Os valores das taxas da Justiça do Trabalho, consistentes em custas e emolumentos, sofrerão aumento de conformidade com o Projeto de Lei 1290/22, que tramita na Câmara dos Deputados; depois de aprovado, a CLT terá modificações, porque as custas serão corrigidas anualmente pela inflação. Uma das taxas alteradas são as custas do processo de conhecimento que passarão ter valor mínimo de R$ 35,77, diferente do valor atual R$ 10,64. As diligências de oficiais de justiça, agravos, embargos, recursos e certidões, dentre outros terão novos valores.
ADVOGADA IMPEDIDA DE CONTATO COM VÍTIMAS
Em Recurso em Habeas Corpus, o STJ, através da 6ª Turma, foi mantida cautelar que proíbe a advogada Flávia Lopes de Moraes Costa, de ter contato com vítimas e testemunhas em processo criminal, no qual ele é acusada de concorrer para a prática de falso testemunho, induzindo testemunhas a mentir e até mudar depoimento. Os clientes da profissional são suspeitos de promover migração ilegal de pessoas e causar a morte de um homem que se afogou durante travessia de um rio na fronteira entre México e Estados Unidos. Segundo a Polícia Federal, os investigados obrigaram a vítima a entrar na água, mesmo sabendo que ele não sabia nadar e era epiléptico. A OAB impetrou Habeas Corpus, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, revogou as cautelares de monitoração eletrônica e suspensão do exercício profissional, mantendo a proibição de contato com vítimas e testemunhas.
BOLSONARISTA É CONDENADO
Allan dos Santos, foragido da Justiça brasileira, blogueiro bolsonarista, foi condenado pelo Tribunal do Rio Grande do Sul, que modificou sentença absolutória, pela prática do crime de calúnia contra a diretora do cinema Estela Renner. O blogueiro afirmou que Estela Renner estimulava o consumo de drogas por crianças. A pena foi de 1 ano e 7 meses de detenção. O caso deu-se em 2017, quando Allan acusou a cineasta por ter ela defendido uma exposição Queermuseum, com obras de temática LGBT, em Porto Alegre. Na área cível, o Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou Alan, em setembro/2021, na indenização de R$ 20 mil, pelo mesmo fato.
PARTIDO DAS ARMAS
A pregação do presidente Jair Bolsonaro sobre armamento do cidadão é tamanha que já se fala na criação de um partido, Associação Proarmas. Na eleição de outubro eles prometem apoiar candidatos que, naturalmente, professam seus princípios. Na Bahia, já escolheram como candidatos do Proarmas o atual deputado Capital Alden, André Porciúncula e o cantor Netinho, atualmente filiados ao PL. Segundo o jornal Estado de São Paulo, o grupo das armas apoia 34 pré-candidatos a deputado federal, senador e governador.
PRÓ-DEMOCRACIA E CONTRA DEMOCRACIA
O movimento nas eleições de outubro promete separar os grupos de pró-democracia e os contra a democracia. Os bolsonaristas, evidentemente, figuram no partido das armas, o grupo contra a democracia. Na Bahia, o candidato a governador João Roma não tem outra apresentação que não seja a de emoldurar Bolsonaro na sua campanha política. No nível nacional, prolifera a adesão da Carta em Defesa da Democracia que já ultrapassa 100 mil assinaturas. Bolsonaro tripudia a moção para dizer que "não precisamos de nenhuma cartinha para dizer que defendemos a democracia". Pois a Carta originou-se exatamente do temor que toma conta do país, na formulação do golpe de Bolsonaro.
TRIBUNAL MILITAR CONTRA FORÇAS ARMADAS NAS ELEIÇÕES
O presidente do Superior Tribunal Militar, general de Exército Luis Carlos Gomes Mattos, afirmou ontem que a responsabilidade das eleições é da Justiça Eleitoral e as Forças Armadas nada tem a ver com a condução do processo eleitoral. Disse o general: "A Justiça Eleitoral é responsável pelo funcionamento real daquilo (eleições). Nossa missão é diferente. Não temos que nos envolver em nada. Nós temos que garantir que o processo seja legítimo, essa é a missão das Forças Armadas". O general manifestou na sua despedida do Tribunal, por completar 75 anos.
Salvador, 28 d julho de 2022.
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