TRIBUNAL SUSPENDE LEI MUNICIPALO Tribunal de Justiça da Bahia, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendeu vigência da Lei Municipal 380/2022, de Feira de Santana/BA, que concedia gratuidade no transporte coletivo urbano, no município, para idosos com mais de 60 anos.
MAIS CONDENAÇÃO A BOLSONARO
Em ação movida pelo Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, em 2021, Jair Bolsonaro foi condenado na indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 50 mil. Trata-se de ataques a jornalistas, quando ele ainda exercia o cargo de presidente da República, em 2021; na ação foram enumerados 175 ataques à imprensa somente no ano de 2020. O caso foi julgado inicialmente pela juíza Tamara Hochgreb Matos, da 1ª Vara Cível de São Paulo, sob fundamento de que o ex-presidente ofendeu "a reputação e a honra subjetiva de jornalistas". A punição foi fixada em R$ 100 mil. Houve recurso, e o juízo de 2ª instância manteve a sentença, diminuindo o valor para R$ 50 mil.
TSE REJEITA IMPUGNAÇÃO DA CHAPA DE LULA
O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou por unanimidade, ontem, 19, ações da coligação de Jair Bolsonaro que questionavam a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O vice-procurador eleitoral, Paulo Gonet, em seu parecer, manifestou pelo arquivamento das ações. As acusações são de propaganda paga na internet, contratação de campanha com informações falsas, associando o ex-presidente à pedofilia e uso de entrevistas no dia da eleição como púlpitos eleitorais.
PETROBRAS É CONDENADA
A OAB obteve sentença favorável no questionamento sobre contratos da Petrobras com advogados estrangeiros. A Coordenadoria Nacional de Fiscalização de Atividade Profissional da OAB constatou que dos 24 escritórios que trabalharam para a empresa, apenas dois tinham inscrição como consultores estrangeiros junto à OAB/RJ e quatro inscritos na OAB/SP. Ademais, alguns não tinham inscrição na seccional específica onde os advogados atuavam sem inscrição suplementar. A empresa recorreu, mas o Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro negou o recurso e manteve a sentença que condenou a empresa a exigir a regularização dos escritórios de advocacia estrangeiros junto a OAB.
STF ENFRENTA CONGRESSO E JUSTIÇA DO TRABALHO
Além das dificuldades enfrentadas com o Congresso Nacional que promete tomar medidas absolutamente corretas com a regulamentação sobre as abusivas decisões monocráticas e com a fixação de tempo para evitar a longa permanência de ministros na Corte, o STF tem também atritos com a Justiça do Trabalho. Neste caso, sem dúvida alguma, a razão pende para o STF que não pode tolerar o desrespeito das decisões dos ministros em casos de inexistência de vínculos de emprego, a exemplo das plataformas da Uber. A Justiça do Trabalho insiste em manter vínculos trabalhistas nesses casos e o STF, através de decisões de vários ministros têm entendimento diferente, de que não há vínculo trabalhista.
STJ NÃO ACEITA TRANSCRIÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO
O TSJ deu provimento a Habeas Corpus, requerendo nulidade de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor foi condenado a cinco anos de prisão por tráfico de drogas e a três anos por posse ilegal de arma de fogo. Recorreu da sentença, sob fundamento de que o Tribunal de Justiça de São Paulo transcreveu a decisão de primeiro grau, sem qualquer acréscimo e o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ, escreveu no voto, como relator: "Verifica-se, assim, a completa falta de fundamentação do acórdão, uma vez que o voto condutor não teceu nenhuma consideração autônoma acerca das questões levantadas em tema preliminar".
ADVOGADOS DE TRUMP DECLARAM-SE CULPADOS
Dois advogados que trabalharam para o ex-presidente Donald Trump declararam-se culpados na Justiça. Eles protocolaram documentos falsos, tentando reverter o resultado da votação para presidente em 2020. O advogado Kenneth Chesebro declarou-se culpado em processo criminal que tramita no estado da Georgia e ficará cinco anos em liberdade condicional, além da obrigatoriedade de restituir US$ 5 mil para a Justiça. Uma outra advogada Sidney Powell seguiu o mesmo caminho. O julgamento dos dois iria acontecer na segunda-feira, 23.
Salvador, 20 de outubro de 2023.
ANTONIO PESSOA CARDOSO
Pessoa Cardoso Advogados.
