachadinha, tudo isto depois do afastamento da ex-esposa, advogada Ana Cristina Valle. Além de tudo isto, o jornal Metrópole noticia a traição de Cristina, que provocou a separação do casal. A ex-esposa de Bolsonaro continua com influência sobre o presidente, vez que acaba de alugar uma casa, na área nobre de Brasília, para morar com o filho Jair Renan.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CV)
VETOS À LEI QUE EXTINGUE A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
Vejamos outro artigo vetado pelo presidente: "Art. 359-Q. Para os crimes previstos neste Capítulo, admite-se ação privada subsidiária, de iniciativa de partido político com representação no Congresso Nacional, se o Ministério Público não atuar no prazo estabelecido em lei, oferecendo denúncia ou ordenando o arquivamento do inquérito." O dispositivo presta-se para conferir a partido político a iniciativa de buscar punição para o criminoso, se houver omissão do Ministério Público". O Código Penal confere esta iniciativa em outros momentos e não há fundamento para rejeitar neste caso. Qual o motivo para vetar este dispositivo?
Outro dispositivo vetado: "Art. 359-S. Impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos." O presidente veta um dispositivo que se opõe àqueles que impedem, usando violência ou grave ameaça, a manifestação de partidos políticos e de outros movimentos sociais para, pacificamente, defender suas ideias . Qual o motivo para vetar este dispositivo?
O quarto veto situa-se no aumento da pena: "Art. 359-U. Nos crimes definidos neste Título, a pena é aumentada: I - de 1/3 (um terço) se o crime é cometido com violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo; II - de 1/3 (um terço), cumulada com a perda do cargo ou da função pública, se o crime é cometido por funcionário público; III - de metade, cumulada com a perda do posto e da patente ou da graduação, se o crime é cometido por militar." Neste caso, o presidente não quer diferenciar a ameaça ao estado democrático com ou sem arma; no inciso II, quer impedir a majoração da pena para pessoas que tem a obrigação de zelar pelo bem público e no III mostra o presidente a busca de apoio militar para sua aventura. Qual o motivo para vetar este dispositivo?
Enfim, a baboseira do presidente atinge o estado de direito para permitir aos arruaceiros com a continuidade das fake news e para impedir a livre e ordeira manifestação.
Salvador, 02 de setembro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
QUEBRA DE SIGILO DE BOLSONARISTA
A ministra Rosa Weber manteve a quebra dos sigilos telefônico, telemático, bancário e fiscal do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, sustentada em decisão do Plenário do STF, em julgamento de Mandado de Segurança, sob relatoria do ministro aposentado Marco Aurélio. A ministra escreveu na decisão: "A extensão pura e simples dos mesmos critérios comumente adotados para a análise da fundamentação das decisões judiciais pode levar ao equívoco de se tomarem por insuficientes argumentos perfeitamente adequados à atividade peculiar que é desenvolvida por uma CPI".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 03/09/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
COVID-19: ANVISA PROÍBE USO DE DROGA ELOGIADA POR BOLSONARO
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
METRÓPOLES: "EX-MULHER DE BOLSONARO FICAVA COM 80% DO MEU SALÁRIO, DIZ HOMEM QUE TRABALHOU PARA FAMÍLIA"
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
GOVERNO BOLSONARO TEME REJEIÇÃO A INDICADO AO STF E PARALISIA NO CONGRESSO APÓS DERROTA
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
LEIS PREVEEM ATÉ 20 ANOS DE PRISÃO ARA POLICIAL QUE PARTICIPE DE PROTESTOS
CORREIO DO POVO
EM NOTA, FEBRABAN REAFIRMA APOIO A MANIFESTO E À DEMOCRACIA
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
LA INTERNA DEL GOBIERNO
DÍAS DE VOLANTAZOS EN OLIVOS, REPROCHES MUTUOS Y MARTÍN GUZMÁN CADA VEZ MÁS EM LA MIRA
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
SEF RECUSOU ASILO HÁ DOIS ANOS A UM DOS REFUGIADOS SUSPEITOS DO DAESH
quinta-feira, 2 de setembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 02/09/2021
Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 13 mortes, ontem 10 e 830 novas contaminações, ontem 805; recuperadas 765 pessoas, mesmo número de ontem. Desde o início da pandemia foram anotados 26.510 óbitos, e 1.222.427 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.192.999 e 2.918 encontram-se ativos. Foram descartados 1.503.880 casos e em investigação 231.285; vacinados, na Bahia, 8.977.843 pessoas com a primeira ou dose única. O percentual de vacinados na Bahia é de 80,9% da população acima de 18 anos, com ao menos uma dose.
MANTIDO AFASTAMENTO DE DESEMBARGADOR
A Corte Especial do STJ, à unanimidade, manteve, em decisão de hoje, a prorrogação do afastamento do ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Nascimento Brito, do exercício do cargo. A Operação Faroeste afastou oito desembargadores, além de juízes e serventuários, pela prática do crime de formação de organização criminosa com advogados e empresários. Os afastados vendiam decisões e sentenças judicias, facilitando a grilagem em terras do oeste da Bahia, segundo as investigações.
EMPRESÁRIOS MINEIROS CONTRA FEDERAÇÃO DE BOLSONARO
Mais de 200 empresários mineiros divulgaram manifesto, intitulado Segundo Manifesto dos Mineiros, em defesa da democracia e pedindo respeito aos Três Poderes da República; a ação prende-se a responder à Federação das Indústrias de Minas Gerais, vinculada ao presidente, responsável por Nota de apoio a Bolsonaro e críticas ao STF. A nova Nota, publicada hoje, é assinada por empresários como Salim Mattar, ex-secretário de Desestatização do governo Bolsonaro; Cledorvino Belini, ex-presidente da Fiat Chrysler Automobiles, além de outros. Está escrito na Nota: "A ruptura pelas armas, pela confrontação física nas ruas, é sinônimo de anarquia, que é antônimo de tudo quanto possa compreender uma caminhada serena, cidadã e construtiva. A democracia não pode ser ameaçada, antes, deve ser fortalecida e aperfeiçoada. O que se pretende provocar é outro tipo de ruptura: a ruptura através das ideias e da mudança de comportamentos em todas as dimensões da vida".
MILITAR IMPETRA HC PARA PARTICIPAR DE EVENTO DO DIA 7/4
Um policial militar e um militar reformado do Paraná impetraram Habeas Corpus no qual indicam como impetrados governadores de vários estados, alegando que querem participar dos atos do dia 7, sem risco de prisão ou qualquer restrição; asseguram que alguns governadores, inclusive do Paraná, pretendem inviabilizar ou dificultar as manifestações, instruindo a PM e as Forças Armadas contra os participantes.
A ministra Laurita Vaz determinou arquivamento dos dois Habeas Corpus, porque sem indicação de ameaça concreta e imediata à liberdade; há apenas "mera possibilidade de constrangimento", sem apontar "elementos categóricos" de qualquer ameaça. Escreveu a ministra: "os impetrantes, nesses feitos, não têm legitimidade para requerer o controle abstrato de validade de normas".
INCABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA
A Corte Especial do STJ confirmou decisão do ministro Og Fernandes, considerando incabível o uso de Mandado de Segurança para questionar definição de trânsito em julgado de recurso especial, pelo vice-presidente da Corte, ministro Jorge Mussi. Foi mantida a decisão monocrática do ministro Og Fernandes, relator no Mandado de Segurança. O único recurso cabível no recurso especial seriam novos Embargos de Declaração, que não foram interpostos, no prazo estabelecido no art. 1.023 do Código de Processo Civil.
A parte ingressou com Mandado de Segurança, porque após a rejeição dos primeiros Embargos de Declaração poderia ocorrer nova violação constitucional, possibilitando a interposição de Recurso Extraordinário, situação que teria o prazo de 15 dias, na forma do art. 1.003, parágrafo 5º do CPC, admitindo que, neste caso, afastaria o trânsito em julgado. Escreveu o ministro Og Fernandes: "A via mandamental não é a adequada para veicular pretensão recursal no sentido de que se faça correção de erro de julgamento, o qual ocorrido no julgamento da vice-presidência do STJ".
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