ÍNDIA: "MAKE IN INDIA"
Modi frisou a necessidade de proteger os interesses econômicos da Índia, especialmente os agricultores, pequenas indústrias e o emprego dos jovens. Segundo ele, é fundamental que o país mantenha vigilância sobre sua economia, pois outras nações estão cada vez mais voltadas para seus próprios interesses.
A aplicação de regulamentos militares a guardas civis, como proibição de barba e obrigação de continência, viola o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) e deve ser abolida. Esse foi o entendimento da juíza Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima, da 6ª Vara Cível de São Caetano do Sul (SP), ao julgar procedente ação da Associação dos Servidores Públicos do município. A magistrada destacou que tais práticas, comuns às Forças Armadas, não se aplicam a instituições de caráter civil, como a Guarda Municipal. Segundo ela, polícias civis e a Polícia Federal mantêm disciplina sem adotar regulamentos militares, demonstrando que a funcionalidade não depende dessas práticas. A associação apresentou documentos e fotos comprovando a sujeição dos guardas a sanções por infrações típicas de militares, como obrigação de continência, proibição de barba, corte de cabelo padronizado e restrição à participação em movimentos sindicais. A própria denominação militar do quartel da GCM foi citada como irregular.
A prefeitura alegou ter competência para regulamentar a guarda, mas a juíza apontou descompasso entre a legislação municipal e a federal, que veda expressamente a sujeição das guardas municipais a normas de natureza militar. Na sentença, a juíza deferiu a tutela de urgência, fixando multa diária de R$ 1 mil por descumprimento, e declarou inaplicáveis os dispositivos municipais contrários à lei federal. A prefeitura arcará com as custas processuais, e a decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
COMPLICA SITUAÇÃO DE BRUNO HENRIQUE
A situação de Bruno Henrique agravou-se após a Procuradoria da Justiça Desportiva denunciá-lo, junto com mais quatro pessoas, por manipulação de resultados em apostas esportivas. O atacante do Flamengo é acusado de forçar um cartão amarelo na derrota para o Santos, em 2023, beneficiando apostadores, incluindo seu irmão, Wander Nunes Pinto Junior, que teria combinado o ato com ele via WhatsApp. A denúncia inclui provas compartilhadas pela Polícia Federal, que concluiu pela existência de fraude e estelionato. Bruno Henrique pode ser suspenso por até dois anos, além de pegar 24 jogos de gancho e multa de até R$ 200 mil. Ele foi enquadrado nos artigos 243 e 243-A do CBJD, que preveem penas por atuar de forma desleal e influenciar resultados. A Procuradoria também pediu aplicação cumulativa das punições e, subsidiariamente, enquadramento no artigo 191, III, por descumprir normas da CBF.
Além de Bruno Henrique e Wander, foram denunciados Claudinei Vitor Mosquete Bassan, Andryl Sales Nascimento dos Reis e Douglas Ribeiro Pina Barcelos, enquadrados nos artigos 243-A e 163 do CBJD. A Procuradoria ainda solicitou que as punições tenham validade internacional, conforme prevê o Código Disciplinar da FIFA.
CNH DENUCIA SANÇÕES CONTRA MORAES
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) protocolou nesta segunda-feira, 4, denúncia na ONU contra as sanções impostas pelo governo de Donald Trump ao ministro do STF, Alexandre de Moraes. O CNDH pediu que a Relatoria Especial da ONU reconheça a ilicitude das sanções e recomende a suspensão imediata das medidas coercitivas. Segundo o órgão, as ações violam princípios de soberania, não intervenção, independência judicial e resolução pacífica de controvérsias, sendo um “precedente perigoso e inaceitável de ingerência externa”. O CNDH alertou que autoridades americanas indicaram a possibilidade de sanções a outros ministros do STF, o que agravaria a violação à soberania brasileira.
A denúncia foi elaborada pela Comissão de Litigância Estratégica do CNDH, com os conselheiros Carlos Nicodemos, Lucas Arnoud e Maria Fernanda Fernandes Cunha, e tem apoio da presidente do órgão, Charlene Borges. O CNDH também colocou-se à disposição de Moraes para acionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em busca de medidas cautelares. O CNDH afirma que as sanções afrontam normas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especificamente os artigos XVIII e XXIII da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. O governo Trump justificou as medidas com base na Lei Magnitsky Global, alegando “abusos graves de direitos humanos” por parte de Moraes. A sanção, inédita contra uma autoridade brasileira, prevê o congelamento de bens e ativos nos EUA e pode proibir operações em dólares e o uso de cartões de crédito internacionais como Mastercard e Visa. A mesma lei já foi usada para punir membros do Judiciário da Venezuela.
MINISTRO LIBERA GOVERNO PARA ATUAR EM SUA DEFESA
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, informou ao governo Lula que, por ora, não pretende acionar a Justiça dos EUA contra as sanções impostas por Donald Trump. A AGU estava pronta para representá-lo, mas Moraes preferiu adiar a medida. Durante jantar no Palácio da Alvorada, com ministros do Supremo e do governo, ele afirmou não querer estabelecer relação com os EUA neste momento, embora não descarte uma atuação internacional futura. O governo Lula tem articulado uma reação à sanção, interpretada como interferência nos assuntos internos do Brasil, especialmente no julgamento de Jair Bolsonaro. Estuda-se a contratação de escritório nos EUA ou levar a tese da soberania à Suprema Corte americana. Lula reforçou aos ministros do STF que defenderá incondicionalmente Moraes e a independência do Judiciário.
O STF avalia que a Lei Magnitsky foi aplicada de forma indevida contra Moraes, com o objetivo de pressionar o tribunal. A sanção impede o uso de contas e cartões nos EUA, mas não teria efeito no Brasil. Ainda assim, aliados temem retaliações contra bancos brasileiros que mantiverem relação com Moraes. Apesar das ameaças, o Supremo mantém para setembro o julgamento do caso da tentativa de golpe de 2022, em que Bolsonaro responde por crimes que podem levá-lo a 43 anos de prisão.
Salvador, 4 de agosto de 2025.
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