Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, nomeia a bela. THATIANE SOARES, para o cargo de Juiz Substituto.
Em Ato Normativo Conjunto, a diretoria do Tribunal institui Comissão Permanente de Fiscalização de Unidades Prisionais Destinadas à Custódia de Presos Provisórios, na Comarca de Salvador, no âmbito do Judiciário.
Depois que alguns ministros intercederam e conseguiram anular as provas obtidas nos processos condenatórios contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os juízes passaram a julgar processos paralisados, invocando sempre a nulidade do STF; o ex-presidente tem-se livrado de muitos processos seja porque a repetição dos atos não evitará a prescrição, seja porque alegam que as provas obtidas são imprestáveis para continuar tramitando os processos. O Ministério Público pediu investigação contra o ex-presidente, porque não pagou impostos das obras realizadas no sítio de Atibaia e no tríplex do Guarujá. O juiz Sócrates Leão Vieira, da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, aceitou as ponderações do Ministério Público e determinou arquivamento do inquérito. Em certo trecho do pedido de arquivamento, escreve a procuradora da República, Fabiana Bortz: "Uma vez reconhecida a ilicitude dos elementos de convicção amealhados nas ações penais originárias que evidenciaram o recebimento de rendimentos tributáveis, resta prejudicada a caracterização do delito de sonegação."
O Conselho Nacional do Ministério Público determinou abertura de processo administrativo disciplinar contra 11 procuradores, que trabalharam na Lava Jato do Rio de Janeiro, de conformidade com manifestação do corregedor Rinaldo Reis. Trata-se de representação dos ex-ministros Romero Jucá e Edison Lobão, alegando violação de sigilo dos autos, referente a denúncia contra os dois parlamentares, que respondem a processo por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, nas obras de Angra 3. O corregedor chegou a sugerir a demissão dos membros do Ministério Público, por "promoverem revelação de assunto de caráter sigiloso que conheciam em razão das funções desempenhadas"; Reis entende que a ação dos procuradores constituiu "açodamento ou precipitação violadores das restrições legal e judicial".
O conselheiro Silvio Amorim, que pediu vista, na última sessão, escreveu no seu voto: "Observa que não foi apresentado qualquer dado ou informação de natureza sigilosa, limitando-se a matéria jornalística. Menciono outro artigo do regimento interno e reforço que a prova dos autos, a meu ver, aponta para a completa ausência de sigilo dos referidos processos. Um outro argumento que utilizo é notícia publicada no sítio do. MPF da publicidade pretérita. do caso específico. Indico que a divulgação à imprensa do oferecimento de denúncia é comum no âmbito do MP e configura ferramenta de divulgação de sua atuação e menciono diversos artigos constitucionais que não relevância dos atos".
O Ministério Público Estadual e a Policia Civil do Estado de Mato Grosso cumprem mandados de busca e apreensão e sequestro de bens na prefeitura e na casa do prefeito e de sua esposa, em Cuiabá. O juiz afastou o chefe do Executivo, Emanuel Pinheiro, hoje, depois de investigação por organização criminosa na Secretaria Municipal de Saude e prendeu temporariamente o chefe de gabinete, Antônio Monreal Neto. Trata-se de contratações irregulares de servidores temporários na Secretaria Municipal de Saúde para atender à interesses políticos; o processo tramita em sigilo. Estão envolvidos na operação outros servidores que também foram afastados.
A Emenda 05/2021presta-se exatamente para estorvar a independência de um órgão técnico que possui competência estatal para acusar criminalmente pessoas que infringem as leis do país. A interferência, buscada pela Emenda, viola o disposto no art. 60, § 4º, inc. III da Constituição, porque impede o trabalho dos procuradores e promotores. O grande avanço da Constituição de 1988 aconteceu exatamente com a reinvenção do Ministério Público, com sua autonomia e independência consignada aos membros. Os parlamentares querem o direito de indicar corregedor, para o Conselho Nacional do Ministério Público, decretando politização vergonhosa no órgão de controle externo, avanço que implica na indicação de pessoa desqualificada e sem legitimidade para assumir a fiscalização de procuradores e promotores, acerca do que o político, designado ou nomeado para a função apropriada para membros do órgão, mesmo sem conhecimento algum. Há manifestações de vários órgãos contra essa interferência indevida no Conselho Nacional do Ministério Público. A Associação de Juristas Conservadores, através de Nota, repudia a aprovação dessa PEC.
O presidente marcou pela quarta vez a discussão sobre a denominada PEC da Vingança que acontecerá hoje, depois de três tentativas, porque sabia que seria rejeitada. Toda essa cocorocada, liderada por Arthur Lira, terminará desembarcado no STF, onde o debate, agora sob aspecto jurídico, prosseguirá, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Salvador, 19 de outubro de 2021.
O STF apreciou Ação Direta de Preceito Fundamental intentada pelo partido Psol, sob fundamento de que o presidente e membros do governo desrespeitaram a Constituição, quando diminuíram o estrago da epidemia de Covid-19, através de críticas ao uso de máscaras e de ataques à democracia. O pedido foi no sentido de que o presidente orientasse seus ministros e auxiliares para, em pronunciamentos, obedecer ao Estado Democrático de Direito e o direito à saúde. O entendimento da relatora, ministro Rosa Weber é de que não cabe essa medida constitucional sem especificar os atos inconstitucionais, quando ocorreram e a indicação das autoridades. O plenário virtual encerrou ontem. Escreveu a ministra relatora: "No caso, o autor não se desincumbiu do ônus de indicar, com precisão e clareza, quais seriam os atos questionados. Na realidade, a pretensão dirige-se contra atos futuros e incertos a serem praticados por ocasião de eventos ainda desconhecidos".
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através do Órgão Especial, decidiu, ontem, por maioria instaurar processo administrativo disciplinar contra o juiz Rodrigo José Meano Brito, da 5ª Vara Cível de Niterói; não se deu o final do julgamento, porque o desembargador Luiz Zveiter, pediu vista, mas a maioria garantiu a providência saneadora. O magistrado é acusado de favorecer escritório de advocacia e pessoas de seu conhecimento, nomeando-as para auxiliares judiciais, além de participação ilegal em empresa e movimentações financeiras incompatíveis com sua renda. A defesa do magistrado alega que seu sigilo telefônico foi ilegalmente quebrado pela Corregedoria e corregedor age de forma parcial.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
O Conselho Nacional do Ministério Público, em votação apertada de 6 votos contra 5, decidiu pela demissão do procurador Diogo Castor de Mattos, que integrava a força-tarefa, do cargo de procurador; ele é acusado de financiar, por intermédio de outras pessoas, um outdoor em defesa da Lava Jato, cometendo ato de improbidade. No outdoor estava escrito: "Bem-vindo a República de Curitiba. Terra da Operação Lava Jato, a investigação que mudou o país. Aqui a Lei se cumpre". Vários deputados mencionaram este caso como politização da Lava Jato, daí a proposta de quebrar a autonomia do CNMP, através de Emenda Constitucional que se discute na Câmara dos Deputados. Mattos poderá reverter a punição, caso o STF aceite recurso e o Procurador-geral da República ainda precisa protocolar ação civil pública. O processo disciplinar foi aberto em setembro/2020 pelo corregedor nacional, Rinaldo Reis que constatou indícios de "improbidade administrativa", na conduta do procurador.
