sexta-feira, 17 de novembro de 2023
ADVOGADO INSURGE CONTRA OAB/PE
JUIZ JOSÉ LUIZ ESTÁ APOSENTADO
O juiz de direito José Luiz Pessoa Cardoso foi aposentado, ontem, 16, de conformidade com pedido voluntário, deferido pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Soares Castelo Branco; o magistrado era titular da 45ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador; anteriormente exerceu o cargo, como desembargador substituto nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e. 5ª Câmaras Cíveis. Pessoa Cardoso foi promovido para entrância final em março/2017, ocupando a 3ª Vara Cível da Comarca de Barreiras, exercendo a substituição em várias unidades, como Baianópolis, São Desidério, Santa Rita de Cássia, Formosa do Rio Preto, Serra Dourada, Santana, Santa Maria da Vitória e Correntina. Em 2017, foi removido para a capital, exercendo o cargo na 5ª Vara da Fazenda Pública. O magistrado foi aprovado no concurso de 1981 e em 1982 foi nomeado para a primeira Comarca de Brotas de Macaúbas; logo em seguida, em 1984, foi promovido para a Comarca de Macaúbas, de 2ª entrância.
José Luiz formou-se em 1975, na Universidade Federal do Rio de Janeiro; advogou por dois anos no Banespa, no Rio de Janeiro; posteriormente, retornou para sua cidade natal, em Santana/BA, onde exerceu a advocacia até ser aprovado para o cargo que acaba de aposentar.
NEGADA INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO
O juiz Cassio Ortega de Andrade, da 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de indenização por dano moral, formulado por Ana Paula Pereira contra a Associação de Ensino de Ribeirão Preto UNAERP e outro. O magistrado entendeu que as provas apresentadas não permitem concluir que houve "erro médico ou falha na prestação do serviço hospitalar; ademais a paciente não seguiu as recomendações médicas no pós operatório, incluindo o fato de não parar de fumar. A autora alegou que a má recuperação foi causada "pela mal condução do hospital e do médico no procedimento, repercutiu sofrimento físico e emocional, o que causou danos morais".
O juiz escreveu mais na sentença: "Ressaltou o senhor Perito que não se pode inferir que algo tenha sido esquecido no abdome da paciente por ocasião da cirurgia. Quanto aos demais aspectos da conduta médico hospitalar, o expert não apontou falhas que pudessem caracterizar imperícia ou negligência, caracterizadoras, se presentes, da responsabilidade".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/11/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Trapalhadas do Ministério Público aguçam
a crise em Portugal
Presidente da Assembleia da República cobra explicações do MP,
jurista sugere demissão de procuradora-geral e chefe da nação cancela
viagens para o exterior temendo tumulto maior
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
O pior está por vir: El Niño vai
agravar eventos climáticos
no Brasil em dezembro; entenda
Previsão é de aumento de seca na Amazônia, calor no Sudeste e Centro-Oeste
e enchentes no Sul
FOLHA DE SÃO PAULO
Juízes buscam nova correção de
R$ 241 milhões de benefício extinto
Presidente do Conselho da Justiça Federal, ministra Maria Thereza fez críticas
a pedido de associação
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Maioria do STF mantém pensão antiga de
ex-governadores ou dependentes
Assunto é julgado no plenário virtual
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
STF começa a julgar mais cinco réus pelos atos
do 8 de Janeiro
Corte já condenou 25 pessoas por envolvimento nos atos extremistas, a penas entre
14 e 17 anos de prisão
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Paulo Raimundo: "Felizmente não haverá uma
maioria absoluta"
Trabalhou como carpinteiro, padeiro, operário, animador cultural e desde 2004
é funcionário do PCP. Tem 47 anos e esta semana assinala um ano nas funções
de secretário-geral do Partido Comunista Português.
quinta-feira, 16 de novembro de 2023
RADAR JUDICIAL
O Tribunal de Justiça da Bahia publicou editais para inscrição para os cargos de desembargador titular e substituto da Corte. Entre dezembro/2023 e fevereiro/2024, três cadeiras ficarão vagas para os cargos de desembargador titular e substituto. O desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro encerra seu mandato de desembargador substituto no próximo dia 2 de dezembro. As duas outras vagas pertencem à classe da advocacia. Assim, serão duas listas tríplices, sendo uma para desembargador titular e outra para desembargador substituto.
GONET É FAVORITO
Depois de idas e vindas e do longo tempo, mais de trinta dias sem titular, o subprocurador Paulo Gonet passou a ser franco favorito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para o comando da Procuradoria-geral da República. O nome deverá ser anunciado na segunda-feira, 20, a partir de quando o indicado passara por sabatina no Senado Federal. A escolha deu-se na consideração do item "independência" e "pulso firme".
PROFESSORES COBRAM PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
Professores da rede estadual de ensino, através de abaixo-assinado, cobram cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério da Bahia, de conformidade com a Lei 11.738/2008, que restaurou a paridade com os aposentados. A presidente da Associação Classista da Educação e Esporte da Bahia, Marinalva Nunes, declarou: "Precisamos que o piso seja implementado em todos os municípios da Bahia. É lei nacional, e sancionada pelo presidente Lula".
CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios abrirá concurso para preenchimento de 24 vagas, número a ser confirmado, para juiz de direito substituto da Justiça. Por outro lado, o Tribunal disponibilizou, no dia 13/11, o resultado da prova oral e o provisório da avaliação de títulos, acerca do concurso para juiz, realizado em 2022. O salário inicial para os aprovados será de R$ 32.004,65.
DESEMBARGADOR NO TRT/BA
A lista tríplice constituída pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia para vaga do Quinto Constitucional foi formada pelos procuradores Luis Carlos Gomes Carneiro, Paulo Gonçalves Veloso e Juliano Alexandre Ferreira, de conformidade com sessão do dia 13. Cabe agora ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva escolher e nomear um dos três nomes.
PESQUISAS NA ARGENTINA
As pesquisas nas eleições para a presidência da Argentina apontam empate técnico entre os dois candidatos: Javier Milei, o libertário, e Sergio Massa, o peronista. O segundo turno das eleições será realizado no próximo domingo, 19, e já não é permitida novas pesquisas.
Salvador, 16 de novembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
PRESIDENTE DA ABIC ABRE 29º ENCAFÉ, EM MACEIÓ
O presidente da ABIC, Pavel Monteiro Cardoso, abriu ontem, 15, o 29ª ENCAFÉ, no Vila Galé, em Alagoas. No discurso, o presidente enalteceu os 50 anos da Associação Brasileira de Indústria de Café, ABIC, frisando sobre a criação do maior programa de aumento de consumo em um país produtor de café, no mundo. Cardoso disse sobre a redução da fraude, de 30% para menos de 1%, na industrialização e venda do produto, aumentando o consumo per capta de 2,14 para quase 4,8 kg por habitante/ano, além da elevação do consumo total de 6 milhões de sacas para 21,6 milhões de sacas, importando no valor de R$ 22 bilhões. Falou sobre a aproximação com os canais de distribuição do varejo, como ABRAS, ABASS, ABAD, conscientizando a todos sobre os detalhes operacionais de Portaria 570, que classifica oficialmente o café torrado e moído, no Brasil.
O presidente da ABIC explicou que o café está nos lares de 98% dos brasileiros, fazendo parte da cesta básica do consumidor. Explicou sobre os contatos mantidos com os ministérios, quando esteve pessoalmente com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, com o ministro Fávoro e insistiu no "enquadramento do café como categoria ampla dentro da cesta básica nacional nesta reforma tributária. Cardoso declarou que "há 150 anos o Brasil é o maior produtor mundial de café e nesse período se tornou o maior exportador deste produto". O presidente mostrou o novo foco, exposto na SIC, que consiste no certificado da ABIC com o SELO DE CAFÉS ESPECIAIS. No final, o presidente da ABIC foi bastante aplaudido. O evento prossegue até domingo, 19, com palestras, a exemplo do que ocorreu hoje, pela manhã, quando o ex-ministro Mailson da Nóbrega, discorreu com o tema Cenário Econômico no Brasil e no mundo, e Reginaldo Leme falou sobre Café com velocidade, liderança e competitividade.
MINISTÉRIO PÚBLICO ERRA
O primeiro-ministro de Portugal, António Costa, renunciou ao cargo, depois de acusado em escuta telefônica sobre favorecimento a uma empresa; constatou-se que houve erro na transcrição e a operação visa investigar esquema irregular de exploração de lítio e de hidrogênio verde do governo. Na escuta, ouviu-se dois investigados falando em conseguir influência de "Antonio Costa, visando favorecer a empresa Start Campus, na construção de data centers. Acontece que a referência era de Antonio Costa Silva, ministro da Economia de Portugal e não ao primeiro ministro António Costa; o equívoco aconteceu porque não foi citado o último sobrenome do ministro.
A escuta telefônica deu-se em 31 de agosto/2022 e objetivava pedido à Comissão Europeia para alteração em matéria sobre data centers, fator que beneficiava a Start Campus. O primeiro-ministro, que renunciou, depois de busca e apreensão em sua residência, alegou que os investigados não tinham qualquer aval da parte dele para fazer "o que fosse"
HAMAS E SEUS LABIRINTOS
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| Labirintos do Hamas |
O Hamas ocupou o poder no ano de 2007 e o grupo que luta contra Israel, o Hamas, possui arma poderosa, consistente nos túneis, que se tornaram verdadeiros labirintos e se alongam na Faixa de Gaza. Nessa área, os combatentes dispõem de abrigos destinados a armazenar armas, comida e água e fala-se até em possibilidade de trânsito de veículos nos túneis, considerando suas larguras. Os pontos de acesso são disfarçados, com portas comuns, possibilitam a entrada e saída dos combatentes sem serem notados. Esses túneis têm estruturas em concreto e servem de abrigo conta ataques do inimigo, dispondo de depósitos de munições, além de espaços seguros para reféns. As forças de Israel pretendem destruir esses túneis, mas não será tarefa fácil, porquanto eles alcançam a profundidade de até 25 metros. Há também uma espécie de túneis de contrabando que são usados para importar mercadorias do Egito para a Faixa de Gaza, como armas e munições, além de sofisticados aparelhos eletrônicos e até combustível.
O desmantelamento desses túneis só será possível se os israelenses conseguirem descer pelas entradas existentes nos porões de prédios civis. No acesso a esses túneis há explosivos e o aperto de um botão pode desabar sobre os israelenses que tentarem entrar nessas áreas. Boa parte dos túneis têm dois metros de altura por um metro de largura. O Hamas deve ter como reféns, nesses túneis, mas de 200 pessoas. O primeiro-ministro Binyamin Netanyahu tem declarado seus dois objetivos na guerra: destruir o Hamas e trazer para suas casas os reféns.
24ª CONFERÊNCIA DA OAB
A desembargadora Priscilla Pereira da Costa Corrêa tratará do tema "Como promover o racionamento e a priorização de oportunidades de justiça distributiva em ambiente de litigiosidade excessiva?" O procurador do Estado de Alagoas, Marcelo Brabo Magalhães, falará sore as novas perspectivas de políticas judiciárias para a melhoria do regime de custas judiciais e gratuidade de Justiça. "A Visão sistêmica da defesa das prerrogativas da advocacia no CNJ" será debatida pelo procurador Nacional Adjunto de Prerrogativas da OAB Nacional, Cássio Telles.
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 840, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui Grupo de Trabalho para a implantação e o efetivo funcionamento do Juiz das Garantias, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal n. 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, que aperfeiçoou a legislação penal e processual penal brasileira;
CONSIDERADO a publicação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que dispõe sobre legislação penal e processual penal, e, em seu artigo 3º, altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941) e institui o Juiz das Garantias
CONSIDERANDO que o artigo 3º-B, caput, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, dispõe que o Juiz das Garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, bem como estabelece suas competências;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305 e, por maioria declarou a constitucionalidade do caput do artigo 3º-B do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019;
CONSIDERANDO que, no julgamento das ações, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, fixou o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação da Ata de Julgamento, para que sejam adotadas as medidas legislativas e administrativas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação e ao efetivo funcionamento do Juiz das Garantias em todo o país, consoante as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a Ata do Julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305 publicada no dia 01 de setembro de 2023; e
CONSIDERANDO o quanto disposto no expediente administrativo interno n. TJ-ADM-2023/72317,
DECIDE
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com atribuição de promover estudos para a estruturação e a implementação do Juiz das Garantias, com objetivo de implantar e efetivar o respectivo funcionamento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Art. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição mínima:
I - 01 (um) Desembargador, indicado pela Presidência, que o presidirá;
II – 01 (um) Magistrado Auxiliar da Presidência;
III - 01 (um) Magistrado, representante da Corregedoria-Geral da Justiça;
IV- 01 (um) Magistrado, representante da Corregedoria das Comarcas do Interior;
V - 01 (um) Magistrado, representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado da Bahia – GMF/BA;
VI - 01 (um) Magistrado, indicado pela Associação de Magistrados da Bahia (AMAB);
VII- 01 (um) Servidor, indicado pela presidência, responsável por secretariar os trabalhos.
Art. 3º Havendo necessidade, serão convocados outros Magistrados e servidores que possam contribuir com os trabalhos
Art. 4º O Grupo de Trabalho desempenhará as atividades em cumprimento a previsão legal e a determinação do Supremo Tribunal Federal, com observância das normas regulamentares do Conselho Nacional de Justiça e em auxílio às atividades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Art. 5º As deliberações das reuniões do Grupo de Trabalho devem ser registradas em atas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de novembro de 2023.
Desembargador Nilson Soares Castelo Branco
Presidente
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