ENUNCIADOS DE PROCESSO CIVIL (I)

Mais de 100 enunciados foram aprovados, na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada entre os dias 24 e 25/08/2017, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília. Os enunciados prestam-se para interpretar o Código de Processo Civil, considerando as inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. 

Os trabalhos foram divididos em comissões: a Científica foi presidida pelo coordenador geral, ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Geral da Justiça Federal e Diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

As comissões de Trabalho: Geral, sobre a presidência da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça; Processo de Conhecimento, sob a presidência da ministra Isabel Gallotti, do STJ; Tutelas de Urgência e Procedimentos Especiais, sob a presidência do ministro Sérgio Kukina, do STJ; Recursos e Precedentes Judiciais, sob a presidência do ministro Humberto Martins, do STJ; Execução e Cumprimento de Sentença, sob a presidência do ministro Ribeiro Dantas, do STJ; 

Publicaremos aqui, em capítulos os Enunciados aprovados:

ENUNCIADO N. 1 – A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. 

ENUNCIADO N. 2 – As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente às Leis n. 9.099/1995 e 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam incompatíveis com as regras e princípios dessas leis. 

ENUNCIADO N. 3 – As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta lei. 

ENUNCIADO N. 4 – A entrada em vigor de acordo ou tratado internacional que estabeleça dispensa da caução prevista no art. 83, § 1º, inc. I do CPC/2015, implica na liberação da caução, previamente imposta. 

ENUNCIADO N. 5 – Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC.

Santana, 18 de setembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

HOMICÍDIOS NO FIM DE SEMANA NA REGIÃO METROPOLITANA

Além dos 10 homicídios, registrados em Salvador e na Região Metropolitana, somente no sábado, o crime prosseguiu e, no final de semana, 16 e 17/9, foram anotados 20 homicídios. As ocorrências deram-se em Salvador, Camaçari, Lauro de Freitas, Vera Cruz e Simões Filho.

AS ELEIÇÕES NA ALEMANHA

Na Alemanha, nas eleições do próximo domingo, estarão habilitados 61.5 milhões de eleitores, que conta com 81 milhões de habitantes; cabe ao Bundestag, os deputados federais do país, a indicação da chefia do governo para os próximos quatro anos. As eleição são livres, diretas e facultativas, permitida para cidadãos maiores de 18 anos. Não há título eleitoral, mas semanas antes das eleições, o eleitor recebe pelo correio instruções sobre o local da votação. Pode-se votar, antecipadamente, por carta, esteja na cidade, viajando, doente ou no exterior; cada eleitor deverá proceder a duas escolhas, sendo uma para o candidato, no seu distrito, e outra para o partido político de sua preferência. Em todo o país, existem 299 distritos eleitorais, sendo um distrito para cada 250 mil habitantes. O resultado das eleições é anunciado, horas depois do término da votação, porque a apuração não é eletrônica, mas inicia-se logo após o encerramento.

A Comissão Eleitoral encarrega-se de apontar os partidos que participarão das eleições, no prazo de 79 dias antes do pleito, devendo observar o número de filiados e grau de popularidade. No próximo domingo, estarão habilitados: União Democrata Cristã, (CDU); União Social Cristã, (CSU); Partido Social-Democrata da Alemanha, (SPD); Aliança 90/Os Verdes (Bündnis 90/Die Grünen); A Esquerda (Die Linke); Partido Liberal Democrático (FDP), Alternativa para a Alemanha (AfD), Partido Pirata (Piratenpartei) e Eleitores Livres (Freien Wähler). Os dois maiores partidos são o Social-Democrata (SPD) e a aliança entre o partido Cristão-Democrata ( CDU), e a União Social-Cristã (CSU)

O Parlamento alemão é composto por 598 deputados, mas pode variar, no caso de um partido conquistar mais deputados por voto direto do que teria direito, através da legenda. Nas eleições de 2013, o Parlamento foi composto por 630 deputados, em 2017, acredita-se que chegará a 660; nas eleições de 1994/1998, o Parlamento ganhou o maior número de parlamentares, no total de 672. Os partidos que obtiverem três mandatos na votação, ou 5% em legenda, tem direito a uma cadeira no Parlamento. O Parlamento pode eleger e destituir o chanceler. 

Angela Merkel governa o país desde 2005; em 2009, foi eleita pela segunda vez e em 2103 a nova coligação com o SPD levou Merkel para o terceiro mandato. Agora, Merkel luta contra o SPD, que tem Martin Schulz como candidato, vindo do Parlamento Europeu, ao qual presidiu nos últimos anos. A CDU, coligação de Merkel, mostra o equilíbrio das contas públicas, a segurança social e a criação de empregos, nos discursos políticos. 

Cada estado tem número de parlamentares, a depender da população, aferida no dia 31 de dezembro. O estado mais populoso, por exemplo, Renânia do Norte-Vestfália, elege 135 deputados, enquanto a cidade-estado de Bremen, com população menor, elege apenas cinco. 

As eleições na Alemanha, neste ano, fogem à costumeira tranquilidade para ceder para o distúrbio, os desentendimentos nos comícios entre os candidatos e seus seguidores. Já houve até remessa de tomate na chanceler alemã, Angela Merkel, que foi acertada, num comício político, mas continuou falando, com sua voz mansa, como se nada tivesse acontecido. 

A Alemanha deverá reeleger, pela quarta vez, a chanceler Angela Merkel nas eleições que ocorrerão no próximo domingo, 24/09; seu partido, a CDU tem a intenção de votos de 36%, enquanto o SPD, 2º colocado conta com 23%. 

Santana/Ba, em 18 de setembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

IRMÃOS PERDEM DIREÇÃO DA JBS

A diretoria executiva da JBS será assumida pelo pai de Joesley e Wesley Batista, José Batista Sobrinho, apesar de o BNDES, através do presidente, Paulo Rabello de Castro, ter rejeitado a indicação. Coube ao conselho da JBS fazer a escolha em reunião que se iniciou no sábado e terminou na madrugada de domingo; a substituição tronou-se necessária depois da prisão de Joesley e Wesley, mas seu pai terá assessoria executiva. 

AMANHÃ MUDA A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Raquel Dodge assumirá o cargo, deixado por Rodrigo Janot amanhã, e torna-se a primeira mulher a chefiar a Procuradoria-geral da República, nos próximos dois anos. A nova Procuradora será bastante exigente nas delações premiadas. Para atender ao seu perfil, Dodge deverá fazer mudanças substanciais na equipe que trabalhava que trabalhava com Janot e promete respeitar o processo legal e defender a harmonia entre os poderes. 

Raquel Dodge tomará posse também da presidência do Conselho Nacional do Ministério Público da União, CNMP, o que lhe confere a competência para lidar com interesses corporativos dos membros do Ministério Público.

VENEZUELANOS PROCURAM COLÔMBIA

As cifras oficiais anotam 1.5 milhões venezuelanos que se mudaram para a Colômbia, mas quase a metade vive irregularmente, no país vizinho. Os números continuam crescendo e o governo da Colômbia informa que 4.500 mulheres deixaram a Venezuela para “trabalhar” como prostitutas na Colômbia; a Corte Constitucional conferiu o direito de obter visto de trabalho para as prostitutas da Venezuela.

É CRIME SER HOMOSSEXUAL

No arquipélago de Zanzibar, sob controle do governo da Tanzânia, a Polícia prendeu ontem, 16/09, vinte pessoas sob a acusação de serem homossexuais, situação que basta para ser considerado criminoso. 

O governo proibiu que clínicas particulares oferecessem tratamento de HIV/AIDS, assim como a venda de lubrificantes sexuais, sob o fundamento de que essa atividade provoca ânimo para o sexo gay. A Tanzânia não perseguia os homossexuais, situação que iniciou, recentemente.

O CRIME EM SALVADOR

Somente no sábado, 16/09, foram registrados 10 homicídios na região metropolitana de Salvador. Em Camaçari, foram seis assassinatos, em Salvador, três e, em Simões Filho, um, perfazendo o total de 10 homicídios somente no sábado. A informação é da Secretaria de Secretaria de Segurança Pública da Bahia.

JUIZ RECEBE PLACA COMO SE ESTIVESSE MORTO

O juiz Odilon de Oliveira, responsável por inúmeras prisões de traficantes, em Mato Grosso, recebeu homenagem internacional, como se estivesse morto. A entidade condecora personalidades assassinadas, a exemplo da norte-americana Dorothy Stang ou o jornalista Tim Lopes. Ao magistrado do Mato Grosso, que anda sempre protegido por seguranças, foi oferecida uma placa “memória do juiz federal”, e ele compareceu à cerimônia, no Espírito Santo, para surpresa de todos os presentes. 

O juiz Odilon, perseguido pelo PCC e pelo Comando Vermelho, deverá aposentar-se muito brevemente, mas aguarda a manifestação do CNJ acerca de seu pedido de segurança, porquanto deverá perder a proteção de dez homens da Polícia Federal, que se revezam, há 19 anos. Se o CNJ negar-lhe a proteção, o magistrado, pai de três filhos, vai residir na Romênia, onde reside um genro. O magistrado poderá ser candidato a governador do Estado, logo que se aposentar.