DEPUTADO QUER DERRUBAR CONSTITUIÇÃO

O Conselho Federal da OAB considerou incabível a proposta do deputado Ricardo Barros/PR de convocação de uma nova Constituinte. O líder do governo afirma que o país tornou-se ingovernável com a atual Constituição e quis igualar ao Chile, que promoveu plebiscito, porque a Constituição em vigor foi editada pelo governo ditatorial de Pinochet. Assegura a entidade que a proposição é inconstitucional, mesmo porque há "mecanismos", previstos na atual Carta que confere a possibilidade de adaptação. 

Diz a OAB: "O plebiscito não pode ser desvirtuado para servir de facilitador a uma tentativa de mudança inconstitucional da Constituição, uma vez que não segue os procedimentos nela previstos, nem se encontram colocadas as condições para exercício do poder constituinte originário em ruptura com a ordem atual". O presidente da OAB, bel. Felipe Santa Cruz, afirmou que a proposta revela um "processo chileno às avessas: uma tentativa de derrubar uma Constituição Democrática, que pôs fim à ditadura, por vias inconstitucionais." Além da OAB, muitos juristas e parlamentares insurgiram contra a proposta "indecorosa" do líder do governo. 

BOLSONARO: INTERFERÊNCIAS INDEVIDAS NA ABIN E GSI

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União quer saber se o presidente Jair Bolsonaro serve-se da Agência Brasileira de Inteligência, ABIN, e do Gabinete de Segurança Institucional, GSI, para satisfazer a interesses particulares. O jornal Estado de São Paulo noticiou encontro do presidente com integrantes dos dois órgãos, fora da agenda oficial, buscando informações sobre suspeita de que seu filho, envolvido com a rachadinha, senador Flávio Bolsonaro, teria sido investigado por fiscais da Receita Federal.  

Escreve o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, no pedido: "É difícil crer que autoridades do primeiro escalão da administração federal das áreas de inteligência e segurança institucional possam estar encarregadas de receber denúncias da natureza das que ora se cogita, relacionadas a ilícitos tributários e respectivas investigações." Furtado, anteriormente, requereu ao Tribunal de Contas da União para suspender atividades do GSI, da ABIN e do SERPRO na obtenção de documentos para fornecer à defesa do senador Flávio. 

TRUMP SONEGOU IMPOSTOS

Em uma série de reportagens o jornal The New York Times noticia que o presidente Donald Trump não pagou imposto de renda em 10 dos 15 anos, entre 2000 e 2015, sob fundamento de que teve prejuízos nos negócios. O presidente pagou somente US$ 750 em impostos federais, mesmo assim no ano em que foi eleito e no primeiro ano na Casa Branca. Ademais, Trump foi perdoado em US$ 287 milhões de dívidas, de 2010 até a presente data. A outra revelação sobre as tramoias do presidente é de que uma das suas empresas tinha conta escondida, na China, e pagou US$ 188,5 mil em impostos naquele país, entre os anos de 2013 e 2015. 

Na declaração de renda de Trump consta que a maioria da dívida que lhe foi perdoada por credores refere-se a um projeto de construção de um edifício de 92 andares na cidade de Chicago, o Trump International Hotel & Tower. Na receita americana, as dívidas canceladas como receita geram impostos, mas Trump nada pagou sobre essas dívidas. Todas essas descobertas aconteceram depois de quatro anos de disputa na Justiça, porque o presidente sempre se recusou em divulgar sua declaração desde a eleição de 2016, quando a candidata Hillary Clinton publicou sua declaração e desafiou Trump a proceder da mesma forma, mas a atitude foi inversa, ou seja, lutou até este ano de 2020, quando a Justiça determinou a publicação e o presidente depois que deixar a Casa Branca vai envolver-se com a Receita por sonegação.  

 

CASSAÇÃO DE FLORDELIS

A deputada Flordelis/PSD tem os dias contados na Câmara dos Deputados depois que seu processo de cassação do mandato movimentou-se com aprovação do relatório, apresentado desde o dia 1º do corrente mês e somente decidido hoje. A Mesa Diretora, à unanimidade, aprovou a cassação do mandato da parlamentar acusada de ter sido a mandante do assassinato de seu próprio marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho/2019. Em seguida, o processo seguirá para o Conselho de Ética, que está sem funcionar face à pandemia do coronavírus. A deputada continua em liberdade, mas usando tornozeleira eletrônica. 

TRÊS DEPUTADOS CASSADOS NA BAHIA

O Tribunal Superior Eleitoral, reformou decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, para cassar ontem, 27/10, o mandato do deputado estadual da Bahia, Marcell Moraes/PSDB, sob fundamento de abuso do poder econômico, nas eleições de 2018. O parlamentar culpa sua punição a "gananciosos veterinários" e promete continuar na luta de proteção aos animais. Moraes é acusado de promover vacinação e castração de cães e gatos, gratuitamente, ou por módicos preços. No início do mês, o TSE cassou por abuso de poder econômico, o médico e deputado estadual Targino Machado/DEM, reformando decisão da Justiça baiana. Anteriormente, o deputado Pastor Tom/PSL, também da Bahia, teve seu mandato cassado, depois de reformada decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, que se posicionou pela manutenção do mandato do parlamentar. 

 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

DISPUTA  PELA PRESIDÊNCIA TRAVA PAUTA DE VOTAÇÕES NA CÂMARA

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

STF DISCUTE SE IMPÕE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA OU RESTRIÇÕES A QUEM NÃO TOMAR IMUNIZANTE

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

BATE-BOCA ENTRE DORIA E BOLSONARO SOBRE AJUSTE FISCAL EM SP ALERTA EMPRESÁRIOS

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

IMUNIDADE CAI RAPIDAMENTE E DURA POUCO

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

TRF1 ADIA JULGAMENTO QUE PODE DEFINIR AFASTAMENTO DE SALLES

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

TOMA EN ENTRE RÍOS: LA NUEVA JUEZA LLAMÓ A UNA AUDIÊNCIA PARA HOY POR EL PEDIDO DE DESALOJO  

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA'PT 

PORRADA, GOLDEN SHOER E GRIPEZINHA. DOIS ANOS DE BOLSONARO EM DEZ FRASES

RETOMADA PRESENCIAL NO TJBA

Em Ato Normativo Conjunto, publicado hoje, no Diário Oficial, são estabelecidas "diretrizes da terceira fase da retomada presencial das atividades do Poder Judiciário da Bahia". Depois de vários considerandos, traça as seguintes normas: 

fixa a data de 03 de novembro para a retomada presencial das atividades, com a presença de limitados número de servidores, entre as 9.00 e 15.00 horas; 

autoriza o acesso das partes, advogados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público às dependências do PJBA, necessitando de prévio agendamento e somente será atendido na unidade agendada. 

Na semana de 9 a 13/11, que antecede as eleições não haverá atendimento presencial. 

Magistrados e servidores com mais de 60 anos continuam autorizados ao trabalho remoto. 

O expediente nos Juizados Especiais será de 9.00 às 12.00 e 13.00 às 16.00 horas. As audiências por videoconferência continuarão.

ONDE O BLOG É LIDO: EQUADOR (LXXXVI)

O Equador, cuja capital é Quito, situa-se na América do Sul. É limitada ao norte pela Colômbia, ao sul e a leste pelo Peru e a oeste pelo oceano Pacífico. Juntamente com o Chile, na região, são os dois únicos países que não fazem fronteira com o Brasil. Tem população de 17.531.376 e área territorial de 256.370 quilômetros quadrados. Tornou-se independente da Espanha, em 1830, mas entre 1822/1830 uniu-se à Colômbia e Venezuela, formando uma república denominada de Grande Colômbia. É uma república presidencial, dividida em 24 províncias, subdivididas em 219 cantões ou municípios e os cantões divididos em paróquias.   

A Constituição de 1979 estabelece eleição direta para presidente e vice-presidente, com mandatos de quatro anos. A Constituição de 2008 reformou a anterior e permite a reeleição para um segundo mandato. Cabe ao presidente escolher os ministros e os governadores das províncias. A Assembleia Nacional é unicameral e composta de 100 membros, eleitos para mandatos de quatro anos. A Suprema Corte é composta por 31 membros e os novos membros são escolhidos pelos integrantes da própria Corte. Há uma Corte Constitucional e outra Eleitoral.

São cidades importantes: Quito ou São Francisco de Quito, Guayaquil e Cuenca. A religião mais praticada é a católica romana, 80,44%, seguido dos protestantes, 11,30%.

A economia fundamenta-se na exportação do petróleo, 40%. O país exporta também bananas, primeiro lugar mundial em produção e exportação, flores e cacau, arroz e café.

O Equador lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br

ALTOS GASTOS COM FUNCIONÁRIOS

Segundo matéria, publicada pela revista VEJA, o Brasil gasta bastante com funcionalismo público, sétimo colocado entre 70 países. Segundo a Confederação Nacional da Indústria, citada pela revista, a explicação situa-se nos salários elevados dos servidores, comparando com a iniciativa privada. Os funcionários públicos recebem, em média, 67%, mais do que um trabalhador privado, tornando este o índice mais elevado, apontado por estudos do Banco Mundial, em 53 países. O governo federal tem 10,4% do total de servidores públicos em todo o país, mas os gastos importam em 25% de tudo o que se paga a funcionários públicos em todas as esferas. 

Outro dado importante é o gasto com o Judiciário, comparando com outros países. Enquanto o Chile aplica 0,22% do PIB no setor, Argentina, 0,13%, o Brasil aplica no Judiciário o percentual de 1,3%. A CNI distribuiu o estudo no Congresso Nacional, na expectativa de que seja incluído na reforma administrativa os servidores públicos. 

AMERICAN POLITICIAN DOES NOT DIFFER FROM THE BRAZILIAN

The United States senators demonstrated how much the politician's word is worth; after, four years later, refused the sabbath of a Supreme Court nominee, appointed in February/2016, by President Barak Obama, on the grounds that he would be in an election year, approved the name of the candidate, nominated by Trump a few days before the elections, in the middle of political campaign. Amy Coney Barrett is the youngest member of the U.S. Supreme Court and here I don't appreciate your qualifications for the position. The Senate did not even respect the rule of necessity in the vote of at least two opposition senators. 

In 2016, Senator Lindsay Graham spoke out against Obama's presentation of Judge Garland, saying that if a vacancy opens in the last year of President Trump's term, and the primaries have already begun, we will wait until the next election. He said at that time, "You can use my words against me...". Two senators promised not to vote, because it's up to the president to be elected on November 3. They retreated and followed the common place.

There is the disbelief of the people, in Brazil, in the United States and in the world of these people who do not guarantee what they say, but use the words to obtain political and economic advantages. Lying and dishonesty are fundamental characteristics for the vast majority of politicians who digest to vomit in the lap of their followers. They are useless people and seek to serve the public office to improve their lives and those of their friends. Finally, the American politician is confused with the Brazilian politician, given the similarities between the occupants of the White House and the Plateau, between the dissimilar positioning in equal facts of the American senator and the use of underwear to save money from the Brazilian senator.     

The inglorious history of these people is told by the money in their underwear, by the lie, by the arrogance inherent in the majority of this race that does not mix with the honest and hardworking people of the two countries. While the presidents of the two nations promote the greatest confusion in the minds of the people, spreading the lie, for example, about the pandemic, the deaths follow and the statements of the White House and the Plateau arise that this or he is guilty of the numerous deaths that occurred in the face of the disease; it deserves to draw attention to the attention that, exactly these two countries, are responsible for the highest number of deaths and infected of Covid-19. 

Salvador, October 28, 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

POLÍTICO AMERICANO NÃO DIFERE DO BRASILEIRO

Os senadores dos Estados Unidos demonstraram o quanto vale a palavra do político; depois de, quatro anos passados, recusaram a sabatina de um candidato à Suprema Corte, indicado em fevereiro/2016, pelo presidente Barak Obama, sob fundamento de que estaria em ano eleitoral, aprovou o nome da candidata, indicada por Trump poucos dias antes das eleições, em plena campanha política. Amy Coney Barrett é a mais nova integrante da Suprema Corte Americana e aqui não se aprecia suas qualificações para o cargo. O Senado nem respeitou a regra de necessidade, na votação, de ao menos dois senadores da oposição. 

No ano de 2016, o senador Lindsay Graham, manifestou contra a apresentação por Obama do juiz Garland, afirmando que, se uma vaga abrir no último ano do mandato do Presidente Trump, e as primárias já houverem se iniciado, esperaremos até a próxima eleição. Disse, naquela oportunidade: "Podem usar minhas palavras contra mim...". Duas senadoras prometeram não votar, porque incumbência do presidente a ser eleito no próximo dia 3 de novembro. Recuaram e seguiram o lugar comum.

Por aí se vê a descrença do povo, no Brasil, nos Estados Unidos e no mundo dessa gente que não garante o que diz, mas se servem das palavras para obter vantagens políticas e econômicas. A mentira e a desonestidade são características fundamentais para a grande maioria dos políticos que digerem para vomitar no colo dos seus seguidores. É gente imprestável e busca servir do erário público para melhorar sua vida e de seus amigos. Enfim, o político americano confunde-se com o político brasileiro, haja vista as semelhanças entre os ocupantes da Casa Branca e do Planalto, entre o posicionamento dissemelhante em fatos iguais dos senador americano e o uso da cueca para guardar dinheiro do senador brasileiro.     

A inglória história desta gente é contada pelo dinheiro na cueca, pela mentira, pela prepotência inerentes à maioria desta raça que não se mistura com a gente honesta e trabalhadora dos dois países. Enquanto, os presidentes das duas nações promovem as maiores confusões nas mentes do povo, difundindo a mentira, acerca por exemplo, da pandemia, as mortes sucedem-se e surgem as afirmações da Casa Branca e do Planalto de que este ou aquele é culpado pelos inúmeros óbitos ocorridos face à doença; merece chamar a atenção de que, exatamente esses dois países, são os responsáveis pelo maior número de morte e de infectados da Covid-19. 

Salvador, 28 de outubro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

RECONHECIMENTO EM FOTO NÃO CONDENA

A 6ª Turma do STJ concedeu Habeas Corpus a um homem, preso, de conformidade com sentença condenatória, sustentada no reconhecimento por foto. A Corte decidiu que essa única prova não é suficiente para condenação; no caso foi absolvido o réu, condenado por assalto, reconhecido através de foto, não aceita pela Corte. O ministro Rogério Schietti, acompanhado por seus pares, escreveu no voto vencedor: "Essa prova, que já tem um grau de subjetividade muito grande, é ainda mais falível quando não se observa o procedimento mínimo previsto no CPP, é uma prova colhida inquisitoriamente, sem presença do advogado, de um juiz ou do MP. O que se faz em juízo é uma confirmação de um ato processual, uma prova indireta".

As testemunhas afirmaram que o réu, em 2018, quando se deu o assalto, em uma churrascaria na cidade de Tubarão/SC, usava um capuz que caia várias vezes, daí o motivo do reconhecimento. O relator serviu-se também da diferença da altura do réu, na forma dos depoimentos: 1,95 metro, afirmado pelos depoentes em 1,70.