O então Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs, em 2017, ação contra alterações promovidas, na reforma trabalhista, acerca do pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita; a parte ré impugnou os honorários periciais e advocatícios e as custas processuais pela parte que litigou com o benefício da gratuidade. O Plenário do STF decidiu, hoje, que são inconstitucionais dispositivos da reforma que fixam pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, mesmo que seja agraciada com a gratuidade; a Corte manteve o pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial.
quinta-feira, 21 de outubro de 2021
quarta-feira, 20 de outubro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 20/10/2021
Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 06 óbitos, ontem 10 e 460 novas contaminações, ontem 391; recuperadas 422 pessoas, ontem 417. Desde o início da pandemia foram anotados 26.992 óbitos e 1.241.122 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.211.931 e 2.199 encontram-se ativos. Foram descartados 1.563.787 casos e em investigação 242.536; vacinados na Bahia com as duas doses ou única 10.446.513 na população acima de 12 anos, no percentual de 82,04%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, quarta-feira.
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A BRUXA ESTÁ SOLTA E A VÍTIMA É O MINISTÉRIO PÚBLICO
O promotor Daniel Balan Zappia, lotado no Ministério Público de Mato Grosso, foi punido ontem, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, com suspensão não remunerada de 45 dias do cargo. O processo disciplinar contra Zappia refere-se à alegação de perseguir processualmente o "soltador oficial" do STF. O relator do PAD, ex-conselheiro Luciano Nunes Maria Freire, assegura que o promotor agiu com violação da imparcialidade, impessoalidade e a boa-fé processual. Tudo ocorre porque Zappia ajuizou muitas ações contra a família Mendes: em 2017, requereu duas ações civis públicas contra o ministro e seus irmãos, por uso indiscriminado de agrotóxicos em plantações de soja e milho em Diamantino/MT, onde o ministro nasceu; alega Zappia que as terras exploradas situam-se em área de proteção ambiental das nascentes do rio Paraguai. Outra acusação do promotor referem-se à faculdade União de Ensino Superior de Diamantino, da família Mendes. Alega que a universidade era de Maria da Conceição, adquirida pelo governo de Mato Grosso em 2013 por R$ 7,7 milhões. A ação trata de ilegalidade na transação pelo governo do estado e não envolvia a família Mendes. Outra ação expõe a denominação da "avenida Gilmar Mendes", em Diamantino.
Interessante é que a sindicância interna, de iniciativa da Corregedoria do Ministério Público, foi arquivada, mas o CNMP, em nítido procedimento de caça às bruxas, como procede com o processo contra 11 procuradores da Lava Jato do Rio de Janeiro, abriu o PAD que terminou na punição. O promotor, desde julho, foi removido, por merecimento, de Diamantino para a 24ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá.
MENDES QUER PROCESSO CONTRA CRIVELLA NA JUSTIÇA ELEITORAL
O ministro Gilmar Mendes segue o caminho de dificultar a tramitação e julgamento de processos contra empresários e políticos. O ex-prefeito Marcelo Crivella, denunciado por organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva teve seu processo remetido da 16ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro para a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, onde foi mantido o arquivamento dos crimes eleitorais, daí porque passa a competência para a Justiça comum. Mendes, entretanto, não aceitou a medida legal do juízo da 16ª Zona Eleitoral e determinou a volta do processo para o juiz eleitoral processar e julgar crimes como organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva.
JUÍZES AFEGÃOS DESEMBARCAM NO BRASIL
Associações de classe nacionais, liderada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, e internacionais viabilizaram a operação resgate de dez magistrados, sendo sete juízas, três juízes, além de filhos e alguns familiares, do Afeganistão, ameaçadas pelo Talibã. Trata-se de um total de 26 pessoas, entre as quais Alguns magistrados julgaram casos envolvendo membros do Talibã e estavam ameaçados de morte. Todos eles obtiveram o visto humanitário e houve uma operação resgate das associações. A AMB preparou plano de atendimento, incluindo parcerias com planos de saúde, escolas, atendimento psicológico e iniciará campanha para arrecadar fundos para manter o grupo financeiramente. O primeiro grupo chegou ontem e o restante chega hoje. As famílias já tem como morada hospedagem provisória, em Brasília.
Para evitar prisão, no país de origem os magistrados relatam que passavam dias em esconderijo, mudando de uma casa para outra, em busca de segurança. Duas juízas do Supremo Tribunal do Afeganistão foram assassinadas, em janeiro/2021.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXCV)
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| Arthur Lira quer desestruturar o MP |
A Câmara dos Deputados e alguns conselheiros do CNMP "abriram fogo" e investem contra procuradores, promotores, visando dilapidar o bom nome do Ministerio Público. É efetivamente uma vingança pelo trabalho sério desses profissionais que cumpriram suas obrigações denunciando políticos e empresários corruptos. O ataque inicial parte do presidente da Câmara, Arthur Lira, processado pela prática de vários crimes; Lira quer mostrar poder e enrista contra procuradores e promotores, no cumprimento de suas missões constitucionais. Para socorrer Lira, o "soltador oficial" do STF, ministro Gilmar Mendes aparece para questionar poderes "ilimitados" concedidos ao Ministério Público. Também o ministro Gilmar Mendes tem contas a acertar contra o Ministério Público, pois é investigado por iniciativa de um promotor, além de outras acusações que sofre e não progridem. Estampemos as arremetidas do presidente da Câmara, o parlamentar escolhido por seus pares, para comandar um dos segmentos do poder Legislativo. Arthur Lira não investiu contra os fiscais da lei somente no caso da Emenda 05/2021, mas articulou pela Lei de Abuso de Autoridade, lutou pelas limitações às delações e sempre manifesta contra o órgão que não goza de sua simpatia, porque não coaduna com os malfeitos do deputado alagoano.
Lira não sossega enquanto não vingar contra os membros do Ministério Público. Ele não aceita o fato de ser denunciado pela prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, além de réu em inquérito da Operação Lava Jato, por sonegação fiscal. Lira é réu em ação penal, que tramita na 1ª Turma do STF, ainda bem que não é na turma do "soltador oficial"! Segundo a denúncia Lira recebeu, em 2012, propina de R$ 106 mil do presidente da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos, Francisco Colombo, em busca de apoio político para permanecer no cargo. A prova material, ou seja, o dinheiro, foi apreendido de um assessor parlamentar de Lira, no aeroporto de Congonhas/SP, que tentava viajar para Brasília, com o valor escondido nas roupas e com passagem paga pelo atual presidente da Câmara; na 2ª Turma, onde está o "soltador oficial", há processo contra Lira, da Operação Lava Jato, denominado "quadrilhão do PP"; ele é acusado de participação em esquema de desvio de dinheiro, causando prejuízos à Petrobras no montante de R$ 29 bilhões. Lira chefiava esquema de rachadinha, na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, entre os anos de 2001 e 2007, movimentando sua conta no total de mais de R$ 9,5 milhões, segundo o Ministério Público; foi denunciado pela prática do crime de peculato, porque apropriava de parte dos salários de servidores, além de incluir falsos funcionários na folha de pagamento. Inexplicavelmente, em dezembro/2020, pouco antes da eleição na Câmara dos Deputados, o juiz Carlos Henrique Pita Duarte, absolveu sumariamente Lira, mas há recurso pendente.
Lira é acusado pela ex-mulher de agressão física, além de ameaça para mudar depoimento sobre acusações contra ele; recentemente Jullyene Lins, sua ex-esposa, requereu medidas protetivas contra o presidente da Câmara. Tramita no STF queixa-crime apresentada por Jullyenne, acusando-o de ter ocultado patrimônio de R$ 40 milhões, obtidos em esquema de corrupção.
A Câmara dos Deputados contribui sobremaneira com o FEBEAJU para laivar os poderes da República.
Salvador, 19 de outubro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
PRIMO DE SENADOR É PRESO
A Polícia Federal prendeu hoje Isaac Alcolumbre, dono de um aeródromo no Amapá. O superintendente da Polícia, Anderson de Andrade Bichara, informou que Alcolumbre foi preso com grande quantidade de dinheiro, apreendida em sua casa. Sabe-se que no aeródromo transitavam aeronaves do tráfico internacional de drogas, originadas da Venezuela e da Colômbia. Isaac é primo do senador Davi Alcolumbre, filho da irmã da mãe do senador, e já foi deputado estadual do estado do Amapá.
GOVERNADOR É AFASTADO
O STJ, através de decisão do ministro Mauro Luiz Campbell, determinou afastamento do governador de Tocantins, Mauro Carlesse, pelo período de seis meses; essa decisão será submetida ao Plenário que poderá mantê-la ou revogá-la. A Polícia Federal, juntamente com o Ministério Público Federal, promoveram diligências em Palmas/TO e fizeram buscas na residência do chefe do Executivo e na sede do governo, nas Operações denominadas de Éris, que busca desarticular a organização criminosa dentro da Secretaria de Segurança Pública e a Hygea para desmantelar esquemas de propina nos planos de saúde. Trata-se de pagamento de vantagens indevidas a plano de saúde e de servidores, além de obstrução de investigações.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/10/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
AUXÍLIO BRASIL TURBINADO CAUSA IMPASSE COM EQUIPE ECONÔMICA E É ADIADO
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
PODE FALTAR COMBUSTÍVEL: PETROBRAS TEM DEMANDA PARA NOVEMBRO ACIMA DA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA É CONSIDERADA MORTA NO SENADO
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
COVID DEIXOU 12 MIL ÓRFÃOS DE ATÉ 6 ANOS NO PAÍS, MOSTRAM CARTÓRIOS
CORREIO DO POVO
LIRA CANCELA SESSÃO PLENÁRIA QUE ANALISARIA PEC QUE MUDA COMPOSIÇÃO DO CNMP
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
SIN ACUERDO CON LOS EMPRESARIOS
EL GOBIERNO IMPONE EL CONGELAMIENTO DE PRECIOS DE 1.432 PRODUCTOS A TRAVÉS DE UNA RESOLUCIÓN
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
LISBOA. INFERNO DO TRÂNSITO VOLTOU EM FORÇA PIOR QUE NA PRÉ-PANDEMIA
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MAIS UM PROCESSO CRIMINAL ANULADO
O juiz Rodrigo Boaventura Martins, da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo, anulou medidas cautelares, como busca e apreensão, quebra de sigilo de dados, além de depoimentos e trancou a ação penal promovida pelo Ministério Público Federal contra Rosemary Noronha, senador Gilberto Miranda, advogados, servidores públicos e mais outros acusados na Operação Porto Seguro. Trata-se de investigação iniciada em 2012 pela atuação do escritório da presidência da República, em São Paulo, através de Rosemary, em tráfico de influência e venda de pareceres técnicos em órgãos federais. É mais um caso no qual os juízes buscam anular processos por provas produzidas, classificadas de "ilícitas por derivação".
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