RADAR JUDICIAL

AGU CONTRATA ADVOGADO AMERICANO

A AGU contratou o escritório Arnold & Porter Kaye Scholer LLP para defender o Brasil nos EUA contra tarifas e sanções impostas por Donald Trump. O escritório atuará sob instruções exclusivas da AGU, que não pode litigar diretamente em jurisdições estrangeiras. O contrato prevê gastos de até US$ 3,5 milhões em 48 meses, pagos conforme a demanda, sem licitação. A escolha foi baseada na experiência prévia positiva do Brasil com a firma em operações financeiras.

O ex-embaixador Tom Shannon integra o escritório como conselheiro sênior de política internacional. A atuação abrangerá processos judiciais e diálogo com autoridades americanas para reverter punições. As medidas incluem tarifas, bloqueio de ativos, restrições financeiras e suspensão de vistos de autoridades. Atualmente, a AGU mantém contratos com 17 escritórios em 11 países para representar os interesses nacionais.

TRÊS BANCOS SÃO CONDENADOS

O juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz, da 4ª Vara Cível de São Vicente (SP), condenou três bancos a indenizar uma idosa, vítima de golpe da falsa central telefônica, por falha na proteção de informações sensíveis e nos procedimentos de segurança. A vítima, com mais de 60 anos, recebeu ligação de golpista que usou dados pessoais para instruí-la a entregar cartões e celular, causando prejuízo de R$ 33.181,23. Os bancos alegaram que o golpe ocorreu fora de suas dependências. O magistrado constatou falha na segurança das informações e na detecção de movimentação atípica. Ele ressaltou que o uso indevido de meios eletrônicos é previsível e que as instituições devem prevenir danos aos clientes. Assim, os bancos foram condenados a ressarcir os prejuízos materiais e pagar R$ 5 mil por danos morais, solidariamente.

DISPENSA DE MOTORISTA COM DEFICIÊNCIA VISUAL 

A 2ª Turma do TST confirmou a condenação de uma empresa de engenharia de Salvador por dispensa discriminatória de um motorista com deficiência visual. O empregado, contratado em 2013, foi demitido em março de 2017, apesar de a empresa ter conhecimento de sua visão subnormal, diagnosticada em 2016. Ele havia recebido auxílio-doença do INSS e apresentado atestado de incapacidade para a função, que foi desconsiderado pela empresa. A empresa alegou não ter ciência da doença, mas decisões de primeiro e segundo graus reconheceram a dispensa discriminatória. Conforme a Súmula 443 do TST, caberia à empresa provar que a demissão não foi discriminatória. A ministra Liana Chaib ressaltou que, com conhecimento da enfermidade grave, presume-se a discriminação. Reexaminar fatos e provas é vedado pela Súmula 126 do TST.

TRIBUNAL MANDA PRENDER PADRE

O Tribunal de Justiça de São Paulo expediu mandado de prisão definitiva contra o ex-padre Pedro Leandro Ricardo, condenado a 10 anos e 6 meses por estupro em Araras (SP). A ordem foi emitida após o STF confirmar a condenação e encerrar os recursos. A sentença de 2022 apontou abusos contra quatro jovens entre 2002 e 2006. O juiz destacou que as vítimas eram escolhidas pelo réu, que usava sua posição de líder religioso. A pena inicial de 21 anos foi reduzida em 2024, restando apenas uma condenação válida. A defesa anunciou pedido de revisão criminal alegando nulidades processuais. O caso veio a público em 2019, após denúncias encaminhadas ao Ministério Público. Em 2020, a Justiça aceitou a ação penal, e em 2022 o Vaticano o afastou do estado clerical. Ricardo sempre negou os crimes, atribuindo as denúncias a conflitos administrativos. As vítimas ainda buscam indenização financeira na esfera da Igreja Católica.

ZAMBELLI CONTINUARÁ PRESA

A Corte de Apelação de Roma decidiu que Carla Zambelli (PL-SP) deve aguardar na prisão, em regime fechado, o processo de extradição para o Brasil. Laudo médico concluiu que, apesar de doenças, depressão e greve de fome, seu estado é compatível com o cárcere. Os juízes mantiveram a prisão por risco de fuga e rejeitaram pedido de prisão domiciliar. Com isso, o exame da manifestação do Brasil, buscando extradição pode começar, com decisão inicial prevista até outubro. Recursos podem atrasar, mas especialistas estimam entre um e dois anos de tramitação. Após a decisão final, o governo italiano terá 45 dias para definir.

Zambelli fugiu para a Itália após condenação de dez anos pelo STF, acusada de invadir o sistema do CNJ e emitir mandado falso contra Alexandre de Moraes. Sua defesa alega perseguição política. Na semana passada, ela recebeu nova pena de cinco anos e três meses por sacar arma em 2022. 

Salvador, 28 de agosto de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.