CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 28/7/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, foram registradas de ontem para hoje 276 mortes, ontem 310; anotadas 678.147 mortes desde o início da pandemia; registrados 45.307 novos casos, ontem 44.514. O total de casos desde o início foi de 33.752.376. 

A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas, informa que foram registrados 10 óbitos, ontem 25; nas últimas 24 horas foram anotadas 2.497 novas contaminações, ontem 2.443; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 30.336; recuperadas 2.597 pessoas, ontem 2.718. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.656.734 de casos; recuperados 1.619.321 e 7.077 ativos, ontem 7.187. Foram contabilizados 1.951.302 de casos descartados e 357.610 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.639.083 em desconformidade com a informação de ontem 11.646.469; com a segunda dose ou única para 10.751.789, em desconformidade com a informação de ontem 10.753.456, e 6.727.037 com a dose de reforço, e com a dose do segundo reforço 1.356.873. Foram vacinadas 1.002.888 crianças com a primeira dose e 606.897 com a segunda dose. Do grupo de 3 e 4 anos, 5.433 tomaram a primeira dose.  

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (2-A)

Muitos entendem que a grande besteira e inconveniência do Judiciário situa-se na forma como seleciona os titulares dos seus quadros, seja, através de concurso público na 1ª instância, mas principal e fundamentalmente nas escolhas oferecidas aos governadores e ao presidente da República. As opções para proclamar os membros da mais alta Corte de Justiça, dependem do presidente da República, vez que o Senado Federal funciona como batedor de carimbo. Os senadores fazem alarde, na sabatina que se processa, perante a Comissão de Constituição e Justiça, como primeira etapa para a votação em plenário, mas nada de produtivo sai dessas discussões e são registradas aprovações de nomes bastante questionáveis, a exemplo dos ministros Dias Toffoli ou de Gilmar Mendes. Por último, chancelaram um ministro para atender idiossincrasias das esquisitices do presidente Jair Bolsonaro, quando difundiu que iria colocar no STF um ministro "terrivelmente evangélico", como se condicionasse a indicação de conformidade com o credo religioso.   

Mas o comentário de hoje, inserido nesta página do FEBEAJU, prende-se à aberta opção que se atribui ao presidente da República para apontar o titular do mais alto cargo do Ministério Público do país, a Procuradoria-geral da República. O atual presidente fugiu à regra de selecionar um dos três nomes votados, em eleição interna, pelos membros do Ministério Público Federal, política adotada desde o ano de 2003. O atual Procurador-geral, Augusto Aras, nomeado pelo presidente em 2019 e mantido em 2021, não figurou entre os três nomes; aliás, nem foi votado. Os procuradores manifestaram indignados com a desconsideração ao trabalho que se processa no órgão e asseguraram, em 2019, que a nomeação de Aras "menospreza, também, o princípio da transparência, na medida em que os candidatos da lista tríplice viajaram o país debatendo, publicamente, com a carreira, a imprensa e a sociedade, os seus projetos, as suas ideias, o que pensam sobre as principais dificuldades e desafios da nossa vida institucional." Na Nota, finalizaram afirmando que Aras "não possui, ademais, qualquer liderança para comandar uma instituição com o peso e a importância do MPF".   

E os procuradores estavam certos, pois os registros mostram a dependência de Aras aos traquejos do presidente Jair Bolsonaro. A vice-procuradora já está escolhida para substituir Aras, se houver reeleição do incompetente presidente Jair Bolsonaro, especializado em aprontar muvucas. Afinal, o trabalho de Augusto Aras, em consonância com os anseios, às vezes irracionais do presidente, importa na aceitação  da vice-procuradora para substituir o atual titular. A imprensa noticia que desde 2020 são registrados encontros secretos entre a vice-procuradora, Lindôra Araújo, com o presidente, no Palácio da Alvorada. A aproximação inicial deu-se, porque Bolsonaro mostrava-se interessado no desfecho de inquéritos contra governadores, principalmente Wilson Witzel e João Doria, de competência do STJ e entregues à vice-procuradora. O destino de Lindôra foi selado, nesse encontro e em posteriores contatos diretos ou pelo WhatsApp, meio que Bolsonaro usa para manter-se informado e fazer pedidos à Procuradoria-geral da República.                 

Portanto, o desfecho que provocou pedido de arquivamento de sete das dez apurações preliminares do Senado da República, na CPI da Pandemia, depois de quase um ano aguardando o parecer, não surpreende, porquanto a vice-procuradora busca a titularidade do cargo, em 2024, na certeza da eleição de seu "padrinho", enquanto Augusto Aras alimenta a indicação para o STF, porque afinal a Procuradoria tem sido bastante atenciosa com os anseios do mandatário da República.  

Enfim, o FBEAJU retorna para registrar as baboseiras que atrapalham o perfeito funcionamento da Procuradoria-geral da República, e, em consequência, diminui o Judiciário como um todo ! 

Salvador, 28 de julho de 2022. 

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

 

 

 

PROCURADORES ESTADUAIS NA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

A vice-procuradora-geral da República, no exercício da titularidade do órgão, através da Portaria PGR/MPU Nº 101, datada de 21/7/2022, alterou ato anterior, PGR/MPU nº 825/2013, para consignar a possibilidade de membros do Ministério Público dos Estados serem convocados para atuar como auxiliares ou colaboradores do procurador-geral. A significativa modificação reside na autorização de procuradores dos estados assumirem a condição que só era de procuradores da União. A remuneração dos convocados será igual à de juiz auxiliar do STJ. O ato estabelece que "o membro convocado para atuar como auxiliar ou colaborador do PGR manterá o subsídio que perceber na unidade de origem, acrescido da diferença remuneratória correspondente ao valor que é atribuído aos juízes auxiliares do Superior Tribunal de Justiça".         

RADAR JUDICIAL

AUMENTO NAS TAXAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Os valores das taxas da Justiça do Trabalho, consistentes em custas e emolumentos, sofrerão aumento de conformidade com o Projeto de Lei 1290/22, que tramita na Câmara dos Deputados; depois de aprovado, a CLT terá modificações, porque as custas serão corrigidas anualmente pela inflação. Uma das taxas alteradas são as custas do processo de conhecimento que passarão ter valor mínimo de R$ 35,77, diferente do valor atual R$ 10,64. As diligências de oficiais de justiça, agravos, embargos, recursos e certidões, dentre outros terão novos valores.  

ADVOGADA IMPEDIDA DE CONTATO COM VÍTIMAS       

Em Recurso em Habeas Corpus, o STJ, através da 6ª Turma, foi mantida cautelar que proíbe a advogada Flávia Lopes de Moraes Costa, de ter contato com vítimas e testemunhas em processo criminal, no qual ele é acusada de concorrer para a prática de falso testemunho, induzindo testemunhas a mentir e até mudar depoimento. Os clientes da profissional são suspeitos de promover migração ilegal de pessoas e causar a morte de um homem que se afogou durante travessia de um rio na fronteira entre México e Estados Unidos. Segundo a Polícia Federal, os investigados obrigaram a vítima a entrar na água, mesmo sabendo que ele não sabia nadar e era epiléptico. A OAB impetrou Habeas Corpus, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, revogou as cautelares de monitoração eletrônica e suspensão do exercício profissional, mantendo a proibição de contato com vítimas e testemunhas.  

BOLSONARISTA É CONDENADO

Allan dos Santos, foragido da Justiça brasileira, blogueiro bolsonarista, foi condenado pelo Tribunal do Rio Grande do Sul, que modificou sentença absolutória, pela prática do crime de calúnia contra a diretora do cinema Estela Renner. O blogueiro afirmou que Estela Renner estimulava o consumo de drogas por crianças. A pena foi de 1 ano e 7 meses de detenção. O caso deu-se em 2017, quando Allan acusou a cineasta por ter ela defendido uma exposição Queermuseum, com obras de temática LGBT, em Porto Alegre. Na área cível, o Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou Alan, em setembro/2021, na indenização de R$ 20 mil, pelo mesmo fato.   

PARTIDO DAS ARMAS

A pregação do presidente Jair Bolsonaro sobre armamento do cidadão é tamanha que já se fala na criação de um partido, Associação Proarmas. Na eleição de outubro eles prometem apoiar candidatos que, naturalmente, professam seus princípios. Na Bahia, já escolheram como candidatos do Proarmas o atual deputado Capital Alden, André Porciúncula e o cantor Netinho, atualmente filiados ao PL. Segundo o jornal Estado de São Paulo, o grupo das armas apoia 34 pré-candidatos a deputado federal, senador e governador.       

PRÓ-DEMOCRACIA E CONTRA DEMOCRACIA

O movimento nas eleições de outubro promete separar os grupos de pró-democracia e os contra a democracia. Os bolsonaristas, evidentemente, figuram no partido das armas, o grupo contra a democracia. Na Bahia, o candidato a governador João Roma não tem outra apresentação que não seja a de emoldurar Bolsonaro na sua campanha política. No nível nacional, prolifera a adesão da Carta em Defesa da Democracia que já ultrapassa 100 mil assinaturas. Bolsonaro tripudia a moção para dizer que "não precisamos de nenhuma cartinha para dizer que defendemos a democracia". Pois a Carta originou-se exatamente do temor que toma conta do país, na formulação do golpe de Bolsonaro. 

TRIBUNAL MILITAR CONTRA FORÇAS ARMADAS NAS ELEIÇÕES

O presidente do Superior Tribunal Militar, general de Exército Luis Carlos Gomes Mattos, afirmou ontem que a responsabilidade das eleições é da Justiça Eleitoral e as Forças Armadas nada tem a ver com a condução do processo eleitoral. Disse o general: "A Justiça Eleitoral é responsável pelo funcionamento real daquilo (eleições). Nossa missão é diferente. Não temos que nos envolver em nada. Nós temos que garantir que o processo seja legítimo, essa é a missão das Forças Armadas". O general manifestou na sua despedida do Tribunal, por completar 75 anos.   

Salvador, 28 d julho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso 

     Pessoa Cardoso Advogados.       

A INVERSÃO DOS MEDOS

De autoria do célebre jornalista William Waack, que também é âncora da TV CNN, segue o artigo abaixo, publicado no jornal "O Estado de São Paulo". 

A inversão dos medos

Jair Bolsonaro é o grande fator de neutralização do antipetismo

Principal cabo eleitoral de Lula, Jair Bolsonaro está criando a frente ampla dos sonhos de seu maior adversário político. As adesões aos manifestos em defesa da democracia vêm de setores relevantes da economia, academia, entidades da sociedade civil, mundo cultural e várias correntes políticas. Mas seu significado é ainda mais abrangente do que a diversidade de seus signatários.

A conduta política de Bolsonaro ampliou a noção, sobretudo em setores de elites dirigentes, de que a questão não é de forma, mas de conteúdo. Talvez pela primeira vez desde que assumiu, o presidente é entendido em círculos mais amplos como grave ameaça às regras do jogo democrático, e não como um “espontâneo” que vocifera truculências.

Em outras palavras, o maior 'medo' que se espalha hoje é o de que Bolsonaro continue, e não tanto o de que Lula volte Foto: Ricardo Stuckert

A frase “Ele fala m..., mas não faz m...” parou de ser dita por muitos de seus apoiadores, dentro e fora de setores empresariais. Muito grave para quem tenta ressuscitar em setores de elite as esperanças de mudança tão evidentes na onda disruptiva de 2018, alastra-se nesse segmento a percepção de que não há horizontes em mais quatro anos “disso”. 

Do ponto de vista da campanha de Lula, Bolsonaro é o principal fator de neutralização do antipetismo. Seus insistentes ataques às regras do jogo eleitoral livraram milhares que apoiaram os manifestos em defesa da democracia da preocupação de parecer inocentes úteis alimentando a candidatura de seu principal adversário.

Pior ainda: na cabeça de quem toma decisões a belicosidade de Bolsonaro está deixando de ser vista como “ímpeto” necessário para mudar as coisas, por mais raiva que se tenha do STF. Por contraste, surge como palatável a “capacidade de acomodação” de Lula – que foi, em primeiro lugar, a capacidade de acomodação dos interesses privados de todo tipo, à custa dos cofres públicos, em prol de um projeto político que desaguou em recessão, sobretudo moral.

Do ponto de vista da estratégia da reeleição, parecia suficiente a Bolsonaro explorar o “medo” da volta do PT. Ocorre que esse eixo do discurso eleitoral está se invertendo. Em outras palavras, o maior “medo” que se espalha hoje é o de que Bolsonaro continue, e não tanto o de que Lula volte.

Talvez a mobilização em torno dos manifestos sinalize uma forma de pensar e agir, sobretudo nas elites dirigentes, de apego a princípios e instituições como única maneira de iluminar os horizontes do País. E que “salvar a democracia”, por mais imediata que seja essa tarefa, não depende de apoiar determinado candidato. Depende de um projeto de nação – mas o colunista confessa que isto é apenas uma esperança. 

ONZE JUÍZES DEIXAM A MAGISTRATURA NA BAHIA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia assinou Decreto Judiciário para exonerar, a pedido, o bel. Alysson Antonio de Siqueira Godoy, do cargo de Juiz Substituto, retroativo a 11 de julho. Com este ato, é o 11º magistrado a deixar a magistratura, somente nesses dois últimos meses. Anteriormente, o juiz substituto Regis Souza Ramalho, pediu exoneração, Osvaldo Rosa Filho, titular da 46ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador, aposentou-se compulsoriamente, por idade; seguiu-se o juiz Ivan Figueiredo Dourado, antecedido pelo desembargador Osvaldo de Almeida Bonfim; computa-se ainda os pedidos de exonerações, final de maio, dos juizes substitutos Cariel Bezerra Patriota, Felipe Consonni Fraga e José Francisco Buscacio Maron, e se verá que as comarcas ficam desertas, sem juízes. Quatro juízes substitutos, neste período, abandonar a carreira.

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 535, DE 27 DE JULHO DE 2022. 

Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Jacobina, na data abaixo indicada. 

O PRESIDENTE  DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/40058,

DECIDE

Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Jacobina, no dia 29 de julho do corrente ano.

Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionada será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 1º a 10 de agosto de 2022, observadas as respectivas cargas horárias. 

Art. 2º - Os prazos que vencerem no dia 29 de julho do corrente ano ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de julho de 2022.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/7/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Oficializada como candidata, Tebet se impõe e ataca a polarização

Em 24 horas, a Carta em Defesa da Democracia, lançada pela Faculdade de Direito da USP, recebe apoio massivo da sociedade civil. Texto tem como signatários, também, banqueiros, juristas, artistas e empresários

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Forças Armadas não devem se envolver nas eleições, diz presidente do Superior Tribunal Militar

Em solenidade nessa quarta-feira, o general Luís Carlos Gomes Mattos reforçou que a Justiça Eleitoral é a instância responsável pelo pleito

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Site de carta pela democracia sofre mais de 1.500 ataques hackers

Detratores têm usado xingamentos para tentar tumultuar a lista de signatários; organização montou esquema de segurança digital

TRIBUNA DA BAHIA- SALVADOR/BAHIA

Bahia é o 3ª estado com mais mortes por choques elétricos

Acidentes com fiação elétrica são bem recorrentes em todo o Estado

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

"Não precisamos de cartinha para falar que defendemos a democracia", diz Bolsonaro

Candidato à reeleição criticou documento elaborado por diversos segmentos da sociedade em defesa do sistema eleitoral brasileiro

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Novos imigrantes já ultrapassam os de 2021, um terço são brasileiros: têm emprego, mas falta a habitação

A maior comunidade estrangeira é a brasileira. Já ultrapassam os 250 mil com os que se legalizaram este ano e rapidamente poderão chegar aos 300 mil. Têm trabalho, a grande dificuldade é ter onde viver com os baixos salários que recebem. Uma realidade que dizem os penalizar mais: rendas elevadas, seis/sete meses de caução, exigência de fiador.

 

RECURSO CONTRA REDUÇÃO DE HONORÁRIOS

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que é cabível recurso em sentido estrito contra redução de honorários advocatícios; mas não conheceu a apelação de uma advogada dativa. Trata-se de sentença que julgou extinta a ação, face à prescrição, do juízo da 2ª Vara Criminal de Araguari. Na sentença de extinção, o julgador não tratou da diminuição do valor, providência adotada após a advogado requerer expedição de certidão de honorários, quando constatou o valor menor, anteriormente de R$ 1.167.80. Nessa ocasião, o juiz escreveu: "Em face do trabalho desempenhado pela defensora nomeada e tendo em vista que houve apresentação apenas de uma peça de defesa, reduzo o valor dos honorários advocatícios arbitrados para o importe de R$ 500,49, em conformidade com a tabela de honorários advocatícios para dativos da OAB. 

Este posicionamento do julgador provocou o recurso de apelação, buscando elevação dos honorários no valor inicial; alegou falta de motivo justo para a minoração, vez que a peça processual apresentada exigiu zelo profissional, estudos e pesquisas. O relator, desembargador Valladares do Lago, escreveu no voto vencedor: "Entendo não estar preenchido na hipótese o requisito extrínseco de admissibilidade recursal consistente no cabimento". 

 

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 27/7/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, foram registradas de ontem para hoje 310 mortes, ontem 350; anotadas 677.804 mortes desde o início da pandemia; registrados 44.514 novos casos, ontem 39.092. O total de casos desde o início foi de 33.704.393. 

A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas, informa que foram registrados 25 óbitos, ontem 19; nas últimas 24 horas foram anotadas 2.443 novas contaminações, ontem 2.161; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 30.326; recuperadas 2.718 pessoas, ontem 2.931. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.654.237 de casos; recuperados 1.616.724 e 7.187 ativos, ontem 7.487. Foram contabilizados 1.948.529 de casos descartados e 357.486 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.646.469; com a segunda dose ou única para 10.753.456, e 6.703.311 com a dose de reforço, e com a dose do segundo reforço 1.344.060. Foram vacinadas 1.002.628 crianças com a primeira dose e 606.274 com a segunda dose, bem distante do número de ontem 800.305. Do grupo de 3 e 4 anos, 5.051 tomaram a primeira dose.