RADAR JUDICIAL

DESEMBARGADORES EM CAMPANHA PARA ELEIÇÃO DE NOVEMBRO

Desembargadores já atuam para eleição que será realizada ainda no mês de novembro. O vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Torres Garcia, e o corregedor, Guilherme Srenger, estão remetendo mensagens para os votantes, lançando suas candidaturas na sucessão do atual presidente da ANAFE, Ricardo Mair. Nos comunicados, eles prometem "melhores condições de trabalho, bem como remuneração digna e mais adequada" para os magistrados. 

EM BH, PASSAGENS SEM DINHEIRO

Lei sancionada pelo prefeito da capital institui o pagamento de passagens de ônibus em Belo Horizonte que não serão mais pagas em dinheiro. As concessionárias e os permissionários dos serviços de transporte público terão o prazo de 90 dias para implementar o sistema de bilhetagem eletrônica, através de cartões recarregáveis, de débito e de crédito. A finalidade da medida prende-se na agilização das operações de embarque e desembarque das linhas, além de reduzir a circulação de dinheiro dentro dos ônibus. 

PREFEITO ABATE SALÁRIO DOS PROFESSORES

O prefeito do município de Presidente Jânio Quadros, Lélio Alves Brito Júnior, com a complacência da Câmara de Vereadores, foi acusado pelo sindicato dos servidores municipais de abater o valor de R$ 1,2 mil nos salários dos professores do município; além disso, o chefe municipal não concedeu o reajuste do piso nacional dos professores, no percentual de 14,95%, no corrente ano. 

STJ LIBERA MULHER PRESA

Em Habeas Corpus, a 6ª Turma do  STJ concedeu o direito de prisão domiciliar a uma mulher condenada pela prática do crime de tráfico de drogas; a fundamentação para transformar a prisão em domiciliar deveu-se ao fato de a condenada ter duas filhas com menos de 12 anos. A ministra Laurita Vaz questionou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a preventiva, alegando, entre outros motivos, a ligação da ré com organização criminosa. Os debates ocorreram sobre a prisão domiciliar ou somente as medidas cautelares; no final prevaleceu a imposição de restrições sem a prisão.  

LADRÕES DE CRIANÇAS

Três ditadores destacaram-se, no curso de um século, com o cometimento do crime de sequestro de bebês e crianças, segundo matéria de Crusoé. No tema comenta que "o fascista espanhol Francisco Franco, o ditador argentino Jorge Rafael Videla e o russo Vladimir Putin afastaram meninos e meninas de seus pais e os encaminharam para orfanatos ou para outras famílias, que eles consideravam mais dignas". Adiante: "Fizeram isso porque entendiam que os pais autênticos não mereciam a vida ou criar os próprios filhos, porque não se importavam em atemorizar e lobomotizar os pequenos ou simplesmente porque achavam que seus compatriotas de bem poderiam se apossar livremente dos espólios humanos das guerras que eles próprios deflagraram".   

POLÍCIA FEDERAL PRENDE JUIZ FEDERAL

A Polícia Federal, em cumprimento a mandado de prisão, prendeu nesta terça-feira, pela manhã, no Rio de Janeiro, o ex-juiz federal Flávio Roberto de Souza, 60 anos. O ex-juiz foi condenado em segunda instância a 7 anos de prisão pela prática do crime de peculato e a 1 ano por fraude processual. Flávio foi flagrado dirigindo o Porshe do empresário Eike Batista, e por ter levado para seu apartamento um piano, também de Eike, em 2015, quando ainda exercia o cargo de juiz do Tribunal de Justiça do Rio.   

Salvador, 21 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUIZ PRENDE, TRIBUNAL SOLTA, JUIZ PRENDE DE NOVO

O juiz Eduardo Appio, conhecido pelas intrigas com o ex-juiz Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol, líderes da então Operação da Lava Jato, prendeu o doleiro Alberto Youssef, alegando problemas com a Receita Federal, sob fundamento de que o acordo de colaboração premiada não alcançaria crimes tributários; na tarde de hoje, terça-feira, 21/03, o juiz federal Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Habeas Corpus, determinou a liberação de Youssef. Mal o preso foi liberado, o juiz Appio expediu novo mandado de prisão preventiva. O magistrado Malucelli assegurou que a prisão preventiva só poderia "ser decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial". 

O juiz Appio, nesta segunda prisão, assegurou que a Polícia Federal constatou na casa do doleiro, em Itapoá/SC, sinais de sonegação de imóveis. Em audiência de custódia, a defesa de Youssef pediu relaxamento da prisão preventiva, sob fundamento de que a medida é ilegal e abusiva. O magistrado de Curitiba insistiu na afirmação de que surgiram "seríssimos indícios de que Alberto Youssef tenha sonegado das autoridades judiciais e fiscais a verdadeira posse e propriedade dos prédios edificados em Itapoá". Intrigante é que a representação fiscal, motivo da prisão, estava suspensa desde 2020, de conformidade com decisão da juíza federal Gabriela Hardt, que acolheu manifestação do Ministério Público neste sentido. Naquela oportunidade, o parquet afirmava que a colaboração premiada previa suspensão das investigações em curso e os prazos prescricionais. O juiz ainda faz críticas à colaboração premiada da Lava Jato, alegando que o doleiro descumpriu acordo anterior. Os dois acordos foram celebrados ainda com o juiz Sergio Moro, mas ao que tudo indica, Appio está a fim de questionar  decisões do hoje senador Moro.        

 

ABELARDO É CANDIDATO AO TRE

O desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto é candidato à vaga de desembargador no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, dirigido atualmente pelo desembargador Roberto Maynard Frank, originado da classe dos advogados, do quinto constitucional, nomeado no ano de 2013. O espaço é deixado pelo atual vice-presidente, desembargador Mário Alberto Hirs. A eleição acontecerá no próximo dia 29 de março.

O concorrente de Abelardo é o desembargador Raimundo Sergio Sales Cafezeiro, também advindo da classe dos advogados, do quinto constitucional, nomeado em 2015. O desembargador Abelardo, depois de 26 anos na magistratura, assumiu o cargo de desembargador em dezembro/2015 e, além dos cargos que exerceu, dos títulos obtidos, ocupou a função de assessor da Corregedoria das Comarcas do Interior, nos anos de 2013/2015, com excelente desempenho.

ADVOGADO É INDICIADO PELA POLÍCIA

Um advogado, 27 anos, que não se revelou o nome, foi indiciado pela Polícia Civil do Espírito Santo, por uso de certificado falso, com assinatura falsa da diretora, datado de 2011, de conclusão do ensino médio para entrar na Faculdade de Direito. O caso deu-se porque o advogado abandonou os estudos no ensino fundamental, não concluindo a graduação, e a aprovação na OAB permitiu-lhe a inscrição, com uso de documentos falsificados. A apuração dos fatos deu-se por meio de denúncia anônima, segundo o delegado titular do município de Nova Venécia. No desenrolar das investigações, a Polícia concluiu que o advogado nunca esteve matriculado na escola de ensino médio, constante no certificado, localizada em Pedro Canário/ES; verificou-se ainda que o último registro foi numa escola municipal, em Pinheiro/ES, onde consta como reprovado na 6ª série do ensino fundamental, nos anos de 2009/2010.  

No depoimento do advogado, ele não se lembra dos nomes dos professores do ensino médio e não deu informações sobre nome de algum colega de classe; assegurou que formou em uma turma de Educação para Jovens e Adultos, mas essa modalidade de ensino não consta no certificado. As ocorrências no inquérito foram encaminhadas para o Ministério Público e para a OAB/ES. 

 

OAB ISENTA PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO

A OAB de Minas Gerais decidiu isentar do pagamento da inscrição, nos quadros da seccional, dos estagiários; o valor da anuidade foi fixado em R$ 33,00. O presidente, Sérgio Leonardo, declarou: "Colocamos mais uma vez todos os nossos esforços para inovar em relação ao que foi feito no passado criarmos uma entidade que acolhe a todas e todos. Esse é um avanço concreto para ampliar a participação dos estudantes nos quadros da nossa entidade". Considerando os valores que eram cobrados dos estagiários para inscrição de R$ 271,00 mais R$ 321,75 de anuidade para o exercício de 2023, o benefício para os estudantes alcançou o total de R$ 505,75. Espera-se que sejam ampliadas a inclusão de estagiários nos quadros da seccional". 

Em Minas, o estagiário tem apoio do sistema de Defesa das Prerrogativas, a participação nas comissões temáticas, a oferta dos cursos da Escola Superior de Advocacia, além de benefícios da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, a exemplo da Telemedicina do Hospital Albert Einstein.

"EREMILDO, O IDIOTA"

Interessante e bem apropriado o artigo de Elio Gaspari, publicado no jornal O Globo de 19/3/2023. Leiam abaixo:

ELIO GASPARI

Eremildo é um idiota e aderiu ao movimento Respeito à Magistratura, liderado por juízes que não querem voltar ao trabalho presencial. O cretino é contra todas as formas de trabalho, inclusive o virtual, e acredita que o movimento é um bom começo para viabilizar sua agenda. 

Os juízes não querem comparecer ao local de trabalho e ameaçam dizendo que uma carta, defendendo essa prerrogativa, já tem o apoio de 800 magistrados. Seus nomes, contudo, não são conhecidos. O idiota encantou-se com esse detalhe. Não querem dar expediente no serviço e protestam e não comparecem nem ao menos com suas assinaturas. 

Eremildo fez uma pesquisa no seu círculo de amizades, formado por pessoas que têm horror ao trabalho. Ficou com a suspeita de que a nascente desse glorioso movimento está num grupo de magistrados da Justiça do Trabalho. Os mais incomodados com o trabalho presencial são juízes que respondem por varas num estado e moram em outro. 

Se a ideia prosperar, Eremildo disparará um manifesto com o apoio de 40 milhões de contribuintes que estão preenchendo suas declarações de Imposto de Renda, intitulado "Respeito aos idiotas". 

GRUPO DE MAGISTRADOS CONTRA PRESENCIAL

Um grupo de juízes, que se fala em 800 integrantes, apesar de não se acreditar nesse quantitativo, manifestam repúdio à determinação do CNJ para o retorno ao trabalho presencial. Os magistrados, em incompreensível rebeldia, ameaçam até mesmo judicializar a questão, segundo noticiou o jornal Estado de São Paulo. O grupo tem a denominação de "Respeito à Magistratura" e alegam violação à independência funcional pelo ato originado do CNJ ao "exigir, de forma linear e sem observância das peculiaridades inerentes às mais diversas características de cada jurisdição, uma agenda de comparecimento dos magistrados à unidade jurisdicional". O corregedor nacional, ministro Luis Felipe Salomão, respondeu: "O retorno físico dos magistrados e servidores atende demanda da sociedade e dos próprios tribunais, sendo intolerável resistência por parte de agentes de Estado ao comando exarado pelo Conselho Nacional de Justiça". 

O Estado de São Paulo, em editorial, escreveu: "Ora, é evidente que nada há de ilegal nessa resolução. A determinar a volta ao trabalho presencial, o CNJ apenas restabeleceu uma rotina à qual todos os magistrados e servidores estavam habituados até pouco tempo atrás, suspensa apenas em razão da pandemia". Adiante: "Por trás dessa alegação está a defesa de interesses particulares e privilégios aos quais se aferrou essa minoria de juízes e servidores. Alguns tiveram o desplante de alegar que, em decorrência do trabalho remoto, fixaram residência no exterior e, portanto, estariam fisicamente impedido de retornar aos postos de trabalho". 

Muito apropriadas as manifestação do corregedor e do jornal Estado de São Paulo. É absurda a pretensão de minoria de magistrados que reclamam o que não representa seu compromisso com a Justiça. Incrível a sabença de que no grupo de "rebeldes" há magistrados que reclamam, porque mudaram residência para o exterior!   

 

PROCURADORIA DENUNCIA MAIS 150

A Procuradoria-geral da República denunciou, ontem, mais 150 pessoas pela participação na invasão da Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro; destes, 16 são acusados como executores e depredações no Palácio do Planalto, e responderão pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio, enquanto 134 são iniciadores dos crimes e responderão por incitação pela animosidade contra as Forças Armadas e associação criminosa. Assim, o total de denunciados alcança o total de 1.187. 

Cabe agora aos ministros do STF, portanto o colegiado, dizer se recebe ou não as denúncias apresentadas pela Procuradoria. Continuam presos 294 denunciados, dos quais 86 mulheres e 208 homens. 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/03/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Em uma semana, 65,7 mil brasileiros conseguem autorização de residência em Portugal

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

FLÁVIO DINO PEDE INCLUSÃO DE EDUARDO E FLÁVIO BOLSONARO EM INQUÉRITO DAS FAKE NEWS NO STF

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Comitiva de Lula na China inclui nomes que já foram investigados por pagamentos ilegais

Irmãos Batista, da JBS, e intermediário de repasse ao ex-ministro Onyx Lorenzoni estarão ao lado do presidente

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

PGR denuncia mais 150 pessoas por 

envolvimento nos atos de 8 de janeiro

Ao todo, já foram apresentadas 1.187 denúncias ao Supremo 

Tribunal Federal

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Projeto do piso do Magistério terá votação antecipada para o dia 4 de abril

Proposta do Executivo prevê elevação de 9,45%

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Mandato terminado. Presidente do TC recusa sair 

pelo próprio pé

João Pedro Caupers já está em mandato prorrogado mas, em nome da

 "estabilidade necessária ao funcionamento do Tribunal Constitucional", 

recusa por ora renunciar. Só o fará quando lhe elegerem um substituto.

RADAR JUDICIAL

CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL

A contagem do prazo recursal é observada pela publicação de decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, segundo a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.     Sobre o assunto, foi recusado recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, porque intempestivo. Trata-se de um agente dos correios condenado ao pagamento de diversas parcelas; o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a decisão publicada no Diário do dia 6/8/2018, com prazo para recurso de revista encerrado no dia 28/8 e a empresa somente ingressou em 3/9, servindo de publicação pelo PJe de 13/8. O apelo foi rejeitado.   

PRESO: INDENIZAÇÃO

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul admitiu recurso de um homem preso preventiva e indevidamente e aumentou o valor da indenização por dano moral. A Polícia, em investigação de crime de furto, encontrou um celular e o número no Sistema Integrado de Gestão Operacional, Centro de Comando e Controle, concluindo sobre a titularidade da linha. Com isso foi pedida a prisão preventiva, deferida pelo juiz, e encontrado o homem no seu local de trabalho, que ficou dois dias preso. Depois, verificou-se que o telefone não era do acusado, mas de um terceiro. Na primeira instância foi fixado o valor da indenização em R$ 20 mil, mas o relator, desembargador Luiz Antônio Cavassa de Almeida, reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado e aumentou o valor para R$ 50 mil. Escreveu no voto: "Sem dúvida, o encarceramento do autor foi indevido, fato este incontroverso inclusive, tratando-se de grave falha do Poder Público, que por ato de seus agentes, não efetuaram qualquer diligência antes de efetuar a prisão de um indivíduo". O homem ainda teve a consequência de ser demitido do trabalho por justa causa.  

DELEGADO É ENCONTRADO MORTO/PR

O delegado da Polícia Civil Vanderson Gurgel Batista, 38 anos, foi encontrado morto no domingo, 18/3, no Parque Nacional do Iguaçu, em Foz do Iguaçu/PR; ele era delegado em Maringá, onde atuava há apenas três meses, na Delegacia da Mulher, e estava com a família. A suspeita inicial da polícia é de que o tiro partiu da própria arma do delegado. Ele foi socorrido por equipe de atendimento e levado para o hospital, onde morreu.

POLÍCIA FEDERAL PRENDE DOLEIRO DA LAVA JATO

O juiz Eduardo Fernando Appio, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, expediu mandado de prisão contra o doleiro Alberto Youssef, um dos líderes da Lava Jato. A prisão foi efetivada pela Polícia Federal e o fundamento situa-se em representação da Receita Federal. O doleiro tinha sido preso em 2014, na primeira fase da Operação Lava Jato, pelo então juiz Sergio Moro; ele foi condenado a penas que ultrapassam a 120 anos, mas deixou o regime fechado em 2016, face a acordo de delação premiada.  

DITADOR DA NICARÁGUA "CONTRA DEUS E O MUNDO"

O ditador cruel da Nicarágua, Daniel Ortega, anda fechando embaixadas, retirando a cidadania de nicaraguenses e agora determina o fechamento de sindicados dentre os quais o Conselho Superior de Empresa Privada, Cosep, que era aliada do governo até o ano de 2018. São 18 associações sindicais de empresários do país que Ortega fez encerrar suas atividades no país. Sobrou também para a embaixada do Vaticano que foi fechada e muitos padres presos. O governo ainda condenou por traição, em abril/2022, o presidente da Cosep, Michael Healy e o vice, Álvaro Vargas. Desperta a atenção o absoluto silêncio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sobre os abusos que Orgeta vem cometendo na Nicáragua, diante da manifestação de vários líderes contra o ditador.  

CABRAL PEDE ANULAÇÃO DE CONDENAÇÕES

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, ingressou com recurso no STF, pedindo anulação de uma condenação de 14 anos e dois meses de prisão, de conformidade com decisão do ex-juiz Sergio Mo-ro. Cabral não se contenta somente com esse caso e pede anulação de todas as condenações; o ex-governador segue as pegadas do presidente Lula que conseguiu anulação, no caso do escândalo na compra dos caças suecos Gripen para a Aeronáutica. O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski que já manifestou contra a Lava Jato.  

Salvador, 20 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.